Resultados para "0824767-85.2024.8.19.0208" – Página 13 de 14

Processo nº 0824767-18.2025.8.15.2001

ID: 281349046

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-18.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CESAR JUNIO FERREIRA LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824767-18.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824767-18.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de maio de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Henrique Silva Da Cunha e outros x Localiza Rent A Car S A e outros

ID: 334965455

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0107079-96.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE SILVA DA CUNHA NATALIA RODRIGUES TEIXEIRA MACABU

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S A RENAULT DO BRASIL S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO CANCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO FERREIRA ABUD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARA DA ROCHA MARTINS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107079-96… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107079-96.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0833400-85.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01170825 AGTE: MARCELO HENRIQUE SILVA DA CUNHA AGTE: NATALIA RODRIGUES TEIXEIRA MACABU ADVOGADO: LARA DA ROCHA MARTINS DE LIMA OAB/RJ-215654 ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA OAB/RJ-177312 ADVOGADO: MURILO FERREIRA ABUD OAB/RJ-215425 AGDO: RENAULT DO BRASIL S.A ADVOGADO: AURELIO CANCIO PELUSO OAB/PR-032521 AGDO: LOCALIZA RENT A CAR S A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais), pagamento de pensão mensal (lucros cessantes) e compensação a título de danos morais. Decisão agravada pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência pretendida, consistente no pagamento antecipado de indenização por lucros cessante. A) - Preliminar. Fundamentos expostos na r. decisão agravada que são suficientes e adequados para justificar o indeferimento da tutela provisória de urgência inaudita altera parte. Fundamentação concisa que não pode ser confundida com ausente ou deficiente. Não caracterização de violação das normas contidas no artigo 93, IX, da CF, e no artigo 489, IV, do CPC. Rejeição da preliminar. B) - Mérito. Conjunto fático-probatório embrionário que não comprova, de forma indene de dúvidas, que as empresas agravadas tenham responsabilidade pelo acidente de trânsito objeto do litígio. Questões controvertidas que carecem de dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Decisão agravada mantida.2 - AGRAVO INTERNO.Decisão unipessoal agravada pela qual foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, com deferimento da tutela provisória de urgência.Análise restrita à presença ou não dos pressupostos processuais para fins de atribuição (ou não) de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e de concessão da tutela provisória de urgência em sede recursal, com amparo na norma contida no art. 300, caput, do CPC.Decisão unipessoal agravada mantida.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Geisa Ferreira Gomes x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 280962008

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029785-31.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEISA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATHERINNE DE LIMA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029785-31.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029785-31.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0802811-76.2025.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00312642 AGTE: GEISA FERREIRA GOMES ADVOGADO: CATHERINNE DE LIMA SANTOS OAB/RJ-212196 AGDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DANIELA FERREIRA TIBURTINO OAB/SP-328945 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS DECISÃO: OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0029785-31.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: GEISA FERREIRA GOMES AGRAVADO: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto de decisão que nos autos da ação de busca e apreensão deferiu a liminar em favor do autor, ora agravado, cujo cumprimento se deu no dia 27/03/2025, conforme certificado nos indexes 182500100; 182503551 e 182503552. Alega a agravante, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento com o agravado para a aquisição de um automóvel. Sustenta que não há caracterização da mora, eis que (i) não há prova válida acerca do recebimento da notificação extrajudicial e (ii) que a abusividade dos juros aplicados no contrato tornou excessivo o valor das parcelas, o que se encontra em discussão na ação revisional previamente ajuizada de nº 0828065-85.2024.8.19.0208. Afirma que a ausência da mora afasta a possibilidade de busca e apreensão do bem. Requer seja deferido o efeito suspensivo com a imediata restituição do veículo; no mérito, a reforma da decisão e extinção do feito. Em uma análise cognitiva sumária, verifica-se que consta do documento adunado ao index 170842681 dos autos originários notificação da ré, ora agravante, no endereço constante do contrato, sendo certo que a mora não é descaracterizada pela pretensão de discutir as cláusulas contratuais e que a liminar de busca e apreensão do veículo já restou cumprida, com entrega voluntária, em 27/03/2025 (index 182500100 e seguintes). Assim, diante da necessidade de contraditório mínimo e em observância à estabilidade das decisões judiciais, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar, neste momento processual, os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Dispenso as informações. Dê-se ciência dessa decisão ao Juízo. Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Após, à conclusão. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. WAGNER CINELLI DESEMBARGADOR RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alb Anestesiologistas Associados. x Lumercy Pontes

ID: 262737796

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810799-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALB ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS.

