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Processo nº 1008958-61.2022.8.11.0015

ID: 298490024

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008958-61.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ PIRES ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008958-61.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008958-61.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE GILBERTO DE PAULA - CPF: 595.266.028-20 (APELADO), ANELISE INES ANDRUCHAK - CPF: 615.599.891-49 (ADVOGADO), ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), CLOVIS ALEXANDRE STASIAK NERIS - CPF: 903.931.551-53 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO DA SILVEIRA - CPF: 825.790.918-15 (APELANTE), LUIZ PIRES ROCHA - CPF: 325.623.141-15 (ADVOGADO), PEDRO EDUARDO TEIXEIRA COELHO DE OLIVEIRA - CPF: 721.327.011-72 (ASSISTENTE), DAVID BORGES SEVERINO - CPF: 551.409.801-00 (ASSISTENTE), VALMIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 362.675.891-53 (ASSISTENTE), JANE YONE GRUBER SILVA - CPF: 535.854.291-49 (ASSISTENTE), ANTONIO SERGIO MARQUES BARBOSA - CPF: 256.409.548-84 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Ação Anulatória. Golpe Do Intermediário Na Venda De Veículo. Dolo De Terceiro. Culpa Grave Do Comprador. Negócio Anulado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação anulatória ajuizada por vendedor de veículo em face do comprador, alegando vício de consentimento decorrente de golpe de “intermediação fraudulenta” praticado por terceiro (estelionatário), com pedido de anulação do negócio, manutenção da posse do veículo e devolução de chaves e documentos. 2. Comprador defende boa-fé e validade do negócio, sustentando ter pago parte do valor ajustado. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar (i) a existência de vício de consentimento por dolo de terceiro; e (ii) a responsabilidade do comprador por ter realizado o pagamento a terceiro estranho à relação jurídica. III. Razões de decidir 4. O dolo de terceiro autoriza a anulação do negócio jurídico quando vicia o consentimento de uma das partes (art. 171, II, CC), especialmente se há contribuição culposa do contratante. 5. A conduta do comprador demonstrou culpa grave, ao transferir valor inferior ao anunciado para conta bancária de pessoa desconhecida, sem verificar a titularidade e sem comunicação direta com o vendedor. 6. O comportamento do comprador violou o dever de diligência e a boa-fé objetiva, contribuindo para a fraude e afastando a presunção de boa-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O comprador que, ciente da identidade do real vendedor, efetua pagamento a terceiro estranho à relação, por valor muito inferior ao ajustado, responde pela anulação do negócio por vício de consentimento e não pode alegar boa-fé". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II, e 308. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado 1001006-27.2023.8.11.0005; TJ-RR, AC 0825841-83.2021.8.23.0010. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008958-61.2022.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Recurso de Apelação interposto por José Roberto da Silveira em virtude da sentença única proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou 02 (duas) ações conexas: Ação Anulatória de Negócio Jurídico ajuizada por José Gilberto de Paula, representado pelo procurador Antônio Sérgio Marques Barbosa, em face de José Roberto da Silveira, e; Ação Cautelar Incidental nº 1008866-83.2022.8.11.0015 manejada por José Roberto da Silveira em face de José Gilberto de Paula, seu procurador e de Jucineia de Arruda. A controvérsia refere-se à venda do veículo Toyota Corolla (2012/2013, placa BBA2924), no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), mediante anúncio na rede social Facebook, que teria sido intermediada por terceiro fraudador (identificado como “Cristiano”), que conduziu ambas as partes a negociarem de forma desconexa, causando prejuízo ao vendedor José Gilberto de Paula, que não recebeu qualquer valor pela alienação, mas assinou o documento de transferência do veículo, que está na posse do Recorrente. O Juiz de 1º grau julgou procedente o pedido feito na Ação Anulatória ao fundamento de que houve vício de consentimento (dolo) do vendedor e imprudência do comprador, além de falta de pagamento ao credor legítimo. Determinou a restituição da posse do veículo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Lado outro, na Ação Cautelar, julgou extinta, sem resolução do mérito, em face de Jucineia de Arruda. E, no mérito, julgou improcedente o pedido de consolidação da propriedade por parte do comprador, e revogou a liminar de busca e apreensão. Compeliu o Recorrente a arcar o ônus da sucumbência tanto na Ação Anulatória, quanto na Ação Cautelar, cujos honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em cada uma das demandas; no entanto, suspendeu a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Inconformado, o Recorrente alegou que a venda foi concretizada mediante assinatura do recibo de transferência, cujo preenchimento foi feito pelo procurador do vendedor, Sr. Antônio Sérgio Marques Barbosa. Contudo, após a transferência formal e efetuado o pagamento do preço, o procurador se recusou a entregar o bem, alegando não ter recebido o valor do intermediário, e que se tratava de fraude ("golpe da OLX"). Sustentou, em síntese, a boa-fé objetiva e subjetiva. Afirmou desconhecer o golpe e que agiu com diligência, tanto que buscou auxílio de terceiros para realizar a compra. Disse que pagou o valor anunciado, com desconto correspondente a débitos de IPVA (R$ 3.055,13), no total de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil reais), seguindo à risca as orientações do intermediário “Cristiano”, mediante o depósito feito na conta corrente de Jucineia de Arruda. Arguiu que o procurador do Recorrido é pessoa experiente no comércio e preencheu o recibo com valor menor (R$ 50.000,00), o que revela seu consentimento e ausência de erro essencial. Afirmou que quem foi negligente ao confiar em “Cristiano”, sem formalidades, é o próprio vendedor. Disse que, mesmo quitado o preço da negociação, foi forçado a ajuizar a Ação Cautelar para obter a posse do veículo, tendo sido deferida a busca e apreensão liminarmente. Arguiu que, também, foi vítima do golpe perpetrado por “Cristiano” (art. 148, CC), e que não há prova de intenção dolosa ou participação na fraude. Com suporte nesses argumentos, pediu a reforma integral da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido anulatório, e procedente o pedido de consolidação da posse e propriedade do veículo, confirmando-se a liminar de busca e apreensão. Contrarrazões anexadas no ID 274743528. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, José Gilberto de Paula, representado por Antônio Sérgio Marques Barbosa, ajuizou Ação Anulatória em face de José Roberto da Silveira, sob o fundamento de vício de consentimento decorrente de dolo de terceiro, praticado por meio de fraude eletrônica conhecida como golpe de “intermediação fraudulenta”, usual em plataformas digitais como “OLX” ou Facebook. Narrou que, em maio de 2022, anunciou no Facebook a venda do veículo Toyota Corolla 2013/2013, XEI20FLEX, placa BBA2924, CHASSI 9BRBD48E7D2606645, Renavam 00526972262, cor prata, álcool/gasolina, pelo valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Passados alguns dias, foi contatado por um indivíduo que se apresentou como “Cristiano”, afirmando intermediar a quitação de dívida do comprador, ora Recorrente. Após a avaliação do veículo por José Roberto, o falso intermediador orientou o preenchimento do documento de transferência por valor inferior ao anunciado (R$ 50.000,00), supostamente para fins tributários. O vendedor, no entanto, condicionou a conclusão do negócio à efetiva quitação do valor integral anunciado. Ocorre que, induzido em erro pelo fraudador, recebeu comprovante falso de TED e, acreditando no pagamento, entregou os documentos e a posse do veículo. Apenas posteriormente constatou que o valor não fora creditado. Considerando que as chaves estavam com o Recorrente, este retornou para buscar o veículo e, somente nesse momento, disse que havia transferido a importância de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais), a pedido de “Cristiano”, para a conta corrente de Jucineia de Arruda. Identificado o golpe, o Recorrido ficou com a posse do veículo, ao passo que o Recorrente com as chaves e o documento. Em razão dos fatos, o Recorrido (vendedor) pediu a anulação de negócio jurídico, manutenção da posse do veículo, devolução das chaves e documentos do automóvel, e o impedimento de transferência junto ao Detran. Invocou o vício de vontade por dolo de terceiro, o que macula de nulidade o negócio jurídico. Argumentou que agiu de boa-fé e não concorreu para o resultado danoso. Defendeu que o reconhecimento de firma no CRV – Certificado de Registro de Veículo não caracteriza a tradição (art. 1.267 do CC), tanto que o bem não fora entregue fisicamente. Imputou a culpa exclusiva do Recorrente (comprador), face sua negligência, pois pagou quantia inferior (R$ 49.100,00) ao anunciado (R$ 72.000,00) e na conta corrente de Jucineia de Arruda, pessoa totalmente desconhecida do Recorrido e estranha à relação. Argumentou que o Recorrente deveria ter se certificado com o Recorrido (na pessoa do seu procurador) o valor da operação, e que não se atentou à discrepância entre o valor depositado e o valor de mercado (veículo vendido abaixo da FIPE), o que significa que teria agido com intuito de se beneficiar da intermediação fraudulenta. Na defesa, o Recorrente confirmou que o veículo foi anunciado por R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), e que a negociação foi conduzida por “Cristiano”. Sustenta ter adquirido o veículo, de boa-fé, pelo valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), dos quais R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais) foram transferidos para a conta indicada pelo “intermediário”, com ciência e presença do procurador do Recorrido, que acompanhou a transação, assinou o recibo de transferência e autorizou a vistoria do veículo. Alegou que o valor preenchido no documento, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é compatível com o bem, sobretudo porque foram ajustados com “Cristiano” os descontos de pendências, como por exemplo, o IPVA em atraso (R$ 3.055,13). Argumentou que somente depois de concretizado o pagamento na conta de Jucineia Arruda, o Recorrido passou a alegar o golpe, com a recusa de entrega do veículo. Afirmou que em golpes iniciados ou realizados por meio de plataformas de venda (OLX, Facebook), o prejuízo deve ser suportado por aquele assumiu os riscos da negociação sem a devida diligência, devendo buscar a reparação diretamente do fraudador. No mais, aduziu ter manejado Ação Cautelar (processo conexo) e obteve liminar de busca e apreensão. Deferida a prova oral, tomou-se o depoimento das partes e foram ouvidas testemunhas – ID 274743513. Logo em seguida, a instrução foi encerrada. Ao prolatar a sentença, o Juiz da causa acolheu o pedido do vendedor (Recorrido) e anulou o negócio jurídico com o retorno do estado anterior, mediante a devolução do veículo negociado. Lado outro, julgou improcedente o pedido feito na Ação Cautelar, ajuizada pelo comprador (Recorrente), de consolidação da propriedade do bem. Na Ação Anulatória, o Juiz reconheceu a existência de vício de consentimento (dolo) nos termos do art. 171, II, do Código Civil, e considerou que o comprador agiu com culpa grave, ao efetuar pagamento a terceiro estranho à relação jurídica, pois transferiu valor para conta bancária de Jucineia de Arruda, mesmo ciente da titularidade do veículo, e sem se certificar das condições legítimas de pagamento. Destacou que o Recorrente agiu de forma omissa e em doloso, pois ocultou do vendedor (Recorrido) o real valor que seria pago - R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil reais) em vez de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) – e, livremente, aceitou proposta sabidamente incompatível com o valor de mercado, o que evidenciou seu intuito de obtenção de vantagem indevida. Fundamentou que a prova oral apontou comportamento imprudente e ausência de diligência mínima do comprador. Obtemperou, à luz do art. 308 do Código Civil, que “quem paga mal, paga duas vezes”, não sendo possível impor ao real proprietário a responsabilidade pela negligência do adquirente. Na Ação Cautelar, reconheceu a ilegitimidade passiva de Jucineia de Arruda, diante da comprovação de que a conta utilizada na transação fraudulenta foi aberta, indevidamente, em seu nome, mediante golpe, consoante sentença proferida no bojo do Processo nº 1031352-04.2022.8.11.0002. No mérito, rechaçou o pedido cautelar feito pelo comprador Recorrente, e revogou a liminar de busca e apreensão, diante da comprovação de que o próprio comprador contribuiu dolosamente para concretude da fraude. Inconformado, o comprador recorreu. Com efeito, o art. 171, II, CC, autoriza a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. O argumento central da apelação é a de que é adquirente de boa-fé, com base em sua idade e inexperiência. No entanto, a boa-fé não se presume quando os fatos demonstram imprudência grave ou mesmo dolo eventual. Depois de estudar este caso, não tenho dúvidas em confirmar a sentença. A prova dos autos demonstra que o consentimento do Recorrido (vendedor) foi viciado por dolo de terceiro (estelionatário), agravado pela conduta imprudente e omissiva do Recorrente (comprador). Isso porque, mesmo ciente da identidade do real vendedor e munido de informações sobre a documentação do veículo, o Recorrente optou por pagar a uma terceira pessoa, desconhecida, ignorando os riscos. Ficou demonstrado que o Recorrente efetuou pagamento a pessoa estranha à cadeia negocial, sem relação jurídica com o bem (Sra. Jucineia de Arruda), mesmo com acesso à documentação que indicava, claramente, quem era o proprietário do veículo e seu procurador legal. Além disso, a prova oral produzida deixou evidente que o Recorrente não questionou o valor muito inferior ao anunciado (R$ 72.000,00) e, também, ao praticado no mercado à época (avaliado em R$ 65.932,00), isto é, pagou a importância de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais), com a clara intenção de benefício próprio. A prova oral, também, deixou claro que o Recorrente recebeu orientação de testemunhas para não efetuar pagamento sem garantias, o que ignorou, e agiu com euforia e pressa para concluir o negócio, como se observa nos áudios arquivados nos autos. Tais elementos de prova corroboram a conclusão do Juiz de origem, de que o Recorrente não pode ser tido como vítima da situação, mas sim como alguém que contribuiu para o resultado fraudulento, ao agir com temeridade e expectativa de lucro fácil. A alegada inexperiência do comprador, embora relevante, não elide sua responsabilidade por ignorar alertas e sinais de fraude. Além disso, o art. 308 do CC invalida o pagamento feito a quem não é credor ou representante. Com efeito, é certo que a jurisprudência entende que, em fraudes do tipo “golpe do OLX”, tanto comprador quanto vendedor podem ser vítimas, mas essa conclusão não é estanque, e sim casuística. E, neste caso, o Recorrente assumiu os riscos do seu comportamento desidioso, ao pagar preço inferior ao da venda e na conta de alguém desconhecido do vendedor. Nesse sentido, trago jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX. ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR. VENDEDOR E COMPRADOR VÍTIMAS DA FRAUDE. FALTA DE CAUTELA DO COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO DE TERCEIRO. ANULAÇÃO CABÍVEL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSENTES OS ELEMENTOS JURÍDICOS CONFIGURADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0825841-83 .2021.8.23.0010, Relator.: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 14/06/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA – GOLPE OLX (GOLPE DO INTERMEDIÁRIO) - ANÚNCIO NA INTERNET – VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EFETUADA NA CONTA DE TERCEIRO – FRAUDE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DA CULPA DO RECORRIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. A falta de cautela na compra de um veículo anunciado pela internet, sobretudo com o depósito de valores em conta de terceiros, desconhecidos e alheios à negociação, não pode impor qualquer responsabilização ao proprietário do veículo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001006-27.2023.8.11 .0005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2023) Além disso, o Recorrente tenta transferir a responsabilidade ao procurador do Recorrido, ao argumento de que assinou o recibo e entregou a documentação. A despeito disso, é incontroverso que o procurador do recorrido assinou o recibo sob a condição do recebimento do preço, o que não ocorreu. De toda sorte, dúvidas não há de que ambas as partes foram manipuladas por “Cristiano”; no entanto, não há como se imputar culpa exclusiva do vendedor, ou do seu procurador, muito menos a culpa concorrente, em virtude da prova concreta de que o Recorrente assumiu o risco do pagamento irregular. Em vista de todo o exposto, é de rigor a confirmação da sentença única que julgou procedente os pedidos formulados na ação anulatória, por vício de consentimento (dolo de terceiro com negligência do comprador), na violação da boa-fé objetiva e no pagamento feito a pessoa errada, e improcedente a pretensão cautelar de consolidação da posse. Feitos esses esclarecimentos, nego provimento ao apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa em cada uma das demandas (Anulatória e Cautelar); no entanto, confirmo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008958-61.2022.8.11.0015

