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Processo nº 0826320-64.2024.8.10.0000

ID: 309248912

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826320-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYSHA SOFIA ARAGAO VAZ

Decisão

Advogados:

MORGANA LIMA SERENO

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RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0826320-64.2024.8.10.0000 (Processo Referência n.º 0875148-88.2024.8.10.0001) AGRAVANTE: HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA Advogados: ANTONIO CESAR DE ARAÚJO FREITAS – OAB/MA 4… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0826320-64.2024.8.10.0000 (Processo Referência n.º 0875148-88.2024.8.10.0001) AGRAVANTE: HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA Advogados: ANTONIO CESAR DE ARAÚJO FREITAS – OAB/MA 4.695-A, JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA – OAB/MA 17.662-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS – OAB/MA 4.735-A AGRAVADOS: A. S. A. V. REPRESENTADO POR SUA GENITORA JOYCIANE NAIANA COUTINHO ARAGÃO Advogados: MORGANA LIMA SERENO – OAB/MA 16.812, WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES – OAB/MA 22.635 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, visando à reforma da decisão proferida pelo juiz Adinaldo Ataíde Cavalcante, titular da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, que nos autos do procedimento comum ordinário ajuizado por A. S. A. V. REPRESENTADO POR SUA GENITORA JOYCIANE NAIANA COUTINHO ARAGÃO, deferiu o pedido de tutela de urgência para “determinar que as Rés, no prazo de 03 (três) dias, a contar da ciência da presente Decisão, restabeleçam o plano de saúde da Autora, nos mesmos moldes anteriormente utilizados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da demandante, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de futura análise de outras medidas coercitivas, se necessário”. Em suas razões (ID 40642025), a agravante alega, em síntese que por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a rescisão unilateral e imotivada não é ilegal nem abusiva, sobretudo porque existente expressa previsão contratual nesse sentido. Aduz que “a agravada foi notificada via e-mail em 23/08/2024 acerca da rescisão contratual, sendo informada que seu plano não estaria mais vigente a partir de 30/09/2024, também foi cientificada da possibilidade de obter planos de saúde com aproveitamento de carências, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável”. Afirma, ainda que “não há que se falar em manutenção do plano de saúde até a efetiva alta, em se tratando de diagnostico permanente de tratamento contínuo e por tempo indeterminado, não haverá alta médica”. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a consequente reforma da decisão agravada. Diante da necessidade de análise mais aprofundada, foi postergada a apreciação do pedido de efeito suspensivo, com determinação de intimação dos agravados para contraminuta e posterior remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer (ID 40715897). As contrarrazões foram apresentadas (ID 41580182). A Procuradoria Geral de Justiça, por meio de parecer do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 43938701). É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, corroborado pelo Enunciado 568 do STJ, o relator pode decidir monocraticamente o feito, dada a jurisprudência pacífica sobre a matéria. No que diz respeito à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O cerne da discussão reside em apurar se agiu acertadamente o Juízo de origem ao indeferir a tutela de urgência a fim de que o plano de saúde seja restabelecido. Pois bem. Sabe-se que para suspensão ou rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, é necessária a prévia notificação do beneficiário do plano de saúde. Corroborando com esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça preconiza que “É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente” (AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). Inclusive, preconiza o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998, que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência. Nesse mesmo sentido, preceitua o art. 473 do Código Civil: “a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”. In casu, não restou demonstrado nos autos que a parte agravada tenha sido devidamente notificada acerca da rescisão contratual, tendo em vista que foi comprovado apenas o envio de mensagem eletrônica (ID 40642026), o que, por si só, não se revela suficiente para atestar a regular notificação. Com efeito, em cognição sumária, verifico que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal não traz danos irreparáveis à agravante, vez que plenamente reversíveis os efeitos do provimento de urgência, já que caso se constate a legalidade da rescisão contratual, após a instrução probatória exauriente, terá seu direito de cancelar o plano de saúde. De mais a mais, extrai-se dos autos a existência da probabilidade do direito alegado em favor da parte agravada, bem como o perigo de dano, uma vez que a menor possui Síndrome Congênita do Zika Vírus – Paralisia Cerebral do tipo tetraparesia espástica ateotóide – a qual depende desse plano para a continuidade de seu tratamento terapêutico, com acompanhamentos regulares, essenciais para seu desenvolvimento ao longo da vida. Ademais, a parte agravada arcará com o valor das mensalidades do plano de saúde. Dessa forma, ausentes elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, notadamente diante da ausência de probabilidade do direito invocado pela agravante, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Ante o exposto, na forma do art. 932, do CPC, conheço do recurso, e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Comunique-se, o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo, que servirá de ofício para todos os fins de direito. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora a-3

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Processo nº 0803285-75.2024.8.10.0000

ID: 294122212

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803285-75.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIP TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA WITT