Polo Passivo:

LUMERCY PONTES

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO BARCELOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAIVA ABADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA COIMBRA LATINI GIROLAMY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIRO DA SILVA PEREIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0810799-85.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALB ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS. RÉU: LUMERCY PONTES Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. A parte autora afirma em sua inicial que orepresentante da empresa autora, Guilherme Miguéis Bernardelli, na qualidade de médico particular e que compõe o quadro societário da demandante, prestou serviços médicos ao demandado, consistente em anestesia, para realização de cirurgia eletiva em 28/10/2023. Alega que os honorários médicos foram contratados no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), mas o réu não realizou o pagamento pelos serviços médicos prestados, mesmo após insistentes tentativas de recebimento dos valores de forma amigável. Pleiteia, em consequência, a condenação do réu no pagamento da quantia devida, no valor indicado de R$ 2.408,50 (dois mil quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos), já corrigido até a data da propositura da demanda. Devidamente citado o réu não apresentou defesa nos autos, motivo pelo qual se presumem verdadeiros os fatos narrados pela parte autora em sua petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. No mérito, a hipótese refere-se a uma ação de cobrança, tendo a parte autora juntado aos autos prova da prestação do serviço médico, bem como das tentativas de cobrança realizadas antes da propositura da demanda, as quais restaram infrutíferas, tendo em vista a ausência de pagamento do valor devido pelo ora demandado. Deverá, portanto, em razão da revelia da parte ré e das provas trazidas aos autos pela parte autora, ser julgado procedente o pedido de condenação do demandado com relação ao valor apontado na inicial. Em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1)Condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 2.408,50 (dois mil quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos), acrescido de juros legais e de correção monetária a contar da data da citação. Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro, desde já, a expedição do mandado de pagamento em favor da parte autora, em caso de pagamento. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Neves De Souza x Gabrielle Ramos De Souza

ID: 314752334

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0831654-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GABRIELLE RAMOS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ANDRE SILVA CORREIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL GONCALVES THINNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0831654-85.2024.8.19.0208 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LEANDRO NEVES DE SOUZA CURATELADO: GABRIELLE RAMOS DE SOUZA Trata-se de ação proposta por LEANDRO NEVES DE SOUZA objetivando curatelar GABRIELLE RAMOS DE SOUZA pelos fatos e fundamentos expendidos na inicial INDEX 159922776, indicando-se para função de curador na qualidade de genitor da interditanda. O juízo determina que sejam apresentados os documentos/faltantes indicados no ID 160214459 e os três últimos comprovantes de rendimentos/declarações de imposto de renda do autor e de sua esposa no ID 160758121. O requerente peticiona para apresentar documentação no ID 162408032. O Cartório certifica que decorreu o prazo, sem cumprimento da exigência integral de id. 160758121, eis que coligido tão somente os comprovantes de rendimentos/declarações de imposto de renda do autor ID 164733644. O juízo determina que o requerente apresente atestado (médico) de saúde física e mental do requerente Sr. Leandro, a declaração de sua idoneidade, assinada por duas testemunhas com as firmas devidamente reconhecidas e, por fim, a declaração de que o requerente não incide nas hipóteses do art 1735 do CC no ID 164948672. O requerente peticiona apresentando 3 comprovantes de rendimento/declarações de imposto de renda do autor e de sua esposa no ID 162408032. O requerente peticiona para apresentar documentação no ID 166814256. O juízo indefere o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das despesas processuais no ID 174761001. O requerente peticiona para apresentar a GRERJ no ID 177277184. O Cartório certifica que as custas foram recolhidas a menor, faltando recolher R$80,28, referente a citação e intimação do interditando para comparecer à audiência, além da diferença incidentes sobre fundos no ID184958557. O juízo determina a intimação da parte autora, pessoalmente, para complementar as despesas processuais devida, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição no ID 185356013. O requerente peticiona para apresentar a GRERJ no ID 188234652. O Cartório certifica que foram complementadas as custas corretamente no ID 190119655. O juízo determina o envio dos autos ao MP no ID 190386275. A interditanda veio a falecer, consoante se verifica no INDEX 196687819. É o brevíssimo relatório. Decido. Em se tratando de ação personalíssima, falecida a interditanda, não há como se prosseguir o feito, em vista do que JULGO EXTINTO O PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOna forma do artigo 485, IX do CPC. Despesas processuais pela requerente. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Neves De Souza x Gabrielle Ramos De Souza