ID: 298490026

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008958-61.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GILBERTO DE PAULA

Acórdão

Advogados:

ANELISE INES ANDRUCHAK

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ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

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CLOVIS ALEXANDRE STASIAK NERIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008958-61.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008958-61.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE GILBERTO DE PAULA - CPF: 595.266.028-20 (APELADO), ANELISE INES ANDRUCHAK - CPF: 615.599.891-49 (ADVOGADO), ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), CLOVIS ALEXANDRE STASIAK NERIS - CPF: 903.931.551-53 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO DA SILVEIRA - CPF: 825.790.918-15 (APELANTE), LUIZ PIRES ROCHA - CPF: 325.623.141-15 (ADVOGADO), PEDRO EDUARDO TEIXEIRA COELHO DE OLIVEIRA - CPF: 721.327.011-72 (ASSISTENTE), DAVID BORGES SEVERINO - CPF: 551.409.801-00 (ASSISTENTE), VALMIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 362.675.891-53 (ASSISTENTE), JANE YONE GRUBER SILVA - CPF: 535.854.291-49 (ASSISTENTE), ANTONIO SERGIO MARQUES BARBOSA - CPF: 256.409.548-84 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Ação Anulatória. Golpe Do Intermediário Na Venda De Veículo. Dolo De Terceiro. Culpa Grave Do Comprador. Negócio Anulado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação anulatória ajuizada por vendedor de veículo em face do comprador, alegando vício de consentimento decorrente de golpe de “intermediação fraudulenta” praticado por terceiro (estelionatário), com pedido de anulação do negócio, manutenção da posse do veículo e devolução de chaves e documentos. 2. Comprador defende boa-fé e validade do negócio, sustentando ter pago parte do valor ajustado. II. Questão em discussão 3. A questão controvertida consiste em verificar (i) a existência de vício de consentimento por dolo de terceiro; e (ii) a responsabilidade do comprador por ter realizado o pagamento a terceiro estranho à relação jurídica. III. Razões de decidir 4. O dolo de terceiro autoriza a anulação do negócio jurídico quando vicia o consentimento de uma das partes (art. 171, II, CC), especialmente se há contribuição culposa do contratante. 5. A conduta do comprador demonstrou culpa grave, ao transferir valor inferior ao anunciado para conta bancária de pessoa desconhecida, sem verificar a titularidade e sem comunicação direta com o vendedor. 6. O comportamento do comprador violou o dever de diligência e a boa-fé objetiva, contribuindo para a fraude e afastando a presunção de boa-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O comprador que, ciente da identidade do real vendedor, efetua pagamento a terceiro estranho à relação, por valor muito inferior ao ajustado, responde pela anulação do negócio por vício de consentimento e não pode alegar boa-fé". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II, e 308. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado 1001006-27.2023.8.11.0005; TJ-RR, AC 0825841-83.2021.8.23.0010. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008958-61.2022.8.11.0015 Trata-se de Recurso de Recurso de Apelação interposto por José Roberto da Silveira em virtude da sentença única proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou 02 (duas) ações conexas: Ação Anulatória de Negócio Jurídico ajuizada por José Gilberto de Paula, representado pelo procurador Antônio Sérgio Marques Barbosa, em face de José Roberto da Silveira, e; Ação Cautelar Incidental nº 1008866-83.2022.8.11.0015 manejada por José Roberto da Silveira em face de José Gilberto de Paula, seu procurador e de Jucineia de Arruda. A controvérsia refere-se à venda do veículo Toyota Corolla (2012/2013, placa BBA2924), no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), mediante anúncio na rede social Facebook, que teria sido intermediada por terceiro fraudador (identificado como “Cristiano”), que conduziu ambas as partes a negociarem de forma desconexa, causando prejuízo ao vendedor José Gilberto de Paula, que não recebeu qualquer valor pela alienação, mas assinou o documento de transferência do veículo, que está na posse do Recorrente. O Juiz de 1º grau julgou procedente o pedido feito na Ação Anulatória ao fundamento de que houve vício de consentimento (dolo) do vendedor e imprudência do comprador, além de falta de pagamento ao credor legítimo. Determinou a restituição da posse do veículo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Lado outro, na Ação Cautelar, julgou extinta, sem resolução do mérito, em face de Jucineia de Arruda. E, no mérito, julgou improcedente o pedido de consolidação da propriedade por parte do comprador, e revogou a liminar de busca e apreensão. Compeliu o Recorrente a arcar o ônus da sucumbência tanto na Ação Anulatória, quanto na Ação Cautelar, cujos honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em cada uma das demandas; no entanto, suspendeu a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Inconformado, o Recorrente alegou que a venda foi concretizada mediante assinatura do recibo de transferência, cujo preenchimento foi feito pelo procurador do vendedor, Sr. Antônio Sérgio Marques Barbosa. Contudo, após a transferência formal e efetuado o pagamento do preço, o procurador se recusou a entregar o bem, alegando não ter recebido o valor do intermediário, e que se tratava de fraude ("golpe da OLX"). Sustentou, em síntese, a boa-fé objetiva e subjetiva. Afirmou desconhecer o golpe e que agiu com diligência, tanto que buscou auxílio de terceiros para realizar a compra. Disse que pagou o valor anunciado, com desconto correspondente a débitos de IPVA (R$ 3.055,13), no total de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil reais), seguindo à risca as orientações do intermediário “Cristiano”, mediante o depósito feito na conta corrente de Jucineia de Arruda. Arguiu que o procurador do Recorrido é pessoa experiente no comércio e preencheu o recibo com valor menor (R$ 50.000,00), o que revela seu consentimento e ausência de erro essencial. Afirmou que quem foi negligente ao confiar em “Cristiano”, sem formalidades, é o próprio vendedor. Disse que, mesmo quitado o preço da negociação, foi forçado a ajuizar a Ação Cautelar para obter a posse do veículo, tendo sido deferida a busca e apreensão liminarmente. Arguiu que, também, foi vítima do golpe perpetrado por “Cristiano” (art. 148, CC), e que não há prova de intenção dolosa ou participação na fraude. Com suporte nesses argumentos, pediu a reforma integral da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido anulatório, e procedente o pedido de consolidação da posse e propriedade do veículo, confirmando-se a liminar de busca e apreensão. Contrarrazões anexadas no ID 274743528. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, José Gilberto de Paula, representado por Antônio Sérgio Marques Barbosa, ajuizou Ação Anulatória em face de José Roberto da Silveira, sob o fundamento de vício de consentimento decorrente de dolo de terceiro, praticado por meio de fraude eletrônica conhecida como golpe de “intermediação fraudulenta”, usual em plataformas digitais como “OLX” ou Facebook. Narrou que, em maio de 2022, anunciou no Facebook a venda do veículo Toyota Corolla 2013/2013, XEI20FLEX, placa BBA2924, CHASSI 9BRBD48E7D2606645, Renavam 00526972262, cor prata, álcool/gasolina, pelo valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Passados alguns dias, foi contatado por um indivíduo que se apresentou como “Cristiano”, afirmando intermediar a quitação de dívida do comprador, ora Recorrente. Após a avaliação do veículo por José Roberto, o falso intermediador orientou o preenchimento do documento de transferência por valor inferior ao anunciado (R$ 50.000,00), supostamente para fins tributários. O vendedor, no entanto, condicionou a conclusão do negócio à efetiva quitação do valor integral anunciado. Ocorre que, induzido em erro pelo fraudador, recebeu comprovante falso de TED e, acreditando no pagamento, entregou os documentos e a posse do veículo. Apenas posteriormente constatou que o valor não fora creditado. Considerando que as chaves estavam com o Recorrente, este retornou para buscar o veículo e, somente nesse momento, disse que havia transferido a importância de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais), a pedido de “Cristiano”, para a conta corrente de Jucineia de Arruda. Identificado o golpe, o Recorrido ficou com a posse do veículo, ao passo que o Recorrente com as chaves e o documento. Em razão dos fatos, o Recorrido (vendedor) pediu a anulação de negócio jurídico, manutenção da posse do veículo, devolução das chaves e documentos do automóvel, e o impedimento de transferência junto ao Detran. Invocou o vício de vontade por dolo de terceiro, o que macula de nulidade o negócio jurídico. Argumentou que agiu de boa-fé e não concorreu para o resultado danoso. Defendeu que