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803285-75.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: TIP TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): JULIANA WITT - OAB RS75144 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - PROCURADORIA RELATORA: Desª. MARCIA CRISTIN… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803285-75.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: TIP TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): JULIANA WITT - OAB RS75144 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - PROCURADORIA RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO TIP TECNOLOGIA LTDA interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos da ação de procedimento comum movida em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado. Na origem, a empresa agravante ajuizou demanda objetivando a declaração de inexigibilidade de débito oriundo da CDA n.º 4170052, com vencimento previsto para 25/09/2023, no importe total de R$12.903,37 (doze mil, novecentos e três reais e trinta e sete centavos), tendo como apresentante a Procuradoria-Geral do Município (PGM). Acrescentou à inicial pedido de tutela de urgência para: (a) oficiar o 2º Tabelionato de Protestos da Comarca de São Luís/MA com o fim de determinar a baixa do protesto da CDA n.º 4170052; (b) oficiar o Serasa para proceder à exclusão da negativação de seu nome em decorrência do protesto da referida CDA; (c) e que o Município de São Luís se abstenha de novamente protestar e inscrever a autora nos órgão de proteção ao crédito em relação a débitos tributários municipais. O juízo a quo indeferiu o pleito formulado. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso sustentando que essa decisão deve ser revista, pois que deixou de considerar a alegada inexigibilidade do débito tributário decorrente do fato de que foi lançado como se a empresa estivesse sediada no município agravado. Argumenta que desde o ano de 2013 alterou sua denominação social, assim como procedeu ao encerramento das atividades no Estado do Maranhão, o que inclui o Município de São Luís, passando a se estabelecer exclusivamente no Estado de São Paulo, ao passo que os tributos impugnados nos autos tiveram lançamentos (fatos geradores) somente a partir 2016. Pondera que o ISSQN é um tributo exigível pelos municípios brasileiros sobre a prestação de serviços e que, como regra, é devido no local do estabelecimento prestador. Com tais argumentos, defendendo ainda perigo na demora e a presença da fumaça do bom direito, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ativo e, por fim, o provimento do agravo com todas as suas consequências. Juntou documentos que entende necessários. Efeito suspensivo indeferido (ID 34037788). As contrarrazões não foram apresentadas. Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, nego-lhe provimento pelas mesmas razões que conduziram a negativa do efeito suspensivo buscado. A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à análise da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação na qual se discute a exigibilidade de débitos tributários municipais relativos ao ISS e taxas correlatas, sob o argumento de que a empresa agravante não mais possuía estabelecimento no município de São Luís quando da ocorrência dos fatos geradores. Acerca desse tema, o Tribunal de Cidadania firmou entendimento no sentido de que “a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN, no sistema da Lei Complementar 116/2003, recai, em regra, sobre o Município em que é efetivamente realizado o serviço, e não sobre aquele em que formalmente estabelecida a sede da prestadora” (AgInt no AREsp 912524 / BA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0113325-6, Rel. Ministro Herman Benjamin, T2- SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017). Tanto é assim que a matéria foi objeto de pacificação pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.060.210/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 355), cuja tese firmada restou assim delimitada: “O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo.” Na hipótese, não consta dos autos comprovação efetiva de que os serviços de telecomunicações prestados pela agravante, e que incidiram a cobrança de imposto pelo ente agravado, foram prestados em municípios distintos do de São Luís/MA. Como bem lançado na decisão recorrida, a “mudança de sede (comprovada com registro na junta comercial Id nº 108667278), por si só, não faz prova inequívoca de que, após a mudança de sede para o Estado de São Paulo não tenha havido fato gerador do tributo constante do relatório de extrato de débitos junto à municipalidade.” Inexiste também declarações de que não constavam débitos tributários municipais no momento da mencionada mudança. Logo, considerando ser incontroverso que o ISSQN será de competência do município no qual efetivamente ocorreu a prestação do serviço, bem assim que os débitos lançados pelo fisco municipal gozam de presunção de veracidade e legalidade, necessário se faz a instauração do devido processo legal. Sem a devida instrução probatória não há como abalizar se a CDA n.º 4170052 está eivada de ilegalidade. A matéria demanda dilação probatória, incompatível com o instituto da tutela de urgência pleiteada no juízo de 1º grau. Nesse sentido: AI 0828066-64.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 30/04/2025; AI 0826114-84.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/05/2025). Não se revela, portanto, prudente reformar a decisão combatida, mormente porque o magistrado a quo entendeu não haver ali, na ação originária, requisitos verossímeis para a concessão da medida. Ante tais considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Advirto, por fim, que a interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis poderá ensejar a aplicação, conforme o caso, da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, ambos do CPC. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0829036-64.2024.8.10.0000

ID: 308249054

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829036-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIKE GABRIEL LINDOSO SANTOS

