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Alcides Soggia Junior e outros x Machado Convés Participações Ltda

ID: 261661314

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0170584-63.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SOGGIA JUNIOR EQUIPE 1 ACADEMIA EIRELI

Polo Passivo:

MACHADO CONVÉS PARTICIPAÇÕES LTDA

Sentença

Advogados:

ILAN FRAJHOF LEVACOV

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARA MACHADO REIS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERREIRA CUQUEJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Embargos de Devedor, no bojo da Ação De Execução de Título Extrajudicial nº 0197740-60.2020.8.19.0001, no qual os Embargantes alegam inadimplemento em virtude da pandemia de COVID-19 e co… Trata-se de Embargos de Devedor, no bojo da Ação De Execução de Título Extrajudicial nº 0197740-60.2020.8.19.0001, no qual os Embargantes alegam inadimplemento em virtude da pandemia de COVID-19 e cobrança excessiva quanto à multa moratória de 10% (dez por cento), à incidência de multa sobre os encargos moratórios e sua capitalização em 1% (um por cento) ao mês, e a ausência de indenização sobre as benfeitorias realizadas no imóvel. /r/r/n/n Por isso, demandam que a dívida seja recalculada dentro dos parâmetros protestados, e que para tal, far-se-á necessária perícia contábil e de engenharia. Pleiteiam, ainda, pelo benefício da justiça gratuita. /r/r/n/n Gratuidade de justiça deferida às fls. 105. /r/r/n/n Embargos que foram recebidos, contudo, destituídos de efeito suspensivo, na forma do caput e do §1º do art. 919 Código de Processo Civil (fls. 115). /r/r/n/n Às fls. 121/130 o Embargado apresentou impugnação, pela qual, em síntese, atacou as pretensões dos Embargantes, classificando-as como infundadas tanto perante o contratado, quanto diante da legislação e do entendimento dos Tribunais acerca do tema. Assim, requereu a improcedência dos Embargos, com a fixação de honorários sucumbenciais e o consequente prosseguimento da execução do crédito. /r/r/n/n Em Réplica, os Embargantes ratificam a peça inicial (fls. 139/149). /r/r/n/n Às fls. 152 as partes foram intimadas para produzir provas e manifestar interesse quanto à realização de Audiência de Instrução e Julgamento. /r/r/n/n Os embargantes pleitearam pela produção de prova pericial contábil, a fim de eliminar os juros e os demais encargos ilegalmente cobrados ao longo do Contrato de Locação, e pela prova pericial de engenharia, para quantificar/avaliar as benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel (fls. 157 e 192). /r/r/n/n O embargado, contudo, informou não ter provas a produzir, pugnando pelo julgamento dos Embargos (fls. 163 e 213/214). /r/r/n/n É o relatório. Passo a decidir. /r/r/n/n Resta incontroverso a obrigação de adimplemento do locatário, ora embargante, em relação ao locador, segundo determina o art. 23, I da Lei n° 8.245/1991. /r/r/n/n No caso em tela, porém, o locatário confessa que entre os meses de fevereiro a maio de 2020 não foi capaz de cumprir com o seu encargo, em virtude da pandemia de COVID-19 (fls. 7), e que isto teria gerado o débito de R$ 135.548,03 (cento e trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e três centavos), com o qual não concorda. /r/r/n/n Logo, a contradição paira no valor devido à título de execução. /r/n /r/n Em que pese o impacto mundial da pandemia de COVID-19, a simples alegação de dificuldades financeiras, por si só, não é apta a gerar revisão contratual pelo Poder Judiciário. /r/r/n/n Nesse sentido tem se colocado a jurisprudência dominante, inclusive deste E. Tribunal de Justiça: /r/r/n/nEmenta: DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Alegou a apelante a necessidade de revisão contratual em razão dos efeitos da pandemia por Covid19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pandemia da COVID-19 pode justificar o inadimplemento locatício por alegação de onerosidade excessiva; (ii) verificar se há elementos nos autos que afastem o inadimplemento confessado e justifiquem a reforma da sentença de procedência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inadimplência da parte ré é incontroversa, conforme confessado em defesa e nas razões de apelação, sendo obrigação do locatário efetuar pontualmente o pagamento dos aluguéis, nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.245/1991. 4. A parte ré não demonstrou que a pandemia da COVID-19 gerou onerosidade excessiva ou comprometimento significativo de sua capacidade econômica, conforme exigido para a revisão contratual, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras. 5. O locador igualmente sofreu os impactos econômicos decorrentes da pandemia, não havendo fundamento legal ou contratual que autorize o descumprimento das obrigações locatícias com base em alegação genérica de crise econômica. 6. A jurisprudência dominante entende que a pandemia, por si só, não justifica o inadimplemento sem comprovação específica de prejuízo financeiro relevante. 7. Não houve comprovação de pagamento dos valores devidos, tampouco produção de provas suficientes para afastar os documentos apresentados pelo locador. Assim, está configurada a mora solvendi da ré, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/1991. 8. Não restou configurada litigância de má-fé pela parte ré, considerando que não houve dolo ou alteração dolosa da verdade dos fatos, mas exercício do direito de defesa, em observância ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. (0807162-94.2022.