ID: 316754625

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0831654-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GABRIELLE RAMOS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ANDRE SILVA CORREIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL GONCALVES THINNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0831654-85.2024.8.19.0208 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LEANDRO NEVES DE SOUZA CURATELADO: GABRIELLE RAMOS DE SOUZA Trata-se de ação proposta por LEANDRO NEVES DE SOUZA objetivando curatelar GABRIELLE RAMOS DE SOUZA pelos fatos e fundamentos expendidos na inicial INDEX 159922776, indicando-se para função de curador na qualidade de genitor da interditanda. O juízo determina que sejam apresentados os documentos/faltantes indicados no ID 160214459 e os três últimos comprovantes de rendimentos/declarações de imposto de renda do autor e de sua esposa no ID 160758121. O requerente peticiona para apresentar documentação no ID 162408032. O Cartório certifica que decorreu o prazo, sem cumprimento da exigência integral de id. 160758121, eis que coligido tão somente os comprovantes de rendimentos/declarações de imposto de renda do autor ID 164733644. O juízo determina que o requerente apresente atestado (médico) de saúde física e mental do requerente Sr. Leandro, a declaração de sua idoneidade, assinada por duas testemunhas com as firmas devidamente reconhecidas e, por fim, a declaração de que o requerente não incide nas hipóteses do art 1735 do CC no ID 164948672. O requerente peticiona apresentando 3 comprovantes de rendimento/declarações de imposto de renda do autor e de sua esposa no ID 162408032. O requerente peticiona para apresentar documentação no ID 166814256. O juízo indefere o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das despesas processuais no ID 174761001. O requerente peticiona para apresentar a GRERJ no ID 177277184. O Cartório certifica que as custas foram recolhidas a menor, faltando recolher R$80,28, referente a citação e intimação do interditando para comparecer à audiência, além da diferença incidentes sobre fundos no ID184958557. O juízo determina a intimação da parte autora, pessoalmente, para complementar as despesas processuais devida, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição no ID 185356013. O requerente peticiona para apresentar a GRERJ no ID 188234652. O Cartório certifica que foram complementadas as custas corretamente no ID 190119655. O juízo determina o envio dos autos ao MP no ID 190386275. A interditanda veio a falecer, consoante se verifica no INDEX 196687819. É o brevíssimo relatório. Decido. Em se tratando de ação personalíssima, falecida a interditanda, não há como se prosseguir o feito, em vista do que JULGO EXTINTO O PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOna forma do artigo 485, IX do CPC. Despesas processuais pela requerente. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824767-52.2024.8.15.2001