Decisão (expediente)

Advogados:

GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829036-64.2024.8.10.0000 – PJe. AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 118… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829036-64.2024.8.10.0000 – PJe. AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A). AGRAVADO: K. G. L. S. E OUTROS. ADVOGADO: ANTÔNIO GOMES AZEVEDO (OAB/MA 9231). PROC. DE JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. A decisão que fixa valor da multa cominatória não preclui, nem faz coisa julgada, podendo ser revisto de ofício e a qualquer tempo o valor que se afigurar desproporcional (STJ - AgInt no REsp: 2021422 MA). II. É legítima a majoração das astreintes quando demonstrada a persistência no descumprimento da obrigação judicial, especialmente quando o valor originalmente fixado se revela ineficaz para compelir o devedor ao cumprimento. III. A alegação genérica de cumprimento parcial mediante emissão de senhas administrativas não afasta o dever de cumprimento tempestivo, integral e incondicional da obrigação determinada em tutela de urgência. IV. A multa coercitiva fixada em valor diário e por tempo limitado atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional, não configurando excesso. V. Recurso conhecido e desprovido. De acordo com o parecer Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMIL – Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por K. G. L. S., representado por sua genitora Adriana dos Santos Lindoso, perante o Juízo da 2ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA. Na origem, o autor alegou a omissão da operadora em viabilizar tratamento médico necessário, requerendo, com isso, medida liminar para compelir a ré ao imediato custeio. O juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a AMIL custeasse o tratamento na clínica indicada, no prazo fixado. Posteriormente, diante de alegações de descumprimento parcial da medida, foi requerida majoração da multa cominatória. O magistrado, acolhendo as manifestações da parte autora, majorou a multa diária para R$ 4.000,00, limitada ao período de 30 dias, sob o fundamento de persistência no descumprimento da ordem judicial anteriormente proferida, e determinou intimação da requerida para manifestação, com posterior apuração do valor devido pela Contadoria Judicial. Inconformada, a agravante sustenta que vem autorizando regularmente o tratamento médico, não havendo resistência ou inadimplemento por sua parte. Argumenta que o repasse de valores aos prestadores depende da apresentação de notas fiscais e que a relação contratual com as clínicas não pode ser ignorada pelo Judiciário. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pela reforma da decisão agravada, com a exclusão, ou ao menos, a redução da multa fixada. O Ministério Público, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, opinou pelo desprovimento do recurso, assentando que a multa fixada é legítima, razoável e proporcional, diante da urgência do tratamento e da reiterada resistência da agravante em cumprir a determinação judicial de forma tempestiva e integral. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. A controvérsia gira em torno da majoração da multa cominatória imposta pelo juízo de origem, diante de alegado descumprimento de decisão judicial que determinou o custeio integral de tratamento médico ao agravado. Sustenta a agravante que não houve resistência ao cumprimento da ordem e que eventuais atrasos decorreram de procedimentos administrativos internos da operadora. Entretanto, conforme bem destacado pelo parecer do Ministério Público, a simples emissão de senhas e a alegação de processamento interno não bastam para caracterizar o adimplemento da obrigação judicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos casos em que se busca o cumprimento de obrigação de fazer relacionada à saúde, a atuação do Poder Judiciário visa assegurar a efetividade da medida deferida, sendo legítima a imposição de astreintes como meio coercitivo de compelir a parte ao cumprimento tempestivo e integral da obrigação. Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil: “A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.”. No caso dos autos, a multa anteriormente fixada revelou-se ineficaz para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação. O juízo de origem, atento à urgência da prestação médica e à reiteração das manifestações de descumprimento, majorou a multa para R$ 4.000,00 por dia, limitada ao período de 30 dias. A alegação de excesso ou desproporcionalidade não merece prosperar. Conforme o parecer ministerial: “A multa fixada pelo juízo a quo, no valor de R$ 4.000,00 por dia, limitada a 30 dias, revela-se moderada e proporcional à conduta reiteradamente resistente da agravante. Sua função coercitiva visa assegurar a efetividade do comando judicial, conforme previsto nos arts. 297 e 536 do CPC”. Destaca-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que fixa o valor das astreintes não preclui nem faz coisa julgada, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando se revelar desproporcional ou ineficaz para compelir o cumprimento da obrigação. Nesse sentido: “A decisão que fixa valor da multa cominatória não preclui, nem faz coisa julgada (…), podendo ser revisto de ofício e a qualquer tempo o valor que se afigurar desproporcional” (STJ – AgInt no REsp 2021422/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03/05/2023, DJe 05/05/2023). Cuida-se, portanto, não de penalidade confiscatória ou enriquecimento sem causa, mas sim de medida legítima e proporcional para compelir o cumprimento de obrigação judicial em contexto de urgência e essencialidade do tratamento de saúde de menor. Diante do exposto, de acordo com o parecer Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à Súmula no 568 do STJ, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ora incorporo como razões de decidir. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa em nossos registros. Publique. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Sub. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0827969-64.2024.8.10.0000

