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Resultados para "0824767-85.2024.8.19.0208"

Processo nº 0824767-61.2020.8.12.0001

ID: 276164891

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0824767-61.2020.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DUARTE MARTINS

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ADV: Fabiana Duarte Martins (OAB 26105/MS) Processo 0824767-61.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: P. R. P. - Certidão de f.179, esclareça a exequente…

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Cláudia Maria De Aquino Camargo Frazão e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 298781370

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-22.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MARIA DE AQUINO CAMARGO FRAZãO EMERSON BRUNO DA SILVA FRAZãO ERIK OLIVEIRA MOTA JULIANA SILVA FRAZãO MOTA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO

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ADV: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0824767-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erik Oliveira Mota, Julia… ADV: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0824767-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erik Oliveira Mota, Juliana Silva Frazão Mota, Cláudia Maria de Aquino Camargo Frazão, Emerson Bruno da Silva Frazão - Ré: Hurb Technologies S.A. - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (I) condenar a ré ao pagamento aos autores de danos materiais no importe de R$ 7.612,01 referente ao valor por eles pago pelo pacote turístico e, (II) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de ressarcimento por danos morais, atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1%/mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Como houve sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 30% e a parte ré com 70% das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa, todavia, suspensa exigibilidade do pagamento apenas em face dos autores, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, sendo vedada a compensação, forma do art. 85, § 14 do CPC. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.

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