ID: 322478791

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-52.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNIBAL PEIXOTO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARINA LUNA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTD… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA REU: TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por TAL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que há obscuridade quanto à extensão da obrigação de fazer, questionando se os reparos determinados pelo juízo abrangem apenas os dois perfis com falhas apontados no laudo técnico ou toda a estrutura metálica, inclusive aquelas já tidas como adequadas. Sustenta, ainda, que não está claro se a obrigação se refere a elementos que já foram reparados após a concessão da tutela. Por fim, alega omissão na sentença quanto à forma de correção monetária e aplicação de juros sobre o valor de R$ 17.940,00 já retido pela parte autora. Em sua manifestação, o embargado alegou que não há qualquer obscuridade na sentença, uma vez que o julgado é claro ao limitar a obrigação de fazer às “estruturas metálicas defeituosas”, conforme identificado no laudo técnico. Sustenta também que o valor de R$ 17.940,00 já foi reconhecido como compensado, e que a condenação refere-se apenas ao saldo remanescente de R$ 14.295,91, cuja atualização foi expressamente fixada. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados como meramente protelatórios, com aplicação de multa. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a inadimplemento contratual da ré, responsável por fornecimento e instalação de estruturas metálicas, cuja má execução gerou vícios técnicos e prejuízos materiais à autora. A sentença reconheceu o inadimplemento, condenando a ré a indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de reparar os defeitos apontados em laudo técnico. O ato embargado foi no sentido de que a ré deveria realizar reparos técnicos nas estruturas metálicas defeituosas, conforme identificado em perícia, além de arcar com os danos decorrentes. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a sentença é clara ao estabelecer que a obrigação de fazer refere-se às “estruturas metálicas defeituosas”, expressão que remete diretamente ao conteúdo do laudo pericial. A delimitação da obrigação está vinculada às falhas técnicas identificadas — não havendo ordem genérica ou abrangente a toda a estrutura. Além disso, o julgado menciona expressamente que parte da obrigação já havia sido objeto de tutela, posteriormente confirmada de forma parcial pelo Tribunal, o que reforça a ideia de que os reparos se limitam àquilo que foi tecnicamente apurado. Também não há omissão quanto à atualização do valor de R$ 17.940,00, pois a sentença não o inclui como objeto da condenação. Pelo contrário, reconhece-o como valor já retido, deduzido do montante final da indenização. A correção e os juros foram definidos apenas sobre o saldo remanescente, o que afasta qualquer dúvida razoável sobre a extensão da condenação. Ante o exposto, REJEITO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado arquive-se. JOÃO PESSOA, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824767-52.2024.8.15.2001

ID: 322478795

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-52.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA PANTA BRINDEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI BRINDEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNIBAL PEIXOTO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARINA LUNA BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PEIXOTO NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTD… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824767-52.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANGER INVESTIMENTOS E INCORPORACOES DO BRASIL LTDA REU: TAL INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por TAL INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que há obscuridade quanto à extensão da obrigação de fazer, questionando se os reparos determinados pelo juízo abrangem apenas os dois perfis com falhas apontados no laudo técnico ou toda a estrutura metálica, inclusive aquelas já tidas como adequadas. Sustenta, ainda, que não está claro se a obrigação se refere a elementos que já foram reparados após a concessão da tutela. Por fim, alega omissão na sentença quanto à forma de correção monetária e aplicação de juros sobre o valor de R$ 17.940,00 já retido pela parte autora. Em sua manifestação, o embargado alegou que não há qualquer obscuridade na sentença, uma vez que o julgado é claro ao limitar a obrigação de fazer às “estruturas metálicas defeituosas”, conforme identificado no laudo técnico. Sustenta também que o valor de R$ 17.940,00 já foi reconhecido como compensado, e que a condenação refere-se apenas ao saldo remanescente de R$ 14.295,91, cuja atualização foi expressamente fixada. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados como meramente protelatórios, com aplicação de multa. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a inadimplemento contratual da ré, responsável por fornecimento e instalação de estruturas metálicas, cuja má execução gerou vícios técnicos e prejuízos materiais à autora. A sentença reconheceu o inadimplemento, condenando a ré a indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de reparar os defeitos apontados em laudo técnico. O ato embargado foi no sentido de que a ré deveria realizar reparos técnicos nas estruturas metálicas defeituosas, conforme identificado em perícia, além de arcar com os danos decorrentes. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a sentença é clara ao estabelecer que a obrigação de fazer refere-se às “estruturas metálicas defeituosas”, expressão que remete diretamente ao conteúdo do laudo pericial. A delimitação da obrigação está vinculada às falhas técnicas identificadas — não havendo ordem genérica ou abrangente a toda a estrutura. Além disso, o julgado menciona expressamente que parte da obrigação já havia sido objeto de tutela, posteriormente confirmada de forma parcial pelo Tribunal, o que reforça a ideia de que os reparos se limitam àquilo que foi tecnicamente apurado. Também não há omissão quanto à atualização do valor de R$ 17.940,00, pois a sentença não o inclui como objeto da condenação. Pelo contrário, reconhece-o como valor já retido, deduzido do montante final da indenização. A correção e os juros foram definidos apenas sobre o saldo remanescente, o que afasta qualquer dúvida razoável sobre a extensão da condenação. Ante o exposto, REJEITO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado arquive-se. JOÃO PESSOA, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824767-42.2025.8.10.0001