ID: 335452011

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827969-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0827969-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTES: JOSÉ HENRIQUE COELHO GALDEZ ADVOGADOS: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0827969-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTES: JOSÉ HENRIQUE COELHO GALDEZ ADVOGADOS: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA - OAB MA 17156-A; WENDER RICARDO SILVA VIANA - OAB MA 17725 AGRAVADO: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROCESSO DE ORIGEM: 0864667-66.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Presunção Relativa De Hipossuficiência. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, facultado o parcelamento. A parte agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de hipossuficiência da pessoa natural pode ser afastada quando os elementos dos autos, como a renda anual, demonstram capacidade financeira para arcar com as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (juris tantum) e pode ser afastada pelo magistrado quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 4. A renda anual da parte agravante, no valor de R$ 284.256,38, é incompatível com a alegação de insuficiência de recursos, não havendo comprovação de que as despesas mensais impeçam o pagamento das custas, especialmente diante da possibilidade de parcelamento oferecida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A presunção de hipossuficiência da pessoa natural pode ser afastada quando os elementos dos autos, em especial a renda declarada, demonstrarem capacidade financeira para arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada.” _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, a juíza Maria Izabel Padilha, em Substituição no Segundo Grau, e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte e dois dias do mês de julho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas ou pagamento parcelado em até seis vezes. 1.1 Argumentos da parte agravante 1.1.1 Que fazem jus ao benefício da justiça gratuita, pois não possuem condições financeiras de pagamento das custas. Por tais razões, postula pela concessão de efeito suspensivo com finalidade de sustar a decisão agravada, até o julgamento do mérito. Ao final, que seja dado provimento. 1.2 Sem contrarrazões. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da manutenção da decisão recorrida O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, regulamenta o instituto da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98, caput, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Destaca-se, contudo, que a presunção legal de hipossuficiência possui natureza relativa, podendo ser afastada pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto, especialmente quando inexistirem elementos que comprovem o estado de necessidade alegado. No caso em análise, vejo que os documentos juntados aos autos demonstram a suficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Isso porque, a parte agravante declara o recebimento de rendimentos anuais no valor de R$284.256,38, valor incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ademais, observo que as demais despesas apresentadas nos autos (ID 131123294) indicam a viabilidade do pagamento das custas processuais. Tal possibilidade se torna ainda mais evidente diante da decisão que permitiu o parcelamento do valor em seis parcelas, resultando em um montante de aproximadamente dois mil reais mensais. Dessa forma, mantenho a decisão de origem. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO ILIDIDA. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem - sobre a real necessidade da parte agravante de arcar com as custas processuais ou não - implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREVISÃO EXPRESSA NO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ . REQUERENTE QUE BUSCA PARCELAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. DEMONSTRATIVO DE BAIXA RENDA. REFORMA DA DECISÃO PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E NÃO IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO À PARTE AGRAVANTE . O artigo 98, § 6º, do CPC e o Provimento Conjunto n. 75/2018 do TJMG permitem o parcelamento das despesas processuais, incluindo custas judiciais, taxas judiciárias e despesas em geral, independentemente de serem custas iniciais ou finais, e o requerimento de parcelamento formulado por parte em situação econômica desfavorável, após o encerramento da atividade jurisdicional, demonstra boa-fé e intenção de cumprir com o pagamento. (TJ-MG - AI: 11289766820238130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 20/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2023) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0827969-64.2024.8.10.0000

ID: 335452017

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827969-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS

Acórdão

Advogados:

