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Processo nº 0810169-68.2022.8.10.0040

ID: 324494922

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0810169-68.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL COSTA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATANAEL COSTA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DISTRIBUIÇÃO Nº: 0810169-68.2022.8.10.0040 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - P…

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Processo nº 0810169-68.2022.8.10.0040

ID: 324494923

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0810169-68.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO DA SILVA REIS

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATANAEL COSTA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DISTRIBUIÇÃO Nº: 0810169-68.2022.8.10.0040 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - P…

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Processo nº 0810169-68.2022.8.10.0040

ID: 260017089

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0810169-68.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO DA SILVA REIS

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATANAEL COSTA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 Processo Judicial Eletrônic…

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Processo nº 0810169-68.2022.8.10.0040

ID: 260017086

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0810169-68.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL COSTA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATANAEL COSTA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 Processo Judicial Eletrônic…

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Processo nº 0810370-78.2025.8.10.0000

ID: 262809602

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0810370-78.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GILSON ALVES BARROS

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FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA SUSPENSÃO DE LIMINAR nº 0810370-78.2025.8.10.0000 Requerente: Município de Campestre do Maranhão Advogadoos: Dr. Gil… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA SUSPENSÃO DE LIMINAR nº 0810370-78.2025.8.10.0000 Requerente: Município de Campestre do Maranhão Advogadoos: Dr. Gilson Alves Barros (OAB/MA 7.492) e Francisco Edison Vasconcelos Júnior (OAB/MA 18.023) Requerido: Juízo da 1º Vara da Comarca de Porto Franco/MA Autora da ação de origem: Aimar - Agroindustrial do Maranhão S/A e outros D E C I S Ã O Trata-se de pedido fundado na Lei nº 8.437/92 (art. 4º), em que o MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO pretende seja suspensa decisão prolatada pelo Juízo 1. V. D. C. D. P. F./MA que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0801631-54.2025.8.10.0053, ajuizada por AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHÃO S/A e outros, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão imediata dos efeitos dos Decretos Municipais nºs 445/2025 e 448/2025, com proibição do Requerente da prática de quaisquer atos administrativos ou medidas que busquem instituir servidão administrativa de passagem nas mesmas estradas vicinais de propriedade da empresa autora, bem como a restituição devolução do reboque de carregar cana-de-açúcar, placa HOF-8557, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento (ID 44352973). Em suas razões (ID 44352970), o Requerente sustenta grave lesão à ordem pública, sob o argumento de ofensa indevida ao princípio da separação dos poderes (art. 2º CF), na medida em que os Decretos nºs 445/2025 e 448/2025, que declararam de utilidade pública a áreas rurais do Município para constituição de servidão administrativa, inserem-se no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo, fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade para atender ao interesse público na regularização de estradas municipais. Alega ainda, a prevalência do interesse público, na medida em que os Decretos foram editados “com o objetivo de garantir a eficiência na implementação de uma política pública essencial para o município, visando à melhoria da infraestrutura viária, viabilizar a manutenção e ampliação das estradas municipais, promovendo melhorias na mobilidade, no escoamento da produção agrícola e na prestação de serviços públicos essenciais e, por conseguinte, ao desenvolvimento da região.” Defende a inaplicabilidade da concessão de liminares que esgotem no todo ou em parte objeto das ações movidas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, § 3º da Lei n.