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 17/03/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nEmenta. DIREITO CIVIL E DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, pretendendo a procedência do pedido de cobrança dos valores e forma que entendem como devidos inadimplidos da locação residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia recursal que reside na possibilidade de os autores, na qualidade de locatários, realizarem a consignação em pagamento do valor e na forma que entendem como devidos a rescindir o contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação locatícia a incidir as regras da Lei n.º 8.245/1991. 4. Ação de Consignação em Pagamento que é meio adequado para que o locatário consiga depositar o valor da dívida e encerrar a relação locatícia, a qual não tem mais interesse em manter, podendo o locador se valer da via judicial adequada para veicular a sua pretensão de obrigação de fazer, cobrança ou indenizatória. 5. Apelantes que confessam o débito, tendo este como garantia o seguro fiança firmado entre os autores e a seguradora ré, sendo o locador do imóvel, o segurado. 6. Tese de cobrança indevida de multa pela rescisão antecipada, diante da pandemia da Covid- 19 deve ser objeto de Ação Revisional a oportunizar o contraditório e ampla defesa. O simples advento da pandemia não possui o condão, por si só, de autorizar ou impor a revisão contratual, devendo ser comprovado o seu impacto financeiro na hipótese concreta, gerador de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, o que demandaria ação própria e diretamente com o locador do imóvel. 7. Seguradora ré que se sub-roga nos direitos do locador ao indenizá-lo pelo sinistro, constituindo exercício regular do direito ao requerer o ressarcimento do valor desembolsado na forma integral. 8. Sentença que não merece reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.¿________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, art. 4º; CC, art. 786; CPC, arts. 373, inc. I, 489, inc. IV, e 1.025. (0001717-56.2021.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 10/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/n Quanto à alegação de cobrança excessiva, cabe esclarecer, primeiramente, que não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a multa moratória no percentual de 10% (dez por cento). Nesse caso, não cabe a redução de 2% (dois por cento) aplicável ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), segundo Tese firmada pelo E. TJRJ na Súmula nº 61. /r/r/n/n De igual modo, admite-se a cumulação das multas moratória e compensatória nos Contratos de Locação, desde que tratem de fatos geradores diversos, não configurando, portanto, bis in idem, segundo entendimento firmado pelo STJ, e reverberado no TJRJ: /r/r/n/nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTAS. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cumulação das multas moratória e compensatória é possível desde que ambas estejam previstas em contrato e tenham fatos geradores distintos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.109.764/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.)/r/r/n/n Tal como não há ilegalidade na aplicação dos encargos contratados, visto que a capitalização mensal de juros é admitida desde a vigência da MP 2.170-36/2001, tornando-se, pois, a jurisprudência predominante em nossos Tribunais. Observemos: /r/r/n/nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO CONTRATUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira, sob o fundamento de ausência de demonstração do valor que os embargantes entendem como devido, bem como da respectiva memória de cálculo, conforme exigência dos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC. As embargantes alegaram genericamente cobrança de juros abusivos, sem apresentar elementos mínimos de prova ou cálculos que embasassem o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se o pedido genérico de revisão contratual, fundado na alegação de cobrança de juros abusivos, justifica a produção de prova pericial, mesmo sem a prévia demonstração do excesso de execução ou apresentação de memória de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição liminar dos embargos à execução encontra respaldo legal quando não apresentada a memória de cálculo nem indicado o valor que o devedor entende como devido, conforme disposto nos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC/2015. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o embargante deve indicar, de forma específica, os encargos reputados ilegais ou abusivos e demonstrar os valores corretos, não sendo suficiente a alegação genérica de abusividade. 5. A ausência de elementos mínimos que indiquem a plausibilidade da alegação de excesso de execução, como a simples afirmação de que os juros seriam abusivos, não impõe ao juízo a produção de prova pericial, sobretudo quando não há controvérsia técnica suficientemente delimitada que a justifique. 6. Os encargos contratuais pactuados, como a taxa de juros remuneratórios de 1,70% ao mês e a capitalização mensal de juros, estão em consonância com a jurisprudência dominante, que admite sua validade desde a vigência da MP 2.170-36/2001, não se verificando abuso no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º; CDC, art. 6º, V; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.535.502/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.11.2024; STJ, REsp 504.036/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 19.05.2005; TJ/RJ, Apelação Cível 0819663-64.2023.8.19.0203, Rel. Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho, j. 12.02.2025. (0842730-34.