o reconhecimento de firma no CRV – Certificado de Registro de Veículo não caracteriza a tradição (art. 1.267 do CC), tanto que o bem não fora entregue fisicamente. Imputou a culpa exclusiva do Recorrente (comprador), face sua negligência, pois pagou quantia inferior (R$ 49.100,00) ao anunciado (R$ 72.000,00) e na conta corrente de Jucineia de Arruda, pessoa totalmente desconhecida do Recorrido e estranha à relação. Argumentou que o Recorrente deveria ter se certificado com o Recorrido (na pessoa do seu procurador) o valor da operação, e que não se atentou à discrepância entre o valor depositado e o valor de mercado (veículo vendido abaixo da FIPE), o que significa que teria agido com intuito de se beneficiar da intermediação fraudulenta. Na defesa, o Recorrente confirmou que o veículo foi anunciado por R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), e que a negociação foi conduzida por “Cristiano”. Sustenta ter adquirido o veículo, de boa-fé, pelo valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), dos quais R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais) foram transferidos para a conta indicada pelo “intermediário”, com ciência e presença do procurador do Recorrido, que acompanhou a transação, assinou o recibo de transferência e autorizou a vistoria do veículo. Alegou que o valor preenchido no documento, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é compatível com o bem, sobretudo porque foram ajustados com “Cristiano” os descontos de pendências, como por exemplo, o IPVA em atraso (R$ 3.055,13). Argumentou que somente depois de concretizado o pagamento na conta de Jucineia Arruda, o Recorrido passou a alegar o golpe, com a recusa de entrega do veículo. Afirmou que em golpes iniciados ou realizados por meio de plataformas de venda (OLX, Facebook), o prejuízo deve ser suportado por aquele assumiu os riscos da negociação sem a devida diligência, devendo buscar a reparação diretamente do fraudador. No mais, aduziu ter manejado Ação Cautelar (processo conexo) e obteve liminar de busca e apreensão. Deferida a prova oral, tomou-se o depoimento das partes e foram ouvidas testemunhas – ID 274743513. Logo em seguida, a instrução foi encerrada. Ao prolatar a sentença, o Juiz da causa acolheu o pedido do vendedor (Recorrido) e anulou o negócio jurídico com o retorno do estado anterior, mediante a devolução do veículo negociado. Lado outro, julgou improcedente o pedido feito na Ação Cautelar, ajuizada pelo comprador (Recorrente), de consolidação da propriedade do bem. Na Ação Anulatória, o Juiz reconheceu a existência de vício de consentimento (dolo) nos termos do art. 171, II, do Código Civil, e considerou que o comprador agiu com culpa grave, ao efetuar pagamento a terceiro estranho à relação jurídica, pois transferiu valor para conta bancária de Jucineia de Arruda, mesmo ciente da titularidade do veículo, e sem se certificar das condições legítimas de pagamento. Destacou que o Recorrente agiu de forma omissa e em doloso, pois ocultou do vendedor (Recorrido) o real valor que seria pago - R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil reais) em vez de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) – e, livremente, aceitou proposta sabidamente incompatível com o valor de mercado, o que evidenciou seu intuito de obtenção de vantagem indevida. Fundamentou que a prova oral apontou comportamento imprudente e ausência de diligência mínima do comprador. Obtemperou, à luz do art. 308 do Código Civil, que “quem paga mal, paga duas vezes”, não sendo possível impor ao real proprietário a responsabilidade pela negligência do adquirente. Na Ação Cautelar, reconheceu a ilegitimidade passiva de Jucineia de Arruda, diante da comprovação de que a conta utilizada na transação fraudulenta foi aberta, indevidamente, em seu nome, mediante golpe, consoante sentença proferida no bojo do Processo nº 1031352-04.2022.8.11.0002. No mérito, rechaçou o pedido cautelar feito pelo comprador Recorrente, e revogou a liminar de busca e apreensão, diante da comprovação de que o próprio comprador contribuiu dolosamente para concretude da fraude. Inconformado, o comprador recorreu. Com efeito, o art. 171, II, CC, autoriza a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. O argumento central da apelação é a de que é adquirente de boa-fé, com base em sua idade e inexperiência. No entanto, a boa-fé não se presume quando os fatos demonstram imprudência grave ou mesmo dolo eventual. Depois de estudar este caso, não tenho dúvidas em confirmar a sentença. A prova dos autos demonstra que o consentimento do Recorrido (vendedor) foi viciado por dolo de terceiro (estelionatário), agravado pela conduta imprudente e omissiva do Recorrente (comprador). Isso porque, mesmo ciente da identidade do real vendedor e munido de informações sobre a documentação do veículo, o Recorrente optou por pagar a uma terceira pessoa, desconhecida, ignorando os riscos. Ficou demonstrado que o Recorrente efetuou pagamento a pessoa estranha à cadeia negocial, sem relação jurídica com o bem (Sra. Jucineia de Arruda), mesmo com acesso à documentação que indicava, claramente, quem era o proprietário do veículo e seu procurador legal. Além disso, a prova oral produzida deixou evidente que o Recorrente não questionou o valor muito inferior ao anunciado (R$ 72.000,00) e, também, ao praticado no mercado à época (avaliado em R$ 65.932,00), isto é, pagou a importância de R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais), com a clara intenção de benefício próprio. A prova oral, também, deixou claro que o Recorrente recebeu orientação de testemunhas para não efetuar pagamento sem garantias, o que ignorou, e agiu com euforia e pressa para concluir o negócio, como se observa nos áudios arquivados nos autos. Tais elementos de prova corroboram a conclusão do Juiz de origem, de que o Recorrente não pode ser tido como vítima da situação, mas sim como alguém que contribuiu para o resultado fraudulento, ao agir com temeridade e expectativa de lucro fácil. A alegada inexperiência do comprador, embora relevante, não elide sua responsabilidade por ignorar alertas e sinais de fraude. Além disso, o art. 308 do CC invalida o pagamento feito a quem não é credor ou representante. Com efeito, é certo que a jurisprudência entende que, em fraudes do tipo “golpe do OLX”, tanto comprador quanto vendedor podem ser vítimas, mas essa conclusão não é estanque, e sim casuística. E, neste caso, o Recorrente assumiu os riscos do seu comportamento desidioso, ao pagar preço inferior ao da venda e na conta de alguém desconhecido do vendedor. Nesse sentido, trago jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. GOLPE OLX. ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR. VENDEDOR E COMPRADOR VÍTIMAS DA FRAUDE. FALTA DE CAUTELA DO COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO DE TERCEIRO. ANULAÇÃO CABÍVEL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSENTES OS ELEMENTOS JURÍDICOS CONFIGURADORES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0825841-83 .2021.8.23.0010, Relator.: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 14/06/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA – GOLPE OLX (GOLPE DO INTERMEDIÁRIO) - ANÚNCIO NA INTERNET – VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EFETUADA NA CONTA DE TERCEIRO – FRAUDE EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DA CULPA DO RECORRIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. A falta de cautela na compra de um veículo anunciado pela internet, sobretudo com o depósito de valores em conta de terceiros, desconhecidos e alheios à negociação, não pode impor qualquer responsabilização ao proprietário do veículo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001006-27.2023.8.11 .0005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2023) Além disso, o Recorrente tenta transferir a responsabilidade ao procurador do Recorrido, ao argumento de que assinou o recibo e entregou a documentação. A despeito disso, é incontroverso que o procurador do recorrido assinou o recibo sob a condição do recebimento do preço, o que não ocorreu. De toda sorte, dúvidas não há de que ambas as partes foram manipuladas por “Cristiano”; no entanto, não há como se imputar culpa exclusiva do vendedor, ou do seu procurador, muito menos a culpa concorrente, em virtude da prova concreta de que o Recorrente assumiu o risco do pagamento irregular. Em vista de todo o exposto, é de rigor a confirmação da sentença única que julgou procedente os pedidos formulados na ação anulatória, por vício de consentimento (dolo de terceiro com negligência do comprador), na violação da boa-fé objetiva e no pagamento feito a pessoa errada, e improcedente a pretensão cautelar de consolidação da posse. Feitos esses esclarecimentos, nego provimento ao apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa em cada uma das demandas (Anulatória e Cautelar); no entanto, confirmo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0805374-51.2023.8.18.0140

