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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Matheus Campos Gusmao Rep P Mãe Marta Campos

ID: 335317882

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0816512-72.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS CAMPOS GUSMAO REP P MÃE MARTA CAMPOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0816512-72.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0816512-72.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0816512-72.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00479092 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 RECORRIDO: MATHEUS CAMPOS GUSMAO REP P MÃE MARTA CAMPOS ADVOGADO: NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS OAB/SP-234835 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0816512-72.2023.8.19.0209 Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A Recorrido: MATHEUS CAMPOS GUSMÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 112/121, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR LIMINAR QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora narra que o autor foi incluído como dependente em plano de saúde oferecido pela ré, sem a existência de carência para o caso de internação. Aduz que ajuizou ação de obrigação de fazer no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que a ré custeasse tratamento para o menor, e que foi deferido o pedido liminar, o qual, até a distribuição da presente demanda, ainda não havia sido cumprido. Alega a existência de grande desgaste físico e emocional para o autor, diante da morosidade da demandada por mais de um ano sem cumprir a liminar, bem como diante da falta de acompanhamento do menor por equipe multidisciplinar. Ao final postula pela reparação civil de cunho moral. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Apela o plano de saúde réu. 4. A relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". 5. Preliminar de conexão de ações que se rejeita, eis que não se trata de ações conexas, visto que o pedido em ação ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem como pedido obrigação de fazer concernente na autorização de tratamento integral multiprofissional com pedido de liminar, não havendo pretensão de indenização por danos morais, conforme se observa nos documentos acostados aos autos pelo próprio recorrente. 6. Na hipótese, extrai-se incontroversa a necessidade da parte autora, portador de Transtorno de Espectro Autista, de se submeter ao tratamento prescrito. 7. Liminar concedida em ação distribuída no TJ BA descumprida de forma reiterada, o que ensejou a determinação de bloqueio eletrônico de valor e, posteriormente o ajuizamento da presente ação, haja vista os danos suportados pelo autor. 8. Infante que permanece por longo período sem o tratamento multidisciplinar adequado e prescrito para o seu desenvolvimento psicossocial. 9. O entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura do procedimento/medicamento eleito pelo médico do paciente. 10. Súmulas 340 e 338 deste eg. TJRJ. 11. E nem se diga que o rol da ANS é taxativo, como alega o apelante, vez que a jurisprudência é uníssona em declará-lo exemplificativo, ou seja, ainda que o procedimento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo, observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente. 12. Nesse contexto, sendo o caso de contrato de seguro saúde - típico contrato de adesão - deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, mesmo não se aplicando ao caso o CDC, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 47 do CDC, e artigos 422 e 423 do Código Civil. 13. Em se tratando de plano de saúde, é certo que a grande motivação do contratante é assegurar que sua saúde contará com a prestação dos serviços contratados em caso de urgência e necessidade. Acrescente-se, ainda, que a garantia constitucional do direito à vida e à saúde não pode sofrer limitações por normas infraconstitucionais. 14. A recusa do apelante réu, pois, contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica. 15. Dano moral decerto devido, nos termos das súmulas 209, 339 deste eg. Tribunal. 16. Reputa-se o valor condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com o caráter punitivo, pedagógico e preventivo da verba reparatória, além de se harmonizar aos valores habitualmente fixados por esta Corte para casos análogos. Precedentes. 17. Sentença mantida. 18. Recurso desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Com arrimo no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no julgado, ou até mesmo suprir eventual carência de fundamentação válida, quando evidenciada as condutas descritas no parágrafo único, do art.489, do mesmo diploma legal. 2. Os embargos de declaração são espécies de recurso de fundamentação vinculada e somente são admissíveis nas hipóteses legais específicas. 3. Com efeito, não há qualquer omissão a ser suprida na decisão recorrida a dar ensejo à oposição de aclaratórios. 4. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida, omissão a ser sanada ou inexatidão material a ser corrigida, examinando de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos. 5. Ainda que manejados com o intuito de prequestionamento, hipótese agora positivada no Código de Processo Civil (art. 1.025), os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição. 6. Aclaratórios desprovidos. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega que o acórdão violou os artigos 186, 187, e 927, parágrafo único, do CC. Argumenta não ser cabível a condenação em danos morais, e que o valor fixado a tal título é exorbitante. Contrarrazões às fls. 131/141. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Trata-se de apelação interposta pela ré, Notre Dame Intermédica Saúde S/A, contra sentença de parcial procedência (id 129171628), nos autos da ação indenizatória por danos morais, que lhe move Matheus Campos Gusmão, representado legalmente por sua genitora Marta Campos, condenando a parte ré à "a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral (...) o fator primordial a ser considerado para apuração da abusividade de determinada cláusula é a análise do real interesse das partes ao firmar determinado contrato. Em se tratando de plano de saúde, é certo que a grande motivação do contratante é assegurar que sua saúde contará com a prestação dos serviços contratados em caso de urgência e necessidade. Ainda que limitações contratuais estejam escritas com destaque, determinadas exclusões prejudicam a própria razão de ser dos contratos de saúde, em virtude de seu objetivo fim, motivo pelo qual tais contratos não podem ficar sujeitos a livre vontade das empresas de serviços de saúde. Acrescente-se, ainda, que a garantia constitucional do direito à vida e à saúde não pode sofrer limitações por normas infraconstitucionais. A recusa do apelante réu, pois, contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica. Tal conduta ameaça o próprio objetivo do contrato, que é o fornecimento do serviço de saúde, o que implica em forte desequilíbrio contratual (...) Com efeito, a indenização, por possuir caráter dúplice - compensatório e repressivo - deve ser fixada levando-se em consideração o sofrimento da vítima e capacidade econômica das partes, a fim de não se constituir fonte de enriquecimento indevido. Reputa-se, assim, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com o caráter punitivo, pedagógico e preventivo da verba reparatória, além de se harmonizar aos valores habitualmente fixados por esta Corte para casos análogos (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019) Portanto, com relação à alegada violação a normas infraconstitucionais, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Carla Valeria Gomes Ramos Limeira x Banco Bmg S/A

ID: 281109699

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0825824-53.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA VALERIA GOMES RAMOS LIMEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825824-53.2024.8.19.0204 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOL… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0825824-53.2024.8.19.0204 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: CARLA VALERIA GOMES RAMOS LIMEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S/A CARLA VALERIA GOMES RAMOS LIMEIRA ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S/A, onde requer a suspensão de descontos, à título de RMC, em seu benefício previdenciário, além de reparação material e moral. Para tanto, narra ter sido surpreendida com os referidos descontos e, em consulta ao seu extrato de benefício, constatou a existência de contrato celebrado com a ré. Contudo, não reconhece a existência do contrato e alega não ter recebido os valores do contrato, nem ter recebido cartão de crédito consignado. Em decisão de index 150046951, foi reconhecida a Justiça Gratuita e concedida a antecipação da tutela. Contestação em index111288189 impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, requer a improcedência dos pedidos ao argumento de que houve efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com ciência prévia pela parte autora acerca do produto contratado e cláusulas contratuais. Requer, pois, a improcedência dos pedidos. Réplica em index154818439. Despacho em index 170441573, determinando a manifestação em provas pelas partes. Em provas, nada foi requerido pelas partes.Manifestações de ambas as partes pelo julgamento antecipado do mérito em index 171443876 e 173700681. É o relatório, decido. Trata-se de demanda em que o consumidor contesta a natureza do contrato firmado com o banco réu, argumentando que teria sido surpreendido com a cobrança, e desconhecendo a contratação impugnada e afirmando não ter recebido nenhum valor. A parte ré apresenta defesa nos autos impugnando a gratuidade de justiça concedida. No mérito, requer a improcedência dos pedidos ao argumento da efetiva contratação e que aparte autora foi devidamente informada acerca da natureza e caraterísticas do produto a que aderiu. De início, rejeito as questões preliminares e prejudiciais suscitadas em sede defensiva. No que toca à gratuidade de justiça concedida, improcede a impugnação, já que não anexou aos autos qualquer prova capaz de ilidir a hipossuficiência reconhecida. Da análise dos elementos produzidos no feito, verifica-se que o réu não logrou êxito em comprovar o consentimento do demandante em efetuar a contratação do produto impugnado na inicial, não anexando aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a regular contratação com seu efetivo conhecimento e anuência. Registre-se que junto àcontestação, não vieram anexados nenhum documento referente à suposta contratação. Assim, não há nos autos nenhum elemento capaz de comprovar a regularidade da contratação. Nem mesmo capturas de telas são incluídas na contestação ou em seus anexos. Com efeito, é ônus que cabe ao fornecedor adotar as cautelas básicas para garantir a prova da contratação de seus produtos e serviços por meios eletrônicos, caso contrário deverá assumir os riscos decorrentes de sua atividade. Nesse diapasão, não demonstrada a anuência do demandante, a contratação dos produtos deve ser declarada nula, com a restituição em dobro do valor efetivamente descontado e comprovado nos autos. O dano moral na espécie caracteriza-se in reipsa, pois inerente à própria ofensa, ao comportamento do agente causador da lesão, prescindindo de demonstração pela vítima para que seja passível de indenização. Assim, firmado o dever de reparação, resta a fixação do quantumque deve ser uma compensação financeira à lesão moral, arbitrada segundo o prudente arbítrio do Juiz, a fim de evitar uma indenização irrisória e, de outro lado, um enriquecimento sem causa do lesado. Diante das circunstâncias do caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção, como já examinado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Condenar a ré a se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor referenteà RMC, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente descontado; Declarar a inexistência da relação jurídica, bem como dos débitos decorrentes do suposto contrato. Condenar o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, desde que devidamente comprovados, referentes ao suposto contrato, reconhecida a prescrição do período anterior a esta data, com correção monetária a contar de cada desembolso pelos índices da CGJ do TJ/RJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença. Condenar o réu a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir de hoje e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 CC). CONDENO ainda o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x E F Jacqueminout

ID: 317572638

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825824-06.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

E F JACQUEMINOUT

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825824-06.2024.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB/SP 209.551. A… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825824-06.2024.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB/SP 209.551. APELADO: E F JACQUEMINOUT. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante da ausência da apresentação do documento original considerado imprescindível ao processamento do pedido, onde foi dada oportunidade e prazo razoável para a exequente suprir tal falta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a apresentação da via original da cédula de crédito bancário com alienação fiduciária para o processamento da ação de busca e apreensão, ou se a cópia simples é suficiente para demonstrar a contratação e exigibilidade do débito. III. Razões de decidir 3. O sistema processual pátrio contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos, não havendo dúvida sobre a idoneidade do contrato cuja contratação é perfeitamente demonstrada por meio da exibição de cópia simples. 4. A juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca de forma concreta e fundamentada algum fato impeditivo da cobrança do débito, motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. 5. Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada sobre eventuais vícios do título. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Na ação de busca e apreensão baseada em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, não é obrigatória a apresentação da via original do contrato quando não há alegação concreta e motivada pelo devedor sobre vícios de liquidez, certeza ou exigibilidade do título. 2. A cópia digitalizada do contrato é suficiente para instruir a inicial, prevalecendo a presunção de veracidade dos documentos. 3. A exigência de apresentação da via original apenas se justifica diante de impugnação fundamentada do devedor quanto aos requisitos do título executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 425, VI, §§ 1º e 2º, 485, IV, 489, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.680.546/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/2/2025; AgInt no AREsp nº 2.707.328/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 9/12/2024; AgInt no AREsp nº 2.168.567/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/3/2024. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em razão do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/Pa, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 inciso, I do CPC. Nas razões do recurso, o recorrente, pugna pelo provimento do recurso, para anular a sentença recorrida, alegando, em síntese que a extinção foi prematura, visto que não haveria que se falar na necessidade de juntada da via original do contrato. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor. Conforme relatado, o presente apelo visa discutir a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 inciso, I do CPC, diante da ausência da apresentação do documento original imprescindível ao processamento do pedido, onde foi dada oportunidade e prazo razoável para a exequente suprir tal falta. No caso dos autos, o recorrente sustenta que sistema processual pátrio contempla como regra geral a presunção de veracidade dos documentos e segundo porque não houve qualquer dúvida sobre a idoneidade do contrato cuja contratação é perfeitamente demonstrada por meio da exibição de cópia simples. Neste contexto, cabe ressaltar que o C. STJ em recente entendimento, entende que a juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca algum fato impeditivo da cobrança do débito, motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. VIA ORIGINAL DA CÉDULA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA DE FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA OU EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. NOVO EXAME DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Esta Corte Superior possui entendimento de que a juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca de forma concreta e fundamentada algum fato impeditivo da cobrança do débito. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. Agravo interno não provido. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.680.546/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que a juntada do título original somente se torna indispensável quando o devedor invoca algum fato impeditivo da cobrança do débito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.707.328/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO POSTERGADA. JUNTADA DA CÓPIA DIGITALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 425, VI, §§ 1º E 2º, DO CPC. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. 2. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) ASSIM, pelos fundamentos ao norte exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para anular a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, 03 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Robson Gustavo Almeida Da Silva x Zelaine Vianna Cardoso

