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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332451147

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0809969-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 296 ) RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 298 ) 1 – Em segredo de justiça representada por sua mãe Em segredo de justiça, propôs a presente ação de investigação de paternidade cumulado com anulação de registro em face de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, objetivando a exclusão da paternidade do pai registral e o reconhecimento da paternidade do pai biológico. 2 – Alegou como causa de pedir que: a)sua representante legal teve um breve relacionamento em 2012 com o réu Reynaldo; b)com a descoberta da gravidez sua genitora já não tinha mais contato com Reynaldo mas como ela estava se relacionando com Jefferson esse a registrou; c)após o término do relacionamento com Jefferson não teve mais qualquer contato com ele; d)em 2019 a menor mostrou interesse em conhecer seu pai biológico pelo que entro em contato com Reynaldo e após isso passaram a conviver de forma consistente, reatando o relacionamento; e)com a inicial vieram os documentos do id. 56476373 a 56476374. 3 – O réu Reynaldo foi citado e concordou com o pedido conforme petição id. 60263783. Juntou os documentos do id. 60263784. 4 – O réu Jefferson foi citado e não apresentou resposta, pelo que lhe foi decretada a revelia no id. 102363374. 5 – A audiência de instrução e julgamento foi realizada na forma do id. 128694587, tendo a parte ré concordado em submeter-se ao exame de DNA. 6 – O exame de DNA foi juntado no id. 196427788. 7 – O Ministério Público se manifestou em parecer final no id. 205111587, opinando pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. 8 – Trata-se de demanda onde se objetiva o cancelamento do registro de nascimento e o reconhecimento de paternidade. Inicialmente, defiro gratuidade de justiça ao réu Reynaldo. 9 – Pelo exame de tipagem por DNA juntado aos autos conclui-se que Iara tem probabilidade acima de 99% de ser filha biológico do réu Reynaldo. 10 – O exame de DNA, conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais e Cortes Superiores é suficiente para declaração ou não da paternidade uma vez que apresenta uma probabilidade de certeza de quase 100%. Desta forma, desnecessária a produção de outras provas. 11 – Por todo o exposto e tendo em vista o parecer do Ministério Público, entendo que o pedido merece prosperar. 12 - Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido inicial para declarar que Em segredo de justiça não é filha de Em segredo de justiça, mas é filha de Em segredo de justiça, a qual passará a chamar-se IARA LIZ CUNHA DE FARIAS, tendo como avós paternos Elias Alves de Farias e Raimunda Maria da Silva. Oficie-se ao RCPN para alteração do nome da menor com a exclusão do nome antigo pai, Jefferson, e seus genitores e a inclusão do nome de Reynaldo e seus genitores. 13 – Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, observando, entretanto, o disposto no § 3° do artigo 98 do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida ao réu Reynaldo. 14 - P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Processo nº 0802654-68.2023.8.10.0000

ID: 312308527

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802654-68.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCELO MARCHON LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA Q… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0802654-68.2023.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA N. 0862349-81.2022.8.10.0001 - 1.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA AGRAVANTE: PASA PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE ADVOGADO: MARCELO MARCHON LEAO - RJ174134-A AGRAVADO: MARIANA AROUCHA MATOS ADVOGADA: NATHALY MORAES SILVA - MA21392-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão Interlocutória que determinou a manutenção do serviço de Home Care em favor da Agravada, por meio da empresa VIDAS RESGATE, obstando, por ora, a substituição pretendida pela operadora de plano de saúde pela empresa SAÚDE CARE, em razão do quadro clínico gravíssimo da paciente, dependente integral de cuidados médicos especializados e contínuos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da autorização legal para substituição de prestadores prevista no art. 17 da Lei nº 9.656/98, é lícita a troca de empresa responsável pelo serviço de Home Care de paciente em estado crítico sem comprovação robusta de equivalência e segurança na prestação dos serviços médicos, considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde e à vida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 17 da Lei nº 9.656/98 autoriza a substituição de prestadores da rede, desde que observada a equivalência e a comunicação prévia; contudo, a mera formalidade documental não supre a necessidade de garantir a continuidade e qualidade efetiva do serviço, especialmente em casos de extrema vulnerabilidade clínica. 4. A Jurisprudência admite representação de incapaz por genitor em situações emergenciais que envolvam direitos fundamentais, como saúde e vida, até a regularização da curatela, não configurando óbice à apreciação do mérito. 5. A ausência de vício insanável na representação processual e a gravidade do quadro clínico da Agravada recomendam a manutenção cautelar da atual prestadora, em observância ao princípio da proteção integral e da vedação de retrocesso social. 6. A Decisão Agravada não se mostra teratológica ou contrária às provas constantes dos autos, configurando-se dentro da margem de discricionariedade conferida ao magistrado na análise de tutelas de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição de prestadora de serviço de Home Care por operadora de plano de saúde, ainda que autorizada pelo art. 17 da Lei nº 9.656/98, exige comprovação robusta de equivalência técnica e garantia de continuidade do padrão de qualidade, sob pena de vulnerar direitos fundamentais à vida e à saúde. 2. Em situações emergenciais, a representação processual de absolutamente incapaz pode ser exercida por genitor ou responsável de fato, até a regularização formal da curatela, para assegurar acesso à Justiça e proteção integral. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 196; Lei nº 9.656/98, art. 17; CPC, arts. 71 e 76; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMA, AI nº 080XXXX-XX.2024.8.10.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0802654-68.2023.8.10.0000

