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Barbara Oliveira Martins De Araujo x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 315810880

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811660-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANA PAULA ALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Romerio Bastos Cabral x Banco Bmg S/A

ID: 331191472

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845125-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMERIO BASTOS CABRAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO FRANCISCO DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0845125-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMERIO BASTOS CABRAL RÉU: BANCO BMG S/A Defiro JG. Anote-se. É dever do magistrado velar pela celeridade processual, conforme artigo 139, II do CPC, cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, CPC), em observância estrita ao princípio constitucional de duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII da Constituição da República). Diante da disponibilização, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), da plataforma institucional de Resolução Online de Disputas "+Acordo", que tem por objetivo conferir soluções adequadas e céleres para os mais diversos conflitos de interesses, evitando o deslocamento físico das partes para a realização de audiências, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, facultando às partes a busca da solução consensual pela via citada. A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado" ->"+Acordo" ->“Acesso ao Sistema” ou diretamente pelo endereço (https://maisacordo.tjrj.jus.br). Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, considerando que a ré apresentou contestação no ID170550228, dou por citada. À parte autora em réplica. Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, juntando rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, e os quesitos, se requerida prova pericial, sendo certo que o requerimento genérico e sem fundamentação impede a análise do pedido, operando-se a preclusão. Ficam as partes cientes, ainda, de que o silêncio será interpretado como aquiescência com o julgamento antecipado de mérito. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular 1

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Celi De Queiroz Alves x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 308824951

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0838335-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELI DE QUEIROZ ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS

Despacho

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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FERNANDA DE QUEIROZ ALVES MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0838335-86.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELI DE QUEIROZ ALVES EXECUTADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, BANCO BRADESCO SA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta. Ao exequente para indicar meios de prosseguimento, no prazo de cinco dias. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 311367477

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0815249-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARCOS RAMIRES JARDIM RIBEIRO

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DIEGO AMERICO BERNARDS LEAL GOMES

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PAULA CRISTINA MARQUES PASCOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0815249-86.2024.8.19.0203 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas na exordial. No ID 115663708, se encontra juntada uma declaração de união estável formalizada pelas partes, com firmas reconhecidas, em 10/06/2022. As partes formularam acordo no ID 185807397, reconhecendo que mantiveram união estável de agosto de 2003 a dezembro de 2023 e acordando acerca da partilha de bens. Deixo de determinar o encaminhamento ao Ministério Público, haja vista a ausência de interesse em manifestar-se em feitos desta natureza, conforme recorrentemente informado por seus representantes em outros feitos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Comprovada a existência da união estável e manifestado o desejo de extinção do vínculo por qualquer dos conviventes, desnecessária a produção de outras provas, até porque o direito se caracteriza como um direito potestativo. Isto posto, homologo o acordo de ID 185807397, na forma do art 487, III, "b" do CPC, para DECLARAR A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL havida entre as partes, que se iniciou em agosto de 2003 e se encerrou em dezembro de 2023, com fulcro nos artigos 226, § 3º, 1ª parte, da Constituição Federal, PARTILHANDO os bens móveis e o direito e ação sobre os bens imóveis, conforme pactuado. Custas rateadas igualmente pelas partes, conforme §2º do art. 90, do CPC, observada a gratuidade de justiça que ora também defiro ao réu. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Rafael Chaves Do Vale x Zephyr Industria E Comercio Ltda

ID: 291477071

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843185-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CHAVES DO VALE

Polo Passivo:

ZEPHYR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

VICTOR LUCAS BARBOSA DE CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0843185-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL CHAVES DO VALE RÉU: ZEPHYR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Indefiro a expedição de carta precatória para citação do réu, diante dos princípios dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, os Enunciados 5.1.3 (É cabível a citação postal de réus que tenham domicílio em outras Comarcas ou Estados) e 6.1 (Não é indispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas mediante via postal, ofício do juízo, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação”, resultantes dos encontros dos juízes do sistema dos juizados especiais cíveis deste Estado (Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023). Outrossim, diante dos princípios dos juizados especiais cíveis e, a fim de evitar novo comparecimento desnecessário da parte autora em juízo, diante da demora na devolução do AR expedido para Estado diverso, deixo, por ora, de designar nova ACIJ. Cite-se o réu, por CARTA COM A.R., no endereço fornecido pela parte autora no index 190399139, para oferecer contestação em 15 dias, sob pena revelia, oportunidade na qual, diante da natureza da presente ação, DEVERÁ O RÉU SE MANIFESTAR se concorda com o julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como anuência. Caso NÃO CONCORDE com o julgamento antecipado, deve, NA MESMA OPORTUNIDADE especificar as provas que pretende produzir em audiência, ficando, desde já, ADVERTIDO de que a não produção da prova requerida em audiência, ou a posterior desistência sem justificativa razoável, poderá acarretar a condenação da parte em litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto

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Marcelo Rocha Silva x Romulo Santos Correa

ID: 281983218

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0832030-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