ID: 318771897

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805374-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P. SERVICOS & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805374-51.2023.8.18.0140 APELANTE: J. P. SERVICOS & CIA LTDA - EPP Advogado(s) do reclam… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805374-51.2023.8.18.0140 APELANTE: J. P. SERVICOS & CIA LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ APELADO: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA AO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do não atendimento à determinação de emenda à petição inicial. A parte recorrente alega nulidade da extinção sob o argumento de que não foi intimada pessoalmente para cumprir a diligência, conforme exigência do § 1º do art. 485 do CPC. 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a intimação pessoal da parte autora para cumprimento de decisão que determina emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento, ou se é suficiente a intimação do advogado constituído nos autos. 3. A exigência de intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC aplica-se apenas às hipóteses de extinção do processo por abandono da causa (incisos II e III do caput), não se estendendo aos casos de indeferimento da petição inicial por ausência de emenda. 4. A intimação realizada ao advogado da parte autora é válida e suficiente para o cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, nos termos do caput do art. 321 do CPC. 5. A inércia da parte autora, que não apresentou a emenda dentro do prazo legal, autoriza o indeferimento da petição inicial, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 321 do CPC. 6. O despacho que determinou a emenda indicou de forma clara os vícios a serem sanados, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J. P. SERVICOS & CIA LTDA - EPP contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional (Proc, nº 0805374-51.2023.8.18.0140), ajuizada em face de BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA . Na referida sentença (ID. 17784156), o magistrado a quo, ante o descumprimento do comando de emenda a inicial, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “Conforme narrado, ficou determinado que a parte demandante emendasse a petição inicial, no sentido de juntar o contrato objeto da lide, apresentar planilha de cálculo, corrigir o valor da causa e comprovar insuficiência financeira. Contudo, embora intimado, o suplicante não cumpriu nenhuma das diligências que lhe foi determinada, deixando transcorrer o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial, sem apresentar nenhuma manifestação, conforme consta da certidão de ID 39054455. Com efeito, quando a parte autora é intimada para emendar a inicial e não o faz, deve ser indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, consoante dispõem os arts. 321, parágrafo único c/c o art. 330, VI, ambos do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, ante a inércia do requerente em emendar a inicial, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil”. Nas razões recursais (ID. 7763068), a apelante alega que o caso é de abandono da causa, motivo pelo qual a extinção do feito, carece de prévia intimação pessoal do autor. Requer o provimento do recurso, com o retorno dos autos ao juízo de origem. Sem contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO 1. Juízo de admissibilidade Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. 2. Do mérito recursal A controvérsia recursal gira em torno da necessidade de intimação pessoal da parte autora nos casos de extinção do processo por ausência de emenda à petição inicial. A parte recorrente sustenta, nas suas razões, que não foi devidamente intimada de forma pessoal para corrigir a petição inicial, conforme exigido pelo § 1º do art. 485 do CPC. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. O juízo de primeiro grau identificou vícios na petição inicial e, por esse motivo, determinou a intimação do exequente para saná-los no prazo legal de 15 (quinze) dias, indicando expressamente os pontos que necessitavam de correção, conforme despacho de ID. 17784154. Entretanto, a parte autora permaneceu inerte, deixando de promover a emenda, em descumprimento ao art. 321, caput, do CPC. No caso concreto, a intimação foi realizada de forma regular ao advogado constituído nos autos, o que é suficiente para os fins de intimação para emenda à inicial, eis que a exigência de intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC restringe-se às hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa (incisos II e III), o que não se aplica à hipótese dos autos. Assim, a ausência de emenda à inicial, conforme determinado judicialmente, autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, sendo suficiente, nesse caso, a intimação do advogado da parte autora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO NÃO ATENDIMENTO À EMENDA À INICIAL . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cinge o propósito recursal sobre a imprescindibilidade da intimação pessoal quando ocorrer a extinção do feito por falta de emenda à inicial . II - Verificado pelo magistrado de primeiro grau a necessidade de adequação da inicial, este intimou o exequente para sanar o defeito no prazo de 15 (quinze) dias, sobretudo vindo a precisar o que deveria ser corrigido, consoante despacho de fl. 39. III - Em se tratando de emenda à exordial, no caso, houve a regular intimação da parte através de advogado habilitado (fl. 54) . Logo, não há falar em vício do ato intimatório, uma vez que o § 1º do art. 485 do CPC estabelece a necessidade de intimação pessoal tão somente para os casos de extinção na forma prevista nos incisos II e III do citado dispositivo legal, hipótese diversa da que se encontra nos autos. IV - A falta de cumprimento da emenda à inicial diligência determinada pelo magistrado a quo, acarreta, por força do parágrafo único do artigo 321 do CPC, o indeferimento da exordial, havendo a necessidade somente da intimação do representante processual da parte autora. V - Recurso desprovido . A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, obedecidas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2024 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050280-53.2021.8 .06.0112 Juazeiro do Norte, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO . INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO . SENTENÇA MANTIDA. I ? O não atendimento, ou atendimento insatisfatório à determinação de emenda da inicial acarreta o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. II ? Ademais, nos termos do art . 321, parágrafo único, do mesmo diploma normativo, descumprida a determinação de emenda da petição inicial, seu indeferimento prescinde de dilação do prazo anteriormente concedido e de prévia intimação do patrono, e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o andamento do feito, o que se faz necessário apenas quando se tratar de extinção por paralisação do processo pelas partes por mais de um ano e/ou abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias (art. 485, incisos II e III e § 1º, do CPC). III - O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados pelo insurgente, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 01451536520128090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Goiânia - 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 2018678 - PB (2022/0247262-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARVALHO E FILHOS LTDA. E OUTROS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA TERMINATIVA . CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO COMPROVADO. INTIMAÇÃO DA PARTE POR SEU PATRONO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA . INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O art . 290 do Código de Processo Civil traz a hipótese de cancelamento da distribuição da ação, caso o autor, intimado por meio de seu causídico, não realizar o pagamento das custas e despesas no prazo de 15 dias. 2. Logo, não se confunde com a hipótese de abandono da causa pelo autor e ou de negligência das partes e, portanto, não há necessidade de intimação pessoal do promovente de forma prévia ao cancelamento da distribuição por ausência ou insuficiência de recolhimento das custas iniciais" (e-STJ fls. 114/115) . Nas razões recursais (e-STJ fls. 131/142), além de divergência jurisprudencial, os recorrentes alegam violação dos artigos 290 e 317 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentam que "(...) quando instado a promover o recolhimento das custas em acordo com o valor atribuído à causa em emenda, apresentou petição requerendo o parcelamento, ante ao severo quadro de crise financeira que a empresa se encontrava. No entanto, restou surpreso, visto que, após o pedido, sobreveio sentença de indeferimento do feito, mantida pelo tribunal ad quem" (e-STJ fl. 137). Aduzem que, no caso de vício sanável, o julgador deve optar por sua resolução, não pela extinção do feito sem julgamento do mérito . Defendem a necessidade de se atender ao princípio da primazia da resolução do mérito. Ao final, requerem o provimento do recurso. Sem contrarrazões (certidão de fl. 145, e-STJ), o recurso foi admitido na origem . É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. A irresignação não merece prosperar . Na origem, a ora parte recorrente apresentou embargos à execução em desfavor de Sicred João Pessoa. Consta dos autos que, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, o magistrado de primeiro grau de jurisdição determinou o cancelamento da distribuição, e por consequência, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, devido ao não pagamento da primeira parcela das custas iniciais, pois embora os embargantes tenham sido intimados para tanto, deixaram escoar o prazo sem qualquer manifestação. Contra referida sentença, a parte recorrente interpôs recurso de apelação sob a justificativa de que não teria sido observada a sua intimação pessoal. No julgamento de tal recurso, o Tribunal de origem teceu as seguintes considerações: (i) o magistrado de piso, ao observar a ausência total das custas, determinou o seu recolhimento e (ii) ante a inércia da parte autora, a demanda não foi processada, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, cuja leitura demonstra a desnecessidade de intimação pessoal da parte em hipótese como a presente, sendo suficiente a intimação do advogado . Irresignados, alegam os recorrentes violação dos artigos 290 e 317 do CPC/2015. No tocante ao artigo 290 do CPC/2015, reconhecida na origem a ausência total de recolhimento das custas iniciais, observa-se que o aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior ao entender que em caso como o dos autos, em que a parte é intimada para corrigir o vício e queda-se inerte, deve ser determinada o cancelamento da distribuição. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR . SÚMULA 83/STJ. 1. Embargos à execução julgado extinto sem resolução do mérito ante a falta de complementação das custas iniciais, após a intimação do advogado da parte. 2 . A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se a aplicação da regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015, correspondente ao art. 257 do CPC/1973, às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais. Precedentes do STJ . 3. Agravo interno no recurso especial não provido" ( AgInt no REsp n. 1.885 .987/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021 - grifou-se.) "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS . NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. A teor do artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais . 2. Agravo interno não provido"( AgInt na Rcl n. 34.875/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 30/4/2018 .) Incide ao ponto, portanto, a Súmula nº 568/STJ. Por fim, quanto ao artigo 317 do CPC/2015, constata-se que referido dispositivo legal não foi objeto de debate no aresto recorrido, sequer de modo implícito, e não foram opostos aclaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ademais, conforme já mencionado, foi deferido prazo para a parte autora corrigir o vício, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, o qual, contudo, transcorreu sem qualquer manifestação. Ante o exposto, não conheço do recurso especial . Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista a ausência de arbitramento na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2022 . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - REsp: 2018678 PB 2022/0247262-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 28/09/2022) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença em sua integralidade. III. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários recursais, eis que não fixados na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Juízo de origem. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0800606-30.2025.8.15.0000

ID: 304776031

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800606-30.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DA GUIA SOUZA DE ASSIS

EXPEDIENTE

Advogados:

TARCISIO ALVES FIRMINO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WAGNER RODRIGUES DE MENDONCA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0800606-30.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Ônus da Prova , Honorários Periciais] AGRAVANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. - Advogado do(a) AGRAVANTE: ABRAAO LUIZ… Processo nº: 0800606-30.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Ônus da Prova , Honorários Periciais] AGRAVANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. - Advogado do(a) AGRAVANTE: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463-A AGRAVADO: JOSE DA GUIA SOUZA DE ASSIS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS DE QUEM REQUEREU. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO PELO ESTADO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por Alesat Combustíveis S/A hostilizando decisão interlocutória proveniente da Vara Única da Comarca de Soledade, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos nº. 0800531-34.2024.8.15.0191, movida por José da Guia Souza de Assis, ora agravado. Do histórico processual, verifica-se que a magistrada “a quo” deferiu o pedido do recorrido, para a produção de prova pericial, ficando o valor dos honorários periciais em R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) a ser pago pela recorrente. Insatisfeita, a agravante alegou que não tem interesse na produção da prova pericial e que a parte agravada tem a responsabilidade do ônus processual, eis que requereu expressamente a realização da prova. Aduziu que a manutenção da decisão poderá lhe acarretar prejuízos, uma vez que será obrigada a arcar com os valores relativos à perícia que não possui interesse e não requereu. Asseverou que, tendo em vista que o agravado é beneficiário da justiça gratuita, deve a obrigação do pagamento dos honorários periciais recair sobre a Fazenda Pública Estadual. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e o provimento final do agravo. Ausentes contrarrazões. Deferida a liminar (Id 32571017). Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça não vislumbrou hipótese para sua intervenção (Id 34813100). É o relatório. V O T O Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que os requer. A propósito, confira-se o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) No caso em disceptação, após a análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o requerimento de produção de prova pericial ocorreu exclusivamente pela parte agravada, cabendo a esta arcar com as custas da prova requerida, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita. Além disso, restou violado o art. 95 do CPC, que dispõe que a remuneração do perito caberá a quem houver requerido a produção da prova, ou rateada, quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Outrossim, constatando-se que o agravado é beneficiário de justiça gratuita, caberá ao Estado o custeio dos honorários periciais. Na esteira deste entendimento, é o posicionamento desta Corte de Justiça: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da PEC ENERGIA S.A., mantendo a decisão interlocutória que rejeitou a ilegitimidade passiva arguida pela promovida. A agravante sustenta que não detém vínculo com os danos alegados pelo agravado, pois a empresa responsável pelo imóvel objeto da ação seria a Parque Eólico Serra do Seridó XVI S.A. Além disso, questiona a obrigação imposta de arcar com os honorários periciais, argumentando que o agravado é beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda indenizatória; e (ii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, considerando a gratuidade da justiça concedida ao agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição da legitimidade passiva deve ser realizada à luz da Teoria da Asserção, segundo a qual a análise das condições da ação se dá com base nas afirmações contidas na petição inicial, sem exame aprofundado do mérito. Assim, se a narrativa do autor indica, em tese, a existência de vínculo jurídico entre as partes, a legitimidade passiva deve ser reconhecida. 4. No caso concreto, a petição inicial atribui à agravante a execução de obras que teriam causado danos ao imóvel do agravado, o que configura, em tese, sua legitimidade passiva, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Quanto aos honorários periciais, o artigo 95, §3º, II, do CPC e a Resolução nº 232/2016 do CNJ determinam que, nos casos em que a parte responsável pelo pagamento da perícia for beneficiária da justiça gratuita, os custos devem ser suportados pelo Estado, e não pela parte adversa. 6. O entendimento jurisprudencial reforça que o beneficiário da gratuidade de justiça não pode ser compelido a arcar com os honorários periciais, devendo tais despesas ser custeadas por recursos públicos, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada, determinando que o Estado da Paraíba custeie os honorários periciais. Tese de julgamento: 1. A aferição da legitimidade passiva deve ser realizada à luz da Teoria da Asserção, considerando exclusivamente as alegações do autor na petição inicial. 2. O beneficiário da justiça gratuita não pode ser compelido a custear honorários periciais, cabendo ao Estado a responsabilidade pelo pagamento, conforme o artigo 95, §3º, II, do CPC e a Resolução nº 232/2016 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.395.875/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07/03/2014; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.336229-0/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 04/02/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.244294-5/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª Câmara Cível, j. 18/06/2024. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o(a) Relator(a), em conhecer da Agravo Interno e lhe dar provimento. (0825841-33.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Pagamento dos honorários periciais. Parte autora beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do Estado. Reforma da decisão. Provimento. - Cabe ao Estado o custeio dos honorários periciais, quando a parte adversa é beneficiária da justiça gratuita. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. (0810776-37.2020.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 24/03/2021) Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, a Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves (Presidente). Participaram do julgamento o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque. Presente ao julgamento, também, a Exma. Dra. Sônia Maria de Paula Maia, Procuradora de Justiça. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de junho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r

