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Antonio Rodrigues Das Gracas x Banco Bradesco Sa

ID: 322431878

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835753-38.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DAS GRACAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835753-38.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835753-38.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DAS GRACAS REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposta por ANTONIO RODRIGUES DAS GRAÇAS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte requerente, em apertada síntese, que constatou a existência de vários descontos em seu benefício previdenciário e que, ao buscar informações sobre os débitos, tomou conhecimento de um empréstimo consignado de n° 64488440. Questiona a legalidade do negócio jurídico em alude, posto que nunca assinou ou recebeu qualquer tipo de contrato que pudesse vir a estabelecer uma relação jurídica entre ela e a requerida. Por tais razões, pugna pela declaração de nulidade do pacto, bem assim pela condenação do banco réu no pagamento de indenização pelos danos morais suportados, além do ressarcimento em dobro das deduções auferidas indevidamente. Com a inicial, seguem documentos. Citada, o banco réu apresentou contestação, no bojo da qual suscita a regularidade da contratação vergastada pela parte autora. Instruindo a contestação, junta documentos. Não apresentou réplica. Instadas para manifestarem-se acerca da dilação probatória, a parte requerida pleiteou pela designação de audiência de instrução e julgamento. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A presente lide comporta o julgamento antecipado do mérito aludido no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, ante o silêncio das partes quando do chamamento para falarem sobre provas, o conjunto probatório carreado nos autos mostra-se suficiente para o convencimento deste Juízo. PRELIMINARMENTE DA CONEXÃO O art. 55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Dessa forma, em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, como é o caso em comento, não há correlação de causa de pedir, restando afastada a conexão. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Preliminarmente, o requerido arguiu a improcedência da ação em razão da falta de interesse de agir da autora, por não haver reclamação administrativa em razão do suposto empréstimo firmado. Não prospera essa alegação, pois, a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação pela parte autora não afasta o interesse autoral. Rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. DO MÉRITO Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade do contrato de empréstimo e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente. Quanto ao mérito da quaestio posta sob apreciação deste Juízo, primeiramente registro que, demandada pessoa jurídica de direito privado que fornece produtos mediante remuneração do consumidor, indubitável o seu enquadramento como fornecedor conforme dicção do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista”. Por outro lado, malgrado alegado pela parte autora não ter se beneficiado de quaisquer dos produtos/serviços oferecidos pela instituição requerida, a relação continua sob a égide do Código Consumerista, a teor do que dispõe o art. 17 do CDC, ipsis litteris: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores as vítimas do evento.” Nesse diapasão, a relação existente entre as partes, inegavelmente, é relação de consumo, sendo aplicáveis, por conseguinte, as prescrições consumeristas estampadas na Lei nº 8.078/90 e demais normas protetivas do consumidor. No que concerne à responsabilidade civil, dispõe o art. 14 do CDC, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O dispositivo legal epigrafado estabelece a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às relações de consumo, segundo a qual, para caracterização do dever de indenizar, basta a comprovação da existência do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor, sendo desnecessária qualquer averiguação acerca da ocorrência de culpa ou dolo do fornecedor. Da entelada regra infere-se que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, responsabilidade esta que apenas restará afastada se o fornecedor provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante preconiza § 3o do mesmo artigo 14, ou seja, constitui ônus do fornecedor provar as excludentes. In casu, a tese de regular celebração do negócio jurídico sob apreço sustentada pelo réu não encontra guarida neste caderno processual. Isso porque, do arsenal probatório carreado aos autos, denota-se que a instituição demandada encartou nos autos cópia da “Cédula de crédito bancário”, no bojo da qual se observa aposição de assinatura da parte autora (Id 64488440). Entretanto, a cópia do instrumento contratual coligida pelo réu não possui o condão, por si só, de demonstrar cabalmente a existência de relação jurídica avençada entre os litigantes. Nesse diapasão, revela-se imprescindível a demonstração nos autos de que o requerente fora efetivamente beneficiado com o produto ofertado pelo réu. Com efeito, não repousa neste caderno processual documento algum que comprove a suposta transação bancária em favor da parte autora, consoante afirmado pelo réu em sua defesa. Assim, não se pode conferir ao multicitado documento a higidez suficiente a afastar a pretensão autoral. Em verdade, a análise do conjunto probatório revela indícios de possível fraude praticada por terceiros, não se podendo atribuir à parte demandante o ônus de suportar os prejuízos decorrentes de referidas condutas. Desse modo, não logrando o banco requerido provar a existência de relação jurídica entre as partes, reputo consistente a narrativa exordial, porquanto o que se verifica é que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, que é, portanto, responsável pelos danos causados a autora. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, vejamos: SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Oportuno transcrever, ainda, parte do voto do Ministro Luiz Felipe Salomão, relator do REsp 1.197.929/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em que o eminente ministro define o que vem a ser o fortuito interno. Vejamos: “(...)3. Situação que merece exame específico, por outro lado, ocorre em relação aos não correntistas. Com efeito, no que concerne àqueles que sofrem os danos reflexos de serviços bancários falhos, como o terceiro que tem seu nome utilizado para abertura de conta-corrente ou retirada de cartão de crédito, e em razão disso é negativado em órgãos de proteção ao crédito, não há propriamente uma relação contratual estabelecida entre eles e o banco. Não obstante, a responsabilidade da instituição financeira continua a ser objetiva. Aplica-se o disposto no art. 17 do Código Consumerista, o qual equipara a consumidor todas as vítimas dos eventos reconhecidos como "fatos do serviço", verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. É nesse sentido o magistério de Cláudia Lima Marques: A responsabilidade das entidades bancárias, quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, é pacífica, em especial a segurança das retiradas, assinaturas falsificadas e segurança dos cofres. Já em caso de falha externa e total do serviço bancário, com abertura de conta fantasma com o CPF da "vítima-consumidor" e inscrição no Serasa (dano moral), usou-se a responsabilidade objetiva da relação de consumo (aqui totalmente involuntária), pois aplicável o art. 17 do CDC para transforma este terceiro em consumidor e responsabilizar o banco por todos os danos (materiais e extrapatrimoniais) por ele sofridos. Os assaltos em bancos e a descoberta das senhas em caixas eletrônicos também podem ser considerados acidentes de consumo e regulados ex vi art. 14 do CDC. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários do Código de Defesa do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 424). 4. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, "culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros". As instituições bancárias, em situações como a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers, no mais das vezes, aduzem a excludente da culpa exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes praticadas são reconhecidamente sofisticadas. Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). É a "causa estranha" a que faz alusão o art. 1.382 do Código Civil Francês (Apud. DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 926). É o fato que, por ser inevitável e irresistível, gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano, ou o que, segundo Caio Mário da Silva Pereira, "aconteceu de tal modo que as suas consequências danosas não puderam ser evitadas pelo agente, e destarte ocorreram necessariamente. Por tal razão, excluem-se como excludentes de responsabilidade os fatos que foram iniciados ou agravados pelo agente" (Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 305). Valiosa também é a doutrina de Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" ( CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257) (...)” (grifos nossos). Subsume-se à espécie a hipótese de fortuito interno, derivado do risco da atividade, conceito de inegável aplicabilidade à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, consoante enuncia a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Do compulsar dos autos, extrai-se que a ré praticou conduta lesiva ao proceder com descontos no benefício previdenciário da parte autora sem o devido respaldo jurídico e, demonstrada a responsabilidade do requerido no caso em apreço, cabe, neste momento, fixar o quantum a ser indenizado. Em relação à valoração do dano moral, embora não haja uma prefixação legal dentro da qual o magistrado trabalharia discricionariamente, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie. (...) (REsp nº 881009/RJ, 3ª TURMA do STJ, Rel. NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/05/2011, unânime, DJe 24/05/2011). No caso dos autos, a parte autora se qualifica como aposentado, sem demonstração de suas condições financeiras, não se podendo presumir sejam muito significativas. Nesse particular, invocando o princípio da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, fixo a verba indenizatória no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo necessário e suficiente para compensar as agruras do dano sofrido. Tal valor basta para que sirva de exemplo apto a inibir atos similares, em atendimento às inegáveis funções pedagógica e preventiva, além do caráter punitivo da responsabilidade civil, finalidades que não podem ser olvidadas. Ademais, impõe-se a responsabilização civil da requerida pelos danos materiais suportados pela parte autora. Portanto, de rigor a declaração de inexistência do contrato. Consequentemente, por uma questão lógica, inexigíveis os débitos erigidos da suposta contratação, pois o que não existe não pode produzir efeitos. Dessa forma, as partes devem retornar ao status quo ante. Nesse diapasão, a requerida deverá se abster de efetuar qualquer desconto referente a essa contratação, bem como devolver os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora. Frise-se que a devolução dos valores pagos indevidamente pela consumidora, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve atender ao que foi decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Contudo, deve-se observar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. Assim, incidirá devolução simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitada a preliminar suscitada na peça de bloqueio, ACOLHO em parte os pedidos articulados na inicial, pelo que: a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº. 64488440; b) CONDENO o réu BANCO BRADESCO S.A. em danos materiais, consistentes na devolução simples e/ou em dobro – observada a modulação dos efeitos do AREsp 1.413.542/RS –, dos valores descontados indevidamente da parte autora, a serem apurados em cumprimento de sentença, observando atualização monetária, contados de cada desconto indevido, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação; c) CONDENO, também, a parte ré a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais à parte autora, acrescida de juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da época do desconto indevido (Súmula 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), e correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0861264-38.2024.8.18.0140

ID: 339199252

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861264-38.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SOARES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861264-38.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] AUTOR: JOAO BATISTA SOARES VIANA REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Visto etc. Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA proposta por João Batista Soares Viana em face do ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, partes devidamente qualificadas nos autos. Relata o autor na inicial que é militar do Estado do Piauí, transferido para a reserva remunerada em m 27.10.2022. Posteriormente, em 22.4.2024 foi reconvocado ao serviço ativo por meio do Decreto Estadual. Apesar de novamente exercer atividades na Polícia Militar, não recebeu o abono de permanência previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal. Argumenta que, se o servidor que apenas opta por continuar em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria já faz jus ao referido abono, com mais razão o teria aquele que, mesmo já aposentado, é chamado a retornar ao serviço ativo. Ressalta que o abono visa a economia estatal ao evitar a substituição do servidor aposentado, e deve equivaler à totalidade da contribuição previdenciária mensal. Alega que o TJPI, inclusive, possui jurisprudência reconhecendo esse direito com base na Lei Estadual nº 7.834/2020. Alega, por fim, que houve omissão dolosa dos Requeridos, cientes da obrigação legal, o que causou prejuízo financeiro relevante ao Autor. Os requeridos, em sede de contestação id. 71334264, sustenta preliminarmente a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva do Estado do Piauí. No mérito, pela inexistência do direito ao abono de permanência, tendo em vista a ausência de previsão legal, e ainda, a inexistência do dever de indenizar; pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica a contestação, o autor refuta os argumentos trazidos em contestação pelos requeridos, e requerendo a procedência favorável da demanda (ID nº 71359990). Parecer do Ministério Público, ID 71847408, pela ausência de interesse, seja pela natureza da lide ou das partes, a justificar intervenção ministerial. A parte requerente juntou aos autos documentos que julgar pertinente a resolução da controvérsia, ID 72064569. Relatados. DECIDO. PRELIMINARES. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré impugna pedido de justiça gratuita da parte autora, porém, sem trazer aos autos qualquer prova contrária à hipossuficiência declarada e comprovada pelo Autor. Com efeito, entendo que não há motivos para alterar a decisão que a concedeu. Afasto, portanto, o pedido de gratuidade da justiça. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PIAUÍ Também alegam a ilegitimidade passiva do Estado do Piauí. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, portanto, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo. Em outras palavras, pode-se dizer que o juiz, antes de conhecer e julgar o mérito, deve verificar se a relação jurídica processual instaurou-se e evoluiu regularmente (pressupostos processuais), se a ação foi exercida regularmente diante do caso concreto (condições da ação), ainda que decida a respeito destas questões somente na sentença. Compulsando os autos, verifico que a parte autora indicou o Estado do Piauí como litisconsorte necessário. Entendo que este detém autoridade para o pagamento das verbas requeridas, visto que o servidor encontra-se em atividade. Considerando o exposto, afasto a preliminar levantada, no que passo ao exame do mérito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO. A celeuma reside na possibilidade jurídica de pagamento do abono de permanência, bem como do seu retroativo. Como é cediço, o abono de permanência foi regulado pela Emenda Constitucional n. 41/2003, que alterou a redação do art. 40, § 19, da CF, vejamos: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1o, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1o, II.” Com efeito, tem-se que o abono de permanência é um benefício ao servidor público que, após implementado os requisitos da aposentadoria, decide continuar exercendo suas atividades laborais, recebendo uma quantia a mais no valor de sua contribuição previdenciária. Dessa forma, o direito à percepção do abono em questão está condicionado apenas à reunião dos requisitos para a aposentadoria voluntária. No caso dos autos, a questão cinge-se em definir se o autor já possui os requisitos legais para a implementação do benefício, bem como em definir o termo inicial para o pagamento do abono de permanência, se a partir do requerimento administrativo junto à Administração Pública ou a contar do preenchimento dos requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária. Para a concessão do abono de permanência (art. 40 § 19 da CF/88) é necessário: a) 5 anos no cargo atual; b) 10 anos de serviço público; c) idade mínima: mulher 55 anos /homem: 60 anos; d) tempo de contribuição: mulher: 30 anos/homem: 35 anos. Existe, ainda os casos de servidores que não possuem a idade mínima mas que ultrapassaram o tempo de serviço necessário e ingressaram até 15.12.1998, pode ser efetuado o cálculo de acordo com art. 2o § 5o da EC41/03, considerando: 5 anos no cargo atual; a) idade mínima: mulher 48 anos/homem: 53 anos; b) tempo de contribuição: mulher 30 anos + 20% de período adicional de contribuição do tempo que faltava para 30 anos de serviço em 15.12.98 / homem: 35 anos + 20% de período adicional de contribuição do tempo que faltava para 35 anos de serviço em 15.12.98. Ademais, ainda existem os casos de aposentadoria especial, cujo requisitos para a aposentadoria é diferenciado. No presente caso, o autor é Policial Militar, sendo portanto um dos casos de aposentadoria especial. O art. 1o da Lei Complementar Federal no 51/1985 dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviços, desde que conte com 20 (vinte) anos de serviço em cargo de natureza estritamente policial. Ainda, foi promulgada determinação mais específica quanto a situação dos policiais, com a Lei Complementar no 144/2014, com base nela, a funcionária policial poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, com pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, vejamos: “Art. 2o O art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o O servidor público policial será aposentado: I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. Ademais, o art. 5º, §§ 4º e 8º, da Lei Complementar nº 41/2004, dispõe acerca da concessão do abono de permanência ao servidor militar do Estado do Piauí, in verbis: “Art. 5º Entende-se por salário de contribuição o soldo do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, as gratificações incorporadas, as demais vantagens de caráter pessoal ou quaisquer outras vantagens percebidas por militares e bombeiros militares ativos. (…) § 4º O militar ou bombeiro militar que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida na legislação específica e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua respectiva contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. (…) § 8º Observadas as regras estabelecidas neste artigo, na Constituição Federal e em suas Emendas, o abono de permanência será concedido ao militar ou bombeiro militar do Estado do Piauí a partir da data de seu requerimento.” No caso em comento, o autor já soma mais de 30 (trinta) anos de contribuição, conforme mapa de tempo de serviço constante dos autos, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou que a jurisprudência no sentido de que não há qualquer óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados pela aposentadoria especial. Isso porque a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria comum, tampouco veda o benefício aos que se aposentam com fundamento do art. 40, § 4o da CF. Assim, é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor que opte por permanecer em atividade após o cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial. Vejamos a jurisprudência abaixo. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO ARE 954.408/RS, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI ADMITIDA PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de reconhecer aos policiais civis, após preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial previstos na LC 51/85, o direito ao abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, entendimento reafirmado no julgamento do ARE-RG 954.408 (Tema 888), sob a sistemática da repercussão geral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904526 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. EDSON FACHIN. Julgamento: 24/05/2016. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INCIDÊNCIA DA LEI N° 7.384/20. CONCESSÃO DO ABONO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800308-16.2023.8.18.0003 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 22/10/2024) Outrossim, apesar da legislação estadual estabelecer que o abono de permanência seja pago a partir da data do requerimento administrativo, o § 19º do art. 40 da Constituição Federal, não traz nenhuma exigência acerca da necessidade de deferimento de requerimento feito à Administração para a concessão do benefício. Nesse sentido, tem-se que o requerimento administrativo não constitui requisito para a aquisição do benefício em comento, vez que o direito ao recebimento do abono de permanência é adquirido pelo servidor tão somente pelo preenchimento dos requisitos constitucionais para a aposentadoria voluntária, e a sua permanência em atividade. A jurisprudência do STF concluiu que “uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência” (RE 648727 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, ACÓRDÃO ELETRONICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-066-2017). Não é diferente o entendimento deste Egrégio Tribunal, in litteris: “APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA. DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000039-61.2017.8.18.0054, que a Apelada propôs em face do Município Apelante, visando o pagamento referente ao abono de permanência que não foi implementado automaticamente no contracheque da Autora. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou procedentes os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, condenando o Município de Inhuma-PI ao devido pagamento do abono de permanência referente aos períodos não alcançados pela prescrição, observando a data de recebimento da petição inicial, até a devida implantação no contracheque, devidamente acrescidos de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. III. É posicionamento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao pagamento de abono de permanência de servidor aposentado, que: “Desnecessária a manifestação expressa do servidor de seu desejo de permanecer na ativa, de forma que a continuidade no trabalho é suficiente para tanto, estando, a partir do momento da implementação das condições da inatividade, consolidado o direito do servidor perceber o abono de permanência." (TJPI - Apelação Civel n° 201400010037976). VI. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Remessa Necessária Cível Nº 0000039-61.2017.8.18.0054 | Relator: Eulália Maria Pinheiro | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 22/07/2021 )”. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRENCIA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido quando não há vedação legal obstando a sua concessão, cujo benefício se encontra expressamente previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal. 2. Não há que se falar em ausência de interesse recursal quando o recorrido pleiteou a percepção do abono de permanência a partir da data de implemento das condições exigidas pelo texto constitucional, e o recorrente apesar de reconhecer que fazia jus a partir de tal data, vinculou a concessão à data do requerimento por ele efetuado, em dissonância com a jurisprudência do STF que sedimentou entendimento de que a pretensão de recebimento do abono de permanência não pode ficar condicionada à exigência de prévio requerimento administrativo. 3. A jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a concessão do abono de permanência não depende de requerimento do servidor, posto que com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria e havendo permanecido em atividade, faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, já que constitui um direito adquirido, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do Poder Público Estadual. 4.Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 0803316-51.2018.8.18.0140 | Relator: Joaquim Dias De Santana Filho | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 16/07/2021 )”. Cumpre salientar que, no presente caso, revela-se inequívoco o direito do requerente à percepção do abono de permanência, benefício previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, destinado aos servidores que, mesmo preenchendo os requisitos para aposentadoria voluntária, optam por permanecer em atividade. No caso concreto, o autor já havia sido transferido para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Piauí, situação que, em regra, encerra o vínculo ativo com a Administração Pública. Todavia, mediante reconvocação formalizada pelo Decreto Estadual, o requerente retornou ao serviço ativo da corporação, passando a desempenhar novamente funções típicas do cargo. Tal retorno, embora fundado em norma específica que autoriza a convocação de militares da reserva, atrai a incidência das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes aos servidores em efetivo exercício, inclusive quanto à concessão do abono de permanência, desde que preenchidos os requisitos legais, o que restou comprovado nos autos. Assim, diante da regularidade da reconvocação e da comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos, não há margem para controvérsia quanto à legitimidade e à legalidade da concessão do benefício postulado. No que se refere ao pleito do requerente quanto ao recebimento em dobro dos valores retroativos referentes ao abono de permanência, entendo que tal pretensão não merece acolhimento. Isso porque o abono de permanência tem natureza jurídica de restituição da contribuição previdenciária descontada do servidor que, mesmo após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de verba de natureza indenizatória e não punitiva, razão pela qual não se aplica, por analogia, a penalidade de pagamento em dobro prevista em hipóteses de mora injustificada ou restituição de valores indevidamente pagos para saldar obrigação inexistente como no caso de ações de de repetição de indébito. Nesse contexto, é devido ao requerente apenas o pagamento dos valores retroativos devidamente corrigidos monetariamente, limitado às parcelas ao período compreendido aos últimos 5 anos do ajuizamento da ação até a efetiva implantação do abono em sua folha de pagamento, afastando-se qualquer acréscimo a título de dobra ou penalidade semelhante. DOS DANOS MORAIS. Em segundo plano o requerente, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade do ente público de pagar em seu favor indenização por danos morais em decorrência do fato apontado na peça vestibular. Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido. Assim o Estado responde objetivamente pelo dano, desde que reste comprovado este último, bem como o nexo causal entre a conduta e o prejuízo. O Código Civil disciplina expressamente o seu cabimento, nos termos dos artigos 186 e 927: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, o dever de indenizar o dano moral ocorre quando o ato ilícito foi capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento, situação vexatória, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. No caso vertente, o requerente pleiteia dano moral em virtude da conduta da requerida em não conceder o abono de permanência ao autor. Entretanto, não vislumbro o direito do autor ao recebimento de uma indenização. Entendo afastado, pois, o dever do ente público de indenizar o requerente, ante a inocorrência de dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer a validade da concessão do abono de permanência ao autor, bem como condenar o ente requerido ao pagamento retroativo do referido benefício, limitado às parcelas ao período compreendido aos últimos 5 anos do ajuizamento da ação até a efetiva implantação do abono em sua folha de pagamento, valores a serem auferidos em sede de cumprimento de sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima delineada, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC. Sobre a condenação incidirá: (a) a título de correção monetária o IPCA-e, contada a partir do mês seguinte àquele em que as diferenças forem devidas (novembro de 2019), e a título de juros de mora o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, ambos até a data de 08.12.2021; (b) a partir de 09.12.2021, correção monetária e juros calculados pela SELIC, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Frente a sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Desnecessário a remessa ao 2° grau, tendo em vista que o valor da condenação, nos termos dos artigos 496, §3°, II, c/c 786, parágrafo único, ambos do Novo CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Processo nº 0861361-38.2024.8.18.0140

ID: 339194287

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861361-38.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO DE SANTIAGO FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861361-38.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] AUTOR: MESSIAS DE JESUS FERREIRA REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Visto etc. Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA proposta por Messias de Jesus Ferreira em face do ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, partes devidamente qualificadas nos autos. Relata o autor na inicial que é militar do Estado do Piauí, transferido para a reserva remunerada em m 7.11.2014. Posteriormente, em m 12.11.2015 foi reconvocado ao serviço ativo por meio do Decreto Estadual. Apesar de novamente exercer atividades na Polícia Militar, não recebeu o abono de permanência previsto no § 19 do art. 40 da Constituição Federal. Argumenta que, se o servidor que apenas opta por continuar em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria já faz jus ao referido abono, com mais razão o teria aquele que, mesmo já aposentado, é chamado a retornar ao serviço ativo. Ressalta que o abono visa a economia estatal ao evitar a substituição do servidor aposentado, e deve equivaler à totalidade da contribuição previdenciária mensal. Alega que o TJPI, inclusive, possui jurisprudência reconhecendo esse direito com base na Lei Estadual nº 7.834/2020. Alega, por fim, que houve omissão dolosa dos Requeridos, cientes da obrigação legal, o que causou prejuízo financeiro relevante ao Autor. Os requeridos, em sede de contestação id. 71333413, sustenta preliminarmente a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva do Estado do Piauí. No mérito, pela inexistência do direito ao abono de permanência, tendo em vista a ausência de previsão legal, e ainda, a inexistência do dever de indenizar; pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica a contestação, o autor refuta os argumentos trazidos em contestação pelos requeridos, e requerendo a procedência favorável da demanda (ID nº 71359585). Parecer do Ministério Público, ID 71412341, pela ausência de interesse, seja pela natureza da lide ou das partes, a justificar intervenção ministerial. A parte requerente juntou aos autos documentos que julgar pertinente a resolução da controvérsia, ID 71773940. Relatados. DECIDO. PRELIMINARES. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré impugna pedido de justiça gratuita da parte autora, porém, sem trazer aos autos qualquer prova contrária à hipossuficiência declarada e comprovada pelo Autor. Com efeito, entendo que não há motivos para alterar a decisão que a concedeu. Afasto, portanto, o pedido de gratuidade da justiça. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PIAUÍ Também alegam a ilegitimidade passiva do Estado do Piauí. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, portanto, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo. Em outras palavras, pode-se dizer que o juiz, antes de conhecer e julgar o mérito, deve verificar se a relação jurídica processual instaurou-se e evoluiu regularmente (pressupostos processuais), se a ação foi exercida regularmente diante do caso concreto (condições da ação), ainda que decida a respeito destas questões somente na sentença. Compulsando os autos, verifico que a parte autora indicou o Estado do Piauí como litisconsorte necessário. Entendo que este detém autoridade para o pagamento das verbas requeridas, visto que o servidor encontra-se em atividade. Considerando o exposto, afasto a preliminar levantada, no que passo ao exame do mérito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO. A celeuma reside na possibilidade jurídica de pagamento do abono de permanência, bem como do seu retroativo. Como é cediço, o abono de permanência foi regulado pela Emenda Constitucional n. 41/2003, que alterou a redação do art. 40, § 19, da CF, vejamos: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1o, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1o, II.” Com efeito, tem-se que o abono de permanência é um benefício ao servidor público que, após implementado os requisitos da aposentadoria, decide continuar exercendo suas atividades laborais, recebendo uma quantia a mais no valor de sua contribuição previdenciária. Dessa forma, o direito à percepção do abono em questão está condicionado apenas à reunião dos requisitos para a aposentadoria voluntária. No caso dos autos, a questão cinge-se em definir se o autor já possui os requisitos legais para a implementação do benefício, bem como em definir o termo inicial para o pagamento do abono de permanência, se a partir do requerimento administrativo junto à Administração Pública ou a contar do preenchimento dos requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária. Para a concessão do abono de permanência (art. 40 § 19 da CF/88) é necessário: a) 5 anos no cargo atual; b) 10 anos de serviço público; c) idade mínima: mulher 55 anos /homem: 60 anos; d) tempo de contribuição: mulher: 30 anos/homem: 35 anos. Existe, ainda os casos de servidores que não possuem a idade mínima mas que ultrapassaram o tempo de serviço necessário e ingressaram até 15.12.1998, pode ser efetuado o cálculo de acordo com art. 2o § 5o da EC41/03, considerando: 5 anos no cargo atual; a) idade mínima: mulher 48 anos/homem: 53 anos; b) tempo de contribuição: mulher 30 anos + 20% de período adicional de contribuição do tempo que faltava para 30 anos de serviço em 15.12.98 / homem: 35 anos + 20% de período adicional de contribuição do tempo que faltava para 35 anos de serviço em 15.12.98. Ademais, ainda existem os casos de aposentadoria especial, cujo requisitos para a aposentadoria é diferenciado. No presente caso, o autor é Policial Militar, sendo portanto um dos casos de aposentadoria especial. O art. 1o da Lei Complementar Federal no 51/1985 dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviços, desde que conte com 20 (vinte) anos de serviço em cargo de natureza estritamente policial. Ainda, foi promulgada determinação mais específica quanto a situação dos policiais, com a Lei Complementar no 144/2014, com base nela, a funcionária policial poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, com pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, vejamos: “Art. 2o O art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o O servidor público policial será aposentado: I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. Ademais, o art. 5º, §§ 4º e 8º, da Lei Complementar nº 41/2004, dispõe acerca da concessão do abono de permanência ao servidor militar do Estado do Piauí, in verbis: “Art. 5º Entende-se por salário de contribuição o soldo do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, as gratificações incorporadas, as demais vantagens de caráter pessoal ou quaisquer outras vantagens percebidas por militares e bombeiros militares ativos. (…) § 4º O militar ou bombeiro militar que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida na legislação específica e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua respectiva contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. (…) § 8º Observadas as regras estabelecidas neste artigo, na Constituição Federal e em suas Emendas, o abono de permanência será concedido ao militar ou bombeiro militar do Estado do Piauí a partir da data de seu requerimento.” No caso em comento, o autor já soma mais de 30 (trinta) anos de contribuição, conforme mapa de tempo de serviço constante dos autos, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou que a jurisprudência no sentido de que não há qualquer óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados pela aposentadoria especial. Isso porque a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria comum, tampouco veda o benefício aos que se aposentam com fundamento do art. 40, § 4o da CF. Assim, é legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor que opte por permanecer em atividade após o cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial. Vejamos a jurisprudência abaixo. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO ARE 954.408/RS, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI ADMITIDA PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de reconhecer aos policiais civis, após preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial previstos na LC 51/85, o direito ao abono de permanência, previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, entendimento reafirmado no julgamento do ARE-RG 954.408 (Tema 888), sob a sistemática da repercussão geral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904526 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. EDSON FACHIN. Julgamento: 24/05/2016. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INCIDÊNCIA DA LEI N° 7.384/20. CONCESSÃO DO ABONO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800308-16.2023.8.18.0003 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 22/10/2024) Outrossim, apesar da legislação estadual estabelecer que o abono de permanência seja pago a partir da data do requerimento administrativo, o § 19º do art. 40 da Constituição Federal, não traz nenhuma exigência acerca da necessidade de deferimento de requerimento feito à Administração para a concessão do benefício. Nesse sentido, tem-se que o requerimento administrativo não constitui requisito para a aquisição do benefício em comento, vez que o direito ao recebimento do abono de permanência é adquirido pelo servidor tão somente pelo preenchimento dos requisitos constitucionais para a aposentadoria voluntária, e a sua permanência em atividade. A jurisprudência do STF concluiu que “uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência” (RE 648727 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, ACÓRDÃO ELETRONICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-066-2017). Não é diferente o entendimento deste Egrégio Tribunal, in litteris: “APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA. DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000039-61.2017.8.18.0054, que a Apelada propôs em face do Município Apelante, visando o pagamento referente ao abono de permanência que não foi implementado automaticamente no contracheque da Autora. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença onde julgou procedentes os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, condenando o Município de Inhuma-PI ao devido pagamento do abono de permanência referente aos períodos não alcançados pela prescrição, observando a data de recebimento da petição inicial, até a devida implantação no contracheque, devidamente acrescidos de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. III. É posicionamento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao pagamento de abono de permanência de servidor aposentado, que: “Desnecessária a manifestação expressa do servidor de seu desejo de permanecer na ativa, de forma que a continuidade no trabalho é suficiente para tanto, estando, a partir do momento da implementação das condições da inatividade, consolidado o direito do servidor perceber o abono de permanência." (TJPI - Apelação Civel n° 201400010037976). VI. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Remessa Necessária Cível Nº 0000039-61.2017.8.18.0054 | Relator: Eulália Maria Pinheiro | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 22/07/2021 )”. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRENCIA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido quando não há vedação legal obstando a sua concessão, cujo benefício se encontra expressamente previsto no art. 40, §19, da Constituição Federal. 2. Não há que se falar em ausência de interesse recursal quando o recorrido pleiteou a percepção do abono de permanência a partir da data de implemento das condições exigidas pelo texto constitucional, e o recorrente apesar de reconhecer que fazia jus a partir de tal data, vinculou a concessão à data do requerimento por ele efetuado, em dissonância com a jurisprudência do STF que sedimentou entendimento de que a pretensão de recebimento do abono de permanência não pode ficar condicionada à exigência de prévio requerimento administrativo. 3. A jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a concessão do abono de permanência não depende de requerimento do servidor, posto que com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria e havendo permanecido em atividade, faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, já que constitui um direito adquirido, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do Poder Público Estadual. 4.Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 0803316-51.2018.8.18.0140 | Relator: Joaquim Dias De Santana Filho | 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 16/07/2021 )”. Cumpre salientar que, no presente caso, revela-se inequívoco o direito do requerente à percepção do abono de permanência, benefício previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, destinado aos servidores que, mesmo preenchendo os requisitos para aposentadoria voluntária, optam por permanecer em atividade. No caso concreto, o autor já havia sido transferido para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Piauí, situação que, em regra, encerra o vínculo ativo com a Administração Pública. Todavia, mediante reconvocação formalizada pelo Decreto Estadual, o requerente retornou ao serviço ativo da corporação, passando a desempenhar novamente funções típicas do cargo. Tal retorno, embora fundado em norma específica que autoriza a convocação de militares da reserva, atrai a incidência das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes aos servidores em efetivo exercício, inclusive quanto à concessão do abono de permanência, desde que preenchidos os requisitos legais, o que restou comprovado nos autos. Assim, diante da regularidade da reconvocação e da comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos, não há margem para controvérsia quanto à legitimidade e à legalidade da concessão do benefício postulado. No que se refere ao pleito do requerente quanto ao recebimento em dobro dos valores retroativos referentes ao abono de permanência, entendo que tal pretensão não merece acolhimento. Isso porque o abono de permanência tem natureza jurídica de restituição da contribuição previdenciária descontada do servidor que, mesmo após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de verba de natureza indenizatória e não punitiva, razão pela qual não se aplica, por analogia, a penalidade de pagamento em dobro prevista em hipóteses de mora injustificada ou restituição de valores indevidamente pagos para saldar obrigação inexistente como no caso de ações de de repetição de indébito. Nesse contexto, é devido ao requerente apenas o pagamento dos valores retroativos devidamente corrigidos monetariamente, limitado às parcelas ao período compreendido aos últimos 5 anos do ajuizamento da ação até a efetiva implantação do abono em sua folha de pagamento, afastando-se qualquer acréscimo a título de dobra ou penalidade semelhante. DOS DANOS MORAIS. Em segundo plano o requerente, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade do ente público de pagar em seu favor indenização por danos morais em decorrência do fato apontado na peça vestibular. Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido. Assim o Estado responde objetivamente pelo dano, desde que reste comprovado este último, bem como o nexo causal entre a conduta e o prejuízo. O Código Civil disciplina expressamente o seu cabimento, nos termos dos artigos 186 e 927: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, o dever de indenizar o dano moral ocorre quando o ato ilícito foi capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento, situação vexatória, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. No caso vertente, o requerente pleiteia dano moral em virtude da conduta da requerida em não conceder o abono de permanência ao autor. Entretanto, não vislumbro o direito do autor ao recebimento de uma indenização. Entendo afastado, pois, o dever do ente público de indenizar o requerente, ante a inocorrência de dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer a validade da concessão do abono de permanência ao autor, bem como condenar o ente requerido ao pagamento retroativo do referido benefício, limitado às parcelas ao período compreendido aos últimos 5 anos do ajuizamento da ação até a efetiva implantação do abono em sua folha de pagamento, valores a serem auferidos em sede de cumprimento de sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima delineada, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC. Sobre a condenação incidirá: (a) a título de correção monetária o IPCA-e, contada a partir do mês seguinte àquele em que as diferenças forem devidas (novembro de 2019), e a título de juros de mora o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, ambos até a data de 08.12.2021; (b) a partir de 09.12.2021, correção monetária e juros calculados pela SELIC, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Frente a sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Desnecessário a remessa ao 2° grau, tendo em vista que o valor da condenação, nos termos dos artigos 496, §3°, II, c/c 786, parágrafo único, ambos do Novo CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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Processo nº 0853698-38.2024.8.18.0140

ID: 280311554

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0853698-38.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOACY ARAUJO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA XAVIER

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853698-38.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Contra pessoas não identificadas como mulher] AUTOR: CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA, CASA DA MULHER BRASILEIRA (AISP LESTE 1 E AISP LESTE 2), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOACY ARAUJO DE FREITAS SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra Joacy Araújo de Freitas, já devidamente qualificado, dando-o como incurso, nas sanções do art. 129, § 13º e art. 147, §1º do Código Penal, c/c arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340/06, c/c art. 61, II, “e” e “f”, do Código Penal. Segundo a denúncia no dia 03/11/2024, o denunciado Joacy, agindo de forma livre e consciente, em razão de ação baseada no gênero e prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e no âmbito da unidade doméstica, ofendeu a dignidade e o decoro de sua companheira, a vítima Maryanne Vieira Gomes, ocasião em que o réu ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima, bem como lhe ofendeu a integridade corporal e a saúde. Narra a exordial que no dia dos fatos, a vítima chegou em casa após retornar do trabalho por volta das 23:30 horas, sendo que residência estava a genitora da vítima e a filha do casal de 08 meses, uma filha da ofendida fruto de outro relacionamento, uma amiga da mãe da vítima e o acusado, sendo que o réu estava consumindo bebidas alcoólicas. Logo após, a vítima ingressar na residência o denunciado foi até o quarto da ofendida e reclamou sobre o jantar, momento em que o réu ofendeu a dignidade e o decoro da vítima e a xingou de vagabunda, além de ter ameaçado de causar mal injusto e grave à vítima e afirmado que mataria todos. Não satisfeito com as ameaças e ofensas à vítima, o acusado se aproximou dela e lhe deu duas cabeçadas. A denúncia foi recebida em 26/11/2024. O acusado foi citado em 28/11/2024 e apresentou resposta à acusação no dia 06/12/2024. Foi designada a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/03/2025. Em seguida foi proferido despacho (ID69219634), onde a audiência foi antecipada para o dia 24/01/2025. Na audiência de ID 69656087, não foi possível sua realização devido a penitenciária encontrar-se sem energia e consequentemente sem internet, diante disso, a audiência foi redesignada para dia 07/02/2025. Em ID 70307630, o acusado requereu a revogação da prisão preventiva ou substituição da prisão por medida cautelar. Em audiência realizada no dia 07/02/2025, foi inquirida a vítima Maryanne Vieira Gomes e as testemunhas José Francisco Barbosa Mendes e Raimundo Soares de Sousa, após o MP requereu e foi deferido a dispensa da testemunha Rosângela Vieira de Sousa Gomes. Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado. Ao final da audiência, o MP requereu prazo para apresentação das alegações finais e a defesa nada requereu. Ato contínuo, foi deferido decisão, revogando a prisão preventiva do acusado e aplicando medidas cautelares diversas da prisão e por fim, determino vista dos autos ao Ministério Público e à defesa para apresentarem suas alegações finais no prazo sucessivo de 05 dias. O Ministério Público apresentou suas alegações finais em 11/02/2025, e requereu a absolvição do réu quanto ao crime de ameaça, tendo em vista a ausência de elementos probatório produzidos durante a fase de instrução e requereu a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal, com as agravantes previstas nos artigos 61, II, alíneas “e” e “f” do CP. Por fim, requereu a fixação de indenização dos danos morais sofrido pela vítima em razão do crime de lesão corporal no valor mínimo de R$ 5.000,00. A defesa apresentou suas alegações finais em 14/02/2025 e requereu a absolvição do acusado, pela ausência de provas, nos termos do art. 386, II, V e VII do CPP. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O réu foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 13º e art. 147, §1º do Código Penal c/c a Lei 11.340/2006. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024). Para que haja uma sentença condenatória, é fundamental que o acusado tenha praticado conduta típica, ilícita e culpável, devendo, pois, ser demonstrado nos autos à materialidade e a autoria do delito. Portanto, vejamos os depoimentos colhidos em juízo: A vitima Maryanne Vieira Gomes, declarou em juízo que o acusado é seu companheiro e tem 01 filha de 09 meses; que no dia dos fatos foi trabalhar e ao chegar em casa o acusado estava bebendo, daí sua mãe achou que eles estavam brigando; que o acusado pegou a neném, tendo a declarante e sua mãe ficado muito agitadas devido o acusado querer levar a neném; que no dia dos fatos chegou do trabalho por volta das 23:20 horas e o acusado estava em casa bebendo com a mãe da declarante; que ao chegar em casa começou a discutir com o acusado, devido o acusado ter perguntado se a declarante tinha trazido janta, tendo a declarante respondido que não e após foi deitar; que o acusado não lhe chamou de vagabunda, nem ameaçou ninguém, que falou isso na delegacia devido está muito alterada, que a discussão foi devido ele ter pego a neném e tentou sair de casa com ela, tendo a mãe da declarante tacado uma faca na cabeça dele para tentar impedir dele sair com a neném; que a mãe da declarante achou que o acusado estava batendo nela, devido eles estarem fazendo zuada; que no momento que o acusado ia saindo com a neném, a mãe da declarante tacou uma faca na cabeça do acusado, momento em que ficaram puxando a neném do braço do acusado e a declarante acabou se sujando de sangue; que três homens conteram o acusado quando o acusado tentou pegar novamente a neném e disseram para o acusado deixar a declarante, sua filha e sua mãe em paz; que chegou a ficar com um corte atrás do braço, devido aos empurrões; que não recorda dessas outras lesões mencionadas no exame de corpo de delito; que não levou nenhuma cabeçada do acusado; que chegou a falar na delegacia, devido ter levado muito pressão para que ela dissesse isso, mas o acusado não chegou a lhe bater; que acredita que as lesões foi no momento que tentava tomar a neném do acusado; que nada que disse na delegacia aconteceu, nem lhe ameaçou, nem lhe xingou e nem lhe bateu, que falou isso apenas porque sua mãe pediu para que a mesma escolhesse entre ela e o acusado; que não pediu medidas protetivas e que só aconteceu isso de discussão quando ela ainda estava grávida, que gerou um processo; que o acusado é bastante carinhoso, dócil com a declarante e suas filhas, que todo mundo gosta dele; que o acusado não tem costume de beber muito, que o acusado trabalhava numa casa de festa, ele era responsável pelo estoque; que nos anos que estão juntos não teve outros fatos; que na vez que foi agredida quando estava grávida é verdade; que sabe que a ex mulher dele tinha pedido medida protetiva contra o acusado, mas ela mesmo disso que o acusado não fez nada com ela; que no momento dos fatos tinha outra pessoa presente, mas não recorda o endereço dela. A testemunha Raimundo Soares de Sousa declarou em juízo que estavam em rondas, quando o Copom comunicou a ocorrência para eles, daí se deslocaram até o local; que ao se deslocar ao caminho, um motoqueiro parou eles e relatou que estavam dando uma taca em um homem e quando chegaram no local, o acusado estava do lado de fora e estava com as mãos e os pé amarrados e estava todo ensanguentado e tinha um ferimento na cabeça; que perguntou aos populares que estavam ao redor para saber o que tinha acontecido, que no momento estava a companheira do acusado, a sogra e tinha mais outra pessoa na casa, mas não recorda o grau do parentesco dessa pessoa; que ao peguntar a companheira do acusado, ela disse que queria sim denunciá-lo, tendo a companheira dito que o acusado estava embriagado e que queria levar a bebezinha; que o acusado estava bem transtornado e após isso conduziram todos a delegacia; que a vítima informou que no momento da discussão teve uns empurrões e inclusive ela estava com algumas escoriações, tendo confirmado que tinha sido agredida pelo réu; que o acusado, segundo populares, estava tentando derrubar o portão para poder ter contato com a esposa; que a vítima informou ao declarante que tinha tido um atrito entre ela e o acusado e tendo em vista que a vítima queria pegar a filha dos braços do acusado, ele acabou empurrando ela; que chegou a ver o corte na cabeça do acusado, que inclusive era de lá onde viu saindo sangue; que não recorda se a vítima tinha escoriações na cabeça; que não recorda da vítima informando se tinha levado cabeçada do acusado. A testemunha José Francisco Barbosa Mendes declarou em juízo que no dia dos fatos foi acionado pelo copom devido a uma violência doméstica e ao chegar no local viu o acusado amarrado e em seguida a vítima relatou que teria sido agredida fisicamente pelo acusado; que a vítima tinha relatado que o acusado tinha dado algumas cabeçadas nela e que recorda que tanto a vítima como o acusado foram conduzidos para fazer o exame de corpo de delito; que não recorda de sangramento ou roxidão na cabeça da vítima; que a vítima relatou que o acusado tinha pego uma criança de 08 meses e tinha saído, que a vítima relatou que tinha chegado em casa por volta das 23 horas e o acusado tinha pedido comida e ao responder o acusado, ele teria entrado no quarto e dado duas cabeçadas no rosto dela; que a mãe da vítima teria confirmado o que aconteceu no local e tendo também afirmado que tinha sido agredida pelo acusado; que viu além da vítima, do acusado e da mãe da vítima, uma colega da mãe da vítima e inclusive essa colega da mãe da vítima confirmou toda a versão apresentada pela vítima nessa hora, tendo inclusive levado todas à delegacia. O acusado Joacy Araújo Freitas em seu interrogatório declarou que vive em união estável com a vítima; que era estoquista de uma empresa; que tem ensino médio completo; que tem filhas menores; que já foi processado outra vez; que conviveu com a vítima há quase 2 anos e que residia a 03 meses na casa da mãe da vítima; que nesse dia dos fatos, a vítima saiu para trabalhar e ficou cuidando das meninas, que sua sogra ao chegar pediu que o declarante fizesse umas caipirinhas, tendo os dois ficado bebendo; que bebeu uma 5 caipirinhas; que a Maryane chegou do trabalho e acabou tendo uma discussão sobre um jantar com ela no quarto; que não se recorda muito bem; que dessa discussão pegou a neném no colo e resolveu sair de casa, tendo em vista que sua sogra começou a falar umas coisas com o declarante; que a sua sogra deu um golpe de faca na cabeça, nas costas, por isso, estava tão ensaguentado; que depois desse momento recorda apenas de flexes e lembra que sofreu muita agressão pela população; que pegou sua filha apenas para tirar ela daquele local, já que sua sogra estava descontrolada; que não recorda de ter agredido a maryane e nem ninguém; que pode ter ocorrido algo quando a maryane estava tentando tirar a bebê de seu colo; que não bateu na maryane e provalmente essas lesões tenham sido no momento da discussão, no empurra empurra, mas tem certeza que nunca agrediu a maryane; que a maryane não lhe visitou na penitenciária, mas tem o maior apreço pela maryane, ela é uma pessoa maravilhosa; que não recorda de ter ameaçado a vítima ou xingado. DO CRIME DE AMEAÇA Durante a instrução processual não foi possível comprovar que o réu incorreu na prática do delito de ameaça, consoante descrito na exordial. Na denúncia, apontou-se que o acusado teria xingado a vítima e causado mal injusto, ocorre que a vítima em seu depoimento disse que o acusado não lhe ameaçou, e as testemunhas ouvidas em juízo não mencionaram que o acusado tinha ameaçado a vítima e a testemunha que esteve presente durante a discussão, que seria a mãe da vítima, não foi ouvida em juízo. Assim, permeiam dúvidas acerca da ocorrência do delito de ameaça descrito na inicial, ressaltando-se, nesse cotejo, que, para a prolação de édito condenatório, é imprescindível a coleta de elementos probatórios robustos e incontestáveis de que o acusado tenha praticados os crimes que lhe são imputados. Dessa forma, ante a possibilidade de condenação errônea, em virtude da fragilidade das provas, e consequente condenação de um inocente, tal risco deve ser afastado. Desse modo, uma vez que a prova colhida em juízo é demasiadamente frágil e incapaz de justificar o decreto condenatório, levando-se com consideração que o que consta nos autos processuais e considerando a impossibilidade de se vislumbrar hipóteses de condenação, face a escassez de provas, não há outra posição a ser adotada a não ser a absolvição do réu. Esse é o escólio de Guilherme de Sousa Nucci, ao afirmar que “(…) cabe à acusação, ao ingressar com a ação penal, o ônus da prova, buscando demonstrar ser o acusado culpado do crime que lhe é imputado.” Nesse sentido é o art. 386, II, do CPP, o qual aduz que o juiz deve absolver o réu quando não houver prova da existência do fato. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL A materialidade está devidamente comprovada, através do auto de exame de corpo de delito realizado na vítima (fls.45/46 ID 66198360), apontando a existência da lesão corporal. Quanto a autoria, vejamos: A palavra da vítima tem importante força probatória quando se trata de delitos que ocorrem na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e deve ser corroborada por outros meios de prova, o que não ocorreu no caso em apreço, a vítima em seu depoimento em juízo negou qualquer agressão por parte do acusado, e a prova produzida na instrução, foi dos policiais militares e esses foram testemunhas de "ouvi dizer", e a única testemunha presente na hora dos fatos, que era a mãe da vítima, não foi escutada, e pelo laudo não tem provas de quem produziu as lesões, se foi o acusado ou se foi no momento em que tentava retirar a filha do casal do colo do acusado, palavras da própria vítima em seu depoimento em juízo, além do mais, não foi ouvida a mãe da vítima que teria presenciado os fatos, assim, o Ministério Público deixou de produzir provas e conforme o escólio de Guilherme de Sousa Nucci, “... cabe à acusação, ao ingressar com a ação penal, o ônus da prova, buscando demonstrar ser o acusado culpado do crime que lhe é imputado. Deve ser observado que nos termos do art. 155 do CPP “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Assim, a legislação penal faz a diferenciação entre elementos de informação e prova. Os elementos de informação são colhidos na fase pré-processual, e a prova, por sua vez, é produzida na fase judicial, na qual vigora o sistema acusatório em que devem ser respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus: falta de justa causa: inteligência. 1. A previsão legal de cabimento de habeas corpus quando não houver "justa causa" para a coação alcança tanto a instauração de processo penal, quanto, com maior razão, a condenação, sob pena de contrariar a Constituição. 2. Padece de falta de justa causa a condenação que se funde exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial. II. Garantia do contraditório: inteligência. Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação. (STJ, RE 287658 / MG). Portanto, não é possível a condenação com base em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial e que não foram confirmadas em juízo: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. APELO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo dúvidas acerca da autoria, torna-se imperiosa a absolvição do réu. Princípio in dubio pro reo. 2. Viola o princípio do contraditório a condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo. 3. Recurso conhecido e improvido. TJ – PI – ACR: 201100010061886. No caso em apreço, a própria vítima em juízo afirma que não foi agredida por o acusado e que as lesões foram ocasionadas no momento em que tentou tomar a filha dos braços do acusado. Desta feita, embora os elementos de informação não possam ser desconsiderados, conforme acima mencionado, estes sozinhos não são suficientes para embasar uma condenação, conforme prescreve o art. 155 do CPP, e no caso em comento não foi produzida em juízo sob o crivo do contraditório nenhuma prova da autoria, nem sequer da tipicidade, ilicitude, e culpabilidade: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1- Não se admite condenação fundamentada apenas em elementos informativos colhidos na fase investigatória, quando não se trata de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O Magistrado deve formar o seu convencimento com provas produzidas durante a instrução processual, submetidas ao crivo contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 155, do Código Penal. 2. No caso analisado, a vítima somente foi ouvida na delegacia, não sendo possível a renovação da prova em juízo, o que, à míngua de outras provas produzidas em juízo, não é suficiente para ensejar o decreto condenatório. - Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APR: 20131010064672). Desta feita, não foi produzida prova em juízo de que tenha sido o réu autor do delito descrito na exordial, ou sequer que houve um fato típico, ilícito e culpável. Devo mencionar, em relação ao exame de corpo de delito, e a materialidade do crime, que materialidade do fato e materialidade do crime são coisas diversas: “O exame de corpo de delito refere-se à materialidade do fato, mas não à autoria; a confissão se relaciona com a autoria, mas não prova a materialidade do fato.” (TORNAGHI, 1995, pág. 322) O crime é o fato típico, ilícito e culpável, quem decide que se trata de um delito é o Juiz, o que o perito faz é constatar a materialidade de um fato, quando o crime deixa vestígios, Conforme Leib Soibelman, em sua Enciclopédia Jurídica “Materialidade do fato é o oposto da inexistência do fato. Materialidade do fato é prova da existência do fato, mas ainda não é prova da existência do crime”. A perícia em um crime de lesões corporais comprova, um fato, a existência de lesões corporais, entretanto, além da prova da materialidade deste fato, para uma condenação é necessário para que se determine se ocorreu um crime, ou seja, provas da autoria, ilicitude e culpabilidade: “A simples constatação da materialidade do fato não é suficiente para uma condenação criminal, se este fato não for típico, antijurídico, culpável e punido, se a autoria não está determinada, se não houver provas suficientes para tanto, se não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. (...) Falta ainda provar: a) que o réu cometeu o fato (autoria); b) que o fato constitui uma infração penal (antijuridicidade); c) que a conduta do réu se enquadra perfeitamente na descrição contida em um dos artigos de lei penal (tipicidade); d) que esta conduta é punível (punibilidade); e) que o réu agiu dolosa ou culposamente (culpabilidade); f) que existem provas suficientes para a condenação do acusado; g) que não existe a favor do réu nenhuma circunstância que exclua o crime ou o isente de pena; h) que militam contra o réu circunstâncias agravantes (se houver); i) que não existe causa extintiva da punibilidade; j) que não se trata de caso de perdão judicial; k) que deve ser imposta ao réu medida de segurança. Materialidade do fato é o oposto da inexistência do fato. Materialidade do fato é prova da existência do fato, mas ainda não é prova da existência do crime”. (Leib Soibelman). Deve ser dito ainda, que no caso em comento segundo a vítima e o acusado a mãe da vítima teria presenciado os fatos, entretanto, esta não foi ouvida na fase inquisitorial ou na fase judicial, e vigora no processo penal a teoria da perda de uma chance probatória: "Nas hipóteses em que o Estado se omite e deixa de produzir provas que estavam ao seu alcance, julgando suficientes aqueles elementos que já estão à sua disposição, o acusado perde a chance - com a não produção (desistência, não requerimento, inviabilidade, ausência de produção no momento do fato etc.) -, de que a sua inocência seja afastada (ou não) de boa-fé. Ou seja, sua expectativa foi destruída. (...) Aplica-se, ao caso, a teoria da perda de uma chance probatória, a qual dispõe que "o Estado não pode perder a oportunidade de produzir provas contra o acusado, tirando-lhe a chance de um resultado pautado na (in)certeza. Todas as provas possíveis se constituem como preceitos do devido processo substancial, já que a vida e a liberdade do sujeito estão em jogo" (ROSA, Alexandre Morais da; RUDOLFO, Fernanda Mambrini. A teoria da perda de uma chance probatória aplicada ao processo penal. Revista Brasileira de Direito, v. 13, n. 3, 2017). Neste sentido é a jurisprudência do STJ: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO . ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.886/SC, REL . MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. ACUSAÇÃO QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA RELEVANTE. FILMAGENS DO LOCAL QUE NÃO FORAM TRASLADADAS AOS AUTOS . ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS, TODAVIA, CONCEDIDA, DE OFÍCIO.(...) 6. As imagens das câmeras de segurança e a apuração sobre o veículo envolvido no roubo seriam de fato de importância salutar para o correto deslinde do feito, pois, considerando-se que o Paciente nega o envolvimento no crime, a filmagem poderia comprovar a tese defensiva ou até mesmo colocar a salvo de quaisquer dúvidas a versão acusatória. Embora, ao oferecer denúncia, tenha o Parquet requerido a expedição de ofício à empresa de ônibus para o fornecimento das imagens das câmeras de segurança, ao que parece, a referida diligência não foi cumprida e não houve outras tentativas de obtenção da referida prova, frise-se, de suma importância no contexto em exame . 7. Aplicação, ao caso, da teoria da perda de uma chance probatória.Precedentes deste Sodalício (HC n. 706 .365/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023 e AgRg no AREsp n. 2.203.435/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe 13/12/2022, v .g.). 8. De rigor a concessão da ordem, seja pela inobservância das formalidades do art . 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento do Réu, seja pela não produção de prova salutar para o deslinde do feito que, injustificadamente, não foi produzida pela Acusação. 9. Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o Paciente . (STJ - HC: 829723 PR 2023/0196750-7, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023). Desta feita, embora haja prova nos autos de que a vítima teve sua integridade física afetada, conforme atesta o exame de corpo de delito, durante a instrução processual não foi produzida nenhuma prova do cometimento do delito por parte do réu, tendo em vista que só foram inquiridas duas testemunhas que não afirmaram ter visto o réu lesionando a vítima, apenas ouviram dizer. Se assim é, com base no que consta nesses autos processuais, e considerando a impossibilidade de se vislumbrar a hipótese de condenação face à escassez de provas, não há outra posição à ser adotada à não ser a absolvição do denunciado em relação ao crime de lesão corporal. DISPOSITIVO Diante do exposto, Julgo IMPROCEDENTE a denúncia para absolver o acusado Joacy Araujo de Freitas dos delitos tipificados no art. 129, § 13º e no art. §1º do Código Penal, c/c arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340/06, c/c art. 61, II, “e” e “f”, do Código Penal. Ao transitar em julgado a presente decisão, dê baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina

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