WENDER RICARDO SILVA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0827969-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTES: JOSÉ HENRIQUE COELHO GALDEZ ADVOGADOS: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0827969-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTES: JOSÉ HENRIQUE COELHO GALDEZ ADVOGADOS: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA - OAB MA 17156-A; WENDER RICARDO SILVA VIANA - OAB MA 17725 AGRAVADO: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROCESSO DE ORIGEM: 0864667-66.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Presunção Relativa De Hipossuficiência. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, facultado o parcelamento. A parte agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de hipossuficiência da pessoa natural pode ser afastada quando os elementos dos autos, como a renda anual, demonstram capacidade financeira para arcar com as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa (juris tantum) e pode ser afastada pelo magistrado quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 4. A renda anual da parte agravante, no valor de R$ 284.256,38, é incompatível com a alegação de insuficiência de recursos, não havendo comprovação de que as despesas mensais impeçam o pagamento das custas, especialmente diante da possibilidade de parcelamento oferecida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A presunção de hipossuficiência da pessoa natural pode ser afastada quando os elementos dos autos, em especial a renda declarada, demonstrarem capacidade financeira para arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada.” _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.09.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, a juíza Maria Izabel Padilha, em Substituição no Segundo Grau, e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte e dois dias do mês de julho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas ou pagamento parcelado em até seis vezes. 1.1 Argumentos da parte agravante 1.1.1 Que fazem jus ao benefício da justiça gratuita, pois não possuem condições financeiras de pagamento das custas. Por tais razões, postula pela concessão de efeito suspensivo com finalidade de sustar a decisão agravada, até o julgamento do mérito. Ao final, que seja dado provimento. 1.2 Sem contrarrazões. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da manutenção da decisão recorrida O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, regulamenta o instituto da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98, caput, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Destaca-se, contudo, que a presunção legal de hipossuficiência possui natureza relativa, podendo ser afastada pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto, especialmente quando inexistirem elementos que comprovem o estado de necessidade alegado. No caso em análise, vejo que os documentos juntados aos autos demonstram a suficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Isso porque, a parte agravante declara o recebimento de rendimentos anuais no valor de R$284.256,38, valor incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ademais, observo que as demais despesas apresentadas nos autos (ID 131123294) indicam a viabilidade do pagamento das custas processuais. Tal possibilidade se torna ainda mais evidente diante da decisão que permitiu o parcelamento do valor em seis parcelas, resultando em um montante de aproximadamente dois mil reais mensais. Dessa forma, mantenho a decisão de origem. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO ILIDIDA. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem - sobre a real necessidade da parte agravante de arcar com as custas processuais ou não - implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREVISÃO EXPRESSA NO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ . REQUERENTE QUE BUSCA PARCELAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. DEMONSTRATIVO DE BAIXA RENDA. REFORMA DA DECISÃO PARA PERMITIR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E NÃO IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO À PARTE AGRAVANTE . O artigo 98, § 6º, do CPC e o Provimento Conjunto n. 75/2018 do TJMG permitem o parcelamento das despesas processuais, incluindo custas judiciais, taxas judiciárias e despesas em geral, independentemente de serem custas iniciais ou finais, e o requerimento de parcelamento formulado por parte em situação econômica desfavorável, após o encerramento da atividade jurisdicional, demonstra boa-fé e intenção de cumprir com o pagamento. (TJ-MG - AI: 11289766820238130000, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 20/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2023) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0826029-64.2024.8.10.0000

ID: 330874110

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826029-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO

Acórdão (expediente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0826029-64.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 8 a 15.7.2025 Agravante : Estado do Maranhão Procuradora : Clara Gonçalves do Lago Rocha Agravados : Luis Carlos do Nascimento e Gi… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0826029-64.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 8 a 15.7.2025 Agravante : Estado do Maranhão Procuradora : Clara Gonçalves do Lago Rocha Agravados : Luis Carlos do Nascimento e Gilson Pereira Ferreira Advogada : Alice Micheline Matos (OAB/MA 7.502) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, acolheu a impugnação do ente estatal para limitar a obrigação de fazer e os cálculos de valores retroativos ao mês anterior à publicação da Lei n. 8.591/2007, julgando extinta a obrigação de fazer, condenando, entretanto, a Fazenda Pública ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais de execução. O agravante pleiteia a condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios e custas, sustentando a inexistência de sucumbência mínima dos recorridos e a necessidade de distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com modificação substancial da obrigação de pagar, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca e proceder à distribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 1º, do CPC estabelece que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, independentemente de resistência, impondo sua fixação na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação. 4. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultou na extinção da obrigação de fazer e na limitação dos valores devidos, configurando sucumbência significativa dos exequentes, o que afasta a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, que trata da sucumbência mínima. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, havendo decaimento parcial das partes, é cabível a repartição proporcional dos ônus de sucumbência, conforme disposto no art. 86, caput, do CPC, conforme precedentes (AgInt no REsp n. 1.857.415/RJ). 6. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a condenação dos exequentes ao pagamento da metade das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante decotado do cumprimento de sentença, com as ressalvas legais pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, com alteração substancial da obrigação de pagar. 2. É obrigatória a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que não haja resistência. 3. A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais é de rigor quando ambas as partes decaem parcialmente, afastando-se a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º e 3º, I, e 7º, e art. 86, caput e parágrafo único; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.857.415/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 13.11.2020; AgInt no AREsp N. 1.824.877/RS. Quarta Turma. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. DJe de 3/11/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 15 de julho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão em face da decisão exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos do cumprimento de sentença n. 0031915-60.2013.8.10.0001 aforado por Luis Carlos do Nascimento e Gilson Pereira Ferreira, ora agravados, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos a seguir: (…) Do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO em relação a questão de ordem suscitada pelo executado referente a limitação temporal para a implantação do percentual da perda salarial dos exequentes em virtude da Lei nº 8.591/07, portanto, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos do artigo 525, VII, do CPC, determinando que o cálculo dos valores retroativos sejam limitados ao mês anterior à publicação da Lei nº 8.591/07, ou seja, março de 2007, deixando de apreciar o excesso de execução. Ante a sucumbência em maior parte do pedido, sendo os Exequentes sucumbentes em parte mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC) e considerando a modificação do termo final dos cálculos nesta decisão, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de execução que arbitro 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 7º, do CPC. Indefiro o pedido de retenção de descontos relativos ao imposto de renda vez que tal atribuição é de competência da autoridade administrativa responsável pelo seu recolhimento. Dando prosseguimento ao feito, determino que o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum devido à parte credora, devendo o Sr. Contador Judicial ter por observância os títulos executivos em comento e o percentual de URV e o termo final fixado nesta decisão, com inclusão dos honorários sucumbenciais de conhecimento e de execução ora fixados devendo os valores referentes aos honorários de sucumbência (conhecimento e execução) constarem separados. Ato contínuo, considerando os Princípios da Cooperação e da Vedação da Decisão Surpresa, ambos previstos nos artigos 6º, 9º e 10 Código de Processo Civil, bem como os Princípios do Contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e Verdade Real, dê-se vista às partes, com o prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da planilha de cálculos apresentada, iniciando-se pela parte Exequente. Após, voltem os autos conclusos para decisão de homologação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (…); Razões recursais: O agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma em relação aos parâmetros para fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de sucumbência mínima dos agravados, razão pela qual o recurso deve ser conhecido e, quanto ao mérito, provido, para que os recorridos sejam condenados ao pagamento das custas e em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o excesso de execução reconhecido na decisão agravada, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões. Parecer ministerial: A PGJ opinou pelo conhecimento do agravo de instrumento, sem opinar quanto ao mérito recursal por ausência de interesse ministerial. É o relatório. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Reforma parcial da decisão Cinge-se a controvérsia recursal quanto à necessidade de reforma parcial da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sem condenar os ora recorridos ao pagamento das verbas sucumbenciais. Com efeito, o art. 85, § 1º, do CPC prevê que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e verificando que os agravados sucumbiram em boa parte do pleito exequendo, tendo em vista que o juízo de base determinou o decote da implantação da obrigação de fazer e a nova elaboração de cálculos, modificando de forma substancial a obrigação de pagar, cediço se faz a condenação dos recorridos a arcar com os ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, caput, do CPC, com o afastamento do previsto no parágrafo único do referido dispositivo legal, uma vez que “Havendo decaimento das partes, em relação aos pedidos realizados na inicial, cabida a repartição proporcional dos ônus de sucumbência, conforme o disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil/2015. (AgInt no REsp n. 1.857.415/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 13/11/2020)”1. Ante o exposto, a medida que se impõe é o provimento do recurso. Conclusão Forte nessas razões, sem interesse ministerial, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e DOU a ele PROVIMENTO, para reformar em parte a decisão recorrida, no sentido de afastar a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, reconhecendo na espécie a sucumbência recíproca, com o fito de condenar os recorridos a arcar com a metade das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do agravante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante decotado do cumprimento de sentença de origem, com as ressalvas referentes ao art. 98, § 3°, do CPC, tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 15 de julho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 STJ. AgInt no AREsp N. 1.824.877/RS. Quarta Turma. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. DJe de 3/11/2022.