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Processo nº 0843883-51.2023.8.18.0140

ID: 280314838

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843883-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº 0843883-51.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BORGES DA … poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº 0843883-51.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BORGES DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 18 E 26 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos na conta bancária, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo primevo. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta FRANCISCO BORGES DA SILVA (Id. 22917375) contra sentença proferida pelo Juiz de Direito do Gabinete da 12ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI (Id. 22917373), nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais (Processo nº 0843883-51.2023.8.18.0140), ajuizada pela apelante em desfavor do SANTANDER (BRASIL) S/A, na qual, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Em suas razões de recurso (Id. 22917375), a parte apelante aduz que a sentença recorrida deve ser reformada, alegando que não se mostra crível que o consumidor opte conscientemente pela celebração de um contrato de cartão de crédito com margem consignada, com juros e encargos por demais onerosos; que se trata de uma desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pelo consumidor para um de saque por cartão de crédito, o que implica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final; que deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. A parte apelada apresentou as contrarrazões recursais pugnando pelo improvimento do recurso (Id. 22917377). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Passo a decidir. I. ADMISSIBILIDADE Recebo o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. II. MÉRITO Ressalte-se que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Discute-se no presente recurso a ocorrência de descontos abusivos, decorrentes da realização do Contrato de Cartão de Crédito com reserva de margem consignável , em nome da parte autora, de acordo com a petição inicial, aduzindo irregularidade na contratação. Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual tem suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Aplicação consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus do banco apelante comprovar a regularidade da contratação, bem como o pagamento do valor supostamente contratado, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a Súmula nº 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim preconiza: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Da detida análise autos, verifico que a parte ré/apelada se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. O contrato encontra-se devidamente (Id. 22917059), assim, em que pesem as alegações de vulnerabilidade inerente ao consumidor, não há impedimentos legais que o impeçam de contratar. O Contrato de empréstimo garantido por cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC - em benefício previdenciário tem previsão na Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. O artigo 6º da aludida lei, assim dispõe: “Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Para a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) é imperiosa a autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o Art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009, in verbis: “Artigo 3º: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelada firmou junto à instituição financeira/apelada um Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado (Contrato nº 859232859-8), com autorização para reserva de margem consignável – RMC –, no qual, a contratante/apelada autoriza o desconto mensal em sua folha de pagamento do valor correspondente ao limite legal, cujo contrato fora assinado pela parte autora, assim como, o telesaque (Id. 22917060 – Pág. 2) e planilha evolutiva. No julgamento ao REsp 1.626.997 o STJ se manifestou sobre modalidade de contratação fixando a seguinte tese jurídica: não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, a debitar na conta-corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas. A fim de melhor compreensão do tema, transcrevo a ementa do julgado que deu origem à referida tese: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. Hipótese: Cinge-se a controvérsia principal em saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão.[…] 3. Não é abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas. 4. Inviável a devolução (em dobro) das quantias até então descontadas pela financeira, haja vista que o montante debitado diretamente na conta corrente do titular do cartão a título de pagamento mínimo de fatura está expressamente autorizado por cláusulas contratuais adequadamente redigidas que não redundam em constrangimento apto a denotar defeito na prestação do serviço, tampouco demonstram desprezo à vulnerabilidade do consumidor no mercado. [...] (STJ - REsp: 1626997 RJ 2011/0268602-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 01/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021) Conclui-se, pois, que, desde que devidamente informado ao consumidor, não há abusividade no contrato de cartão de crédito com margem consignável. É importante salientar que o crescimento da dívida ocorre, tão somente, pelo fato da recorrida efetuar apenas o pagamento do valor mínimo da fatura, de modo que caso seja efetuado o pagamento da fatura em sua integralidade e não efetuar mais despesas (saques e/ou compras) com seu cartão de crédito, certamente, não haverá mais cobranças. Ao aceitar o depósito do numerário e utilizá-lo, a parte Apelante revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos referentes às parcelas do contrato pactuado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo. Neste passo, tendo em vista que resta comprovado o crédito na conta da parte Autora, através de saque (Id 4 – Pág. 2), justificando a origem da dívida, conforme comprovante de repasse do valor do empréstimo apresentado, aludido fato se coaduna ao que dispõe a nova redação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, vejamos: TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Reconhecida, pois, a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação. Portanto, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Neste sentido, cito julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA MENSAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É possível o desconto direto no contracheque do consumidor em caso de prévia autorização contratual do consumidor. 2. Caso o consumidor não consiga adimplir o pagamento do valor total da sua fatura de cartão de crédito, é possível que a instituição financeira realize o desconto mensal na remuneração/salário/beneficio para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado do consumidor, conforme expressa previsão contratual. 3. Apresentado o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como o comprovante de transferência de valores, restou comprovada a regularidade dos descontos realizados pela instituição financeira. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI, Apelação Cível nº. 0821018-10.2018.8.18.0140, Órgão Julgador: 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, Julgamento: 3/12/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...). MÉRITO. Versa o caso acerca da validade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. O presente caso deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo imprescindível o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. De início, cumpre destacar que a parte autora não nega ter assinado o contrato em questão. In casu, o requerente alega, na inicial, que acreditava estar contratando um empréstimo em folha de pagamento e não um contrato de cartão de crédito consignado. (...) Constata-se, expressa previsão quanto à solicitação, no ato, de realização de saque via cartão de crédito consignado (Id. 22314221 - pág. 02 - “solicitação de saque via cartão de crédito consignado - transferência de recursos”), constando, inclusive, os encargos e taxas aplicados a transação no item intitulado “CET - custo efetivo total”. Ademais, entre os documentos acostados pela instituição financeira requerida, encontra-se comprovante da disponibilização da quantia contratada em favor da parte autora (id. 122314227). Por fim, ressalta-se que a modalidade de empréstimo RMC encontra previsão legal na Lei nº 10.820/2003, e que não implica a contratação de mais de um serviço ou produto ao consumidor, mas apenas o empréstimo respectivo. Logo, não há que se falar em abusividade da contratação. (...). IV - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a demanda. Prejudicado o recurso da parte autora. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o autor/requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), sob a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina, 31 de março de 2025 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0851270-54.2022.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO -n3ª Câmara Especializada Cível - Data 31/03/2025) III. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, com fundamento no art. 932, IV, “a” do Código de Processo Civil. Majoração dos honorários advocatícios para 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público. Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão terminativa, após o que, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição do 2º Grau. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

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Processo nº 0843883-51.2023.8.18.0140

ID: 280314843

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843883-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº 0843883-51.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BORGES DA … poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº 0843883-51.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BORGES DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 18 E 26 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos na conta bancária, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo primevo. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta FRANCISCO BORGES DA SILVA (Id. 22917375) contra sentença proferida pelo Juiz de Direito do Gabinete da 12ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI (Id. 22917373), nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais (Processo nº 0843883-51.2023.8.18.0140), ajuizada pela apelante em desfavor do SANTANDER (BRASIL) S/A, na qual, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Em suas razões de recurso (Id. 22917375), a parte apelante aduz que a sentença recorrida deve ser reformada, alegando que não se mostra crível que o consumidor opte conscientemente pela celebração de um contrato de cartão de crédito com margem consignada, com juros e encargos por demais onerosos; que se trata de uma desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pelo consumidor para um de saque por cartão de crédito, o que implica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final; que deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. A parte apelada apresentou as contrarrazões recursais pugnando pelo improvimento do recurso (Id. 22917377). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Passo a decidir. I. ADMISSIBILIDADE Recebo o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. II. MÉRITO Ressalte-se que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Discute-se no presente recurso a ocorrência de descontos abusivos, decorrentes da realização do Contrato de Cartão de Crédito com reserva de margem consignável , em nome da parte autora, de acordo com a petição inicial, aduzindo irregularidade na contratação. Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual tem suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Aplicação consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus do banco apelante comprovar a regularidade da contratação, bem como o pagamento do valor supostamente contratado, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a Súmula nº 26 deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim preconiza: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Da detida análise autos, verifico que a parte ré/apelada se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. O contrato encontra-se devidamente (Id. 22917059), assim, em que pesem as alegações de vulnerabilidade inerente ao consumidor, não há impedimentos legais que o impeçam de contratar. O Contrato de empréstimo garantido por cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC - em benefício previdenciário tem previsão na Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. O artigo 6º da aludida lei, assim dispõe: “Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Para a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) é imperiosa a autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o Art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009, in verbis: “Artigo 3º: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelada firmou junto à instituição financeira/apelada um Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado (Contrato nº 859232859-8), com autorização para reserva de margem consignável – RMC –, no qual, a contratante/apelada autoriza o desconto mensal em sua folha de pagamento do valor correspondente ao limite legal, cujo contrato fora assinado pela parte autora, assim como, o telesaque (Id. 22917060 – Pág. 2) e planilha evolutiva. No julgamento ao REsp 1.626.997 o STJ se manifestou sobre modalidade de contratação fixando a seguinte tese jurídica: não é abusiva a cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento, a debitar na conta-corrente do titular o pagamento do valor mínimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lançadas. A fim de melhor compreensão do tema, transcrevo a ementa do julgado que deu origem à referida tese: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. Hipótese: Cinge-se a controvérsia principal em saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão.[…] 3. Não é abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas. 4. Inviável a devolução (em dobro) das quantias até então descontadas pela financeira, haja vista que o montante debitado diretamente na conta corrente do titular do cartão a título de pagamento mínimo de fatura está expressamente autorizado por cláusulas contratuais adequadamente redigidas que não redundam em constrangimento apto a denotar defeito na prestação do serviço, tampouco demonstram desprezo à vulnerabilidade do consumidor no mercado. [...] (STJ - REsp: 1626997 RJ 2011/0268602-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 01/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021) Conclui-se, pois, que, desde que devidamente informado ao consumidor, não há abusividade no contrato de cartão de crédito com margem consignável. É importante salientar que o crescimento da dívida ocorre, tão somente, pelo fato da recorrida efetuar apenas o pagamento do valor mínimo da fatura, de modo que caso seja efetuado o pagamento da fatura em sua integralidade e não efetuar mais despesas (saques e/ou compras) com seu cartão de crédito, certamente, não haverá mais cobranças. Ao aceitar o depósito do numerário e utilizá-lo, a parte Apelante revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos referentes às parcelas do contrato pactuado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo. Neste passo, tendo em vista que resta comprovado o crédito na conta da parte Autora, através de saque (Id 4 – Pág. 2), justificando a origem da dívida, conforme comprovante de repasse do valor do empréstimo apresentado, aludido fato se coaduna ao que dispõe a nova redação da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, vejamos: TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Reconhecida, pois, a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação. Portanto, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Neste sentido, cito julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA MENSAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É possível o desconto direto no contracheque do consumidor em caso de prévia autorização contratual do consumidor. 2. Caso o consumidor não consiga adimplir o pagamento do valor total da sua fatura de cartão de crédito, é possível que a instituição financeira realize o desconto mensal na remuneração/salário/beneficio para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado do consumidor, conforme expressa previsão contratual. 3. Apresentado o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como o comprovante de transferência de valores, restou comprovada a regularidade dos descontos realizados pela instituição financeira. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI, Apelação Cível nº. 0821018-10.2018.8.18.0140, Órgão Julgador: 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, Julgamento: 3/12/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...). MÉRITO. Versa o caso acerca da validade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. O presente caso deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo imprescindível o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. De início, cumpre destacar que a parte autora não nega ter assinado o contrato em questão. In casu, o requerente alega, na inicial, que acreditava estar contratando um empréstimo em folha de pagamento e não um contrato de cartão de crédito consignado. (...) Constata-se, expressa previsão quanto à solicitação, no ato, de realização de saque via cartão de crédito consignado (Id. 22314221 - pág. 02 - “solicitação de saque via cartão de crédito consignado - transferência de recursos”), constando, inclusive, os encargos e taxas aplicados a transação no item intitulado “CET - custo efetivo total”. Ademais, entre os documentos acostados pela instituição financeira requerida, encontra-se comprovante da disponibilização da quantia contratada em favor da parte autora (id. 122314227). Por fim, ressalta-se que a modalidade de empréstimo RMC encontra previsão legal na Lei nº 10.820/2003, e que não implica a contratação de mais de um serviço ou produto ao consumidor, mas apenas o empréstimo respectivo. Logo, não há que se falar em abusividade da contratação. (...). IV - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a demanda. Prejudicado o recurso da parte autora. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o autor/requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), sob a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Teresina, 31 de março de 2025 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0851270-54.2022.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO -n3ª Câmara Especializada Cível - Data 31/03/2025) III. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, com fundamento no art. 932, IV, “a” do Código de Processo Civil. Majoração dos honorários advocatícios para 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público. Publique-se. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão terminativa, após o que, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a devida baixa na distribuição do 2º Grau. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

