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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Matheus Campos Gusmao Rep P Mãe Marta Campos

ID: 305820221

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0816512-72.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS CAMPOS GUSMAO REP P MÃE MARTA CAMPOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0816512-72.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - O…

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Matheus Campos Gusmao Rep P Mãe Marta Campos

ID: 335317882

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0816512-72.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS CAMPOS GUSMAO REP P MÃE MARTA CAMPOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0816512-72.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0816512-72.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0816512-72.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00479092 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 RECORRIDO: MATHEUS CAMPOS GUSMAO REP P MÃE MARTA CAMPOS ADVOGADO: NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS OAB/SP-234835 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0816512-72.2023.8.19.0209 Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A Recorrido: MATHEUS CAMPOS GUSMÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 112/121, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR LIMINAR QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora narra que o autor foi incluído como dependente em plano de saúde oferecido pela ré, sem a existência de carência para o caso de internação. Aduz que ajuizou ação de obrigação de fazer no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que a ré custeasse tratamento para o menor, e que foi deferido o pedido liminar, o qual, até a distribuição da presente demanda, ainda não havia sido cumprido. Alega a existência de grande desgaste físico e emocional para o autor, diante da morosidade da demandada por mais de um ano sem cumprir a liminar, bem como diante da falta de acompanhamento do menor por equipe multidisciplinar. Ao final postula pela reparação civil de cunho moral. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Apela o plano de saúde réu. 4. A relação jurídica posta nos autos possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". 5. Preliminar de conexão de ações que se rejeita, eis que não se trata de ações conexas, visto que o pedido em ação ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem como pedido obrigação de fazer concernente na autorização de tratamento integral multiprofissional com pedido de liminar, não havendo pretensão de indenização por danos morais, conforme se observa nos documentos acostados aos autos pelo próprio recorrente. 6. Na hipótese, extrai-se incontroversa a necessidade da parte autora, portador de Transtorno de Espectro Autista, de se submeter ao tratamento prescrito. 7. Liminar concedida em ação distribuída no TJ BA descumprida de forma reiterada, o que ensejou a determinação de bloqueio eletrônico de valor e, posteriormente o ajuizamento da presente ação, haja vista os danos suportados pelo autor. 8. Infante que permanece por longo período sem o tratamento multidisciplinar adequado e prescrito para o seu desenvolvimento psicossocial. 9. O entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura do procedimento/medicamento eleito pelo médico do paciente. 10. Súmulas 340 e 338 deste eg. TJRJ. 11. E nem se diga que o rol da ANS é taxativo, como alega o apelante, vez que a jurisprudência é uníssona em declará-lo exemplificativo, ou seja, ainda que o procedimento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo, observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente. 12. Nesse contexto, sendo o caso de contrato de seguro saúde - típico contrato de adesão - deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, mesmo não se aplicando ao caso o CDC, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 47 do CDC, e artigos 422 e 423 do Código Civil. 13. Em se tratando de plano de saúde, é certo que a grande motivação do contratante é assegurar que sua saúde contará com a prestação dos serviços contratados em caso de urgência e necessidade. Acrescente-se, ainda, que a garantia constitucional do direito à vida e à saúde não pode sofrer limitações por normas infraconstitucionais. 14. A recusa do apelante réu, pois, contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica. 15. Dano moral decerto devido, nos termos das súmulas 209, 339 deste eg. Tribunal. 16. Reputa-se o valor condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com o caráter punitivo, pedagógico e preventivo da verba reparatória, além de se harmonizar aos valores habitualmente fixados por esta Corte para casos análogos. Precedentes. 17. Sentença mantida. 18. Recurso desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Com arrimo no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no julgado, ou até mesmo suprir eventual carência de fundamentação válida, quando evidenciada as condutas descritas no parágrafo único, do art.489, do mesmo diploma legal. 2. Os embargos de declaração são espécies de recurso de fundamentação vinculada e somente são admissíveis nas hipóteses legais específicas. 3. Com efeito, não há qualquer omissão a ser suprida na decisão recorrida a dar ensejo à oposição de aclaratórios. 4. Acórdão recorrido que não apresenta qualquer contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida, omissão a ser sanada ou inexatidão material a ser corrigida, examinando de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos. 5. Ainda que manejados com o intuito de prequestionamento, hipótese agora positivada no Código de Processo Civil (art. 1.025), os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição. 6. Aclaratórios desprovidos. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega que o acórdão violou os artigos 186, 187, e 927, parágrafo único, do CC. Argumenta não ser cabível a condenação em danos morais, e que o valor fixado a tal título é exorbitante. Contrarrazões às fls. 131/141. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) Trata-se de apelação interposta pela ré, Notre Dame Intermédica Saúde S/A, contra sentença de parcial procedência (id 129171628), nos autos da ação indenizatória por danos morais, que lhe move Matheus Campos Gusmão, representado legalmente por sua genitora Marta Campos, condenando a parte ré à "a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral (...) o fator primordial a ser considerado para apuração da abusividade de determinada cláusula é a análise do real interesse das partes ao firmar determinado contrato. Em se tratando de plano de saúde, é certo que a grande motivação do contratante é assegurar que sua saúde contará com a prestação dos serviços contratados em caso de urgência e necessidade. Ainda que limitações contratuais estejam escritas com destaque, determinadas exclusões prejudicam a própria razão de ser dos contratos de saúde, em virtude de seu objetivo fim, motivo pelo qual tais contratos não podem ficar sujeitos a livre vontade das empresas de serviços de saúde. Acrescente-se, ainda, que a garantia constitucional do direito à vida e à saúde não pode sofrer limitações por normas infraconstitucionais. A recusa do apelante réu, pois, contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica. Tal conduta ameaça o próprio objetivo do contrato, que é o fornecimento do serviço de saúde, o que implica em forte desequilíbrio contratual (...) Com efeito, a indenização, por possuir caráter dúplice - compensatório e repressivo - deve ser fixada levando-se em consideração o sofrimento da vítima e capacidade econômica das partes, a fim de não se constituir fonte de enriquecimento indevido. Reputa-se, assim, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com o caráter punitivo, pedagógico e preventivo da verba reparatória, além de se harmonizar aos valores habitualmente fixados por esta Corte para casos análogos (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019) Portanto, com relação à alegada violação a normas infraconstitucionais, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0816512-28.2023.8.15.0001

ID: 314641602

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0816512-28.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACINTO VIEIRA DE CARVALHO

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816512-28.2023.8.15.0001 DESPACHO Diante do pedido constante na petição do id de nº 114337159, i…

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Sociedade Francesa E Brasileira De Ensino x Fabiane Reis Gressler

ID: 317936706

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0816512-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE FRANCESA E BRASILEIRA DE ENSINO

Polo Passivo:

FABIANE REIS GRESSLER

Despacho

Advogados:

JESSICA DE ALCANTARA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARQUES LOPES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGINA LEMOS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo…

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Sociedade Francesa E Brasileira De Ensino x Fabiane Reis Gressler

ID: 323849922

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0816512-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE FRANCESA E BRASILEIRA DE ENSINO

Polo Passivo:

FABIANE REIS GRESSLER

Despacho

Advogados:

JESSICA DE ALCANTARA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS SIQUEIRA

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BARBARA MARQUES LOPES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGINA LEMOS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo…

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Sociedade Francesa E Brasileira De Ensino x Fabiane Reis Gressler

ID: 308819482

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0816512-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE FRANCESA E BRASILEIRA DE ENSINO

Polo Passivo:

FABIANE REIS GRESSLER

Despacho

Advogados:

JESSICA DE ALCANTARA OLIVEIRA

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MONICA DE OLIVEIRA LIMA

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EVERTON DOS SANTOS SIQUEIRA

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BARBARA MARQUES LOPES FERREIRA

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RAQUEL REGINA LEMOS ALVES

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MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo…

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Sociedade Francesa E Brasileira De Ensino x Fabiane Reis Gressler

ID: 292831894

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0816512-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE FRANCESA E BRASILEIRA DE ENSINO

Polo Passivo:

FABIANE REIS GRESSLER

Despacho

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARQUES LOPES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL REGINA LEMOS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo…

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Processo nº 0816512-32.2024.8.10.0001

ID: 311713926

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816512-32.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA BERG ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SMITH KEMP MAIA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0816512-32.2024.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: CONSTRUTORA BERG ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: SMITH KEMP MAIA GOMES - CE43904 RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ATO ORDINATÓRIO INTIMO as PART…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 299559425

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006562-72.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Waldyr Vianna Torres x Banco Do Brasil Sa

ID: 325876884

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817094-72.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALDYR VIANNA TORRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Apelação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCISO GOMES DE AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAÍS ROBERTA LARANJEIRA PAGY DE AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MAGNAGO DA SILVA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0817094-72.2023.8.19.0209 Assunto: Indeniza…

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