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Processo nº 0825835-20.2024.8.20.5001

ID: 283143454

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. V. D. S. F. G., ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por J. V. D. S. F. G., menor impúbere, representado por sua genitora ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos devidamente qualificados. Aduz o autor, em síntese, que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com histórico de prematuridade, hipóxia neonatal e outras comorbidades, e que desde 2019 realiza tratamento por meio da terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), com resultados significativos, especialmente quando realizada em ambientes naturalísticos como a escola. Narra que a AMIL, anteriormente, custeava as sessões da terapia ABA em ambiente escolar, mas, a partir de dezembro de 2023, passou a negar tal cobertura, sob o argumento de que não há obrigatoriedade contratual ou legal de fornecimento do serviço fora de ambiente clínico. Amparado nesses fatos e em fundamentos jurídicos, requer, além da concessão da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para determinar que a ré volte a custear a terapia ABA em ambiente escolar. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar, condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e ao o reembolso de valores despendidos com consulta particular. Juntou documentos. A tutela de urgência rogada liminarmente foi indeferida, conforme decisão de ID 119385109. Foi deferida a benesse da justiça gratuita. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 121441493), defendendo a legalidade da negativa sob os argumentos de que não há previsão legal ou contratual para a cobertura do tratamento em ambiente escolar, que a terapia ABA deve ser fornecida em ambiente clínico e que não é obrigatória a cobertura de assistência fora do âmbito médico. Impugna, ainda, os pedidos de danos morais e materiais. Postula, por fim, pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. A parte demandante apresentou réplica (ID 127286632). O feito foi saneado (ID 141936496), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, as teses jurídicas a serem enfrentadas quando da análise do mérito e deferida a inversão do ônus da prova. Audiência de instrução e julgamento realizada, cuja ata se encontra sob ID 147345441, com a oitiva da representante do autor e das testemunhas arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela procedência do pedido (ID 151327858). Os autos vieram conclusos. Era o que merecia relato. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia apenas em apurar se há dever do plano de saúde demandado em cobrir o tratamento ABA em âmbito escolar, com acompanhante terapêutico. Conforme laudo médico e de equipe multidisciplinar constante no caderno processual, tem-se que a parte autora, entre outras observações, apresenta dificuldade nas atividades da vida diária e de interação social, necessitando de estrutura, suporte e repetições para uma aprendizagem eficaz conduzida por equipe profissional treinada. Não há discussão sobre a condição de saúde da criança autora, o que se almeja é o atendimento em âmbito escolar. Pois bem. Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão ao demandante. Existe entendimento consolidado no sentido de que não compete ao Poder Judiciário obrigar os planos de saúde a ofertarem profissional que terá sua atuação restrita a outras áreas, que não a da saúde propriamente dita. Em outras palavras, o plano de saúde deve se restringir a cumprir com a realização do tratamento em ambiente clínico, posto que a execução no seio escolar extrapola os limites da responsabilidade da seguradora de saúde. Isto, porque, muito embora o TEA (Transtorno do Espectro Autista) esteja previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS, e seja, o autor, uma criança, que deve ter proteção integral, a pretensão autoral extrapola o âmbito do contrato de plano de saúde, de modo que a parte ré não está obrigada, nem por lei, nem pelo contrato, a arcar com esse custo. Não está a negar, este julgador, a importância dessa medida para uma evolução do quadro clínico do menor, está a se dizer, apenas, que eventual ampliação do tratamento para os espaços escolares, não se coaduna com os serviços de assistência à saúde contratados pelo promovente junto à AMIL. Qualquer entendimento em sentido contrário, acabaria por submeter a empresa demandada a uma contraprestação que não assumiu durante a celebração do contrato, invadindo, o Poder Judiciário, a liberdade contratual e, por consequência, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro. O fornecimento de todas as coberturas que são postas ao judiciário, com o atendimento sem qualquer tipo de limite, representaria a materialização de uma situação ideal, porém, tratando-se de uma relação contratual, devem ser respeitados e ponderados alguns limites, a fim de manter o equilíbrio na relação entre os litigantes. Com isso, quero expressar que ao mesmo tempo que entendo que o plano não pode limitar o número de sessões, nem pode escolher a metodologia do tratamento, também não pode ser obrigado a arcar com os custos integrais de um tratamento fora do estabelecimento de saúde. Em palavras mais esclarecedoras, tenho que não se pode obrigar as empresas privadas, que atuam no ramo da saúde em caráter suplementar, como é o caso do plano de saúde requerido, a arcar com os custos de todo e qualquer procedimento que por via oblíqua se relacione ao objeto contratado, seja por desvirtuar o caráter regulatório de atuação da própria agência reguladora, seja por configurar uma ameaça ao sistema atuarial no qual se baseiam os contratos de seguro. Por tais fundamentos, concluo que não é abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à intervenção de assistente terapêutico em ambiente escolar. Pontuo, ainda, que este Juízo não ignora o fato da escola do menor ter assegurado a importância do tratamento em âmbito escolar, a fim de garantir melhores resultados. No entanto, repiso, assistente terapêutico não é uma profissão da área da saúde, tampouco regulamentada, de modo que qualquer pessoa que venha a ser instruída mediante curso de capacitação pode vir a exercer tal atividade. Assim, não há como assegurar que o acompanhamento terapêutico do menor, nos espaços escolares, será, de fato, realizado por um profissional de saúde, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, ao menos no atual momento, em que não existe regulamentação adequada, exigir que a AMIL venha a custear esse serviço, sob pena de compeli-la a uma espécie de cláusula completamente aberta e sem o amparo legal (e jurisprudencial) devido. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, que afastam a prestação de tratamentos na escola, bem como confirmam a legalidade da recusa do plano, frente a ausência de regulamentação da profissão de assistente terapêutico: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TAIS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO. DANO MORAL AUSENTE. APELO DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0810482-86.2019.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Des. Ibanez Monteiro, DJe 22.07.2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0818994-92.2018.8.20.5106, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível – Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 28/10/2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO COMPLEMENTAR INERENTE À CONDIÇÃO DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. LEGALIDADE DA RECUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...). (TJRN – Apelação Cível nº 0830614-23.2021.8.20.5001. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Relator: Desembargador Dr. Amaury Moura Sobrinho, Dje 11/10/2022). Dessarte, no caso, não vejo nenhuma ilegalidade na atitude da AMIL, de não custear a terapia na escola da criança. Pondero, por fim, que, com a negativa dos atendimentos em ambiente escolar, a AMIL não gerou prejuízos efetivos ao menor, vez que ele permanecerá amparado pelo tratamento prescrito pelo seu médico, mas exclusivamente em ambiente clínico. Como não houve nenhuma resistência da operadora demandada em autorizar e custear o tratamento a seara clínica, a qual, diferentemente do âmbito escolar, se adequa à natureza e ao objeto do contrato celebrado entre as partes, ausente qualquer falha na prestação dos serviços, conduta ilícita ou arbitrariedade em sua negativa que, frise-se, é legítima. De conseguinte, impertinente a incidência de danos morais no caso em apreço, bem como é descabida a obrigação de fazer requerida na exordial. Do mesmo modo, em relação ao reembolso da consulta particular no valor de R$ 800,00, ausente prova da negativa ou da imprescindibilidade do atendimento fora da rede credenciada, inviável o acolhimento do pedido, sendo a improcedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P. R. I. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