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 14/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/n Por fim, é necessário evidenciar que, apesar da alegação dos embargantes quanto à realização de benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, não trazem aos autos qualquer comprovação da espécie de obras efetuadas ou dos valores dispendidos para este fim. Ademais, as eventuais mudanças ocorridas relacionam-se, diretamente, à atividade empreendida pelo demandante, servindo mais ao interesse do negócio do que à propriedade ou ao embargado. /r/r/n/n O art. 35 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) esclarece que as benfeitorias necessárias e úteis realizadas pelo locatário somente serão indenizáveis e passíveis do direito à retenção na inexistência de disposição contratual em contrário. /r/r/n/n No caso em tela, conforme disposto na Cláusula Quinta do Contrato de Locação, a locatária renunciou expressamente o direito à indenização e à retenção pelas benfeitorias - mesmo necessárias - efetuadas no imóvel (fls. 128)./r/r/n/n O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o assunto e firmou entendimento de que não há ilegalidade na cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção nos contratos de locação, segundo a inteligência da Súmula nº 335. /r/r/n/n Nesse sentido, também posiciona-se o E. TJRJ:/r/n /r/nEMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS ESTRUTURAIS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo formulado pelos apelantes contra a sentença da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação de despejo ajuizada pela locadora, determinando a rescisão do contrato de locação por inadimplemento, o despejo dos locatários e a condenação ao pagamento dos aluguéis atrasados, além de encargos adicionais. 2. Os requerentes alegam que realizaram intervenções estruturais urgentes no imóvel locado, previamente notificadas à locadora, que se manteve omissa, resultando em despesas significativas que deveriam ter sido compensadas nos aluguéis subsequentes. 3. Afirmam que o crédito decorrente dessas benfeitorias supera o valor atribuído à dívida dos aluguéis e que o despejo imediato causaria prejuízos irreparáveis, especialmente pela presença de duas crianças pequenas no núcleo familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de despejo por falta de pagamento, ante a alegada existência de crédito decorrente de benfeitorias estruturais realizadas pelos locatários; (ii) determinar se a execução imediata da sentença gera risco de dano irreparável ou de difícil reparação aos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há previsão de efeito suspensivo automático para recursos interpostos em ações de despejo por falta de pagamento, conforme dispõe o art. 58, V, da Lei nº 8.245/91, salvo quando presentes pressupostos específicos que demonstrem a probabilidade de provimento do recurso ou o risco iminente de dano grave e irreparável, na forma do art. 1.012, §§ 1º, 3º, I, e 4º, do CPC. 4. A sentença recorrida não violou o conjunto probatório apresentado nos autos, especialmente porque não houve juntada do laudo de vistoria inicial necessário para verificar o real estado de conservação do imóvel antes da locação, impossibilitando aferir integralmente as responsabilidades pelas benfeitorias e os supostos prejuízos alegados pelos locatários. 5. O laudo pericial produzido em ação de produção antecipada de provas também imputa responsabilidades expressas aos locatários, afastando a tese de integral responsabilidade da locadora pela realização de reparos no imóvel. 6. Não há comprovação suficiente do desembolso alegado pelos requerentes no valor de R$ 64.000,00 com benfeitorias estruturais, restando devidamente comprovados apenas R$ 14.000,00, valor já deduzido dos aluguéis atrasados na sentença recorrida. 7. A cláusula contratual nº VIII prevê expressa renúncia ao direito de retenção e indenização por benfeitorias, cuja validade é reconhecida pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 335 do STJ. 8. Não restou demonstrado risco concreto de dano grave ou irreparável decorrente do despejo imediato, especialmente porque o montante devido pelos aluguéis em atraso supera amplamente o valor comprovado das benfeitorias realizadas. 9. Ausentes os elementos que indiquem que a decisão recorrida se mostre manifestamente nula, contrária à prova dos autos ou em desconformidade com precedentes vinculantes. 10. Pressupostos para a concessão do efeito suspensivo que não estão presentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Requerimento indeferido. Tese de julgamento: Não cabe a concessão de efeito suspensivo à apelação em ação de despejo por falta de pagamento, salvo havendo demonstração inequívoca dos pressupostos legais exigidos pelo artigo 1.012, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 58, inciso V; CPC, art. 1.012, §§ 1º, 3º, I, e 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 335/STJ. (0020237-79.2025.8.19.0000 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 26/03/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/n Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DEVEDOR, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015./r/r/n/n Condeno os embargantes ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se o prescrito no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de Justiça deferida./r/r/n/n Traslade-se cópia para os autos principais./r/r/n/n Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos nos cinco dias subsequentes, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/n Desde logo, ficam cientes as partes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, na forma do artigo 229-A, §1º da CNCGJ.

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