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1. Wesley Costa De Sousa (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Piauí (Recorrido)

ID: 338288002

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0751282-87.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. WESLEY COSTA DE SOUSA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MICAELLE CRAVEIRO COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RHC 214839/PI (2025/0139736-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : WESLEY COSTA DE SOUSA ADVOGADO : MICAELLE CRAVEIRO COSTA - PI012313 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAU… RHC 214839/PI (2025/0139736-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : WESLEY COSTA DE SOUSA ADVOGADO : MICAELLE CRAVEIRO COSTA - PI012313 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ CORRÉU : SABRINA DE SOUSA MARQUES CORRÉU : GILSON NEI ROSA CORRÉU : JHONNY LUIS PUITA SILES CORRÉU : CLAUDEMIR FELIPE DE JESUS EMILIANO CORRÉU : FRANCISCO DA SILVA ARAUJO FILHO CORRÉU : RAIMUNDO DIAS DE BRITO CORRÉU : FRANCISCO SUDARIO DE SOUSA CORRÉU : JANAINA MARA DA CONCEICAO CORRÉU : ADRIANO FERREIRA DE LIMA CORRÉU : JHON MAURO SUBIRANA SILES CORRÉU : JANAINA LEONOR SUBIRANA SILES CORRÉU : VARDILANI SONAIRA FELIX DE ARAUJO CORRÉU : DENNER ALVES DA FONSECA CORRÉU : ALYSSON SILVA DE MENEZES CORRÉU : LAÉRCIO BATISTA PEREIRA CORRÉU : VANIELLI SOARES RODRIGUES DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por WESLEY COSTA DE SOUSA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0751282-87.2025.8.18.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso temporariamente em 27/2/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, e denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 194/195): "Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva do paciente, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa. O impetrante requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, sustentando que a manutenção da custódia cautelar é desproporcional diante do tempo de tramitação do processo penal de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O excesso de prazo na prisão processual deve ser aferido à luz do princípio da razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, tais como a complexidade da causa, o número de réus e a regular atuação das autoridades judiciais. O processo penal de origem envolve 17 réus, com imputações de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e posse irregular de arma de fogo, fatores que justificam maior tempo para a instrução do feito, sem configurar ilegalidade. A autoridade judiciária tem promovido regular andamento ao feito, como demonstram as diligências determinadas em decisão de saneamento processual e a análise recente do pedido de revogação da prisão preventiva. A custódia cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na sua participação ativa na organização criminosa, bem como na sua reincidência em práticas delitivas semelhantes, o que evidencia risco à ordem pública. A alegação de primariedade ou de condições pessoais favoráveis não é suficiente para a revogação da prisão preventiva diante da gravidade dos delitos imputados e da periculosidade evidenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada" No presente recurso, a defesa sustenta o excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que a segregação cautelar perdura há mais de 1 ano, sem que haja previsão para o encerramento da instrução processual. Requer o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Informações prestadas às fls. 313/321. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo desprovimento do recurso às fls. 326/328. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se no presente recurso a revogação da prisão preventiva imposta ao recorrente. Com relação ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, a Corte Estadual consignou que (fls. 200/201 e 204/205): "Inicialmente, ressalte-se que, embora o Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 8ª Procuradoria de Justiça Criminal, tenha requerido o retorno dos autos para a requisição de novas informações à autoridade coatora, conforme consignado no parecer constante do ID nº 23693052, verifica-se que os esclarecimentos pretendidos já se encontram devidamente colacionados aos autos, notadamente no documento de ID nº 23102458. Ademais, cumpre destacar que, no que tange aos demais corréus em situação semelhante, o mesmo Procurador de Justiça subscritor do parecer nos presentes autos já ofertou manifestação opinativa pela denegação da ordem. Cite-se, a título exemplificativo, o Habeas Corpus nº 0751268-06.2025.8.18.0000, cuja manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça foi exarada na mesma data daquela constante nos presentes autos, bem como o HC nº 0765507-49.2024.8.18.0000, em que o órgão ministerial, diante de contexto fático-processual análogo, igualmente se posicionou pelo indeferimento do pleito. Dessa forma, deixo de acolher a diligência requerida pelo Ministério Público, considerando desnecessários novos esclarecimentos, uma vez que já constam nos autos informações prestadas pela autoridade coatora sobre os pontos suscitados. Assim, passo ao voto. Pois bem, quanto ao o alegado excesso de prazo, destaco que os prazos processuais não são absolutos, admitindo certa elasticidade diante das particularidades do caso concreto e da necessidade de adoção de providências judiciais que, por sua natureza, demandam maior tempo para a devida instrução do feito, sempre dentro dos parâmetros da razoabilidade. [...] Dito isso, verifica-se que a ação penal de origem (processo nº 0849121- 51.2023.8.18.0140) apresenta elevada complexidade, uma vez que a denúncia foi oferecida contra 17 (dezessete) acusados, imputando-lhes os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03). A pluralidade de réus e a gravidade dos delitos exigem uma tramitação processual mais extensa, especialmente para garantir o contraditório e a ampla defesa. Além disso, o Juízo de origem tem adotado as medidas necessárias para impulsionar o andamento do feito, como demonstram as informações prestadas. Outrossim, verifico que, em análise ao processo de origem nº 0849121- 51.2023.8.18.0140, a autoridade coatora proferiu decisão de saneamento processual em 14/02/2025, determinando diversas diligências, incluindo a intimação das defesas para apresentação de peças processuais pendentes, bem como a manifestação do Ministério Público sobre requerimentos formulados [...] Assim, não se constata qualquer inércia por parte do Juízo ou do Ministério Público, mas sim circunstâncias inerentes à complexidade do caso e ao elevado número de denunciados, fatores que justificam uma dilação processual dentro dos limites da razoabilidade. Dessa forma, a manutenção da prisão preventiva não configura excesso de prazo injustificado, pois decorre da própria dinâmica processual e da necessidade de garantir a regular instrução do feito, afastando-se, portanto, qualquer hipótese de constrangimento ilegal. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo somente se configura quando há manifesta irrazoabilidade na duração da prisão provisória, o que não se verifica no presente caso. Sobre o tema, os Tribunais Superiores têm reiteradamente firmado o entendimento de que, ainda que os prazos processuais previstos em lei sejam ultrapassados, a análise da razoabilidade deve considerar três fatores essenciais: a complexidade da causa, a atividade processual da parte interessada e a conduta das autoridades judiciais. Portanto, inexistindo qualquer indício de desídia na tramitação da ação penal na origem, não há que se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo" Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. No caso, infere-se dos autos e das informações obtidas no andamento processual do Tribunal de origem, que o recorrente foi preso temporariamente em 27/2/2024 pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2003. No dia 3/5/2024, a denúncia foi recebida e, posteriormente, foram expedidas cartas precatórias, realizadas diligências e analisada a necessidade de manutenção da prisão dos acusados. Portanto, não se observa demora injustificada, sendo importante reiterar que se trata de processo com pluralidade de réus, alguns com diferentes patronos, o que naturalmente acaba por gerar um tramitar não tão célere como se estivesse tratando de processo com um único réu. Assim, verifica-se que o processo seguiu trâmite regular, não havendo, por ora, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora. Nesse sentido, seguem precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA ORIGEM. NÃO INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO DIRETO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de que, havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento do Tribunal local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão . 2. Na espécie, afere-se que cumpria à defesa arguir a pretensa nulidade com a oposição de embargos de declaração para debater a questão no Colegiado ou até mesmo como tentativa de sanar o alegado vício, o que não ocorreu. Dessa forma, não tendo a questão sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, impedido está seu conhecimento por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Na hipótese, foi realizado exame de corpo delito de forma indireta durante as investigações, além de ter sido determinado ao IML a elaboração do laudo. Assim, a perícia realizada pode ser anexada ao processo no curso da fase instrutória, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. 4. Consoante orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 5. Nesse contexto, verifica-se que a ação penal vem tramitando regularmente, diante da complexidade dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri, tendo ocorrido a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental durante a instrução processual. Além disso, observa-se que há audiência de instrução e julgamento designada para data próxima (26/6/2024). 6. Desse modo, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 198.408/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VERIFICADA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REEVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JURIDICÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de que agiu em legítima defesa, verifica-se que esta Corte possui entendimento de que não é possível o enfrentamento de tal questão, tendo em vista a necessidade de incursão probatória, inviável na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do agravante está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o agravante, que é Capitão da Polícia Militar, utilizou-se de arma de fogo para efetuar disparo em região vital da vítima, seu vizinho, motivado por divergência de cunho político. Conforme relatado, os envolvidos estavam ingerindo bebida alcoólica e confraternizando no condomínio em que moravam. Após o ocorrido, o acusado não prestou socorro à vítima. 4. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 5. Ademais, as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 6. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte no sentido de que não é permitido ao Tribunal de origem, em habeas corpus, agregar novos fundamentos ao decreto de prisão preventiva, verifica-se que, in casu, o acórdão do Tribunal estadual, ao denegar o writ originário, não inovou nas razões utilizadas pelo Juízo de primeira instância, limitando-se a tecer maiores considerações acerca da impossibilidade de substituição da preventiva por cautelares. 7. Com relação ao pleito de prisão domiciliar, observa-se que o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de comprovação de que o estabelecimento prisional não possui condições de oferecer o tratamento adequado ao custodiado. Dessa forma, rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental. 8. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese, a ação penal vem tramitando regularmente, diante da complexidade dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri, aguardando a conclusão de incidente de insanidade mental, não havendo se falar, pois, em mora desarrazoada imputável ao Juízo processante. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 177.180/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 0751282-87.2025.8.18.0000

ID: 257297349

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0751282-87.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAELLE CRAVEIRO COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0751282-87.2025.8.18.0000 PACIENTE: WESLEY COSTA DE SOUSA Advogado(s) do recla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) No 0751282-87.2025.8.18.0000 PACIENTE: WESLEY COSTA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: MICAELLE CRAVEIRO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICAELLE CRAVEIRO COSTA IMPETRADO: JUIZ DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE TERESINA - PI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva do paciente, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa. O impetrante requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, sustentando que a manutenção da custódia cautelar é desproporcional diante do tempo de tramitação do processo penal de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O excesso de prazo na prisão processual deve ser aferido à luz do princípio da razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, tais como a complexidade da causa, o número de réus e a regular atuação das autoridades judiciais. O processo penal de origem envolve 17 réus, com imputações de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e posse irregular de arma de fogo, fatores que justificam maior tempo para a instrução do feito, sem configurar ilegalidade. A autoridade judiciária tem promovido regular andamento ao feito, como demonstram as diligências determinadas em decisão de saneamento processual e a análise recente do pedido de revogação da prisão preventiva. A custódia cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na sua participação ativa na organização criminosa, bem como na sua reincidência em práticas delitivas semelhantes, o que evidencia risco à ordem pública. A alegação de primariedade ou de condições pessoais favoráveis não é suficiente para a revogação da prisão preventiva diante da gravidade dos delitos imputados e da periculosidade evidenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O excesso de prazo na prisão preventiva deve ser avaliado com base na razoabilidade, sendo admissível sua extensão diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus. Não configura constrangimento ilegal a demora na formação da culpa em processo com trâmite regular, diligências complexas e atuação contínua do Judiciário e do Ministério Público. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 316, parágrafo único; Lei nº 9.613/98; Lei nº 10.826/03, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 88.588/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 14.11.2017, DJe 22.11.2017; STJ, AgRg no RHC 142.581/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021; TJ-PI, HC nº 0754505-53.2022.8.18.0000, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, j. 26.08.2022, 2ª Câmara Especializada Criminal; TJ-PI, HC nº 0761022-40.2023.8.18.0000, Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins, j. 22.11.2023, 1ª Câmara Especializada Criminal. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Micaelle Craveiro Costa (OAB/PI 12.313) em favor de Wesley Costa de Sousa contra suposto ato coator do Juízo da Vara de Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Teresina-PI. O impetrante narra que o paciente foi preso em 27 de fevereiro de 2024, após a decretação de prisão temporária no bojo da cautelar nº 0800959-88.2024.8.18.0140. Posteriormente, em 23 de março de 2024, sua prisão foi convertida em preventiva. O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao paciente a prática do delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, consistente na integração de organização criminosa. Desde então, o paciente permanece preso. Embora as defesas dos réus já citados tenham sido apresentadas, o Juízo indeferiu o pedido de cisão do feito e determinou a tramitação conjunta do processo, mesmo diante da ausência de citação formal de dois corréus. Alega o impetrante que tal circunstância resultou na estagnação do andamento processual, sem qualquer previsão para a realização da audiência de instrução, mantendo o paciente preso há quase um ano sem avanço substancial na ação penal. Diante desse quadro, sustenta o impetrante constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o paciente se encontra segregado há 343 dias sem que tenha dado causa à demora processual. Argumenta que a ausência de citação dos corréus e a negativa de cisão do feito não podem justificar a prorrogação da segregação cautelar do paciente. Assim, requer a concessão de liminar para relaxamento da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão A liminar requerida foi negada (ID nº 22808596). Informações prestadas pela autoridade coatora (ID nº 23102458) Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça requereu o retorno dos autos a este Relator, a fim de que fossem solicitadas, com urgência, novas informações à autoridade coatora, antes da emissão de parecer. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido, dele conheço. Conforme relatado, o impetrante insurge-se contra a manutenção da prisão preventiva do paciente, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo. Diante disso, requer a concessão de liminar e a expedição de alvará de soltura para cessar a ilegalidade apontada. Passo então à análise. Inicialmente, ressalte-se que, embora o Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 8ª Procuradoria de Justiça Criminal, tenha requerido o retorno dos autos para a requisição de novas informações à autoridade coatora, conforme consignado no parecer constante do ID nº 23693052, verifica-se que os esclarecimentos pretendidos já se encontram devidamente colacionados aos autos, notadamente no documento de ID nº 23102458. Ademais, cumpre destacar que, no que tange aos demais corréus em situação semelhante, o mesmo Procurador de Justiça subscritor do parecer nos presentes autos já ofertou manifestação opinativa pela denegação da ordem. Cite-se, a título exemplificativo, o Habeas Corpus nº 0751268-06.2025.8.18.0000, cuja manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça foi exarada na mesma data daquela constante nos presentes autos, bem como o HC nº 0765507-49.2024.8.18.0000, em que o órgão ministerial, diante de contexto fático-processual análogo, igualmente se posicionou pelo indeferimento do pleito. Dessa forma, deixo de acolher a diligência requerida pelo Ministério Público, considerando desnecessários novos esclarecimentos, uma vez que já constam nos autos informações prestadas pela autoridade coatora sobre os pontos suscitados. Assim, passo ao voto. Pois bem, quanto ao o alegado excesso de prazo, destaco que os prazos processuais não são absolutos, admitindo certa elasticidade diante das particularidades do caso concreto e da necessidade de adoção de providências judiciais que, por sua natureza, demandam maior tempo para a devida instrução do feito, sempre dentro dos parâmetros da razoabilidade. Nesse sentido, vejamos as seguintes jurisprudências: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ART. 294 DO CTB. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PRAZO NÃO SUPERIOR A 5 ANOS. ART. 293 DO CTB. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada nesta Corte, a análise do excesso de prazo das medidas cautelares será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto. Dessa forma, "os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes)" (RHC 88.588/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 261 do CTB, razão não assiste ao agravante, tendo em vista que a medida cautelar encontra-se fundamentada no art. 294 do CTB, o qual não expressa tempo mínimo e máximo de duração da medida cautelar de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, porém, não se mostra razoável a sua manutenção por prazo superior ao maior limite permitido para a aplicação da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - 5 anos (art. 293 do CTB). 3. Na hipótese, não se verifica desídia do Poder Judiciário no processamento do feito, que segue seu curso normal, inclusive já tendo havido o julgamento do recurso em sentido estrito defensivo e dos respectivos embargos de declaração, tendo havido, ainda, a apresentação de recursos extraordinários, os quais se encontram em processamento. 4. Dessa forma, não há razões para a revogação das medidas cautelares pelo decurso do tempo, em razão das peculiaridades do caso, notadamente, pelo descumprimento das condições anteriormente impostas. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 142.581/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). (Sem grifo no original).(Sem grifo no original) EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR TER ATIRADO CONTRA POLICIAIS, PORTE DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO . PLURALIDADE DE RÉUS DOIS COM PROCURADORES DISTINTOS. JUSTIFICANDO A TRAMITAÇÃO MAIS COMPASSADA DO FEITO. REGULAR IMPULSO AO PROCESSO. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO . INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA . PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP. DEVER DE REVISÃO DA PRISÃO. INCUMBÊNCIA DO JUIZ QUE A DECRETOU . PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA . IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pátria já tem o entendimento pacificado no sentido de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 . In casu, possível excesso de prazo na formação da culpa resta justificado, em razão da complexidade do processo, tais como a pluralidade de réus, com procuradores distintos, a Autoridade nominada coatora vem dando regular impulso ao processo, inexistindo qualquer desídia do Magistrado, portanto, não resta caracterizado constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da prisão do paciente. 3. De acordo com o STF, o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais . 4 Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e pela DENEGAÇÃO da ordem impetrada, por não estar configurado o alegado constrangimento ilegal. (TJ-PI - Habeas Corpus Criminal: 0754505-53 .2022.8.18.0000, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 26/08/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL)(Sem grifo no original) EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO . EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA . IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Do excesso de prazo . No caso dos autos, vislumbra-se que a demora verificada não é irrazoável, uma vez que o feito é complexo, posto que investiga a prática do crime cometido por 7 (sete) acusados (pluralidade de réus), com procuradores distintos, testemunhas, necessidade de expedição de carta precatória, realização de diligências, além de pedidos incidentais apresentados pelas defesas, demonstrando a complexidade do feito, o que estende os prazos para instrução criminal, não comprovada a ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. Ademais, como mencionado pelo magistrado a quo os autos “encontram-se com vistas à Defensoria Pública a fim de que apresente a resposta à acusação dos denunciados que foram devidamente citados e não apresentaram resposta à acusação.” 3 . Primariedade e bons antecedentes. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ordem denegada . (TJ-PI - Habeas Corpus Criminal: 0761022-40.2023.8.18 .0000, Relator.: Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL)(Sem grifo no original) Dito isso, verifica-se que a ação penal de origem (processo nº 0849121-51.2023.8.18.0140) apresenta elevada complexidade, uma vez que a denúncia foi oferecida contra 17 (dezessete) acusados, imputando-lhes os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03). A pluralidade de réus e a gravidade dos delitos exigem uma tramitação processual mais extensa, especialmente para garantir o contraditório e a ampla defesa. Além disso, o Juízo de origem tem adotado as medidas necessárias para impulsionar o andamento do feito, como demonstram as informações prestadas. Outrossim, verifico que, em análise ao processo de origem nº 0849121-51.2023.8.18.0140, a autoridade coatora proferiu decisão de saneamento processual em 14/02/2025, determinando diversas diligências, incluindo a intimação das defesas para apresentação de peças processuais pendentes, bem como a manifestação do Ministério Público sobre requerimentos formulados.Nesse sentido, transcreve-se trecho da referida decisão: “DETERMINO a intimação pessoal de Vanielli Soares Rodrigues para constituir novo patrono no prazo de 10 (dez) dias, devendo, após isso, apresentar resposta à acusação no prazo legal, sob pena de remessa dos autos à Defensoria Pública. DETERMINO a intimação do Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o endereço atualizado do réu Adriano Ferreira de Lima, em razão da sua não localização (ID nº 57606596). Fornecido o novo endereço, expeça-se a sua citação para que apresente resposta à acusação no prazo legal. INTIMO o advogado Wildes Prospero de Sousa (OAB/PI nº 6.373), constituído pelo réu Vanielli Soares Rodrigues, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente justificativa pela ausência na apresentação das respostas à acusação. INTIMO o advogado Wesllen Costa Souza (OAB/PI nº 23.228), para que regularize sua representação, fazendo juntar aos autos o respectivo instrumento procuratório assinado pela ré Janaína Mara da Conceição.” Na mesma oportunidade, foi analisado o pedido de revogação e relaxamento da prisão preventiva formulado em favor do paciente Wesley Costa de Sousa, tendo sido indeferido pela autoridade coatora, que assim fundamentou: “Quanto aos indícios de materialidade e de autoria, destaca-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público está embasada em farta prova documental, incluindo relatórios técnicos, registros bancários, apreensões e depoimentos, demonstrando sua participação na ORCRIM.Nesse sentido, a liberdade do acusado representaria grave risco à ordem pública, pois há indícios de sua atuação ativa no tráfico de drogas na região. Ademais, o réu Wesley Costa de Sousa possui vasta ficha criminal, com processos em curso e condenações por crimes de mesma natureza, evidenciando recorrência delitiva. Em seu desfavor, constam os seguintes processos: 0803089-73.2022.8.18.0026 – Tráfico e associação (condenado, em grau de recurso, recorrendo em liberdade); 0802752-84.2022.8.18.0026 – Tráfico e associação (condenação definitiva, cumprindo pena no regime semiaberto); 0000441-27.2020.8.18.0026 – Fraude processual (tramitando); 0000669-07.2017.8.18.0026 – Tráfico de drogas (condenado, regime aberto). Os registros processuais acima elencados demonstram que Wesley já foi condenado por tráfico e associação criminosa em diferentes ocasiões e segue se envolvendo com práticas ilícitas, evidenciando total desprezo pela ordem legal e incapacidade de se desvincular da atividade criminosa. ” (ID nº 70807010). Assim, não se constata qualquer inércia por parte do Juízo ou do Ministério Público, mas sim circunstâncias inerentes à complexidade do caso e ao elevado número de denunciados, fatores que justificam uma dilação processual dentro dos limites da razoabilidade. Dessa forma, a manutenção da prisão preventiva não configura excesso de prazo injustificado, pois decorre da própria dinâmica processual e da necessidade de garantir a regular instrução do feito, afastando-se, portanto, qualquer hipótese de constrangimento ilegal. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo somente se configura quando há manifesta irrazoabilidade na duração da prisão provisória, o que não se verifica no presente caso. Sobre o tema, os Tribunais Superiores têm reiteradamente firmado o entendimento de que, ainda que os prazos processuais previstos em lei sejam ultrapassados, a análise da razoabilidade deve considerar três fatores essenciais: a complexidade da causa, a atividade processual da parte interessada e a conduta das autoridades judiciais. Portanto, inexistindo qualquer indício de desídia na tramitação da ação penal na origem, não há que se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo. Por fim, ressalto que, ainda que o réu apresente boas condições pessoais, tais fatores, por si sós, não possuem o condão de afastar a necessidade da prisão preventiva. Uma vez que, diante dos motivos concretos que justificam a imprescindibilidade da custódia cautelar, quais sejam, a gravidade do delito e a necessidade de garantia da ordem pública, mostra-se incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas. Isso porque, conforme aduz o STF, é “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.” (STJ - AgRg no HC: 773458 SP 2022/0304779-0, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022). DISPOSITIVO Em virtude do exposto, ausentes as ilegalidades apontadas, DENEGO a ordem de Habeas Corpus, por não estar configurado o alegado constrangimento ilegal. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