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Processo nº 0825835-20.2024.8.20.5001

ID: 283143476

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA INES ADUR DE SABOYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO

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ADRIANA INES ADUR DE SABOYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0825835-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. V. D. S. F. G., ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por J. V. D. S. F. G., menor impúbere, representado por sua genitora ELISABETE FERREIRA DA SILVEIRA GUILHERME, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos devidamente qualificados. Aduz o autor, em síntese, que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com histórico de prematuridade, hipóxia neonatal e outras comorbidades, e que desde 2019 realiza tratamento por meio da terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), com resultados significativos, especialmente quando realizada em ambientes naturalísticos como a escola. Narra que a AMIL, anteriormente, custeava as sessões da terapia ABA em ambiente escolar, mas, a partir de dezembro de 2023, passou a negar tal cobertura, sob o argumento de que não há obrigatoriedade contratual ou legal de fornecimento do serviço fora de ambiente clínico. Amparado nesses fatos e em fundamentos jurídicos, requer, além da concessão da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para determinar que a ré volte a custear a terapia ABA em ambiente escolar. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar, condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e ao o reembolso de valores despendidos com consulta particular. Juntou documentos. A tutela de urgência rogada liminarmente foi indeferida, conforme decisão de ID 119385109. Foi deferida a benesse da justiça gratuita. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 121441493), defendendo a legalidade da negativa sob os argumentos de que não há previsão legal ou contratual para a cobertura do tratamento em ambiente escolar, que a terapia ABA deve ser fornecida em ambiente clínico e que não é obrigatória a cobertura de assistência fora do âmbito médico. Impugna, ainda, os pedidos de danos morais e materiais. Postula, por fim, pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. A parte demandante apresentou réplica (ID 127286632). O feito foi saneado (ID 141936496), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, as teses jurídicas a serem enfrentadas quando da análise do mérito e deferida a inversão do ônus da prova. Audiência de instrução e julgamento realizada, cuja ata se encontra sob ID 147345441, com a oitiva da representante do autor e das testemunhas arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela procedência do pedido (ID 151327858). Os autos vieram conclusos. Era o que merecia relato. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia apenas em apurar se há dever do plano de saúde demandado em cobrir o tratamento ABA em âmbito escolar, com acompanhante terapêutico. Conforme laudo médico e de equipe multidisciplinar constante no caderno processual, tem-se que a parte autora, entre outras observações, apresenta dificuldade nas atividades da vida diária e de interação social, necessitando de estrutura, suporte e repetições para uma aprendizagem eficaz conduzida por equipe profissional treinada. Não há discussão sobre a condição de saúde da criança autora, o que se almeja é o atendimento em âmbito escolar. Pois bem. Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão ao demandante. Existe entendimento consolidado no sentido de que não compete ao Poder Judiciário obrigar os planos de saúde a ofertarem profissional que terá sua atuação restrita a outras áreas, que não a da saúde propriamente dita. Em outras palavras, o plano de saúde deve se restringir a cumprir com a realização do tratamento em ambiente clínico, posto que a execução no seio escolar extrapola os limites da responsabilidade da seguradora de saúde. Isto, porque, muito embora o TEA (Transtorno do Espectro Autista) esteja previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS, e seja, o autor, uma criança, que deve ter proteção integral, a pretensão autoral extrapola o âmbito do contrato de plano de saúde, de modo que a parte ré não está obrigada, nem por lei, nem pelo contrato, a arcar com esse custo. Não está a negar, este julgador, a importância dessa medida para uma evolução do quadro clínico do menor, está a se dizer, apenas, que eventual ampliação do tratamento para os espaços escolares, não se coaduna com os serviços de assistência à saúde contratados pelo promovente junto à AMIL. Qualquer entendimento em sentido contrário, acabaria por submeter a empresa demandada a uma contraprestação que não assumiu durante a celebração do contrato, invadindo, o Poder Judiciário, a liberdade contratual e, por consequência, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro. O fornecimento de todas as coberturas que são postas ao judiciário, com o atendimento sem qualquer tipo de limite, representaria a materialização de uma situação ideal, porém, tratando-se de uma relação contratual, devem ser respeitados e ponderados alguns limites, a fim de manter o equilíbrio na relação entre os litigantes. Com isso, quero expressar que ao mesmo tempo que entendo que o plano não pode limitar o número de sessões, nem pode escolher a metodologia do tratamento, também não pode ser obrigado a arcar com os custos integrais de um tratamento fora do estabelecimento de saúde. Em palavras mais esclarecedoras, tenho que não se pode obrigar as empresas privadas, que atuam no ramo da saúde em caráter suplementar, como é o caso do plano de saúde requerido, a arcar com os custos de todo e qualquer procedimento que por via oblíqua se relacione ao objeto contratado, seja por desvirtuar o caráter regulatório de atuação da própria agência reguladora, seja por configurar uma ameaça ao sistema atuarial no qual se baseiam os contratos de seguro. Por tais fundamentos, concluo que não é abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à intervenção de assistente terapêutico em ambiente escolar. Pontuo, ainda, que este Juízo não ignora o fato da escola do menor ter assegurado a importância do tratamento em âmbito escolar, a fim de garantir melhores resultados. No entanto, repiso, assistente terapêutico não é uma profissão da área da saúde, tampouco regulamentada, de modo que qualquer pessoa que venha a ser instruída mediante curso de capacitação pode vir a exercer tal atividade. Assim, não há como assegurar que o acompanhamento terapêutico do menor, nos espaços escolares, será, de fato, realizado por um profissional de saúde, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, ao menos no atual momento, em que não existe regulamentação adequada, exigir que a AMIL venha a custear esse serviço, sob pena de compeli-la a uma espécie de cláusula completamente aberta e sem o amparo legal (e jurisprudencial) devido. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, que afastam a prestação de tratamentos na escola, bem como confirmam a legalidade da recusa do plano, frente a ausência de regulamentação da profissão de assistente terapêutico: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TAIS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO. DANO MORAL AUSENTE. APELO DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0810482-86.2019.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Des. Ibanez Monteiro, DJe 22.07.2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0818994-92.2018.8.20.5106, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível – Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 28/10/2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO COMPLEMENTAR INERENTE À CONDIÇÃO DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. LEGALIDADE DA RECUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...). (TJRN – Apelação Cível nº 0830614-23.2021.8.20.5001. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Relator: Desembargador Dr. Amaury Moura Sobrinho, Dje 11/10/2022). Dessarte, no caso, não vejo nenhuma ilegalidade na atitude da AMIL, de não custear a terapia na escola da criança. Pondero, por fim, que, com a negativa dos atendimentos em ambiente escolar, a AMIL não gerou prejuízos efetivos ao menor, vez que ele permanecerá amparado pelo tratamento prescrito pelo seu médico, mas exclusivamente em ambiente clínico. Como não houve nenhuma resistência da operadora demandada em autorizar e custear o tratamento a seara clínica, a qual, diferentemente do âmbito escolar, se adequa à natureza e ao objeto do contrato celebrado entre as partes, ausente qualquer falha na prestação dos serviços, conduta ilícita ou arbitrariedade em sua negativa que, frise-se, é legítima. De conseguinte, impertinente a incidência de danos morais no caso em apreço, bem como é descabida a obrigação de fazer requerida na exordial. Do mesmo modo, em relação ao reembolso da consulta particular no valor de R$ 800,00, ausente prova da negativa ou da imprescindibilidade do atendimento fora da rede credenciada, inviável o acolhimento do pedido, sendo a improcedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P. R. I. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

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Processo nº 0825835-20.2024.8.20.5001

ID: 283143486

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO

Polo Passivo:

Intimação

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JOSE ARTHUR ALVES DE ARCANJO