º 8437/92 c/c art. 1059 do Código de Processo Civil, bem como a ausência dos requisitos para concessão tutela deferida pelo Juízo de base, haja vista que “não há prova inequívoca de que o direito invocado pelo autor seja plausível, tampouco que a manutenção do decreto gere risco de dano irreparável. Pelo contrário, a suspensão do decreto causa sérios danos à coletividade, prejudicando o interesse público na regularização das estradas municipais.” Com base em tais argumentos, requer, ao final, seja suspenso os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0801631-54.2025.8.10.0053, até o trânsito em julgado da decisão de mérito. É, em síntese, o relatório. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de acordo com o qual "o incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia" (AgInt na SLS n. 2.535/DF), visto que "a suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional [...] questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado" (AgInt na SLS n. 3.075/DF), sendo cabível somente quando presente manifesto interesse coletivo, ante risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas (art. 4º, caput, da Lei nº 8.437/19921). Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, sendo ônus do requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada (STF, SS n. 1.185/PA, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 4/8/1998; STJ, AgRg na SLS n. 845/PE, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJe de 23/6/2008). In casu, a decisão do Juízo da 1ª Vara de Porto Franco/MA, proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0801631-54.2025.8.10.0053, deve ser mantida, uma vez que não se verificou no caso, motivos que autorizam a suspensão da decisão de primeiro grau. Sobre o assunto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. (AgInt no REsp n. 1.373.051/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2018). Da análise dos autos, verifica-se, diferente do que foi apontado na inicial, que a produção imediata dos efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo de base, não causará danos à gestão municipal, na medida em que a suspensão dos Decretos nºs 445/2025 e 448/2025, que versam sobre as servidões administrativas de passagem, não invadiu o mérito do ato administrativo, notadamente pelo fato de que não se vê, pelo menos na análise permitida no âmbito do feito suspensivo, motivos que justifiquem a instituição da limitação restritiva de propriedade em tela. De acordo com o que foi alegado pelo requerente, a decisão que suspendeu os Decretos Municipais 445/2025 e 448/2025, tem potencial de causar danos à ordem pública do Município, pois “as vias são de puro interesse público, uma vez que são utilizadas por muito anos pela população municipal, mais precisamente por mais de 40 (quarenta) anos, ligando a Sede do Município às propriedades rurais vizinhas e moradores da região rural da Municipalidade, açambarcando em média mais de mil pessoas e 19 propriedades rurais, conforme mapa em anexo (Doc. Em anexo)”, e, nesse contexto, a decisão liminar causa sérios problemas para a gestão municipal, além de promover ingerência indevida do Poder Judiciário sobre o Executivo. Sobre tal aspecto, torna-se oportuno ressaltar, que a previsão estabelecida no art. 5º, XXII da Constituição Federal2, garante o direito de propriedade e, apesar de estabelecer também que a propriedade atenderá sua função social (art. 5º, XXIII CF), o que se observa na análise dos dispositivos, é que a possibilidade de intervenção do estado na propriedade privada é medida é extrema e só tem lugar quando existir, de modo inconteste, a impossibilidade de obtenção da providência por outros meios e não é o que se tem na situação, posto que a passagem de pedestre e o acesso às propriedades vizinhas por meio da área em questão, já vem ocorrendo há mais de 40 anos, como afirmado pelo próprio município requerente, situação que descaracteriza a excepcionalidade que permite a medida interventiva mas que, por outro lado, revela a possibilidade de intervenção do poder judiciário pois restaram ausentes os requisitos legais da intervenção. A partir de tais observações, conclui-se que inexiste a alegada lesão à ordem pública, necessária para deferimento da medida, devendo as questões técnicas e específicas a respeito da lide, serem solucionadas pelas vias processuais ordinárias. Nesse sentido, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as teses eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via suspensiva, ressaltando, inclusive, que meras conjecturas de supostas lesões à ordem e economia públicas não podem servir de justificativa para a concessão de liminares, uma vez que há questões jurídicas a