ID: 312308536

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802654-68.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA AROUCHA MATOS

Ementa

Advogados:

NATHALY MORAES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA Q… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0802654-68.2023.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA N. 0862349-81.2022.8.10.0001 - 1.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA AGRAVANTE: PASA PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE ADVOGADO: MARCELO MARCHON LEAO - RJ174134-A AGRAVADO: MARIANA AROUCHA MATOS ADVOGADA: NATHALY MORAES SILVA - MA21392-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão Interlocutória que determinou a manutenção do serviço de Home Care em favor da Agravada, por meio da empresa VIDAS RESGATE, obstando, por ora, a substituição pretendida pela operadora de plano de saúde pela empresa SAÚDE CARE, em razão do quadro clínico gravíssimo da paciente, dependente integral de cuidados médicos especializados e contínuos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da autorização legal para substituição de prestadores prevista no art. 17 da Lei nº 9.656/98, é lícita a troca de empresa responsável pelo serviço de Home Care de paciente em estado crítico sem comprovação robusta de equivalência e segurança na prestação dos serviços médicos, considerando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde e à vida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 17 da Lei nº 9.656/98 autoriza a substituição de prestadores da rede, desde que observada a equivalência e a comunicação prévia; contudo, a mera formalidade documental não supre a necessidade de garantir a continuidade e qualidade efetiva do serviço, especialmente em casos de extrema vulnerabilidade clínica. 4. A Jurisprudência admite representação de incapaz por genitor em situações emergenciais que envolvam direitos fundamentais, como saúde e vida, até a regularização da curatela, não configurando óbice à apreciação do mérito. 5. A ausência de vício insanável na representação processual e a gravidade do quadro clínico da Agravada recomendam a manutenção cautelar da atual prestadora, em observância ao princípio da proteção integral e da vedação de retrocesso social. 6. A Decisão Agravada não se mostra teratológica ou contrária às provas constantes dos autos, configurando-se dentro da margem de discricionariedade conferida ao magistrado na análise de tutelas de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição de prestadora de serviço de Home Care por operadora de plano de saúde, ainda que autorizada pelo art. 17 da Lei nº 9.656/98, exige comprovação robusta de equivalência técnica e garantia de continuidade do padrão de qualidade, sob pena de vulnerar direitos fundamentais à vida e à saúde. 2. Em situações emergenciais, a representação processual de absolutamente incapaz pode ser exercida por genitor ou responsável de fato, até a regularização formal da curatela, para assegurar acesso à Justiça e proteção integral. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 196; Lei nº 9.656/98, art. 17; CPC, arts. 71 e 76; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJMA, AI nº 080XXXX-XX.2024.8.10.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0825101-81.2022.8.10.0001

ID: 255750090

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825101-81.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0825101-81.2022.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de… PROCESSO Nº. 0825101-81.2022.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença de Id. 101236397, que julgou procedente o pedido de ressarcimento de valores ajuizado por JOSE DE RIBAMAR SOUZA. O Embargante alega, em síntese, omissão na sentença quanto ao termo a quo dos juros de mora e aos índices de correção monetária, requerendo a manifestação deste Juízo sobre tais pontos. JOSE DE RIBAMAR SOUZA apresentou Contrarrazões (Id. 105022113), pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração, sob o argumento de que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. É o breve relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Passo à análise das alegações do Embargante. 1. Do Termo a Quo dos Juros de Mora O ESTADO DO MARANHÃO alega que a sentença é omissa quanto ao termo inicial dos juros de mora, que, em se tratando de repetição de indébito tributário, deve ser o trânsito em julgado da decisão, conforme o art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assiste razão ao Embargante neste ponto. A sentença fixou como termo inicial dos juros de mora a data da citação, o que, de fato, contraria o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ para os casos de repetição de indébito tributário. O art. 167, parágrafo único, do CTN, dispõe que "a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar". A Súmula 188 do STJ corrobora esse entendimento, estabelecendo que "os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". 2. Dos Índices de Correção Monetária e Juros O ESTADO DO MARANHÃO também alega omissão quanto aos índices de correção monetária e juros, argumentando que devem corresponder à taxa SELIC, conforme a Súmula 523 do STJ. Também neste ponto, assiste razão ao Embargante. A sentença fixou juros de 1% ao mês e correção monetária, sem especificar os índices aplicáveis, o que gera insegurança jurídica e contraria o entendimento do STJ. A Súmula 523 do STJ estabelece que "a taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". Note-se que as contrarrazões apresentadas pelo embargado são genéricas e não impugnam especificamente os pontos omissos apontados pelo Embargante. O Embargado se limita a alegar a inexistência de vícios na sentença, sem indicar quais os termos da sentença embargada que entende corretos. Diante da fundamentação apresentada pelo Embargante e da ausência de impugnação específica nas Contrarrazões, entendo que os Embargos de Declaração merecem acolhimento nos pontos acima especificados. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO para sanar as omissões na sentença e, em consequência, DETERMINO: a) Que o termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado da sentença; b) A aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, desde que prevista na legislação estadual, vedada a cumulação com outros índices. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 0809969-68.2025.8.14.0000

ID: 276351397

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809969-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR DIEGO FARIAS DO ROSARIO GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA LEONARDO BATISTA DOS SANTOS MARCELO RODRIGUES GOMES RAUL RUIVO DE OLIVEIRA RICARDO SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0809969-68.2025.8.14.0000 Tribunal Pleno [Furto Qualificado] PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0809969-68.2025.8.14.0000 Tribunal Pleno [Furto Qualificado] PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES GOMES Advogado(s) do reclamante: JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA AUTORIDADE COATORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA RELATORA: VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA DESEMBARGADOR PLANTONISTA: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus com Pedido Liminar impetrado por Jonhatan Gabriel Oliveira da Costa, em favor dos paciente RAUL ROUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA e MARCELO RODRIGUES GOMES, apontando como autoridade coatora a 13ª Promotoria de Justiça do Estado do Pará, nos autos do processo nº 0808182-62.2025.8.14.0401 em trâmite na 12ª Vara Criminal de Belém/PA, O impetrante sustenta que os pacientes estão presos preventivamente desde o dia 27/04/2025 sob a alegação de suposta prática de furto qualificado e associação criminosa. Aduz que em 10/05/2025, foi protocolado pedido de revogação da prisão preventiva e em 12/05/2025, foi expedido ato ordinatório intimando o Ministério Público para se manifestar em 5 dias (conforme art. 800, §1º, do CPP), contudo até a presente data ainda não apresentou parecer. Argumenta que a prisão foi convertida preventivamente com base em fundamentos genéricos, sem individualização de condutas nem demonstração de risco concreto. Defende que a manutenção da prisão é desnecessária e desproporcional, pois o inquérito já foi concluído, não havendo não havendo diligências pendentes, risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. E, a morosidade na atuação do Ministério Público, viola a dignidade da pessoa humana. Aduz que não há necessidade de dilação probatória tampou de exaurimento de instâncias, pois o constrangimento ilegal está evidenciado de forma objetiva e documental, autorizando o conhecimento do habeas corpus. Requer, a apreciação do pedido em regime de plantão judicial, com concessão liminar da liberdade dos pacientes. Ao final, seja concedida de forma definitiva a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar, reconhecendo a ilegalidade da custódia cautelar. É o relatório. DECIDO. Sem prejuízo do juízo de admissibilidade do writ pela relatora originária, passo a apreciação da medida liminar requerida. Com efeito, para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora). Pois bem. Analisando os autos, observo que o impetrante não instrui a petição inicial com qualquer documento para que se pudesse aferir o constrangimento ilegal apontado, o que impossibilita o deferimento da liminar pleiteada. Importa evidenciar que o Habeas Corpus não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Neste sentido, cito o HC 621.314/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021. Dessa maneira, uma vez não preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, posto que não avistadas por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Solicite-se informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins. Após remetam-se os autos ao relator originário, conforme determina o parágrafo 5º do art. 1º da Resolução nº 016/2016-GP, ou seja, a Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA. Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado/ofício. Belém/PA, 21 de maio de 2025 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR PLANTONISTA