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Processo nº 0825841-90.2025.8.20.5001

ID: 311539292

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825841-90.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0825841-90.2025.8.20.5001 Exequente(s): MARIO SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0825841-90.2025.8.20.5001 Exequente(s): MARIO SERGIO DA SILVA Executado(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Norte visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz a parte autora, além disso, que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo. Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade de os estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Ademais, constata-se que foi ajuizada ação coletiva pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE com o mesmo objeto, autuada sob o nº 0828406-27.2025.8.20.5001, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 737/2023, nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal. Assim, verifica-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda. Além disso, a multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma centena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Em consonância com o exposto, adoto como razões de decidir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido de fazer agrupar a macro-lide neles contida, a qual em cada um deles identicamente se repete, em poucos processos, suficientes para o conhecimento e a decisão de todos as aspectos da lide, de modo a cumprir-se a prestação jurisdicional sem verdadeira inundação dos órgãos judiciários pela massa de processos individuais, que, por vezes às centenas de milhares, inviabilizam a atuação judiciária. Efetivamente o sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz. Enorme avanço da defesa do consumidor realizou-se na dignificação constitucional da defesa do consumidor (CF/1988, arts. 5°, XXXII, e 170, V). Seguiu-se a construção de sede legal às ações coletivas (CDC, art. 81, e seu par. ún., I, II e III). Veio, após, a instrumentalização processual por intermédio da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II), que realmente abriu o campo de atuação para o Ministério Público e de tantas relevantíssimas entidades de defesa do consumidor, de Direito Público ou Privado. (...) Atualizando-se a interpretação jurisprudencial, de modo a adequar-se às exigências da realidade processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito de ajuizamento da pretensão individual na pendência de ação coletiva, mas suspendendo-se o prosseguimento desses processos individuais, para o aguardo do julgamento de processo de ação coletiva que contenha a mesma macro-lide. A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (...) O direito ao ajuizamento individual deve também ser assegurado, no caso de processos multitudinários repetitivos, porque, se não o fosse, o autor poderia sofrer conseqüências nocivas ao seu direito, decorrentes de acidentalidades que levassem à frustração circunstancial, por motivo secundário, do processo principal, mas esse ajuizamento não impede a suspensão. A interpretação presente preserva a faculdade de o autor individual acionar (poderá, diz o art 81 do Código de Defesa do Consumidor) e observa precedentes deste Tribunal, não fulminando o processo individual pela litispendência (REsp 14.473, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, DJ 16.3.98 e REsp 160.288, 4ª Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 13.8.01), precedentes esses que, ainda recentemente levaram a julgamento nesse sentido pela 3ª Turma, inclusive com o voto concordante do subscritor do presente (REsp 1.037.314, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 20.6.2008). Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (...) A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais. Por fim, concluiu-se que: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) É certo que aqui não se tem a propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais. No entanto, tratando-se inequivocamente de Demanda de massa, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Raimundo Nonato De Sousa x Banco Bmg Sa

ID: 323716912

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854068-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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FRANCISCO CARNEIRO DOS REIS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854068-51.2023.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854068-51.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de contrato com pedido de repetição de indébito e danos morais formulada por RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em face de BANCO BMG S.A. Alega em síntese, não ter realizado a contratação dos empréstimos consignados a) n° 418263361, no valor de R$ 3.479,28 (três mil e quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 41,42 (quarenta e um reais e quarenta e dois centavos); b) n° 414271815, no valor de R$ 2.562,00 (dois mil e quinhentos e sessenta e dois reais), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos); Nos pedidos requer justiça gratuita, inversão do ônus da prova, procedência do pedido para declarar a nulidade do contrato, condenação do requerido a repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Citado, o requerido apresentou contestação no ID n° 50148072, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica no ID n° 50717106 reiterando os pedidos contidos na inicial. Despacho Saneador no ID n° 53767708. Manifestação da parte autora no id n° 70563503 e da parte ré no id n° 70102749. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A gratuidade de justiça concedida a parte autora deve ser mantida, ficando afastada a impugnação apresentada pelo requerido, eis que o benefício foi deduzido exclusivamente por pessoa natural, em favor da qual milita presunção de veracidade da alegação de insuficiência (artigo 99, §3º,do CPC) e porque "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (art. 99, §2º, do CPC). Não há nos autos, contudo, elementos capazes de afastar a presunção legal em questão, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. CONEXÃO A parte ré alega existir conexão da presente demanda com diversos processos que tramitam nas varas cíveis de Teresina-PI, pugnando pela reunião dos processos para serem decididas de forma simultânea. Ocorre que os instrumentos contratuais discutidos nas demandas são distintos, não havendo nenhum motivo para reunião dos processos, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar. DO MÉRITO. Aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Alega em síntese, não ter realizado a contratação dos empréstimos consignados a) n° 418263361, no valor de R$ 3.479,28 (três mil e quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 41,42 (quarenta e um reais e quarenta e dois centavos); b) n° 414271815, no valor de R$ 2.562,00 (dois mil e quinhentos e sessenta e dois reais), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos). Para comprovar a veracidade da contratação, fazia-se necessária tão somente a juntada do contrato e do comprovante de transferência do valor contratado pelo réu. Conforme disposição do art. 373, do CPC, “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II -ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso dos autos, conclui-se que os documentos juntados pelo requerido são suficientes para demonstrar a contratação realizada pela parte autora, o depósito do numerário em sua conta bancária e a legalidade dos descontos realizados em seus proventos. A parte ré esclareceu que os dois contratos discutidos nos presentes autos (contrato de n° 418263361 e 414271815) são referentes na verdade ao contrato de empréstimo consignado de n° 407575668 e que os contratos discutidos nos autos são apenas CRICs (número novo de contrato decorrente da retomada de descontos) e que os descontos referentes aos contratos constantes na inicial foram baixados no contrato original de n° 407575668, que, inclusive, já foi liquidado. A parte ré esclareceu, ainda, que o ato de retomada dos descontos das parcelas em folha de pagamento com um número diferente do contrato original, é efetivado quando se verifica a insuficiência de margem para realização dos descontos, que ficam suspensos e só são retomados quando há a constatação de margem disponível. Noutra quadra, observo que os descontos referentes aos contratos descritos na inicial foram realizados no contrato de origem, não havendo nenhum prejuízo para o requerente, tratando-se, de uma espécie de renegociação de dívidas. Ressalto, ainda, que a parte ré comprovou suas alegações com a juntada dos instrumentos contratuais no id n° 50148091 e 50148397 e disponibilização do numerário nos ids n° 50148410 e 50148420, tendo a dinâmica dos descontos sido devidamente esclarecida na manifestação de id n° 57607694 e no id n° 70102749, não tendo a parte autora juntado aos autos nenhum documento que comprovasse os descontos a maior e/ou descontos realizados de forma indevida. Ressalta-se, ainda, que a parte autora após a apresentação da contestação, mudou a narrativa reportada na inicial, na medida em que questionava a existência do contrato, passando a questionar, posteriormente a validade do instrumento contratual, sem controverter o valor recebido em sua conta bancária. A parte autora deveria tão somente ter juntado aos autos seu extrato bancário do período em que a parte ré alega ter feito o depósito do numerário e/ou ter informado que a conta bancária referenciada nos autos não era de sua titularidade. Portanto a parte requerente, de livre e espontânea vontade estabeleceu contrato com a requerida, recebendo a devida quantia contratada. Dessa forma, não há que se falar em nulidade, posto que o contrato firmado entre as partes não se reveste de qualquer vício, não tendo nenhum motivo que se revele plausível para condenação do requerido em indenização por danos morais ou restituição em dobro por ato ilícito praticado pela requerida, haja vista sua conduta ter decorrido do seu exercício regular de direito. Desse modo, entendo que o requerido desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando claramente a relação jurídica existente entre as partes. Por fim, verifico que a autora fazendo alegação de cunho negativo, contrariamente a verdade dos fatos, utilizou-se do processo para obter vantagem indevida. Tal prática constitui litigância de má-fé e merece punição nos termos da legislação processual vigente. A defesa dos interesses da autora e o manejo da presente ação ultrapassaram os limites do direito de ação, bem como o uso dos instrumentos processuais adequados, sendo a conduta da autora vedada pelo artigo 80, incisos I, II, III e V, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento da multa de 1% do valor da causa, a título de litigância de má-fé, bem como a indenizar a parte ré dos prejuízos porventura sofridos em razão de sua conduta, na forma constante no art. 81, do CPC. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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