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Diarraira Alves Da Silva e outros x Estado De Roraima

ID: 276236373

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0821069-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIARRAIRA ALVES DA SILVA DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Oficio

Advogados:

THALES GARRIDO PINHO FORTE

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MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

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THALES GARRIDO PINHO FORTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 896/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821069-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 896/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821069-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.264.976/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quinhentos e cinco reais e treze centavos), em virtude R$ 505,13 de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 505,13 b) valor do principal: R$ 309,66 c) valor dos juros: R$ 195,47 d) data final da correção monetária: 30 de outubro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 09 de maio de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

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Diarraira Alves Da Silva e outros x Estado De Roraima

ID: 276249989

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0821069-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIARRAIRA ALVES DA SILVA DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Oficio

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MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 896/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821069-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 896/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821069-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.264.976/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quinhentos e cinco reais e treze centavos), em virtude R$ 505,13 de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 505,13 b) valor do principal: R$ 309,66 c) valor dos juros: R$ 195,47 d) data final da correção monetária: 30 de outubro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 09 de maio de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

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Diarraira Alves Da Silva e outros x Estado De Roraima

ID: 276257993

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0821069-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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DIARRAIRA ALVES DA SILVA DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ESTADO DE RORAIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 896/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821069-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 896/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821069-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.264.976/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quinhentos e cinco reais e treze centavos), em virtude R$ 505,13 de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 505,13 b) valor do principal: R$ 309,66 c) valor dos juros: R$ 195,47 d) data final da correção monetária: 30 de outubro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 09 de maio de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

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Diarraira Alves Da Silva e outros x Estado De Roraima

ID: 276236044

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0821069-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

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ESTADO DE RORAIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 896/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821069-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 896/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821069-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.264.976/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quinhentos e cinco reais e treze centavos), em virtude R$ 505,13 de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 505,13 b) valor do principal: R$ 309,66 c) valor dos juros: R$ 195,47 d) data final da correção monetária: 30 de outubro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 09 de maio de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

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Diarraira Alves Da Silva e outros x Estado De Roraima

ID: 276236045

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0821069-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIARRAIRA ALVES DA SILVA DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Oficio

Advogados:

THALES GARRIDO PINHO FORTE

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MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 896/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821069-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 896/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821069-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.264.976/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quinhentos e cinco reais e treze centavos), em virtude R$ 505,13 de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 505,13 b) valor do principal: R$ 309,66 c) valor dos juros: R$ 195,47 d) data final da correção monetária: 30 de outubro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 09 de maio de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

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Boa Vontade Logistica E Auto Pecas Ltda x Midas Trr Combustiveis Eireli

ID: 338695202

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833485-17.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BOA VONTADE LOGISTICA E AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

MIDAS TRR COMBUSTIVEIS EIRELI

Decisão

Advogados:

THIAGO CORTES FLORIDO DE SOUZA

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ADRIANA MARQUES DE BRITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050…

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Antonia Oliveira Sandres e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 293865442

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0800104-92.2023.8.14.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA OLIVEIRA SANDRES ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

RENATA ANDRADE SILVA

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KELEM PATRICIA MORAES VERA CRUZ NEVES