ID: 280566110

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-42.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0824767-42.2025.8.10.0001 Autor: ANTONIO PEREIRA MACHADO Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0824767-42.2025.8.10.0001 Autor: ANTONIO PEREIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0824767-76.2024.8.10.0001

ID: 261072342

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824767-76.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

Acórdão (expediente)

Advogados:

ADOLFO TESTI NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0824767-76.2024.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTE: DEBORA RONCAGLIO ADVOGADA: ELLEN KARO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0824767-76.2024.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTE: DEBORA RONCAGLIO ADVOGADA: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA – OAB/PB 29710-A APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6075) PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CURSO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. APLICAÇÃO DA PORTARIA MEC Nº 1.151/2023. INCAPACIDADE ADMINISTRATIVA DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou ordem em mandado de segurança impetrado contra ato ilegal atribuído à Pró-Reitora de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), solicitada para tramitação simplificada da revalidação de diploma estrangeiro de medicina, emitido por instituição credenciada no Sistema Arcu-Sul. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, mesmo fora da Plataforma Carolina Bori, o impetrante/apelante tem direito líquido e certo à tramitação simplificada da revalidação de seus diplomas estrangeiros com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022 e na Portaria MEC nº 1.151/2023, ainda que diante da prerrogativa de autonomia universitária reconhecida no Tema 599 do STJ, que permite às universidades regular o procedimento de revalidação conforme critérios próprios. III. Razões de decidir 3. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 preveem a tramitação simplificada para diplomas estrangeiros emitidos por instituições credenciadas no ARCU-SUL. No entanto, a autonomia das universidades permite-lhes definir regulamentos, como o uso obrigatório da Plataforma Carolina Bori e o respeito à fila de espera. 4. A universidade possui respaldo legal para organizar o procedimento de revalidação conforme sua capacidade administrativa, inclusive com a criação de fila de espera para solicitações excedentes, conforme arts. 7º e 44 da Portaria MEC nº 1.151/2023, que resguarda o direito institucional de limitar o processamento de revalidações, em prestígio ao primado constitucional da autonomia universitária. 5. No caso concreto, o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante/recorrente não se encontra evidenciado por prova pré-constituída nos autos, porquanto, a uma, não demonstrou que formulara seu requerimento no âmbito da Plataforma Carolina Bori; a duas, porque não demonstrou que a negativa no recebimento do pedido administrativo pela instituição revalidadora exorbitou de suas legítimas prerrogativas – previstas nos artigos 7º e 44 da Portaria MEC nº 1.151/2023 – de gerenciamento de sua capacidade de processamento simultâneo para além daquela informada na plataforma e/ou da observância do aguardo na fila de espera respectiva. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Após a entrada em vigor da Portaria MEC nº 1.151/2023, a universidade revalidadora tem autonomia para exigir a submissão de pedidos de revalidação de diploma estrangeiro exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. 2. A revalidação de diplomas de instituições credenciadas no Sistema Arcu-Sul, na forma simplificada, deve observar as normas internas e a capacidade institucional da universidade revalidadora, haja vista suas legítimas prerrogativas de gerenciamento de sua capacidade de processamento simultâneo de requerimentos para além daquela informada na plataforma e/ou a necessidade de observância do aguardo na fila de espera respectiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; LDB, art. 48 e art. 53, V; Resolução nº 01/2022 do CNE, art. 4º, § 4º, Portaria MEC nº 1.151/2023, arts. 3º, 7º e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 599, REsp nº 1.349.445/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/5/2013; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.068.279/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF e KLEBER COSTA CARVALHO. Este acórdão serve como ofício. São Luís (MA), data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 140 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes