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Processo nº 0816225-31.2024.8.15.0001

ID: 294069833

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0816225-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDBERG COSTA DE SANTANA

Decisão

Advogados:

EMANUEL CARVALHO DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0816225-3… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0816225-31.2024.8.15.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: LINDBERG COSTA DE SANTANA DECISÃO Vistos, etc. LINDBERG COSTA DE SANTANA, devidamente qualificado nos autos, por seu procurador, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando decadência administrativa em razão da data do processo. Pugnou, alfim, pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção do feito (id: 108404029). Intimada a manifestar-se, a Fazenda Pública impugnou especificamente as alegações da excipiente, negando a ocorrência da decadência, uma vez que, o prazo deve ser contado do final do processo administrativo (id: 111990352). Relatados, em síntese, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Observa-se nos autos que a pretensão da parte executada/excipiente é que seja reconhecida a ocorrência da decadência em relação ao fator gerador e a cobrança da dívida. Ressalta-se que se trata de uma Ação de Execução Fiscal, para a cobrança de débito não Tributário do executado, pela realização de Contrato de Financiamento junto à Subsecretaria Executiva do Empreender - PB. Tratando-se a presente execução de cobrança de dívida não tributária, oriunda de um empréstimo acordado entre as partes, por meio de um contrato. O Código Civil estabelece: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Sendo assim, a prescrição da cobrança da dívida deveria ser contada a partir da data de vencimento do contrato realizado entre as partes. No entanto, o executado não trouxe aos autos o contrato de financiamento, não sendo possível o conhecimento da data em que foi realizado o referido contrato. Acerca da exceção de pré-executividade, a Súmula 393 do STJ é clara: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Com efeito, só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, (i) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (ii) a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Diante desse cenário, as questões arguidas pela parte executada demandam a produção de provas, sendo assim, não devem ser apreciadas na via da exceção de pré-executividade. Nesse contexto, for força do disposto no art. 927 do CPC, deve ser observado o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, a fim de ser julgada incabível a exceção de pré-executividade, em virtude da impossibilidade de dilação probatória no âmbito da exceção. Nesses termos, e do mais que nos autos consta, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por LINDBERG COSTA DE SANTANA, devendo a execução fiscal prosseguir normalmente. Cumpra-se. Intimem-se Campina Grande, datado eletronicamente. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

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Processo nº 0832133-31.2024.8.15.0001

ID: 311890081

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Família de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832133-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ROMANO DO AMORIM GAUDENCIO

EXPEDIENTE

Advogados:

BRUNO ROMANO DO AMORIM GAUDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832133-31.2024.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: JOSE ANSELMO BEZERRA Endereço: Distrito … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832133-31.2024.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: JOSE ANSELMO BEZERRA Endereço: Distrito de São José da Mata, sn, zona rural, Zona Rural, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58441-000 PROMOVIDO: Nome: MARY TEREZINHA NUNES DO NASCIMENTO Endereço: R SEBASTIÃO DANTAS BEZERRA, 117, SERROTÃO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58434-326 DECISÃO Vistos, Etc. Instados a informarem ao Juízo se ainda detinham provas a produzir, a parte Promovente arrolou 02 (duas) testemunhas, sendo elas: 1 - Rosângela Gomes da Silva Santos e 2- Raimundo da Silva Sousa. Ainda pugnou pelo depoimento pessoal das partes. Já a parte Promovida arrolou 02 (duas) testemunhas, sendo elas: 1 - Marcos Eloi de Souza Barbosa e 2- Maria da Penha Silva Honorato. Em sendo assim, defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas Partes litigantes. Quanto ao pedido de depoimento pessoal seu bem como da promovida formulado pelo autor, tenho as seguintes ponderações. Não há como vislumbrar a própria parte pedir seu próprio depoimento, posto que já teve oportunidade de fazer suas próprias alegações por escrito. A necessidade da oitiva a requerimento próprio configura uma mera repetição dos argumentos trazidos em peças processuais já juntadas, sendo um mero relato do seu ponto de vista já esposado. Assim, indefiro o pedido de depoimento próprio do autor, tendo em vista que este requerimento deve ser formulado pela parte adversa e não por ela mesma, nos termos do art. 385, do CPC. Nada obsta, contudo, que o juízo ouça as partes em audiência, caso entenda necessário e relevante, nos termos do art. 370, do CPC. De outra banda, DEFIRO o pedido de escuta da promovida. Diante da atual possibilidade de realização de audiências pelo sistema virtual, autorizada pelos §§ 7º e 8º do art. 2° da Resolução do TJPB n.° 30, de 25 de agosto de 2021, que estabeleceu o juízo 100% digital, do qual esta unidade aderiu integralmente e a Nova redação dada ao art. 3º, da Resolução 354/2020, do CNJ, que modificada pela Resolução 481, de 22/11/2022, pelo mesmo CNJ e Resolução n.º 32, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, designo audiência VIRTUAL de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025, às 8:15h. A plataforma a ser utilizada para audiência será o Zoom Meeting e cada parte, advogado/defensor e testemunha(s) deverá acessar o seguinte endereço no dia e hora designados: https://us02web.zoom.us/my/cg.1vfam Instruções: ao clicar no link acima (ou digitar o endereço no navegador de internet), abrirá uma página em que há opção para baixar o aplicativo/programa Zoom Meeting (tanto no celular quanto no computador). As partes e advogados/defensores devem fazer o download do aplicativo/programa e, assim, acessar a sala de reunião. Caso seja solicitado o ID da reunião, digitar: cg.1vfam A reunião será com captura de imagem e áudio, devendo os envolvidos acessar por equipamento que possua câmera, microfone e autofalantes (smartphones ou computadores com esses dispositivos), em ambiente individual e silencioso, realçando-se que o ato é de natureza solene e formal, integrativo do processo judicial. Em se tratando de audiência de instrução e julgamento, para efeito de tomada de depoimento pessoal das partes eou inquirição de testemunhas, quanto a estas, compete à parte que as arrolou providenciar e transmitir à(s) sua(s) testemunhas as recomendações aqui constantes, no sentido que todas elas compareçam à sala de audiência virtual no dia e hora aprazado, para efeito de inquirição – (Art. 455, do CPC). Será solicitada a identificação das partes e demais participantes por meio de exibição de documento de identificação pessoal com foto – (Resolução nº 329/20/CNJ – Art. 12, inciso II). Intimem-se os advogados/Defensoria Pública, as partes e as testemunhas (neste caso, apenas quando a parte que arrolou a(s) testemunha(s) for patrocinada pela Defensoria Pública), em consonância com a resolução n.º 314, do CNJ. Cumpra-se. Em virtude do art. 2º, § 4º, do Ato da Presidência do TJPB n.º 12/2021, caso necessário, expeça-se mandado de urgência. Campina Grande, data eletrônica do sistema. Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0832133-31.2024.8.15.0001

ID: 311890086

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Família de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832133-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASSIMIRA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CASSIMIRA ALVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832133-31.2024.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: JOSE ANSELMO BEZERRA Endereço: Distrito … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832133-31.2024.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: JOSE ANSELMO BEZERRA Endereço: Distrito de São José da Mata, sn, zona rural, Zona Rural, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58441-000 PROMOVIDO: Nome: MARY TEREZINHA NUNES DO NASCIMENTO Endereço: R SEBASTIÃO DANTAS BEZERRA, 117, SERROTÃO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58434-326 DECISÃO Vistos, Etc. Instados a informarem ao Juízo se ainda detinham provas a produzir, a parte Promovente arrolou 02 (duas) testemunhas, sendo elas: 1 - Rosângela Gomes da Silva Santos e 2- Raimundo da Silva Sousa. Ainda pugnou pelo depoimento pessoal das partes. Já a parte Promovida arrolou 02 (duas) testemunhas, sendo elas: 1 - Marcos Eloi de Souza Barbosa e 2- Maria da Penha Silva Honorato. Em sendo assim, defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas Partes litigantes. Quanto ao pedido de depoimento pessoal seu bem como da promovida formulado pelo autor, tenho as seguintes ponderações. Não há como vislumbrar a própria parte pedir seu próprio depoimento, posto que já teve oportunidade de fazer suas próprias alegações por escrito. A necessidade da oitiva a requerimento próprio configura uma mera repetição dos argumentos trazidos em peças processuais já juntadas, sendo um mero relato do seu ponto de vista já esposado. Assim, indefiro o pedido de depoimento próprio do autor, tendo em vista que este requerimento deve ser formulado pela parte adversa e não por ela mesma, nos termos do art. 385, do CPC. Nada obsta, contudo, que o juízo ouça as partes em audiência, caso entenda necessário e relevante, nos termos do art. 370, do CPC. De outra banda, DEFIRO o pedido de escuta da promovida. Diante da atual possibilidade de realização de audiências pelo sistema virtual, autorizada pelos §§ 7º e 8º do art. 2° da Resolução do TJPB n.° 30, de 25 de agosto de 2021, que estabeleceu o juízo 100% digital, do qual esta unidade aderiu integralmente e a Nova redação dada ao art. 3º, da Resolução 354/2020, do CNJ, que modificada pela Resolução 481, de 22/11/2022, pelo mesmo CNJ e Resolução n.º 32, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, designo audiência VIRTUAL de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025, às 8:15h. A plataforma a ser utilizada para audiência será o Zoom Meeting e cada parte, advogado/defensor e testemunha(s) deverá acessar o seguinte endereço no dia e hora designados: https://us02web.zoom.us/my/cg.1vfam Instruções: ao clicar no link acima (ou digitar o endereço no navegador de internet), abrirá uma página em que há opção para baixar o aplicativo/programa Zoom Meeting (tanto no celular quanto no computador). As partes e advogados/defensores devem fazer o download do aplicativo/programa e, assim, acessar a sala de reunião. Caso seja solicitado o ID da reunião, digitar: cg.1vfam A reunião será com captura de imagem e áudio, devendo os envolvidos acessar por equipamento que possua câmera, microfone e autofalantes (smartphones ou computadores com esses dispositivos), em ambiente individual e silencioso, realçando-se que o ato é de natureza solene e formal, integrativo do processo judicial. Em se tratando de audiência de instrução e julgamento, para efeito de tomada de depoimento pessoal das partes eou inquirição de testemunhas, quanto a estas, compete à parte que as arrolou providenciar e transmitir à(s) sua(s) testemunhas as recomendações aqui constantes, no sentido que todas elas compareçam à sala de audiência virtual no dia e hora aprazado, para efeito de inquirição – (Art. 455, do CPC). Será solicitada a identificação das partes e demais participantes por meio de exibição de documento de identificação pessoal com foto – (Resolução nº 329/20/CNJ – Art. 12, inciso II). Intimem-se os advogados/Defensoria Pública, as partes e as testemunhas (neste caso, apenas quando a parte que arrolou a(s) testemunha(s) for patrocinada pela Defensoria Pública), em consonância com a resolução n.º 314, do CNJ. Cumpra-se. Em virtude do art. 2º, § 4º, do Ato da Presidência do TJPB n.º 12/2021, caso necessário, expeça-se mandado de urgência. Campina Grande, data eletrônica do sistema. Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0829223-31.2024.8.15.0001

ID: 310094875

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0829223-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER

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FLORIANO DE PAULA MENDES BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0829223-31.2024.8.15.0001 RECORRENTE: IPSEM INST DE PREV DOS SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0829223-31.2024.8.15.0001 RECORRENTE: IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE RECORRIDO: MARIA BERNADETE RIBEIRO DE VASCONCELOS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EM AÇÃO ANTERIOR. REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE EM COISA JULGADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança proposta por servidora aposentada em face do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (IPSEM), visando à revisão de sua aposentadoria com base na decisão proferida no processo nº 0825206-88.2020.8.15.0001, em que foi reconhecido seu direito à progressão funcional para o nível 10 da classe B (10B), mas que não foi implementada em seus proventos por ausência do IPSEM no polo passivo da ação originária. A autora foi aposentada em 01/11/2021, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, fazendo jus à integralidade e paridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, à luz do direito à paridade e da coisa julgada material formada no processo anterior, a aposentadoria da servidora deve ser revista para refletir a progressão funcional judicialmente reconhecida, com pagamento das diferenças vencidas desde a aposentação. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão proferida no processo nº 0825206-88.2020.8.15.0001 reconheceu o direito da autora à progressão funcional para o nível 10 da classe B, e transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível quanto ao mérito. A autora foi aposentada em 01/11/2021 sob a égide do art. 3º da EC nº 47/2005, que assegura a integralidade e paridade, ou seja, direito de perceber proventos com base na remuneração do cargo em atividade, inclusive com as vantagens posteriormente reconhecidas por decisão judicial. A ausência do IPSEM no polo passivo da ação originária não impede a eficácia do título judicial quanto à revisão da aposentadoria, diante da sua natureza declaratória e da vinculação dos proventos à remuneração do cargo. Diante disso, impõe-se a revisão dos proventos para que reflitam o nível 10B reconhecido judicialmente, com pagamento das diferenças devidas desde a data da aposentadoria, observados os limites de alçada do juizado. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Manutenção da sentença. Recurso improvido. Tese de julgamento: A decisão judicial que reconhece progressão funcional em favor de servidora pública gera efeitos para revisão da aposentadoria, quando esta foi concedida com integralidade e paridade. O direito à paridade assegura à servidora aposentada o recebimento de proventos equivalentes à remuneração do cargo em atividade, inclusive com incorporações reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado. O IPSEM está obrigado a revisar os proventos da aposentadoria com base em decisão judicial anterior, ainda que não tenha integrado o polo passivo da ação que reconheceu a progressão funcional. As diferenças decorrentes da revisão dos proventos devem ser pagas a partir da data da aposentadoria, observada a correção pela taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: EC nº 47/2005, art. 3º; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 487, I. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Decido. Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pesem os argumentos do recorrente, a realidade é que a parte não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado. Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Quanto à presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º. São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO SEGUIMENTO e mantenho a sentença pelos seu próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

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Processo nº 0820396-31.2024.8.15.0001

ID: 256569796

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0820396-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WOSLIN EDSON LEAL OLIVEIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE MARCILIO TOLENTINO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. Processo nº 0820396-31.2024.8.15.0001 Autor: WOSLIN EDSON LEAL OLIVEIRA DE MOURA Réu: ESTADO DA PARAÍBA. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por WOSLIN EDSON LEAL OLIVEIRA DE MOURA, qualificado nos autos, em face do ESTADO DA PARAÍBA, requerendo, em síntese, determinação para que o autor possa realizar o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS). Eis o breve relato. DECIDO. No caso em análise, o promovente sustenta que ingressou na Polícia Militar do Estado da Paraíba em 14/09/2011, ocupando atualmente o cargo de Cabo. Defende que, por estar na iminência de completar 14 (quatorze) anos de serviços, tem direito a se matricular no curso de Habilitação de Sargentos no intuito de ser promovido a 3o Sargento. Entretanto, carece de razão. No âmbito da Polícia Militar do Estado da Paraíba, o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS) é um dos requisitos necessários à promoção do posto de Cabo para o de 3º Sargento. Apesar disso, não existe regulamentação específica sobre o CHS, de modo que, usando da discricionariedade, a Administração da corporação delimitou seu acesso àqueles que, pelo decurso de tempo e atendimento às demais condições legais, efetivamente serão promovidos, isto é, para os que preenchem, desde já, os requisitos exigidos para que a promoção seja efetivada, caso concluam o CHS. Trata-se de exercício regular da discricionariedade, como o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba tem reconhecido, como se observa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. CANDIDATOS REMANESCENTES. DISPONIBILIDADE DE VAGAS PLEITEADAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. RESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS CANDIDATOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.DESPROVIMENTO. - Os militares não têm direito à participação ao Curso de Formação para 3º Sargento, pois não atenderam ao número inicial de vagas, proposto no edital do certame. - Como não há previsão editalícia determinando a forma exata em que se efetivará a convocação para a realização do mencionado curso, fica a critério da administração aferir a maneira mais conveniente e oportuna de procedê-la, em nítido respeito ao princípio da discricionariedade. A atuação da Administração Pública é discricionária quando, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito. TJPB - Acórdão do processo nº 00373834920118152001 - Órgão (4ª Câmara cível) - Relator Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho - j. em 06-05-2014 Além disso, não deve ser perdido de vista que o CHS objetiva viabilizar a promoção para 3º SARGENTO, outrossim, é razoável que seus participantes estejam aptos à inclusão em quadro de acesso e promoção ao mesmo cargo. Com efeito, cabe transcrever as regras da Lei Estadual 12.227/22, que revogou o Decreto 23.287/02 e disciplinou a promoção por tempo de serviço na graduação: Art. 1 º A promoção pelo critério de tempo na graduação é aquela assegurada às Praças de carreira na ativa das Forças Militares de Segurança Pública do Estado da Paraíba, com base no intervalo de tempo no respectivo grau hierárquico, cumpridos os demais requisitos previstos em lei, conforme as seguintes condições: I - para a graduação de Cabo: 07 (sete) anos como Soldado; II - para a graduação de 3° Sargento: 07 (sete) anos na graduação de Cabo; III - para a graduação de 2° Sargento: 07 (sete) anos na graduação de 3° Sargento; IV - para a graduação de 1 º Sargento: 07 (sete) anos na graduação de 2° Sargento. Acerca do curso de habilitação, assim dispõe: CAPÍTULO II Curso de habilitação Art. 2º Para que o militar esteja apto à promoção pelo critério de tempo na graduação é necessária a conclusão, com aproveitamento, do respectivo curso de habilitação de: I - Cabo (CHC), para a graduação de Cabo; II - Sargento (CHS), para a graduação de 1º, 2º e 3º Sargento. Art. 3º Um ano antes de atenderem o interstício previsto no artigo 1º, os militares que atenderem os demais requisitos para a promoção disposta nesta lei serão convocados pelo Diretor de Educação, pelo critério de antiguidade, para participarem do respectivo curso de habilitação, obedecidas as disposições previstas em edital. Parágrafo único. Os cursos ofertados pela instituição militar, que forem pré-requisitos para toda e qualquer promoção regular, devem ser realizados um ano antes do preenchimento dos demais requisitos que a promoção assim exigir. Conforme art. 8º, a lei entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 14/04/2022, sem previsão de efeitos retroativos. No caso em análise, não há provas de que o autor atende ao requisito de 07 (sete) anos na graduação de cabo estipulado na Lei 12.227/22 para ascensão a 3º sargento, não havendo que se falar em disponibilização imediata do curso de habilitação. Outrossim, a pretensão autoral não merece acolhida. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

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Processo nº 0801093-31.2024.8.15.0001

ID: 339233337

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801093-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANE GABRIELLE CABRAL SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801093-31.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARIA DAS NEVES DA S… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801093-31.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARIA DAS NEVES DA SILVA em face do BANCO PAN S/A. Justiça gratuita concedida em Id. 85653621. No deslinde do feito, verificou-se que, em que pese a ação ter sido ajuizada em face do BANCO PAN S/A, o CNPJ informado e, consequentemente, a pessoa jurídica a princípio citada foi o BANCO BRADESCO S/A (Id. 97945915 e aba de expedientes). Em decisão de Id. 103763978 foi deferida a alteração do polo passivo da ação, a fim de excluir o BANCO BRADESCO S.A e incluir o BANCO PAN S/A (este último, com CNPJ n.º 59.285.411/0001-13). Nesta oportunidade, determinou-se a citação deste promovido. Da análise acurada dos autos, verifico que, embora tenha sido cadastrado o expediente de citação de Id. 104227687, o procedimento adotado não se transcorreu em conformidade com o que leciona o art. 246, caput e §1º-A do CPC; abaixo transcrito: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Isso porque, da consulta junto à aba de expedientes, vê-se que o ato não foi cadastrado como citação, tendo retornado dez dias após o cadastro, sem o registro de ciência expressa pela parte. Em contrapartida, verifico ter havido comparecimento espontâneo da ré, que se manifestou nos autos, inclusive através da habilitação de patronos que possuem poderes específicos para receber citação (vide procuração de Id. 110214414 e substabelecimento de Id. 110214413). Nessa esteira, destaco o recentíssimo julgado do TJPB, abaixo ementado - que destaca a ocorrência de comparecimento espontâneo mesmo nos casos de ausência de procuração com poderes específicos para receber citação: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. A sentença declarou a inexistência de dívida, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi regularmente citada nem teve oportunidade de apresentar contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de citação formal da parte ré, à luz do comparecimento espontâneo da mesma aos autos antes da prolação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou nulidade da citação, conforme disposto no art. 239, § 1º, do CPC. 4. O réu comparece espontaneamente ao processo ao requerer a habilitação de seu patrono antes mesmo da citação formal, demonstrando ciência inequívoca da demanda judicial. 5. A procuração outorgada ao advogado da parte ré continha poderes amplos e gerais, inclusive para apresentar defesa, sendo desnecessária cláusula específica para o recebimento de citação. 6. A parte ré teve oportunidade de apresentar contestação a partir da data de seu comparecimento, sendo correta a decretação de revelia diante da inércia injustificada. 7. A jurisprudência dos tribunais pátrios confirma que o comparecimento espontâneo supre a citação e dá início ao prazo para apresentação de defesa, mesmo na ausência de poderes específicos de citação no mandato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência ou nulidade da citação, dando início ao prazo legal para contestação. 2. A existência de procuração com poderes gerais, inclusive para defesa, afasta a necessidade de poderes específicos para recebimento de citação. 3. Não há cerceamento de defesa quando o réu, tendo ciência inequívoca da demanda, permanece inerte e não apresenta contestação no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1034045-25.2020.8.26.0224, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 28.04.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2216839-19.2022.8.26.0000, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 13.01.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2260162-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 24.09.2024. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do Relator. (0834995-86.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/06/2025) Por essa razão, decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC (“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”). Intimem-se as partes para conhecimento. Isso posto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0801093-31.2024.8.15.0001

ID: 339233345

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801093-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANE GABRIELLE CABRAL SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801093-31.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARIA DAS NEVES DA S… Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801093-31.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARIA DAS NEVES DA SILVA em face do BANCO PAN S/A. Justiça gratuita concedida em Id. 85653621. No deslinde do feito, verificou-se que, em que pese a ação ter sido ajuizada em face do BANCO PAN S/A, o CNPJ informado e, consequentemente, a pessoa jurídica a princípio citada foi o BANCO BRADESCO S/A (Id. 97945915 e aba de expedientes). Em decisão de Id. 103763978 foi deferida a alteração do polo passivo da ação, a fim de excluir o BANCO BRADESCO S.A e incluir o BANCO PAN S/A (este último, com CNPJ n.º 59.285.411/0001-13). Nesta oportunidade, determinou-se a citação deste promovido. Da análise acurada dos autos, verifico que, embora tenha sido cadastrado o expediente de citação de Id. 104227687, o procedimento adotado não se transcorreu em conformidade com o que leciona o art. 246, caput e §1º-A do CPC; abaixo transcrito: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Isso porque, da consulta junto à aba de expedientes, vê-se que o ato não foi cadastrado como citação, tendo retornado dez dias após o cadastro, sem o registro de ciência expressa pela parte. Em contrapartida, verifico ter havido comparecimento espontâneo da ré, que se manifestou nos autos, inclusive através da habilitação de patronos que possuem poderes específicos para receber citação (vide procuração de Id. 110214414 e substabelecimento de Id. 110214413). Nessa esteira, destaco o recentíssimo julgado do TJPB, abaixo ementado - que destaca a ocorrência de comparecimento espontâneo mesmo nos casos de ausência de procuração com poderes específicos para receber citação: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. A sentença declarou a inexistência de dívida, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi regularmente citada nem teve oportunidade de apresentar contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de citação formal da parte ré, à luz do comparecimento espontâneo da mesma aos autos antes da prolação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou nulidade da citação, conforme disposto no art. 239, § 1º, do CPC. 4. O réu comparece espontaneamente ao processo ao requerer a habilitação de seu patrono antes mesmo da citação formal, demonstrando ciência inequívoca da demanda judicial. 5. A procuração outorgada ao advogado da parte ré continha poderes amplos e gerais, inclusive para apresentar defesa, sendo desnecessária cláusula específica para o recebimento de citação. 6. A parte ré teve oportunidade de apresentar contestação a partir da data de seu comparecimento, sendo correta a decretação de revelia diante da inércia injustificada. 7. A jurisprudência dos tribunais pátrios confirma que o comparecimento espontâneo supre a citação e dá início ao prazo para apresentação de defesa, mesmo na ausência de poderes específicos de citação no mandato. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência ou nulidade da citação, dando início ao prazo legal para contestação. 2. A existência de procuração com poderes gerais, inclusive para defesa, afasta a necessidade de poderes específicos para recebimento de citação. 3. Não há cerceamento de defesa quando o réu, tendo ciência inequívoca da demanda, permanece inerte e não apresenta contestação no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, § 1º; CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1034045-25.2020.8.26.0224, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 28.04.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2216839-19.2022.8.26.0000, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 13.01.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2260162-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 24.09.2024. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do Relator. (0834995-86.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/06/2025) Por essa razão, decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC (“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”). Intimem-se as partes para conhecimento. Isso posto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Ivanoska Maria Esperia Gomes dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0812067-93.2025.8.15.0001

ID: 281415357

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0812067-93.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANILO OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DANILO OLIVEIRA MEDEIROS

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ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de A… ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: cpg-vinf@tjpb.jus.br Processo n° 0812067-93.2025.8.15.0001 DECISÃO / OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de ação judicial objetivando o fornecimento pelo Município de Campina Grande/PB de ÓRTESE PARA ASSIMETRIA CRANIANA sob medida do tipo capacete e fisioterapia, na forma e quantidade prescrita pelo profissional médico em favor da criança GABRIEL CARVALHO BRANDÃO, tendo sido concedida liminar, conforme Decisão Id. 110465859. Decorrido o prazo assinalado sem resposta e sem o fornecimento pretendido, vem agora os autos com a petição da parte autora, em caráter de urgência, solicitando o bloqueio judicial de verbas para adimplir a obrigação do ente público, aduzindo que, em razão das características do procedimento, o decurso do prazo e o desenvolvimento e crescimento do infante podem implicar em total prejuízo à terapia prescrita, na medida em que a consolidação da assimetria causará efeitos devastadores na saúde e vida. É o breve relato. decido: Inicialmente, é necessário asseverar que a execução contra a Fazenda Pública deve observar os mandamentos processuais e constitucionais, utilizando os institutos da requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Todavia, é igualmente factual que tais instrumentos legais demoram meses, anos e até décadas para a sua consumação, de maneira que, diante do princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, em hipóteses extremas, tem-se admitido a intervenção judiciária em caráter emergencial, com vistas à preservação do direito, da vida e da saúde das pessoas, que não pode ser vilipendiado diante da inércia estatal. Neste sentido o julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BEM MAIOR . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se à analise tão somente da condenação imposta a Fazenda Pública Estadual quanto à possibilidade ou não de aplicação concomitante de multa diária e bloqueio de verba pública. 2 . Não merece acolhida a alegação de “bis in idem” decorrente da fixação de multa e da determinação de bloqueio de contas, considerando que cabe ao magistrado, sobretudo em se tratando de fornecimento de medicamentos, adotar todas as medidas que julgar eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, inclusive, numa mesma decisão, adotar as duas medidas de forma concomitante. 3. Para a Ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa: “... é cabível a aplicação concomitante, da multa diária (astreintes), e do bloqueio de verbas públicas para a aquisição do fármaco, não há que se falar no afastamento da multa como pretendido pelo recorrente.” (STJ - REsp: 1952790 PE 2021/0079819-4, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 06/04/2022) 4. Além disso, a multa diária aplicada não importa em nenhum prejuízo imediato à Fazenda, tendo em vista que, somente sendo exigível após o trânsito em julgado, apenas será devida nas hipóteses de descumprimento da decisão judicial, podendo, inclusive, caso a Fazenda venha a suportar a referida multa, exigir ressarcimento do agente que por dolo ou culpa descumpriu a decisão judicial. 5 . Agravo de instrumento não provido". (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0007018-53.2024.8 .17.9000, Relator: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/06/2024, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães): E do Tribunal de Justiça de São Paulo: "MEDICAMENTOS Fornecimento de medicamentos de alto custo – Paciente portador de diabetes – O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.069.810-RS, Tema n . 84 do STJ), já analisou a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para assegurar o cumprimento de decisão judicial, no caso de inadimplemento de obrigação de fazer voltada à preservação ou proteção do direito fundamental à saúde – Os medicamentos são essenciais para a manutenção da saúde do agravado, e diante da recalcitrância da agravante, é de rigor o sequestro de verbas públicas em valor que garanta o resultado prático da obrigação, razão pela qual escorreita a r. decisão ora impugnada - Decisão mantida – Possibilidade de bloqueio de verba pública – Aplicação do disposto no art. 461, § 5º, e 536, ambos do Novo CPC. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30081715520248260000 Piedade, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 14/10/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2024) No caso dos autos, é óbvia a urgência do procedimento, posto que o laudo médico apontou que a eficácia do tratamento pela utilização da órtese craniana está condicionada ao período de desenvolvimento e crescimento da calota craniana a qual, em termos mais simples, deve ser "moldada" de acordo com parâmetros cientificamente aceitos, evitando-se o surgimento de enfermidades de saúde, deficiências ou déficit's físicos, intelectuais e emocionais daí decorrentes. Isto posto, com base no poder geral de cautela, em harmonia com o disposto no art. 139, IV do CPC, que trata sobre as medidas atípicas de efetividade da ordem judicial, DEFIRO o bloqueio judicial do valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), necessários à realização / fornecimento do procedimento / equipamento necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora. Promova-se o necessário bloqueio judicial, intimando-se a parte promovida e, em seguida, expedindo-se o competente alvará/transferência em favor da empresa/profissional indicado, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do competente recibo e da comprovação da efetivação da tutela pretendida, sob pena de responsabilidade. Intimações necessárias. Servirá a presente decisão de ofício / comunicação; Remeta-se cópia da petição inicial, da liminar e desta decisão à curadoria da saúde, informando da necessidade de formalização de fluxos e realização de estudos envolvendo o fornecimento de capacetes, órteses cranianas e outros equipamentos, evidenciado o interesse público diante da existência de várias demandas neste sentido: (0813490-59.2023.8.15.0001; 0818557-34.2025.8.15.0001; 0812067-93.2025.8.15.0001; 0810049-02.2025.8.15.0001; 0806977-07.2025.8.15.0001; 0801745-48.2024.8.15.0001; 0808149-81.2025.8.15.0001; 0840965-53.2024.8.15.0001; 0825343-31.2024.8.15.0001; 0816990-02.2024.8.15.0001; 0816161-55.2023.8.15.0001; 0815500-76.2023.8.15.0001; 0810990-20.2023.8.15.0001; e 0804836-83.2023.8.15.0001). Cumpra-se, com urgência. Diligências necessárias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