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Processo nº 0809969-06.2023.8.20.5001

ID: 330654204

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809969-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA RARENE SARAIVA GUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CAROLINE DO VALE COELHO

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KEISON CHRISTIANO JERÔNIMO DA SILVA

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809969-06.2023.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809969-06.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIZA RARENE SARAIVA GUARA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte exequente, qualificada nos autos, promoveu Cumprimento de Sentença em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou discordância com os cálculos apresentados. Alegando um excesso de execução no valor de R$ R$ 62.021,30 (sessenta e dois mil vinte e um reais e trinta centavos). Em face da divergência de valores apurados, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça – COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo. A produção da prova pericial restou ultimada nos autos em id. 145843506. A parte exequente, em manifestação em id. 148392443, expressou discordância com os cálculos da COJUD. A parte executada, por outro lado, manifestou concordância com os cálculos em id. 147795429. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD, anexados aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. À vista disso, homologa-se os cálculos apresentados pelo perito contábil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD em Id. 145843506, em seus devidos percentuais de liquidação. Tendo em vista que a parte executada sucumbiu em parte mínima de seu pedido, condeno apenas a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço nos termos do art. 86, Parágrafo Único, do CPC. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado consistente na diferença entre a quantia homologada pelo Juízo (COJUD) e a planilha da exequente. Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 378.182,15 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 35.534,57 DATA-BASE DO CÁLCULO out/2023 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Gratificações RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Já deferido nos autos NATAL /RN, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0841054-85.2022.8.10.0001

ID: 315379135

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841054-85.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA

Intimação

Advogados:

KANANDA MAGALHAES SANTOS

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MARIA CAROLINA CORREIA LIMA SOUSA

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MELHEM IBRAHIM SAAD NETO

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RENATO RIBEIRO RIOS

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SAMIR DINIZ SAAD

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RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA

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SORAYA ABDALLA DA SILVA

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UZIEL SANTANA DOS SANTOS

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841054-85.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841054-85.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. L. M. D. S. R. Advogado do(a) AUTOR: UZIEL SANTANA DOS SANTOS - SE4484 REU: J. E. C. L., L. L. T. F., J. V. M. D. C. Advogados do(a) REU: KANANDA MAGALHAES SANTOS - MA21112, MARIA CAROLINA CORREIA LIMA SOUSA - MA23226, MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A, SAMIR DINIZ SAAD - MA22620-A Advogados do(a) REU: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A, SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071-A Ao(s) 26 (vinte e seis) de Junho de 2025, às 15h, pela Plataforma de Videconferência do Tribunal de Justiça do Maranhão, pelo link: https://vc.tjma.jus.br/12vcivelslz, onde se achava presente a MMª Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, Auxiliar funcionando junto à 12ª Vara Cível (Portaria CGJ n° 1.558/2025), para a audiência de Instrução e Julgamento dos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, Processo n.° 0841054-85.2022.8.10.0001, proposta por P. A. M. DA S. R. representada por T. L. M. D. S. R., em face de J. E. C. L. e outros. Feito o pregão foi verificada a presença da representante da parte autora, a Srª T. L. M. D. S. R., acompanhado do advogado, DR. JOSÉ CÍCERO CORREIA ALVES – OAB SE 14678. Presente a requerida, L. L. T. F., J. V. M. D. C., acompanhadas do advogado, DR. MELHEM SAAD – OAB MA – OAB MA 10426. Presente a requerida ESCOLA CRESCIMENTO, por sua preposta, GISELE KARINA PEREIRA REGINA, acompanhada da advogada, DRª SORAYA ABADALLA. Presente a Promotora de Justiça, Maria Teresa Pestana Chaves Barros. Aberta a audiência, a MMª Juíza concedeu a palavra à promotora de justiça que passou a inquirir a SRª LUIZA MOURA DA SILVA ROCHA, avó da menor, que foi ouvida na condição de informante. Em seguida foi concedida a palavra ao advogado da autora que passou a inquirir a depoente. Ato contínuo a MMª Juíza passou a palavra ao advogado da autora, que passou a inquirir a testemunha, Rafael Oliveira Ferreira, inscrito no CPF n° 957.827.532-34, brasileiro, divorciado, autônomo, com endereço na Rua Oton Rocha, 06, Cohab Anil IV, São Luís-MA, compromissado em dizer a verdade. Passado a palavra ao advogado da primeira requerida passou a inquirir o depoente. Passado também a palavra à representante do Ministério Público que passou a inquirir o depoente. Em seguida a MMª Juíza passou a palavra à advogada da requerida, que passou a inquirir a testemunha, Georgine Fabrinne Vilhena Mouta, portadora do RG: 0285513620045 (SSP/MA), inscrita no CPF/MF sob nº 04615169345, residente e domiciliada na Av. dos Holandeses, Condomínio Rio Pimenta, bloco 8, apartamento 302, bairro Olho d’Água, cidade de São Luís-MA, que compromissada em dizer a verdade respondeu nos termos do depoimento que seguem anexados aos autos. Em seguida foi passada a palavra ao advogado da requerida para proceder com a inquirição da depoente. Concedida palavra ao advogado da autora que passou a inquirir a depoente. Passou em seguida a MMª Juíza a palavra ao advogado da autora que passou a inquirir a representante da Escola Crescimento, Gisele Karina Pereira Regina. Concedida a palavra ao advogado das requeridas, passou a inquirir a depoente. Encerrada a instrução, o advogado das requeridas pugnou pela juntada da cópia integral do processo n° 0801336-81.2022.8.10.0001, referente ao processo criminal ajuizado contra as professoras da escola, o que foi deferido pela magistrada para que fosse juntado no prazo de 5 dias. Dispensada a intimação das partes contrárias por se tratar de documento comum às partes. Deferido ainda o prazo de 5 dias para o advogado da parte autora juntar aos autos o substabelecimento. Em seguida MMª Juíza concedeu o prazo de 15 dias sucessivos às partes para apresentação de alegações finais em forma de memoriais, iniciando-se pela parte autora, em seguida a primeira e segunda requeridas. Findo o prazo os autos serão encaminhados ao Ministério Público para elaboração de parecer. Após os autos serão conclusos para julgamento. Encerrada a presente audiência, a ata foi lida e assinada pela magistrada que presidiu o ato. Eu _____ Lindemberg Araújo Oliveira, técnico judiciário, digitei Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Auxiliar funcionando junto à 12ª Vara Cível (Portaria CGJ n° 1.558/2025)

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Marcelo Leonardo Correa De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 294007090

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANE DE LIMA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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RODRIGO GOULART DE LEMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARCELO LEONARDO CORRÊA DE OLIVEIRA em face de e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/Aafirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de energia devido a um TOI arbitrário e unilateral. Dessa forma, apesar das tentativas de resolução administrativas a parte ré se manteve inerte. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a declaração de nulidade do TOI, a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$30.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/07 e 10/11. Concessão a gratuidade de justiça e deferimento da antecipação de tutela à fl. 12. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 16/20, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de danos morais. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 23. Manifestação em provas pelo réu às fls. 23/24. Manifestação em provas pelo autor à fl. 25. Decisão saneadora à fl. 26, fixado como ponto controvertido a regularidade de aferição do consumo de energia da parte autora e o deferimento de produção de prova pericial já fixando seus honorários. Quesitos da parte ré à fl. 28. Laudo Pericial às fls. 33/41. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de Ação Anulatória em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar TOI em desacordo com o consumo da Autora. Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas. Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que a cobrança /TOI se deu de forma regular, registrando o consumo real da Autora, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial. Consoante perícia levada a efeito nestes autos, restou concluído que (ID nº 164093890): " (...) ... .. (...)" Ora, a conclusão do I. Perito confirma que o consumo estava muito abaixo da média bem como que o valor recuperado está de acordo com o estimado para a unidade consumidora do Autor. Portanto, impende afastar na integralidade todos os pedidos contidos na inicial, julgando-os improcedentes. EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente demanda, condenando a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com base no §8º do artigo 85 do C.P.C., aplicando-se, entretanto, as disposições da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida a qual não restou impugnada. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 5 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Processo nº 0851873-81.2022.8.10.0001