ID: 305927581

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818743-72.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ZELAINE VIANNA CARDOSO

Sentença

Advogados:

ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA

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WENDEL SANT ANNA BRITTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0818743-72.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA RÉU: ZELAINE VIANNA CARDOSO Cuide-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, em face ZELAINE VIANNA CARDOSO, sustentando, em síntese, que é proprietário do apartamento nª 508 do bloco 3 do edifício residencial Mares de Goa localizado na Avenida das américas, 19050, Recreio dos Bandeirantes e a ré responsável pela unidade imediatamente acima do mesmo bloco e edifício, tendo, inclusive, uma empresa com CNPJ ativo no referido endereço. Afirma que em 23/01/2022 fez um registro no livro de ocorrência do condomínio com pedido de providências devido a um vazamento vindo do apartamento da ré que manchava o teto de gesso do banheiro da suíte. Nada tendo sido feito, fez outro registro em 16/06/2022 e encaminhou e-mail à administradora do condomínio. A ré foi notificada 3 vezes pelo condomínio e não tomou providências, permanecendo o vazamento até o ajuizamento da presente demanda. Requer seja a ré condenada a realizar o conserto e impermeabilização do banheiro; o reparo na pintura e gesso do banheiro do autor e indenização pelos danos materiais no valor de R$ 1.100,00 e morais. Contestação da ré no ID 106141235, alegando, que o conserto foi realizado no dia 01/07/2022 e que o imóvel se encontra fechado, não tendo porque ter permanecido o vazamento. Ainda, afirma que a responsabilidade pelo vazamento é do condomínio. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica no ID 106141235. Instados a se manifestarem em provas, a parte autora requereu prova oral e a parte ré quedou-se inerte. Decisão saneadora no ID 165256794 indeferindo a prova oral. Instrução finalizada, nada mais tendo sido requerido, autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando-se os autos, denota-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada num juízo de certeza, para a prolação de sentença de mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais e materiais, sob a alegação de que a autora sofre com problema de vazamento oriundo do apartamento do andar de cima, tendo efetuado inúmeras reclamações junto à ré e ao condomímio, mas sem sucesso. Há de ser consignado que a responsabilidade do proprietário do imóvel pelos danos causados aos vizinhos é objetiva, porquanto advém da própria utilização prejudicial do bem. Dispõe o artigo 1277, do CC, in verbis: “Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” Verifica-se que a presente ação foi distribuída em 22/06/2023, em face da proprietária do imóvel que já estava com vazamento há mais de 1 anos, sem que a mesma realizasse o devido conserto do vazamento e dos danos causados ao apartamento da parte autora. O laudo técnico juntado pela parte autora no ID 64244127 e não impugnado pela ré concluiu que: “Na vistoria visual feita no banheiro suíte foi verificado que o vazamento está vindo do apartamento de cima através de fissura na laje, pois a impermeabilização está comprometida.” Apesar da ré afirmar que o reparo foi feito, o que confirma a tese autoral de que o vazamento é responsabilidade desta, não há provas nos autos de que realmente foi resolvido o problema do vazamento, tendo o laudo juntado pela parte autora confirmado que o mesmo ainda persiste Sendo assim, entendo que restou comprovado que os danos ocasionados no imóvel da parte autora tenham sido ocasionados pela ré, sendo a mesma responsável civilmente pela reparação dos mesmos Dessa forma, confirmado o vazamento, verificada a responsabilidade de que o mesmo advém do imóvel acima e não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de afastar a sua responsabilidade ou de que o conserto havia sido devidamente realizado, deve a mesma ser condenada na obrigação de fazer de consertar o vazamento e os danos no imóvel do autor e, ainda, ressarcir a parte autora pelos danos materiais devidamente comprovados nos autos. Ressalte-se que as obrigações advindas dos danos causados não possuem natureza propter rem, mas são pessoais e imputáveis a cada um dos proprietários do imóvel ao seu tempo, porquanto o proprietário tem a obrigação de “fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam.” Por fim, merece acolhida o pedido de reparação por danos morais, uma vez que as fotografias que instruíram a inicial demonstram que a inércia da réu em resolver o problema extrajudicialmente acabou por causar justificado receio, apreensão e angústia na parte autora, que teve seu apartamento atingido por infiltrações sem reparo por mais de 1 ano. Destaque-se que o dano moral carece de comprovação, pois existe in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade do ato ilícito em si. Logo, uma vez demonstrado o fato ofensivo, também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural. A indenização, contudo, deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelo princípio da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, considerando-se a gravidade dos fatos e as consequências lesivas provadas, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara condenar (i) a ré na obrigação de fazer de consertar o vazamento no imóvel e, ainda, à custear as obras necessárias para a reparação dos danos causados ao apartamento da parte autora, somente em relação aos decorrentes das infiltrações objeto da presente demanda; (ii) a ré ao pagamento dos danos materiais devidamente comprovados nos autos de R$ 1.100,00 com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária a contar da data do desembolso; (iii) a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês a contar da citação. Tendo em vista a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Na forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa, desapensem-se e arquivem-se, encaminhando-se ao DIPEA. P.I RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Grupo de Sentença