serem solucionadas, cujo debate tem de ser profundamente realizado no ambiente processual adequado (SLS n. 3087/DF). Assim, o que se pode constatar, é que em relação aos fundamentos da decisão que suspendeu os referidos Decreto Municipais, “deve ser aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [no sentido] de que é inviável, no estreito e excepcional instituto de suspensão de liminar, o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada” (AgInt na SLS n. 2.186/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/12/2016). Saliente-se, ainda, que a decisão objeto da presente medida suspensiva, proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0801631-54.2025.8.10.0053, está sendo questionada via Agravo de Instrumento nº 0810169-86.2025.8.10.0000, interposto pelo Município Requerente e distribuído inicialmente à Eminente Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, que no dia 10.04.2025, proferiu despacho determinando a redistribuição do feito por prevenção ao Eminente Relator Desembargador Cleones de Carvalho Cunha (ID 44351559), que por sua vez, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao referido recurso (ID 44485032), de modo que se observa que a lide com todas as suas nuances está sendo apreciada pelas vias recursais adequadas, fato que esvazia a presente medida, uma vez que a mesma não pode substituir os recursos respectivos. Dessa forma, restando a matéria pendente de julgamento de mérito no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento, onde as partes terão a possibilidade de ver a reapreciação dos seus argumentos pelo Órgão Colegiado, mostra-se, incabível manter tal análise no procedimento de suspensão de liminar, sob pena de gerar o uso indiscriminado da medida, consoante entendimento do STJ segundo o qual: “atendimento da pretensão do requerente transformaria o instituto da suspensão de liminar (...) em sucedâneo recursal e demandaria a indevida apreciação do conjunto fático-probatório” (AgInt na SLS n. 2.796/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11/3/2021). Com efeito, como destacado acima, o deferimento do pedido de suspensão de liminar é medida extrema e excepcional e está condicionada à demonstração clara de que a decisão impugnada causa efetivamente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não podendo adentar em questões de mérito da lide originária, cujo exame competirá aos juízos de primeiro e segundo graus. A respeito do tema, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA, À SAÚDE E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia - no caso, relacionado ao retardamento do processo licitatório para construção do novo edifício sede do CREA-SP, em razão de liminar que suspendeu o edital do certame, por suposta nulidade. 3. Agravo interno provido. Pedido de suspensão indeferido. (STJ - AgInt na SLS: 3160 SP 2022/0247401-7, Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/06/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/07/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DE APOSENTADORIA. CASO INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO PERANTE A CORTE DE CONTAS. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. Hipótese em que não se demonstrou de que forma a manutenção do julgado impacta na coletividade, causando lesão à ordem ou à economia pública, uma vez que a decisão que se busca suspender relaciona-se a caso individualizado e não se evidencia, por outro lado, o caráter multiplicador, que não se presume. 3. A suspensão de segurança é medida excepcional, que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt na SS: 3393 ES 2022/0129678-9, Data de Julgamento: 16/11/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/11/2022) Nesse contexto, nota-se que a decisão ora combatida, diante das circunstâncias elencadas e da atual situação em que se encontra o processo, notadamente pela apreciação da decisão via Agravo de Instrumento com indeferimento da tutela recursal e com futuro julgamento de mérito das questões pelo colegiado, conclui-se que restam ausentes os requisitos da presente medida suspensiva. Desse modo, não restando demonstrados motivos para a concessão da contracautela requerida, impõe-se a manutenção dos efeitos da decisão atacada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do Requerente, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência ao Requerente, ao magistrado do feito de origem, bem como ao Interessado, servindo esta Decisão de ofício. Ultimada tal diligência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Presidente do Tribunal de Justiça 1 Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

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Processo nº 0810169-86.2025.8.10.0000

ID: 257321804

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810169-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIMAR - AGROINDUSTRIAL DO MARANHAO S/A

Decisão

Advogados:

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810169-86.2025.8.10.0000 – PORTO FRANCO Agravante: Município de Campestre do Maranhão Advogados: Drs. Gilson Alves Barros, OAB/MA nº 7.492 e Francisco Edison Vasconcelos Jun… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810169-86.2025.8.10.0000 – PORTO FRANCO Agravante: Município de Campestre do Maranhão Advogados: Drs. Gilson Alves Barros, OAB/MA nº 7.492 e Francisco Edison Vasconcelos Junior, OAB/MA 18.023 Agravado: Aimar Agroindustrial do Maranhão S/A, Maity Agrícola Ltda e Maity Bioenergia Ltda Advogado: Dr. Willer Tomaz Souza, OAB/CE nº 22.715, Eugênio José Guilherme Aragão OAB-DF 4935; Aragão e Tomaz Advogados Associados OAB-SP 50210 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Município de Campestre do Maranhão contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco (nos autos da ação ordinária n. 0801631-54.2025.8.10.0053, proposta em seu desfavor por Aimar Agroindustrial do Maranhão S/A, Maity Agrícola Ltda e Maity Bioenergia Ltda), que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos dos Decretos Municipais nº 445, de 28 de fevereiro de 2025, e nº 448, de 28 de março de 2025, do Município De Campestre Do Maranhão, proibindo o réu de praticar quaisquer atos administrativos ou medidas que busquem instituir servidão administrativa de passagem nas mesmas estradas vicinais das propriedades da autora, até ulterior deliberação deste Juízo; e determinar ao ente municipal que proceda à imediata restituição do reboque de carregar cana-de-açúcar, placa HOF-8557, à empresa AIMAR -AGROINDUSTRIAL DO MARANHÃO S/A, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Nas razões recursais, após breve resumo da lide, o agravante ter havido desrespeito ao princípio da Separação dos Poderes, com a desconsideração do interesse público em favor do interesse individual de uma empresa multinacional; e à regra que veda a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Dizendo que os Decretos do Poder Executivo nº 445 e 448/2025, que declararam de utilidade pública as áreas rurais do Município para constituição de servidão administrativa, inserem-se no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo, o agravante reclama da indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito administrativo, por dever prevalecer o interesse público na regularização de estradas municipais, e do esgotamento quase integral do objeto da ação. Dizendo ainda não pretender desviar a finalidade dos decretos, para promoção de Enduros, mas instituir a servidão administrativo de passagem em área rural para implementar projeto de regularização de estradas municipais, o agravante reputa presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal e a requer liminarmente para sustar a eficácia da decisão recorrida e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso para reforma-la em definitivo. Distribuídos os autos inicialmente perante a Primeira Câmara de Direito Público, sob a relatoria da Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, constatou-se minha prevenção, ante a pré-existência do Agravo de Instrumento n. 0806164-55.2024.8.10.0000, oriundo de processo conexo. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento é tempestivo, encontra-se dispensado da juntada das peças obrigatórias de que trata o art. 1.017, I, do CPC (CPC, art. 1.017, §5º), e do respectivo preparo, ante a isenção legal prevista no §1º do mesmo dispositivo legal antes citado, razões pelas quais dele conheço. Quanto ao pedido liminar, tenho-o por indevido, neste juízo de cognição sumária. É que, da análise prefacial dos autos, não verifico a probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único), no fato de que, apesar de o agravante dizer,, em suma, não pretender praticar desvio de finalidade com a edição dos Decretos Municipais nº 445, de 28 de fevereiro de 2025, e nº 448, de 28 de março de 2025 – questionados na demanda originária –, as agravadas se desincumbiram de demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar requerida, quando provaram, dentre outros vícios, que a dita servidão administrativa, pretendida pelo Município através dos referidos decretos, dá-se sobre propriedade privada para que se use parcialmente o imóvel para fins de interesse público, sem transferir a titularidade do bem, e, in casu, ao revés, a justificativa utilizada pelo ente foi para que se abrissem, conservassem-se e melhorarem-se vias e logradouros públicos, como se eles visassem à “regularização das estradas municipais”, consideradas bens públicos de uso comum (Id. . 