ID: 293984574

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0851873-81.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI

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MATHEUS LEVY

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851873-81.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0851873-81.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820 EXECUTADO: GLAUCIA IRAUNA DE MELO FREIRE Advogado do(a) EXECUTADO: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A DECISÃO Em petição de id nº 131846580, a executada apresentou impugnação à penhora, alegando que o bloqueio realizado por este Juízo seria indevido, uma vez que atingiu sua remuneração previdenciária, a qual é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além disso, a devedora sustenta que o valor bloqueado não ultrapassa 40 salários mínimos, razão pela qual também estaria protegido pela regra da impenhorabilidade da poupança, conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, requereu o afastamento da penhora e imediata liberação dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas alimentares essenciais ao seu sustento. Em seguida, o exequente manifestou-se em id nº 133386526, rebatendo as alegações da executada. Na sequência, foi determinada a intimação da devedora para comprovar a origem do valor bloqueado no sistema Sisbajud, tendo a executada juntado o extrato bancário de id nº 142510387. Era o que cabia relatar. Decido. De início, ressalto que a impenhorabilidade dos valores depositados, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, exige prova de sua natureza alimentar. Na ausência dessa comprovação, os valores são passíveis de constrição. Em relação à impenhorabilidade da poupança, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a garantia contida no art. 833, X, do CPC se aplica automaticamente a valores depositados em qualquer conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, desde que os valores configurem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Pois bem. De análise do extrato do sistema Sisbajud de id nº 121305707, verifico que em 22/05/2024 foram efetuados 9 bloqueios nas contas bancárias da executada, totalizando R$ 10.947,93 (dez mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), conforme detalhado a seguir: a) R$ 7.871,21 na Sicred Coomamp; b) R$ 321,50 no Banco do Brasil S/A; c) R$ 252,60 no Banco Cooperativo Sicredi S/A; d) R$ 12,47 no Banco Santander Brasil S/A; e) R$ 1.974,61 no Banco Santander Brasil S/A; f) R$ 352,73 no Banco Cooperativo Sicredi S/A; g) R$ 91,61 na XP Investimentos CCTVM S/A; h) R$ 47,31 no Banco Bradesco S/A; i) R$ 23,89 na Caixa Econômica Federal. Em seguida, a executada apresentou impugnação à penhora, alegando que o bloqueio do valor de R$ 10.361,36 teria atingido sua verba salarial. Para embasar sua alegação, juntou os seguintes documentos: (i) tela do aplicativo do Banco do Brasil de id nº 131846103, que não demonstra a realização de bloqueio judicial e nem o recebimento de verba salarial; (ii) extrato bancário da Sicred Coomamp de id nº142510387, que demonstra a existência de bloqueio judicial no valor de R$ 7.871,21, mas não indica o recebimento anterior de verba salarial e nem apresenta a origem da quantia bloqueada. No entanto, em detida análise a referida documentação, concluo que não é possível inferir de forma cabal se o valor bloqueado realmente se trata de verba salarial, pois sequer anexou seu comprovante de rendimentos. Digo isso porque, embora haja correspondência entre o valor bloqueado via SISBAJUD e o valor constante das capturas de telas apresentadas pela executada, não é possível saber a origem da quantia penhorada. Quanto ao argumento de que a penhora de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seria impenhorável, caberia à parte devedora comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de emergência destinada a assegurar sua subsistência, o que não ficou demonstrado nos extratos juntados. Nesse sentido, tendo em vista que a executada sequer comprovou que a constrição comprometeria seu sustento e de sua família, ônus que lhe incumbia, não há que se falar em impenhorabilidade do valor bloqueado. Em tempo, convém ressaltar que a simples realização da penhora em conta bancária que recebe salário não é suficiente, por si só, para concluir que o bloqueio atingiu valores de natureza salarial, uma vez que a conta da devedora pode receber recursos de diferentes origens. Firmada em tais razões, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de id nº 131846580, em razão da ausência de prova da natureza impenhorável da quantia bloqueada. Ato contínuo, converto o bloqueio em penhora, com consequente transferência do valor constrito para conta judicial à disposição deste juízo, na forma do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Em seguida, determino a intimação do credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários. Após o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís

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Processo nº 0818796-81.2022.8.10.0001

ID: 295606692

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0818796-81.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0818796-81.2022.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do reclamante: MONICA HELENA SILVA MENDES CE (OAB 5329-MA) PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamado: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA (OAB 8657-MA). DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados após a renúncia da advogada Danielle Cristiane Rodrigues dos Santos Martins (ID 97204032, de 18/07/2023), por suposta ausência de intimação da nova patrona Dra. Ana Carina Saraiva Castro, formulado por A. R. B.O DE A.O. Aduz o executado que o processo seguiu curso sem a intimação, acerca das decisões e despachos, da advogada constituída, Dra. Ana Carina, o que configura nulidade insanável dos seguintes atos processuais: a) Despacho (ID 139297038) de 24/01/2025, que determinou a intimação do executado para pagamento de valores de meação e alugueis; b) Decisão (ID 147781742), de 08/05/2025, que determinou o bloqueio integral da conta salário do executado e o leilão judicial do veículo; c) todos os atos processuais subsequentes aos da renuncia protocolada em 18/07/2023, sob ID 97204032. Para tanto, junta ao feito imagem da aba de expedientes do sistema PJE, na qual consta as intimações supostamente dirigidas à advogada renunciante, Danielle Cristiane Rodrigues dos Santos Martins. Não anexou ao feito cópia das intimações do DJEN. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que, em petição de ID 97204031, a advogada Danielle Cristiane Rodrigues dos Santos Martins informou a renúncia do mandato ao executado, sendo que este constituiu nova procuradora à Id 98040008. Após a constituição de nova advogada, foi proferida a decisão de ID 128921797, que fixou alugueis a cargo do executado e determinou o pagamento do valor de R$10.590,00 (dez mil, quinhentos e noventa reais). Em que pese a alegação do executado que a nova advogada habilitada não foi intimada acerca da decisão, consta extrato do DJEN, no qual consta a devida intimação da advogada Ana Carina Saraiva Castro, conforme ID 150996861. Do mesmo modo, consta a intimação, via DJEN, da advogada Ana Carina Saraiva Castro, acerca do despacho de ID 139297038, que determinou a intimação do executado para pagar o débito, sob pena de multa e honorários de 10%, sem prejuízo de penhora de bens, bem como acerca do decisão de ID 147781742, que determinou o leilão do automóvel penhorado, tudo conforme extrato de publicação do DJEN de ID 150982021 e ID150972821. Com efeito, a Resolução-GP-1002020 do TJMA estabeleceu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional como instrumento de comunicação oficial, nos termos do art. 1º da referida resolução. Art. 1º Adotar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais produzidos nos sistemas processuais do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos da Resolução CNJ n. 234, de 13 de julho de 2016, e limites estabelecidos por este ato normativo. Do mesmo modo, a Resolução Nº 455 de 27/04/2022 do CNJ, alterada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024 do CNJ, regulamentou o DJEN como instrumento oficial para publicação das decisões, intimações, exceto aquelas que a lei exija intimação pessoal, não sendo o este o caso em análise. Senão vejamos: Art. 11. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constitui a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. § 1o O DJEN pode ser utilizado como instrumento para publicação das decisões proferidas em processos administrativos de competência das corregedorias ou em processos administrativos disciplinares (PAD) instaurados contra magistrados, servidores ou agentes delegados do foro extrajudicial. § 2o A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5o da Lei no 11.419/2006. § 3o Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados na forma do art. 224 do CPC/2015, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Destaca-se que, na forma do parágrafo terceiro supracitado, eventuais publicações em outro meio possuem valor meramente informacional e, em caso de eventual concomitância, prevalece a intimação publicada no DJEN. Neste caso, percebe-se que a parte executada baseia-se no sistema informativo do PJE, na aba expedientes, que consta informações sobre as intimações. Todavia, conforme demonstrado pelas certidões de ID150982021, ID 150972821 e ID 150996861, o executado foi devidamente intimado via DJEN, por sua advogada regularmente habilitada há época, ANA CARINA SARAIVA CASTRO, não havendo que se falar em nulidade dos atos processuais. Sendo assim, rejeito a alegação de nulidade processual e mantenho todas as decisões e despachos impugnados. Aguarde-se o leilão designado, conforme ID 150617981. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA

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