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ADRIANA INES ADUR DE SABOYA

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Aduz o autor, em síntese, que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com histórico de prematuridade, hipóxia neonatal e outras comorbidades, e que desde 2019 realiza tratamento por meio da terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), com resultados significativos, especialmente quando realizada em ambientes naturalísticos como a escola. Narra que a AMIL, anteriormente, custeava as sessões da terapia ABA em ambiente escolar, mas, a partir de dezembro de 2023, passou a negar tal cobertura, sob o argumento de que não há obrigatoriedade contratual ou legal de fornecimento do serviço fora de ambiente clínico. Amparado nesses fatos e em fundamentos jurídicos, requer, além da concessão da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para determinar que a ré volte a custear a terapia ABA em ambiente escolar. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar, condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e ao o reembolso de valores despendidos com consulta particular. Juntou documentos. A tutela de urgência rogada liminarmente foi indeferida, conforme decisão de ID 119385109. Foi deferida a benesse da justiça gratuita. Audiência de conciliação realizada, sem acordo. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 121441493), defendendo a legalidade da negativa sob os argumentos de que não há previsão legal ou contratual para a cobertura do tratamento em ambiente escolar, que a terapia ABA deve ser fornecida em ambiente clínico e que não é obrigatória a cobertura de assistência fora do âmbito médico. Impugna, ainda, os pedidos de danos morais e materiais. Postula, por fim, pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos. A parte demandante apresentou réplica (ID 127286632). O feito foi saneado (ID 141936496), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, as teses jurídicas a serem enfrentadas quando da análise do mérito e deferida a inversão do ônus da prova. Audiência de instrução e julgamento realizada, cuja ata se encontra sob ID 147345441, com a oitiva da representante do autor e das testemunhas arroladas. As partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela procedência do pedido (ID 151327858). Os autos vieram conclusos. Era o que merecia relato. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia apenas em apurar se há dever do plano de saúde demandado em cobrir o tratamento ABA em âmbito escolar, com acompanhante terapêutico. Conforme laudo médico e de equipe multidisciplinar constante no caderno processual, tem-se que a parte autora, entre outras observações, apresenta dificuldade nas atividades da vida diária e de interação social, necessitando de estrutura, suporte e repetições para uma aprendizagem eficaz conduzida por equipe profissional treinada. Não há discussão sobre a condição de saúde da criança autora, o que se almeja é o atendimento em âmbito escolar. Pois bem. Sem maiores delongas, entendo que não assiste razão ao demandante. Existe entendimento consolidado no sentido de que não compete ao Poder Judiciário obrigar os planos de saúde a ofertarem profissional que terá sua atuação restrita a outras áreas, que não a da saúde propriamente dita. Em outras palavras, o plano de saúde deve se restringir a cumprir com a realização do tratamento em ambiente clínico, posto que a execução no seio escolar extrapola os limites da responsabilidade da seguradora de saúde. Isto, porque, muito embora o TEA (Transtorno do Espectro Autista) esteja previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS, e seja, o autor, uma criança, que deve ter proteção integral, a pretensão autoral extrapola o âmbito do contrato de plano de saúde, de modo que a parte ré não está obrigada, nem por lei, nem pelo contrato, a arcar com esse custo. Não está a negar, este julgador, a importância dessa medida para uma evolução do quadro clínico do menor, está a se dizer, apenas, que eventual ampliação do tratamento para os espaços escolares, não se coaduna com os serviços de assistência à saúde contratados pelo promovente junto à AMIL. Qualquer entendimento em sentido contrário, acabaria por submeter a empresa demandada a uma contraprestação que não assumiu durante a celebração do contrato, invadindo, o Poder Judiciário, a liberdade contratual e, por consequência, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro. O fornecimento de todas as coberturas que são postas ao judiciário, com o atendimento sem qualquer tipo de limite, representaria a materialização de uma situação ideal, porém, tratando-se de uma relação contratual, devem ser respeitados e ponderados alguns limites, a fim de manter o equilíbrio na relação entre os litigantes. Com isso, quero expressar que ao mesmo tempo que entendo que o plano não pode limitar o número de sessões, nem pode escolher a metodologia do tratamento, também não pode ser obrigado a arcar com os custos integrais de um tratamento fora do estabelecimento de saúde. Em palavras mais esclarecedoras, tenho que não se pode obrigar as empresas privadas, que atuam no ramo da saúde em caráter suplementar, como é o caso do plano de saúde requerido, a arcar com os custos de todo e qualquer procedimento que por via oblíqua se relacione ao objeto contratado, seja por desvirtuar o caráter regulatório de atuação da própria agência reguladora, seja por configurar uma ameaça ao sistema atuarial no qual se baseiam os contratos de seguro. Por tais fundamentos, concluo que não é abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à intervenção de assistente terapêutico em ambiente escolar. Pontuo, ainda, que este Juízo não ignora o fato da escola do menor ter assegurado a importância do tratamento em âmbito escolar, a fim de garantir melhores resultados. No entanto, repiso, assistente terapêutico não é uma profissão da área da saúde, tampouco regulamentada, de modo que qualquer pessoa que venha a ser instruída mediante curso de capacitação pode vir a exercer tal atividade. Assim, não há como assegurar que o acompanhamento terapêutico do menor, nos espaços escolares, será, de fato, realizado por um profissional de saúde, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, ao menos no atual momento, em que não existe regulamentação adequada, exigir que a AMIL venha a custear esse serviço, sob pena de compeli-la a uma espécie de cláusula completamente aberta e sem o amparo legal (e jurisprudencial) devido. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, que afastam a prestação de tratamentos na escola, bem como confirmam a legalidade da recusa do plano, frente a ausência de regulamentação da profissão de assistente terapêutico: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. LEI Nº 12.764/2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TAIS PROFISSIONAIS. INDEFERIMENTO. DANO MORAL AUSENTE. APELO DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0810482-86.2019.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Des. Ibanez Monteiro, DJe 22.07.2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO PARA CRIANÇA AUTISTA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO. RECUSA DEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0818994-92.2018.8.20.5106, Dr. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível – Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 28/10/2020). CIVIL, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO COMPLEMENTAR INERENTE À CONDIÇÃO DO PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. ASSISTENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. LEGALIDADE DA RECUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...). (TJRN – Apelação Cível nº 0830614-23.2021.8.20.5001. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Relator: Desembargador Dr. Amaury Moura Sobrinho, Dje 11/10/2022). Dessarte, no caso, não vejo nenhuma ilegalidade na atitude da AMIL, de não custear a terapia na escola da criança. Pondero, por fim, que, com a negativa dos atendimentos em ambiente escolar, a AMIL não gerou prejuízos efetivos ao menor, vez que ele permanecerá amparado pelo tratamento prescrito pelo seu médico, mas exclusivamente em ambiente clínico. Como não houve nenhuma resistência da operadora demandada em autorizar e custear o tratamento a seara clínica, a qual, diferentemente do âmbito escolar, se adequa à natureza e ao objeto do contrato celebrado entre as partes, ausente qualquer falha na prestação dos serviços, conduta ilícita ou arbitrariedade em sua negativa que, frise-se, é legítima. De conseguinte, impertinente a incidência de danos morais no caso em apreço, bem como é descabida a obrigação de fazer requerida na exordial. Do mesmo modo, em relação ao reembolso da consulta particular no valor de R$ 800,00, ausente prova da negativa ou da imprescindibilidade do atendimento fora da rede credenciada, inviável o acolhimento do pedido, sendo a improcedência medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, nos termos do que rege o artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandante, aquelas na forma regimental e estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o que prevê o art. 85, § 2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. P. R. I. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

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Processo nº 0825835-83.2025.8.20.5001

ID: 321668078

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825835-83.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0825835-83.2025.8.20.5001 Exequente(s): FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0825835-83.2025.8.20.5001 Exequente(s): FRANCISCA TAVANIA DE O AZEVEDO registrado(a) civilmente como FRANCISCA TAVANIA DE OLIVEIRA AZEVEDO Executado(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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