145136541 - Pág. 61). Daí, desde logo, percebe-se que os motivos utilizados pelo gestor administrativo não se adequam às restrições ao direito fundamental da propriedade – gerando a aparente nulidade dos decretos. Há tempos, diante de outras demandas judiciais travadas entre as partes, já se esclareceu que as vias de que tratam os referidos atos normativos afiguram-se de propriedade privada das agravadas, sem que se lhes cogite ser bem de uso comum. Inclusive, no julgamento do anterior Agravo de Instrumento n. 0806164 55.2024.8.10.0000, o então relator, Desembargador Raimundo Barros, já havia alertado não poder mais o Município agravante utilizar a propriedade das agravadas, por força de acordo realizado no Interdito Proibitório n. 0800594-60.2023.8.10.0053, devidamente homologado por sentença transitada em julgado: No presente caso, em juízo de cognição sumária, não verifico elementos para justificar a relativização do direito de propriedade dos Agravantes, sob o frágil argumento de que as estradas que cortam as fazendas seriam de uso comum, porquanto inexistente, nos autos de origem, lastro probatório que dê amparo a tal assertiva. Com efeito, sequer restou demonstrado o porquê de não ser possível a utilização de outras rotas que não dependam das estradas das propriedades do Agravantes, não sendo suficiente meras alegações de prevalência do interesse público dissociadas da realidade fática para justificar a passagem forçada por tais vias. Por sua vez, os Recorrentes acostam sentença transitada em julgado proferida pelo mesmo Juízo de origem (Interdito proibitório nº 0800594-60.2023.8.10.005), no bojo da qual foi homologado acordo entre as partes, no qual o Município agravado concorda em não mais utilizar a propriedade, de forma que sua conduta caracteriza vedado Venire Contra Factum Proprium e ofensa ao postulado da Boa Fé. Tanto que, também, no anterior Agravo de Instrumento n. 0806164-55.2024.8.10.0000, do qual fui relator, esclareci: embora o agravado defenda não pretender passar por áreas de plantio ou de utilização dos agravantes, apenas necessitando circular por “corredores”, vicinais, áreas de utilização pública, o que se verifica dos autos, ao reverso, é que o Município de Campestre do Maranhão solicitou autorização para “adentrar na propriedade, levando em consideração o espaço e a localização, para a realização do evento ENDURO RASGA LAMA” (Id. 34277835), admitindo, por vias transversas, necessitar de autorização para utilizar-se da propriedade privada; já que se efetivamente de uso comum do povo, área pública seria. Inclusive, no Projeto respectivo, o Município fez expressa menção à necessidade de utilização das terras reclamadas para o sucesso do evento, tanto que agradeceu à agravante Maity Bioenergia, como se sua parceira fosse (Id. 114821351 - Pág. 4 dos autos originários). E assim o é porque, em 2023, ao sofrer o Interdito Proibitório nº 0800594-60.2023.8.10.0023, o Município agravado reconheceu serem de propriedade privada “todos os imóveis rurais, estradas e carreadores”, constantes das áreas questionadas, comprometendo-se a não mais realizar qualquer “outro evento desta natureza” na área privada das empresas agravantes e de seus respectivos proprietários (Id. 34277831 - Pág. 2). E, apesar de defender o inverso (mas sem prova, a priori, respectiva), o Município agravado parece é pretender utilizar as estradas de serviço que cortam a propriedade dos agravantes, as quais, sendo particulares, foram abertas pelos respectivos proprietários para facilitar/otimizar os tratos culturais e colheita de cana de açúcar, não mais sendo permitido o seu uso, conforme acordo entabulado com o ente publico e homologado judicialmente (Id. 34277833).. Não à toa, ter bem concluído o Desembargador Plantonista, que “[...] inexiste discussão sobre a posse/ propriedade das Agravantes sobre às áreas onde estão situadas as estradas que o Município agravado pretende utilizar e reputa de “circulação pública”, eis que reconhecido pelo Ente Público agravado [...]”. Ademais, como também parece ter bem ponderado: não verifico elementos para justificar a relativização do direito de propriedade dos Agravantes, sob o frágil argumento de que as estradas que cortam as fazendas seriam de uso comum, porquanto inexistente, nos autos de origem, lastro probatório que dê amparo a tal assertiva. Com efeito, sequer restou demonstrado o porquê de não ser possível a utilização de outras rotas que não dependam das estradas das propriedades do Agravantes, não sendo suficiente meras alegações de prevalência do interesse público dissociadas da realidade fática para justificar a passagem forçada por tais vias. No ponto, também não descurou de pertinente observação o juízo a quo: a existência de um acordo judicial anterior, transitado em julgado no processo nº 0800594-60.2023.8.10.0053, no qual o município teria concordado em não mais utilizar a propriedade da autora para a realização de eventos de enduro, reforça a probabilidade do direito alegado. A tentativa de instituir servidão administrativa com o mesmo propósito pode configurar um comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) e, em tese, violar a coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestou em sede de Agravo de Instrumento (nº 0806164-55.2024.8.10.0000) reformando decisão que pretendia impor a realização do "Enduro Rasga Lama" nas propriedades da autora, reconhecendo a força da coisa julgada e a conduta contraditória do município. O perigo de dano é igualmente evidente. A iminente instituição da servidão administrativa, com base em decretos cuja legalidade é questionada, restringirá de forma significativa o direito de propriedade da autora, podendo gerar a perda do controle sobre o uso de suas terras, impedir futuras alterações na destinação econômica dos imóveis e causar prejuízos à sua atividade agroindustrial. A permissão para o trânsito irrestrito de terceiros, conforme previsto no artigo 4º, inciso III, dos Decretos nº 445/2025 e nº 448/2025, poderá acarretar danos materiais de difícil reparação. A inviolabilidade do direito à propriedade, bem como da função social desta, estão expressamente previstos no art. 5º, caput, incisos XXII e XXIII da CF/88. Não à toa, ensina o doutrinador Marcelino Novelino que a “Constituição assegura, prima facie, o direito de propriedade (CF, art. 5.°, XXII) tanto de bens móveis e imóveis, como de bens materiais e imateriais (CF, art. 5.°, XXVI a XXXI). Por ter o seu estatuto fundamental previsto na Constituição, a propriedade é uma instituição submetida ao regime do direito público. A garantia do direito de propriedade impede intervenções desprovidas de fundamentação constitucional em seu âmbito de proteção”. Apesar de os Decretos 448/2025 e 448/2025 visarem à declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa de passagem em caráter permanente as áreas os imóveis identificados no mapa e memorial descritivo dos seus anexos I e II, destinadas à “regularização das estradas municipais”, as agravadas ainda bem aparentemente demonstraram, em verdade, é que a “rota nele representada coincide exatamente com o percurso do “Enduro Rasga Lama”, o que demostra a verdadeira motivação da Prefeitura do município réu”, tanto que o juízo a quo, ciente disso, bem alertou, desde logo, que: a instituição de servidão administrativa, embora prevista no ordenamento jurídico (artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei nº 3.365/1941), possui requisitos específicos e não pode ser utilizada como subterfúgio para alcançar finalidades diversas daquelas de interesse público claramente definidas em lei. A alegação de que a verdadeira intenção dos decretos seria viabilizar o "Enduro Rasga Lama" e os ganhos econômicos decorrentes, e não propriamente o incremento do sistema viário público municipal, encontra respaldo no histórico de conflitos entre as partes e na alegada coincidência do traçado das servidões com as rotas dos enduros anteriores Observou ainda que sequer havia a previsão de indenização ao proprietário, tal como também alertado pelas agravadas, fortalecendo a tese de nulidade dos atos normativos impugnados. a instituição de servidão administrativa, em regra, gera o dever de indenizar, ante a potencial desvalorização do bem afetado. A ausência de qualquer menção à indenização nos decretos e na notificação aos proprietários lança dúvidas sobre a regularidade do procedimento, especialmente considerando o disposto no artigo 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 É dizer: neste juízo de cognição sumária, os Decretos nº 445/2025 e 448/2025, aparentam ainda afrontar as decisões judiciais transitadas em julgado nos processos nº 0800594-60.2023.8.10.0053 e nº 0806164- 55.2024.8.10.0000, o que lhes levam a declaração de nulidade. E nem se diga que haveria esgotamento do objeto com a decisão agravada, vez que tão somente restringiu à suspensão da eficácia dos decretos questionados, enquanto que o pedido final visa à declaração de suas nulidades. E nem se cogite, ainda, em violação ao princípio da Separação dos Poderes, visto que o controle de legalidade dos atos administrativos não interfere no mérito administrativo, mas apenas verifica se o ato respeita os limites legais e constitucionais, plenamente dentro das funções do Poder Judiciário. Afinal, "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CF, art. 5º, XXXV), ainda que tais lesões ou ameaças a direitos sejam por atos da Administração Pública. Tais circunstâncias, pois, fazem-me concluir pela ausência do fumus boni iuris necessário à concessão da medida de urgência requerida. A concessão da liminar recursal exige, cumulativamente, a presença dos requisitos de fundamento relevante (fumus boni iuris) e do periculum in mora. Se ausente o fumus boni iuris, como no caso vertente, não há falar-se em perigo da demora. Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Portanto 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco, dando-lhe ciência deste despacho, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o agravante, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se a parte agravada, na forma e prazo legais, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de abril de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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