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MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br 0800104-92.2023.8.14.0096 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTES: SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA – EPP, ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA e ANTONIA OLIVEIRA SANDRES Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - PA22221-B EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: RENATA ANDRADE SILVA - OAB PA13290, KELEM PATRICIA MORAES VERA CRUZ NEVES - OAB PA9375-A DECISÃO Vistos etc. A decisão de ID 133013634 indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes embargantes e determinou a intimação delas para o recolhimento das custas. A decisão de ID 133013634 acolheu os embargos de declaração opostos pela instituição financeira para a correção de erro material. As partes embargantes informaram a interposição de agravo de instrumento no ID 133607787 Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. a) Quanto à manifestação de ID 133607787: Em manifestação de ID 133607787, as partes embargantes informam a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e requerem o juízo de retratação. Analisando-se os autos, não foram apresentados quaisquer argumentos ou elementos suficientes para desconstituir a conclusão anterior deste Juízo pelo indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, cuja fundamentação foi devidamente exposta na decisão agravada. Ainda, em consulta ao AI n. 0821069-54.2024.8.14.0000, observa-se que a 2ª Turma de Direito Privado negou provimento ao agravo de instrumento interposto, em acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por São João Indústria e Comércio de Polpas Ltda. - EPP, Roberto Douglas Oliveira Mota e Antônia Oliveira Sandres contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, o qual visava à reforma de decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita nos embargos à execução movidos em face do Banco do Brasil S.A. Alegaram superendividamento e apresentaram documentos relativos a bloqueios judiciais e execuções em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os agravantes comprovaram a hipossuficiência financeira necessária à concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) avaliar a conformidade da decisão recorrida com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, condiciona a concessão da assistência jurídica gratuita à comprovação objetiva de insuficiência de recursos financeiros. 4. Conforme a Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente tem direito à gratuidade mediante demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Os agravantes não apresentaram documentação contábil ou fiscal adequada, como balanço patrimonial ou declaração de imposto de renda, que comprovasse de forma concreta sua alegada incapacidade financeira. 6. A alegação de superendividamento e a existência de bloqueios judiciais, sem a devida comprovação contábil ou patrimonial da impossibilidade de pagamento das custas, não são suficientes para o deferimento do benefício. 7. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios exige demonstração concreta da dificuldade financeira, mesmo para empresas em recuperação judicial ou sob administração judicial, não bastando meras alegações. 8. O faturamento elevado nos anos de 2023 e 2024, ainda que reduzido posteriormente, não evidencia, por si só, a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade, podendo a parte pleitear, alternativamente, parcelamento ou pagamento ao final. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca de hipossuficiência financeira. 2. Alegações genéricas de superendividamento ou dificuldades financeiras, desacompanhadas de documentação idônea, são insuficientes para a obtenção da gratuidade. 3. O faturamento elevado, mesmo que reduzido posteriormente, não afasta, por si só, a capacidade de arcar com os encargos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 1.021; STJ, Súmula 481. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1795579/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 1217519/AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018; TJ-MT, AGR 0000554-25.2018.811.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 21.03.2018; TJ-DF, AI 0700359-97.2024.8.07.0000, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D'Assunção, j. 08.05.2024; TJ-RJ, AI 0068400-32.2021.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 18.08.2022; TRF-4, AG 5034060-37.2015.4.04.0000, Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 17.11.2015. (TJPA, AI 0821069-54.2024.8.14.0000, 2ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO, Julgado em 8/5/2025, Publicado em 12/5/2025). A decisão colegiada não foi objeto de recurso. Portanto, não há que se falar em Juízo de retratação, tendo em vista que a decisão proferida por este Juízo foi mantida na íntegra pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Certifique-se quanto ao recolhimento das custas iniciais no prazo concedido e, após, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Municipio De Itaborai

ID: 313635239

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821069-73.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE I. C. M. D. S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABORAI

Decisão

Advogados:

BRUNO DA ROCHA PUGLIA

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LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS

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ANDERSON FREITAS AZEVEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0821069-73.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. C. M. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI 1. Trata-sede ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por aluno da rede pública municipal, diagnosticado com o CID 10- F84.0(TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA), com o escopo de compelir o Ente Público Municipal a indicar profissional qualificado para que o acompanhe durante a atividade escolar e o atenda às suas necessidades especiais, uma vez que seu quadro crônico e irreversível ocasiona dificuldade importante de aprendizagem É o breve relatório. Decido. Considerando que o autor comprova documentalmente através de laudo médico e de parecer educacional sua deficiência intelectual; considerando que a educação constitui direito fundamental, sendo dever jurídico do réu aparelhar-se para proporcionar o desfrute do aludido direito a quem dele necessita, como de arte a cumprir a promessa constitucional de inclusão social; e considerando, por fim, o periculum in mora, haja vista os prejuízos que o autor poderá experimentar no desenvolvimento de sua educação escolar, caso tenha de aguardar o desfecho do processo, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar ao réu que forneça ao autor, no prazo de 15 dias, por meio de sua Secretaria de Educação, o imediato serviço de atendimento educacional especializado (AEE) à parte autora, com a designação de professor de apoio (mediador escolar) para o acompanhamento diário e em horário escolar integral do aluno e ainda com a reserva de horário na sala de recursos do Escola Municipal Geremias de Mattos Fontes, 3º Ano – Educação Infantil, com disponibilização de professor capacitado ao uso da referida sala, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 10.000,00. Intime-se o Réu, por OJA, para cumprimento. P.I. 2. DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação do ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010. NITERÓI, 1 de julho de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