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Jardins Da Costa Empreendimentos Imobiliários Ltda x Condomínio Residencial Jardins Da Costa

ID: 283368918

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003009-03.2022.8.19.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JARDINS DA COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS DA COSTA

Sentença

Advogados:

MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR

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MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO

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HAGAMENON DA SILVA SOUZA

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/r/nTrata-se de ação de embargos à execução, pelo procedimento especial, movida por JARDINS DA COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS DA COSTA, onde o Embar… /r/nTrata-se de ação de embargos à execução, pelo procedimento especial, movida por JARDINS DA COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS DA COSTA, onde o Embargante aduz, em síntese, a sua ilegitimidade passiva em razão da compra e venda do imóvel para o Sr. ROMILDO DE ALMEIDA JUCÁ, apesar de constar o RGI em seu nome, pugnando pelo afastamento da medida constritiva em razão da execução das cotas condominiais./r/r/n/nExordial e documentos às fls. 03/28./r/r/n/nAJG deferida às fls. 63./r/r/n/nImpugnação aos Embargos às fls. 55/58, onde a parte Embargada sustenta pela legitimidade da parte executada em razão da ausência de sua notificação quanto a referida compra e venda do imóvel, motivo pelo qual requer a improcedência dos embargos de terceiro. /r/r/n/nManifestação em provas da parte Embargada às fls. 65/68./r/r/n/nDecisão Saneadora às fls. 73/74./r/r/n/nRéplica às fls. 83/84./r/r/n/nManifestação em provas da parte Embargante às fls. 93/100./r/r/n/nManifestação da parte Embargada às fls. 110 e 114/115./r/r/n/nEncerrada a instrução processual, vieram-me os presentes autos./r/r/n/nRELATEI. DECIDO. /r/r/n/nA causa encontra-se madura para sentença. Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. /r/r/n/nTrata-se de ação de embargos à execução, pelo procedimento especial, movida por JARDINS DA COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDINS DA COSTA, onde o Embargante aduz, em síntese, a sua ilegitimidade passiva em razão da compra e venda do imóvel para o Sr. ROMILDO DE ALMEIDA JUCÁ, apesar de constar o RGI em seu nome, pugnando pelo afastamento da medida constritiva em razão da execução das cotas condominiais./r/r/n/nEm análise ao acervo fático e probatório produzido nos presentes autos, verifica-se que a dívida que originou a penhora do imóvel é derivada de cota condominial, ou seja, uma dívida a qual tem natureza jurídica propter rem ./r/r/n/nPortanto, o instrumento que embasou a execução nos autos principais, têm a força necessária para produzir os seus efeitos no mundo jurídico, sob pena de privilegiar o princípio oposto, qual seja, o venire contra factum proprium./r/r/n/nAlém disso, o título é válido para embasar a execução extrajudicial, eis que o contrato que lastreia a presente execução é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto previamente estabelecidos o prazo de pagamento, a forma, o valor e os encargos devidos, sobretudo porque a parte Embargante ainda tem o nome registrado no RGI./r/r/n/nQuanto à responsabilidade da parte embargante, dispõe o tema 886 do Superior tribunal de justiça:/r/r/n/n a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;/r/nb) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. /r/r/n/nPortanto, considerando que a compra e venda não fora levada a registro e que a parte embargante não demonstrou a cientificação inequívoca da parte embargada quanto a transação firmada, a parte autora não se exonera do dever de adimplir o referido débito. /r/r/n/nConsoante a este entendimento, destaca-se o seguinte julgado do TJRJ:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR GAFISA SPE -78 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM APENSO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA CONTRA ELA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL ALPHAMALL, BUSCANDO A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGA A EMBARGANTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, EIS QUE OS DÉBITO COBRADOS SÃO POSTERIORES À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL AVENÇADA EM FAVOR DE OUTRA EMPRESA, QUAL SEJA, A GAFISA PROPRIEDADES - INCORPORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS S/A, QUE SE IMITIU NA POSSE, SENDO TAL FATO DE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. REQUER O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC. APELAÇÃO DA EMBARGANTE / EXECUTADA. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. É AFASTADA A LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR TODA VEZ EM QUE HAJA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELO PROMITENTE COMPRADOR E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO (RESP 1.345.331/RS, RELATOR MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 20/04/2015). INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FOI JULGADO NA FORMA DO ARTIGO 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS E APLICAÇÃO NOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTA QUESTÃO IDÊNTICA. NO CASO EM EXAME, A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA Nº 886 ( a ausência de averbação da promessa de compra e venda no registro imobiliário não obsta a responsabilização do promitente comprador pelas despesas condominiais, desde que preenchidos dois requisitos: tenha havido a sua imissão na posse e o condomínio tenha sido cientificado acerca da transação (Tema 886) . CONSTATA-SE QUE A ESCRITURA DE PROMESSA FOI LAVRADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR EM FAVOR DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO DA EMBARGANTE GAFISA (qual seja, A GAFISA PROPRIEDADES - INCORPORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONSULTORIA E GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS S/A), E NÃO HOUVE AVERBAÇÃO NO RGI. EMBORA A PROMISSÁRIA COMPRADORA TENHA SE IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, CONTUDO, INEXISTE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO A EMBARGANTE DO ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC. CONFIGURADA, PORTANTO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA/EMBARGANTE E A SUA RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA PROPTER REM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. /r/n /r/n(0819131-72.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 07/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais pelas razões já expostas. /r/n /r/nVia de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com apreciação de seu mérito, com arrimo no artigo 487, I de nossa Legislação Adjetiva Civil. /r/n /r/nDespesas processuais pela parte Embargante e honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa./r/n /r/nPublique-se e intimem-se./r/r/n/nPreclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se o presente feito ao final. /r/n /r/nTranslade-se cópia da presente Sentença aos autos principais a fim de prosseguir com a execução.

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Jose Vicente Azevedo Duncan De Miranda x Associacao Britanica De Educacao

ID: 327545395

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0820974-72.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO

Sentença

Advogados:

MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA

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JOSE VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA

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RAQUEL REGINA LEMOS ALVES

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WALTER BARCELLOS DUQUE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0820974-72.2023.8.19.0209 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSE VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA EMBARGADO: ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO JOSÉ VICENTE AZEVEDO DUNCAN DE MIRANDA, devidamente qualificado na inicial, opõe embargos à execução em face deASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que escolheu a Exequente para a formação educacional de seus filhos, tendo sempre honrado seus compromissos e obrigações financeiras por 9 anos consecutivos junto à Escola, porém viveu dois eventos que resultaram no desequilíbrio de contas e que resultaram na postergação de pagamentos de parte das mensalidades escolares. Sustenta que o Exequente busca adicionar juros moratórios e multa sobre valores que já tinham sido atualizados, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), somados às custas judiciais, tornando mais difícil a composição amigável. Alega que o Exequente não destacou os valores que já foram pagos e honrados referente às mensalidades do 1º semestre e a parcial de Julho/22, gerando dificuldade de verificação dos números e cálculos apresentados na planilha de débitos. Aduz que, nos termos da cláusula 10.1 do Contrato firmado entre a Exequente e o Executado, o índice de correção acordado foi o IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas, não podendo o Exequente, a seu exclusivo critério, alterar o índice de correção previsto contratualmente. Narra ter efetuado em 2023 o pagamento do valor de R$ 51.388,68 para adimplir o débito em aberto do ano anterior. Reconhece a existência de débitos em aberto, mas não na extensão apontada pelo embargado. Pede a aceitação do valor depositado em garantia, na forma do art. 916 do CPC, bem como o parcelamento em seis vezes do débito em aberto. Pede o reconhecimento do excesso de execução, bem como a condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Junta os documentos de índex 67143744/67145512. Decisão de índex 75597780 determinando a Emenda à Inicial para que o valor atribuído à causa guarde correspondência com o valor embargado da execução. Certidão de índex 90972003 atestando o transcurso do prazo para apresentação de Emenda. Sentença de índex 96283094 indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito. Apelação de índex 101502357. Acórdão de índex 149809320 dando provimento ao recurso. Petição de índex apontando como excesso de execução o valor de R$ 13.631,82. Decisão de índex 161426295 corrigindo o valor da causa para o montante do excesso de execução alegado. Contestação em índex 173159412 alegando, em suma, que cumpriu sua obrigação, todavia, os pagamentos que deveriam ser realizados concernentes aos meses de maio a dezembro de 2022 não foram cumpridos pelo Embargante. Afirma, quanto à alegação da incidência de juros, que a falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento constituirá o pleno direito da Escola à cobrança de juros de 1% ao mês. Requer a improcedência dos pedidos. Instadas a se manifestarem em provas, nada mais foi requerido pelas partes. Após o que os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. A hipótese é de execução fundada em título executivo extrajudicial fundada em contratos de prestação de serviços educacionais com o Exequente para prestação de serviços em favor de Raphael Perez Villanova Duncan de Miranda, referentes ao ano letivo de 2022, razão pela qual, tendo usufruído dos serviços, está o Embargante obrigado ao pagamento das parcelas das anuidades escolares. Sustenta o Embargante que pagou parcialmente o débito, diante das dificuldades financeiras enfrentadas, porém o Embargado incorreu em excesso de execução ao desconsiderar o adimplemento parcial e utilizar índice de correção monetária diverso do previsto em contrato. O artigo 783 do CPC prevê que são requisitos para o título executivo a liquidez, a certeza e a exigibilidade. A liquidez diz respeito ao quantum; a certeza, à existência do crédito; e, a exigibilidade, ao implemento do termo ou condição a que o título se subordina. Tais elementos devem ser considerados no momento do ajuizamento da ação, pois repugna a consciência jurídica que se dê a alguém a possibilidade de invadir o patrimônio alheio através do procedimento executivo sem que seja possuidor dos elementos indispensáveis para tanto. Faltando qualquer deles no momento da propositura da ação, não há que se falar em título executivo. No caso vertente, o contrato de prestação de serviços educacionais preenche os requisitos legais, não havendo qualquer irregularidade na sua formação. Com relação à alegação de excesso de execução, verifico que o Embargante comprova em índex 67143749/67145506 o pagamento do valor de R$ 51.388,68, o qual não foi computado pelo Embargado em sua planilha de débitos. Ademais, tal qual aduzido pelo Embargante, o Embargado aplicou índice de correção monetária diverso do previsto em contrato, qual seja, o IGP-M, o que é vedado pelo ordenamento. Contudo, sendo a taxa de correção negativa, deverá ser preservado o valor do principal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. APLICABILIDADE, PRESERVANDO-SE O VALOR NOMINAL DA OBRIGAÇÃO. 1. A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão judicial em contrário, "os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização", com a ressalva de que, se, no cálculo final, "a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.265.580/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/3/2012, DJe de 18/4/2012.) Considerando que o Exequente não comprovou o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado,no prazo para embargos, na forma do art. 916 do CPC,não poderá ser acolhido o pedido de parcelamento do débito restante em seis parcelas mensais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 13.631,82(treze mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), devendo ser abatido da planilha de débitoa quantia comprovadamente paga de R$ 51.388,68(cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Determino, ainda, que a correção monetária do débito restante deverá ocorrer a através da aplicação do IGP-M, devendo ser preservado o valor do principal na hipótese de deflação. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão repartidas. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, traslade-se cópia da sentença para os autos principais e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto

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Tiago Luis Nepomuceno De Azeredo x Hurb Technologies S.A.

ID: 320824512

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826988-72.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUIS NEPOMUCENO DE AZEREDO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

NATHALIA GONCALVES VERAS PEREIRA

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JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0826988-72.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO LUIS NEPOMUCENO DE AZEREDO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por TIAGO LUIS NEPOMUCENO DE AZEREDO em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. Narra o autor, em resumo, que adquiriu junto à ré, em 30/04/2021, pacote de viagem denominado “Beto Carrero World - Primeiro Semestre 2023”, pelo valor de R$ 1.195,20, para utilização no período de 01/03/2023 a 30/06/2023. Sustenta que, após preencher o formulário com as datas desejadas (10/06/2023, 20/06/2023 e 30/06/2023), todas dentro do período contratual, a ré não conseguiu confirmar nenhuma das opções, alegando “indisponibilidade promocional”. Afirma que a ré procedeu à alteração unilateral do contrato, estendendo o prazo para 2024, e que, mesmo após solicitar o cancelamento em 15/05/2023, não recebeu a devolução do valor pago no prazo prometido de 45 dias úteis. Pleiteia tutela de urgência para bloqueio do valor pago, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.195,20 e danos morais a serem arbitrados pelo juízo. Decisão (Id. 109584789) que deferiu a justiça gratuita. Contestação (id. 121267116) com preliminar de inexistência de probabilidade do direito e necessidade de suspensão da ação em razão da existência de Ação Coletiva (temas 60 e 589 do STJ). Réplica (id. 136261977). Decisão de saneamento (id. 150787026) encerrando a instrução. Alegações finais do autor no id. 152986475. Remessa ao Grupo de Sentença. É o relatório. Decido. A ré pleiteia a suspensão do presente feito com base nos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ, alegando a existência de ações coletivas correlatas. Embora reconheça a existência das ações coletivas mencionadas, entendo que a suspensão não se justifica no presente caso, uma vez que a legislação vigente confere ao jurisdicionado o direito de ingressar na ação coletiva como litisconsorte (art. 94 do CDC) ou utilizar o título executivo judicial para requerer a execução individual da sentença proferida no processo coletivo, sem lhe retirar o direito a promover ação individual para a discussão do direito subjetivo. Além disso, a ação individual já se encontra em fase avançada de instrução, com elementos suficientes para julgamento do mérito, de modo que a suspensão causaria prejuízo ao autor, que já aguarda há mais de dois anos a solução de seu problema. Assim, afasto tal preliminar. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se no conceito de consumidor como destinatário final dos serviços turísticos oferecidos pela ré. A HURB TECHNOLOGIES S.A., por sua vez, atua como fornecedora de serviços no mercado de turismo, desenvolvendo atividade econômica de forma habitual e com fins lucrativos. Estabelecida a relação consumerista, aplicam-se os princípios e regras do CDC, especialmente a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e a proteção contra práticas abusivas (art. 39). O caso em análise deve ser solucionado à luz da teoria do risco do empreendimento, que constitui um dos pilares fundamentais da responsabilidade civil objetiva no direito brasileiro. Esta teoria estabelece que aquele que desenvolve uma atividade econômica e dela obtém proveito deve arcar com os riscos inerentes ao seu negócio, independentemente da existência de culpa. No contexto das relações de consumo, encontra sua expressão no artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores. A aplicação desta teoria se justifica pela própria natureza da atividade empresarial. Quando uma empresa decide atuar no mercado, oferecendo produtos ou serviços aos consumidores, ela assume os riscos inerentes a essa atividade. Em contrapartida, aufere os lucros decorrentes do empreendimento. É um princípio de justiça distributiva que aquele que se beneficia dos resultados positivos da atividade também deve suportar os aspectos negativos. No presente caso, a HURB TECHNOLOGIES S.A. desenvolveu um modelo de negócio baseado na venda de pacotes turísticos com “data flexível”, oferecendo preços promocionais em troca de certas limitações na escolha de datas. Primeiro, a ré atua no mercado de turismo, setor notoriamente complexo que envolve múltiplas variáveis: disponibilidade hoteleira, tarifas aéreas promocionais, sazonalidade, eventos locais, entre outros fatores. Ao criar o produto “pacote de data flexível”, a empresa assumiu conscientemente os riscos inerentes a essa modalidade de serviço. Segundo, o modelo de negócio da ré baseia-se na premissa de oferecer preços mais baixos em troca de flexibilidade nas datas. Contudo, essa flexibilidade não pode ser unilateral, beneficiando apenas a empresa. A teoria do risco do empreendimento impõe que, se a empresa não consegue cumprir sua parte do contrato devido às limitações do próprio modelo de negócio que criou, deve arcar com as consequências. Terceiro, restou demonstrado nos autos que a ré confirmou a reserva do pacote em 30/04/2021, gerando legítima expectativa no consumidor. A confirmação da reserva constitui ato jurídico que vincula o fornecedor, nos termos do artigo 30 do CDC. Quarto, quando o autor preencheu o formulário com as datas desejadas, todas dentro do período contratual e fora de alta temporada, a ré não conseguiu confirmar nenhuma das opções, alegando “indisponibilidade promocional”. Esta incapacidade de cumprimento decorre das limitações do próprio modelo de negócio criado pela ré. Quinto, a ré procedeu à alteração unilateral do contrato, estendendo o prazo de validade para 2024, sem consultar o consumidor. Esta conduta viola frontalmente o artigo 51, XIII, do CDC, que considera nula a cláusula que autorize o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato. Sexto, mesmo após o pedido de cancelamento e o compromisso de devolução em 45 dias úteis, a ré não cumpriu o prazo, caracterizando novo descumprimento contratual. O defeito na prestação do serviço restou caracterizado de forma inequívoca. Nos termos do artigo 14, §1º, do CDC, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. No caso, o consumidor tinha legítima expectativa de que, ao adquirir um pacote com período de validade determinado (primeiro semestre de 2023) e ao preencher o formulário dentro das regras estabelecidas, conseguiria realizar a viagem. A incapacidade da ré em honrar o compromisso assumido caracteriza defeito na prestação do serviço. As excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, do CDC não se aplicam ao caso. Não há que se falar em inexistência de defeito, conforme demonstrado acima. Tampouco se pode alegar culpa exclusiva do consumidor, que agiu em conformidade com todas as regras contratuais estabelecidas pela própria ré. A alegação de “indisponibilidade promocional” constitui risco inerente ao modelo de negócio criado pela própria ré, não podendo ser transferido ao consumidor. Ao oferecer pacotes dependentes de tarifas promocionais, a empresa assumiu o risco de não conseguir honrar os compromissos assumidos. Os danos morais estão configurados in re ipsa, ou seja, presumidos pela própria natureza do ato ilícito. Os danos materiais estão comprovados pelo valor pago pelo pacote (R$ 1.195,20) que não foi utilizado nem devolvido no prazo prometido. O nexo causal entre a conduta da ré e o dano é evidente. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1)CONDENAR a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.195,20 (mil, cento e noventa e cinco reais e vinte centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2)CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetáriapelo IPCA a partir da data de publicação da presente sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0825824-54.2025.8.20.5001

ID: 261079976

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0825824-54.2025.8.20.5001 Parte autora: MENDONCA VERAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Parte ré: SANTOS E NOBREGA 1 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros D E C I S Ã O MENDONCA VERAS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualificada nos autos, via advogado habilitado, ajuizou a presente “Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis e Rescisão Contratual” em face de SANTOS E NOBREGA 1 COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. e sua fiadora, GEISE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em suma, que: a) é proprietário do imóvel localizado na Avenida Jaguarari, 2278, MV Mall, Loja 02, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59054-500, o qual se encontra locado para fins não residenciais à primeira requerida, através de Instrumento de Locação firmado em 10/03/2023 e previsto para encerramento em 09/03/2025, pagando atualmente o aluguel mensal de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais); b) ocorre que a as requeridas estão inadimplentes com relação aos pagamentos dos aluguéis vencidos em 15/03/2025 e 15/04/2025, razão pela qual não é mais de interesse da demandante a continuidade do contrato de locação. Com esteio em tais fatos e os fundamentos jurídicos delineados na petição inicial, postula a parte demandante a concessão de medida liminar para desocupação imediata do imóvel. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. I – DAS CUSTAS PROCESSUAIS O pagamento das custas processuais está previsto na Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, sendo devida a sua cobrança, na forma da lei. Todavia, compulsando os autos, verifico que a parte demandante não fez a juntada do comprovante de depósito respectivo. Portanto, deve a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas, facultando-se, ainda, a formulação de pedido de gratuidade de justiça com documentos comprobatórios de que não pode arcar com o pagamento, uma vez que se trata de médico, residente em local de classe média/alta desta cidade e patrocinado por escritório particular, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). II – DA LIMINAR DE DESPEJO: Primeiramente, lembro que, por tratar-se de lei especial, as disposições processuais previstas na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevalecem sobre as regras do CPC, quando forem conflitantes. A Lei do Inquilinato visa coibir os abusos cometidos nas relações locatícias, pois, na hipótese do pedido de despejo por falta de pagamento, por exemplo, o locador já se encontra em situação de desvantagem, ante o descumprimento da principal obrigação assumida pelo locatário: o pagamento dos aluguéis. Dessa forma, há um conflito de interesses: o do locatário, que, embora deixando de cumprir o avençado, mantém-se no imóvel locado, e o do locador, que sofre um prejuízo patrimonial ao não receber o pagamento dos aluguéis. A questão principal me parece ser: qual desses interesses deve ser tutelado pelo Direito? Acredito que a resposta mais coerente com os ideais de efetividade processual, que norteiam o processo em nossos dias, é aquela que acolhe o interesse do locador, não o deixando a mercê da longa tramitação de um processo judicial para que somente então possa retomar a posse direta de seu imóvel. O fim almejado, indiscutivelmente, é uma resposta mais célere e efetiva do Estado-Juiz aos conflitos que lhe são levados à apreciação. Não seria condizente com esse anseio manter o locador, que está sendo prejudicado pela falta de pagamento do aluguel de seu imóvel, na espera de uma decisão definitiva. Por essa razão, mais do que possível, é até necessária a concessão do despejo de forma rápida e, consequentemente, mais efetiva, o que é albergado pela Lei do Inquilinato. Senão vejamos: “Art. 59. (...) §1° Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, (...)nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Em rápida síntese, a Lei nº 8.245/91 cuida de três modalidades de locação: residencial, não residencial e por temporada. Nos termos da referida lei, em regra, quando o locador pretende romper, unilateralmente, o contrato de locação, deve manifestar sua vontade mediante procedimento denominado “denúncia”, consubstanciada em notificação dirigida ao locatário. Contudo, a jurisprudência tem afirmado a desnecessidade de prévia notificação de despejo, quando o fundamento for falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios (Agravo de Instrumento nº 2012.019417-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rela. Dra. Virgínia Marques - Juíza convocada, j. 28.02.2013). Diz-se que a denúncia é cheia quando o locador pretende a retomada do objeto da locação, fundada nas hipóteses indicadas no art. 47 da Lei nº 8.245/91 (prática de infração legal ou contratual; falta de pagamento do aluguel e demais encargos; realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las, dentre outras), sendo vazia a denúncia destituída de motivação, decorrente do encerramento do prazo estipulado (art. 46). Dentre as possibilidades de despejo liminar por “denúncia cheia” (motivada), o art. 59, § 1°, IX traz a hipótese de falta de pagamento de aluguel e/ou acessórios da locação, na data prevista para o vencimento, desde que o contrato não apresente garantias como: fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimentos. Todavia, vislumbro que este impedimento à concessão da medida liminar não deve prevalecer, pois levaria à situação esdrúxula de se conceder o despejo liminar somente nos contratos de locação sem garantia, e naqueles contratos em que o locador mais se preveniu da inadimplência, exigindo garantias locatícias, cuja obrigação não foi cumprida nem pelo locatário nem pelo garante, o direito do locador ficaria postergado no tempo à espera de um julgamento definitivo de mérito. No caso dos autos, tem-se entre as partes contrato de locação para fins comerciais, firmado em a 10/03/2023 e com previsão inicial de término em 09/03/2025 (Id. 149234206), o qual, contudo, restou prorrogado por tempo indeterminado, diante da permanência da inquilina no imóvel. Ainda, de acordo com as narrativas autorais, corroboradas pelos documentos que instruem a exordial, a parte ré/locatária continua no imóvel até os dias atuais, porém sem pagar os encargos pactuados em relação à locação, isto é, estando inadimplente com suas obrigações contratuais, o que nos termos do artigo 59, §1°, IX, da Lei do Inquilinato, autoriza o despejo liminar pleiteado. Com efeito, a parte autora comprovou a existência de débitos a cargo da parte demandada, conforme planilha de débitos que repousa no id. num. 149234209. Outrossim, estamos diante de modalidade de despejo por falta de pagamento, caracterizando a chamada mora ex re, o que torna desnecessária eventual notificação extrajudicial, nos termos mencionados alhures. Para a hipótese específica de despejo por falta de pagamento, o § 3º do art. 59, Lei nº 12.112/2009, prevê a possibilidade de o locatário elidir o cumprimento da liminar de desocupação e evitar a rescisão da locação, mediante a purgação da mora, sendo cabível, antes do cumprimento da medida a fixação de prazo para que o locatário exerça tal faculdade. Porém, se não houver o pagamento dos encargos em atraso, será inevitável a desocupação do imóvel, haja vista a caracterização do abuso do direito por parte da locatária, em usufruir da propriedade alheia sem a devida contraprestação. Por outro lado, a prestação de caução judicial também é um dos requisitos para a concessão da desocupação em sede de liminar, conforme expressamente previsto no art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, devendo, pois, ser comprovada antes de expedida a ordem de despejo. DA CONCLUSÃO Frente ao exposto, encontrando-se presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de desocupação em ação de despejo, nos termos dos arts. 59, § 1º, IX, da Lei de Inquilinato, DEFIRO A LIMINAR de desocupação pleiteada, dispensando a caução. CONDICIONO o cumprimento da liminar ao recolhimento, pelo autor, das custas processuais E da prestação de caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 15 dias. Recolhidas as custas e prestada a caução, EXPEÇA-SE mandado de desocupação do imóvel locado, para que a parte locatária, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe o imóvel locado ou, querendo, elida a liminar de desocupação, providenciando, no mesmo prazo, o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II, alíneas “a” a “d” do art. 62 da Lei do Inquilinato. Caso não haja o pagamento nem a desocupação no prazo fixado, expeça-se mandado de despejo compulsório, devendo o oficial de justiça certificar o estado de conservação em que se encontra o imóvel a facultada, desde já, observando-se as cautelas legais, a utilização de força policial, bem como o arrombamento do imóvel. Na sequência, a Secretaria APRAZE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Após, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. P.I.C. Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Claudia Leal Dos Santos x Hurb Technologies S.A.

ID: 308897379

Tribunal: TJRJ Órgão: 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812588-59.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELA VIEIRA GRAGNANO

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MAURO VIEIRA GRAGNANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0812588-59.2023.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA LEAL DOS SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Nos autos 0819145-56.2023.8.19.0209 foi proferida a seguinte sentença: “... 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): ... 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) que figuram na planilha abaixo: ... 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. ...”. Como verifico da muito bem fundamentada sentença, de tudo já se tentou para atingir patrimônio do réu ou de seus sócios, sem sucesso. Registro que recentemente nem mesmo a penhora portas adentro é mais possível, eis que o réu encerrou suas atividades na sede que mantinha na Barra da Tijuca. Por fim, ainda que tardiamente, o Ministério do Turismo cancelou o cadastro do Hurb — Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. no Cadastur, como amplamente divulgado pela imprensa nacional. Resta evidente, portanto, a impossibilidade, ao menos na via estreita do sistema dos JECs, de se perseguir patrimônio do réu, razão pela qual o feito não pode prosseguir. Isto posto, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, acaso requerida, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto

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Rosangela Alves De Souza Gomes x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 307516688

Tribunal: TJRJ Órgão: 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802499-40.2024.8.19.0207

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. TEMPO PARTICIPACOES LTDA TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA

Sentença

Advogados:

SIDNEI CAMARGO FERNANDES

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DANIEL STEELE WIECHMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE CARVALHO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CARVALHO FERNANDES ZUCCARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo: 0802499-40.2024.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSANGELA ALVES DE SOUZA GOMES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. RESPONSÁVEL: TILT AGENCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., TEMPO PARTICIPACOES LTDA, VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Nos autos 0819145-56.2023.8.19.0209 foi proferida a seguinte sentença: “... 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): ... 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) que figuram na planilha abaixo: ... 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. ...”. Como verifico da muito bem fundamentada sentença, de tudo já se tentou para atingir patrimônio do réu ou de seus sócios, sem sucesso. Registro que recentemente nem mesmo a penhora portas adentro é mais possível, eis que o réu encerrou suas atividades na sede que mantinha na Barra da Tijuca. Por fim, ainda que tardiamente, o Ministério do Turismo cancelou o cadastro do Hurb — Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. no Cadastur, como amplamente divulgado pela imprensa nacional. Resta evidente, portanto, a impossibilidade, ao menos na via estreita do sistema dos JECs, de se perseguir patrimônio do réu, razão pela qual o feito não pode prosseguir. Isto posto, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, acaso requerida, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto

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