ROMULO SANTOS CORREA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE PARENTE GOMES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0832030-86.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCELO ROCHA SILVA EXECUTADO: ROMULO SANTOS CORREA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta. Diga o autor como pretende prosseguir, no prazo de cinco dias. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

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Eduardo Santos Hernandes x Marcos Aurelio Teixeira

ID: 332884481

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0820875-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS HERNANDES

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO TEIXEIRA

Despacho

Advogados:

EDUARDO SANTOS HERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0820875-86.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDUARDO SANTOS HERNANDES EXECUTADO: MARCOS AURELIO TEIXEIRA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta. Prazo: cinco dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto

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Processo nº 0002680-86.2024.8.19.0203

ID: 259499459

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório do 3º Juizado de Violência Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002680-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE DE MIRANDA OLIVEIRA LOPES

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas - Juiz Titular do Cartório do 3º Juizado de Violência Doméstica da Re… EDITAL DE CITAÇÃO /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas - Juiz Titular do Cartório do 3º Juizado de Violência Doméstica da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Leonardo Henrique de Miranda Oliveira Lopes - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Pedreiro - Data de Nascimento: 29/03/1988 Idade: 37 - Filiação: Pai - Rogerio de Oliveira Lopes Mãe - Miriam de Miranda Oliveira Lopes - IFP/DETRAN: 21969004-7 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua . Tel: 2199041514/2199114747 - CEP: 22000-000 - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 35472491/2131231180/Fax 2130178232, acusado nos autos de nº 0002680-86.2024.8.19.0203, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 029-00771/2024 de 20/01/2024, da 40ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de Fato (Art. 21, Dl. 3.688/41); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Ameaça (Art. 147 - CP); Injúria (Art. 140 - CP), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Eu, ______________ Samuel dos Santos Martins - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/33370, o subscrevo./r/r/n/r/n/nAna Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas - Juiz Titular/r/n

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Fernanda Camarte De Paula x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Medicos De Porto Alegre Ltda Unicred

ID: 323106679

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040251-84.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMARTE DE PAULA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MEDICOS DE PORTO ALEGRE LTDA UNICRED

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040251-84… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040251-84.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0845707-86.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00430484 AGTE: FERNANDA CAMARTE DE PAULA ADVOGADO: EDNER GOULART DE OLIVEIRA OAB/SP-266217 AGDO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MEDICOS DE PORTO ALEGRE LTDA UNICRED Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer ajuizada em face de instituição financeira.2. A decisão interlocutória agravada indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça.II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se:i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita.III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico, caso o juiz verifique a falta dos pressupostos legais para sua concessão.5. No caso em tela, da análise da declaração de imposto de renda anexada a este recurso é possível extrair que a agravante percebe anual tributável de R$ 235.063,30 (duzentos e trinta e cinco mil e sessenta e três reais e trinta centavos), além de perceber rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), circunstância não compatível com a hipossuficiência. 6. Não obstante, em que pese ter sido intimada para apresentar comprovantes de rendimentos que comprovassem a hipossuficiência, de modo que ensejasse o deferimento da gratuidade de justiça, a agravante quedou-se inerte.7. Caberia à requerente trazer elementos mínimos que atestassem a necessidade financeira, o que não ocorreu, sendo certo que, in casu, a presunção milita contra a agravante.8. Gratuidade de justiça indeferida.IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e 99;Jurisprudência relevante citada: 0059275-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 24/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Igreja Internacional Missao Em Fogo x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 326590870

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828441-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA INTERNACIONAL MISSAO EM FOGO

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MICHEL PEREIRA DE SOUZA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0828441-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGREJA INTERNACIONAL MISSAO EM FOGO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Não havendo preliminares a serem enfrentadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular desenvolvimento do feito, julgo saneado o processo. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: Se as faturas questionadas pela parte demandante estão de acordo com seu consumo real; Se houve irregularidade na alteração de categoria de cobrança de consumo atribuída à parte autora. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção da prova documental supervenientee da prova pericial técnicarequerida pela parte autora. Nomeio como perito o Dr. Ricardo de Melo Carneiro Campello, cuja qualificação e dados de contato são de conhecimento do cartório. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, intime-se o i. Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, bem como currículo resumido, se for o caso, conforme artigo 465, §2º, do CPC. Sobre a proposta apresentada, as partes deverão se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Os honorários periciais serão custeados pela parte autora, que deverá ser intimada para o recolhimento, observado o deferimento da gratuidade de justiça, se existente nos autos. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo pericial, contado da intimação do perito para início dos trabalhos. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se à análise dos pontos controvertidos definidos nesta decisão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477 do CPC. Por fim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois, para sua concessão, exige-se a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, não se verifica a presença de tais requisitos, notadamente porque os fatos constitutivos do direito autoral poderão ser suficientemente esclarecidos mediante a prova técnica ora deferida, e os conhecimentos técnicos necessários não são exclusivos da parte ré. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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