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Maura Laurita De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 257944479

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821069-71.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAURA LAURITA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA

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MARCOS FELIPE NEVES MARINS

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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BRENNO GUIMARAES DA ROCHA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0821069-71.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURA LAURITA DE SOUZA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora. Anote-se. 2) Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza ANTECIPADA e antecedente (art. 300, CPC), objetivando a autora a suspensão das cobranças/descontos relativos a cinco contratos de empréstimos firmados em seu nome junto ao réu. Alega que percebeu a redução de seu benefício e ao consultar o INSS foi informada da existência de 16 (dezesseis) contratos de empréstimo, cuja origem desconhece, sendo 5 (cinco) deles junto ao banco réu. Afirma que a soma do valor descontado indevidamente é de R$ 20.470,08. Assevera que jamais efetuou qualquer contratação de empréstimo junto ao réu e tampouco recebeu qualquer valor referente a essas contratações. 3) O relato contido na inicial e a documentação que a acompanha demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em especial id 136684416, pois comprovam os descontos mencionados a título de CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTMO BANCÁRIO. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação resulta configurado em razão de incapacidade da parte autora de impedir os descontos efetuados, prejudicando a base do seu sustento. Diga-se, por fim, que eventual insucesso desta demanda em nada afetará o crédito discutido, uma vez que este poderá ser recuperado a qualquer tempo. Isto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para a imediata suspensão de quaisquer cobranças e/ou descontos relativos aos contratos objeto da lide, sob pena de multa equivalente ao triplo de cada valor descontado, em caso de descumprimento. Oficie-se ao órgão pagador para a imediata suspensão dos descontos. 4) Dispensada, por ora, a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, evitando retenção desnecessária na marcha processual. Havendo eventual interesse da parte ré na autocomposição, deverá requerer designação do ato ou entrar em contato diretamente com o patrono da parte autora. CITE-SE e INTIMEM-SE, com urgência. RIO DE JANEIRO, 18 de março de 2025. ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular

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Leonardo Lima Do Nascimento x Hoepers Recuperadora De Credito S A

ID: 291767169

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0821069-62.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A

Decisão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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LAYSE MARQUES FONSECA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0821069-62.2025.8.19.0038 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: LEONARDO LIMA DO NASCIMENTO RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A 1) Ante documentos que instruem a inicial, não havendo nos autos elementos que contraindiquem a concessão do benefício, defiro a gratuidade de Justiça à parte autora. Anote-se onde couber; 2) À serventia para retificar a autuação, uma vez que se trata de ação que observa o procedimento comum. Anote-se onde couber; 3) A fim de ser concedida a tutela de urgência são necessários três requisitos, a saber: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a parte autora afirma que foi surpreendida com anotação de dívida prescrita em seu desfavor, junto à plataforma de renegociação de dívida, com a utilização de dados sensíveis. De acordo com o documento de ind. 185865988 noto que há proposta de quitação de débito e não inscrição em cadastro restritivo de crédito. A plataforma tem como escopo o pagamento voluntário por parte do devedor, mediante propostas de negociação com empresas parceiras, que oferecem descontos aos consumidores para facilitar a quitação dos débitos. Não se trata, como dito, de cadastro restritivo de crédito. Assim, cuida-se, aparentemente, de proposta para pagamento junto a plataforma de renegociação de dívida, sem restar demonstrado que tal débito influencia na elaboração do scoreem seu desfavor. Nesse contexto, entendo que o feito deva ser corretamente instruído a fim de que se possa verificar a plausibilidade do direito, não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência; 4) No tocante à audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, entendo que sua marcação, nesta fase preliminar, iria de encontro ao princípio da celeridade processual diante, ainda, do número elevado de ações distribuídas mensalmente. Nesse contexto, deixo de designar o mencionado ato, sendo certo que este poderá ser realizado a qualquer tempo, havendo interesse de ambas as partes. Ato contínuo, considerando o ingresso espontâneo do réu, suprida se encontra sua citação, na forma do artigo 239, § 1º, do CPC. À serventia para promover a anotação da representação processual. Às partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento. NOVA IGUAÇU, 5 de junho de 2025. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular

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