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Processo nº 0821463-31.2024.8.15.0001

ID: 277247274

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0821463-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUGE LUZ MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RENATO DIAS AGUIAR

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. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050… . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. Processo: 0821463-31.2024.8.15.0001 Autor: AUGE LUZ MATERIAIS ELETRICOS LTDA Réu: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. A controvérsia cinge-se basicamente em verificar se a parte autora efetivamente comprovou a entrega dos materiais descritos na Nota Fiscal nº 000.000.254, e se o Município tem a obrigação de efetuar o pagamento do valor correspondente. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica firmada entre as partes é de natureza administrativa, submetendo-se, portanto, aos princípios e normas de direito público, notadamente àqueles relativos às contratações públicas. No caso em análise, constato a existência de elementos suficientes para a comprovação da relação jurídica entre as partes. A Ata de Registro de Preços nº 028/2023 registra expressamente o item objeto da ação - 120 unidades de conectores de derivação perfurante 16 a 25mm, ao valor unitário de R$ 7,83, totalizando R$ 939,60, conforme demonstrado no id. 93288862. O ponto central da questão reside na efetiva comprovação da entrega dos materiais pela autora, requisito indispensável para o surgimento da obrigação de pagamento por parte da Administração Pública. Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, especialmente os de ids. 93288866, p. 1 e 93288863, p. 1/2, verifico que, diferentemente do que alega o Município réu, há prova suficiente da entrega dos materiais objeto da ação. O documento de id. 93288866, p. 1 corresponde a um Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) direcionado à Secretaria Municipal de Educação, com descrição dos produtos compatível com aqueles objeto da ação e valor coerente com a nota fiscal emitida. Aspecto relevante é que o canhoto deste documento encontra-se assinado, o que indica o recebimento da mercadoria pelo destinatário. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, princípio jurídico segundo o qual deve-se reconhecer eficácia jurídica à situação criada, quando o ato, embora eventualmente praticado por pessoa sem legitimidade, contenha elementos externos que induzam terceiros de boa-fé a crer na sua regularidade. No caso concreto, a assinatura do canhoto de recebimento do DACTE cria a legítima expectativa de que os produtos foram efetivamente entregues e recebidos pela Administração. Ademais, o documento de id. 93288863, p. 1/2 consiste em ordem de fornecimento emitida pela própria Secretaria de Educação, relacionada justamente aos produtos reclamados pela parte autora. Este documento oficializa a solicitação de fornecimento dos materiais, sendo mais um elemento comprobatório da relação comercial entre as partes. A existência desses documentos - Ata de Registro de Preços que contempla o item objeto da ação, Ordem de Fornecimento emitida pela própria Secretaria de Educação e DACTE com canhoto assinado - constitui um conjunto probatório que, analisado de forma harmônica, demonstra que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Embora o Município tenha apresentado documento (id. 107869936) contendo informação do Gerente de Almoxarifado da Secretaria de Educação de que não haveria registro de recebimento da mercadoria, tal afirmação é fragilizada pelo conjunto probatório apresentado pela parte autora, especialmente o DACTE com canhoto assinado, que constitui evidência do recebimento dos materiais. É importante destacar que eventuais falhas na comunicação interna entre os setores da Administração Municipal, que podem ter ocasionado a ausência de registro formal no sistema de almoxarifado, não podem ser opostas ao particular que apresentou documentação suficiente para comprovar a entrega e o recebimento dos materiais, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais, inclusive as de natureza administrativa. Ademais, é relevante considerar que o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, de aplicação ampla no Direito, incide também nas relações com a Administração Pública. No caso concreto, permitir que o Município se beneficie do recebimento dos materiais sem efetuar o pagamento correspondente configuraria manifesto enriquecimento ilícito da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Quanto ao valor devido, não há controvérsia entre as partes, uma vez que o preço unitário de R$ 7,83 (sete reais e oitenta e três centavos) para cada conector, totalizando R$ 939,60 (novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) pelos 120 itens, foi expressamente previsto na Ata de Registro de Preços e está em consonância com os demais documentos apresentados. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 939,60 (novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). Sobre o valor será aplicada, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, desde a citação, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba 1. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito 1 Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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Processo nº 0836983-31.2024.8.15.0001

ID: 326833161

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0836983-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA PALMEIRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

DANILLA MIKELLY MARCELINO DE MIRANDA

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DENILDA TEIXEIRA ESPERIDIAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 W… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 Whatsapp(83)99143-2177 cpg-jciv03@tjpb.jus.br Acesse nosso whatsapp (AUDIÊNCIA-VIDEOCONFERÊNCIA) v.1.00 MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA Processo nº 0836983-31.2024.8.15.0001 AUTOR: JOSENILDA PALMEIRA GOMES DA SILVA REU: ERASMO RAMOS DA SILVA Destinatário(a) (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/VIA SISTEMA):JOSENILDA PALMEIRA GOMES DA SILVA R JOÃO FRANCISCO DA MOTA, 00330, Edifício Hannover Apto. 801 Catolé Campina G, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-253 O MM. Juiz de Direito da vara supra manda, que em cumprimento a este, fica(am) a(s) parte(s) Promovente(s), através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA Tipo: Una Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VÍDEOCONFERÊNCIA) Data: 18/08/2025 Hora: 07:10 designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95 .Ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. Por fim, INTIME-SE a parte Promovente para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DO 3º JUIZADO NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS GOOGLE MEET LINK para entrar na Audiência (GOOGLE MEET): https://meet.google.com/xip-wcoy-nhd DURANTE A AUDIÊNCIA (MAS LEIA ANTES!) Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: 1 - esteja num local que tenha acesso wifi ou tenha o seu plano 3G/4G; 2- apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade judiciária, o Juiz de Direito e é processualmente válida; Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas; 3 - esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; 4 - esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA, SERÁ ADOTADO O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º - ACESSO À AUDIÊNCIA a - A testemunha deverá acessar a sala de audiência virtual, através do mesmo link que foi encaminhado para as partes e advogados; fica a cargo do advogado ou da parte enviar o referido link para as testemunhas que deseje ser ouvidas pelo Juiz. b - Na hora da audiência, a testemunha/depoente deverá acessar o link, quando será colocada numa sala de espera virtual (lobby), até o momento em que prestará depoimento. Em caso de queda de conexão durante o período de espera, deverá entrar em contato com a Secretaria do 3º Juizado, através do telefone/whatsapp (83) 99143-2177, para que seja feito o contato com o Magistrado informando o ocorrido, e seja prestado o devido auxílio para o restabelecimento da conexão; 2º - PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Por ocasião da qualificação da testemunha, esta será identificada diretamente pelo juiz, oportunidade na qual deverá está segurando ao lado do rosto um documento de identificação com foto, e nesse momento deverá falar o seu nome. Para tal finalidade, é muito importante que a testemunha esteja em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possa ser identificada com a devida segurança; 3º - PROCEDIMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE A fim de que seja preservada a incomunicabilidade, a depoente/testemunha/informante deverá adotar as seguintes providências: • Procurar um lugar isolado para depor; • Realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; • Encaminhar via whatsapp, a sua localização em tempo real; • Não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; • Não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; • Dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal) evitando desvios; • Utilizar fones de ouvido. Tais providências objetivam garantir e preservar os ditames legais pertinentes à audiência, ficando a testemunha advertida acerca da possibilidade de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. OBSERVAÇÃO: Caso surja qualquer outra dúvida, entre em contato com a Secretaria do 3º Juizado Especial Cível, via telefone ou whatsapp (83) 99143-2177. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.Observação:A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s)advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Campina Grande-PB, 15 de julho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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