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Alexandro Ferreira Silva Munhoes e outros x Lider Comercio E Industria Ltda.

ID: 277165815

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816333-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FERREIRA SILVA MUNHOES EVELYN DOS SANTOS MUNHOES WALDILENE MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Decisão

Advogados:

PAULA AMANDA RIBEIRO TEIXEIRA VASCONCELOS

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MAX DIOGENES ARAUJO DE ALMEIDA

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FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS

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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 0816333-60.2024.8.14.0301 DATA: 21.05.2025 – 09:00h MAGISTRADO: IVAN DELAQUIS PEREZ PARTE AUTORA: EVELYN DOS SANTOS MUNHÕES. Presente a parte … TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 0816333-60.2024.8.14.0301 DATA: 21.05.2025 – 09:00h MAGISTRADO: IVAN DELAQUIS PEREZ PARTE AUTORA: EVELYN DOS SANTOS MUNHÕES. Presente a parte autora. Presente seus procuradores, Dr. FRANCISCO LINDOLFO COELHO DOS SANTOS OAB/PA N.º 008419; MAX DIOGENES ARAUJO DE ALMEIDA OAB/PA N.º 35646. PARTE RÉ: LIDER COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. Presentes a parte ré representada pelo preposto, JOÃO CORREA RODRIGUES NETO CI N.º 69068035-1/PC-PA. Presente sua procuradora, Dra. PAULA AMANDA RIBEIRO TEIXEIRA OAB/PA N.º 22540. Estagiário(a) de Direito: Maria Fabiola da Silva Guerreiro CI n.º 71057243-PC/PA; Mayara Fabricia Silva de Oliveira CI n.º 8551677-PC/PA. Iniciada a audiência, o juízo colheu, primeiramente, o depoimento da parte autora. Após colheu o depoimento do preposto da parte ré. O juízo chamou o feito a ordem e determinou a realização de perícia judicial, designado o perito, MAURO AUGUSTO LIMA DOS PASSOS, especialidade: traumatologia e ortopedia; CPF: 612.852.422-20; RG: 2974104; TRAVESSA DOM ROMUALDO DE SEIXAS , n°1560 UMARIZAL; CEP: 66055-200; TELEFONE: (91) 8576-1156; E-MAIL: maurolimapassos@gmail.com.; para realização da perícia no prazo de 15 dias, devendor responder aos seguintes quesitos: 1. Se a periciada apresenta qualquer sinal de lesão na coluna em especial no cóccix; 2. Em caso positivo, se a lesão é compatível com o descrito na petição inicial, em específico, queda da própria altura; 3. Se da lesão resultou deformidade permanente ou incapacidade para laborar; 4. Se existe tratamento e em que consiste; 5. Se existe causa preeexistente que possa interferir ou ter interferido no resultado. Sem mais perguntas pelas partes. Intimadas as partes a apresentarem assistente. A presente audiência foi gravada em vídeo-áudio através do aplicativo TEAMS, sendo juntada na plataforma do PJE. O presente termo servirá como declaração de comparecimento para os devidos fins de direito. Era o que se tinha a registrar. Eu, Anderson Vinicius G. R., servidor judiciário lotado no Gabinete da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital, digitei e subscrevi. Juiz de Direito: Parte Autora: Procurador da Parte Autora: Parte Ré: Procurador da Parte Ré: Testemunhas:

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Ery Martins Da Paixao x Banco Do Brasil Sa

ID: 260500057

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856879-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERY MARTINS DA PAIXAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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BARBARA FERREIRA NUNES

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MILENA SAMPAIO DE SOUSA

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KETREEN LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0856879-60.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0856879-60.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: ERY MARTINS DA PAIXAO Endereço: Passagem Paes de Souza, 101, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-020 RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN, Quadra 5, Lote B, Torres I, II, e II, s/n, 1 andar, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 Apresentadas Contestação e Réplica, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, declarem se ainda desejam produzir provas, devendo, em caso positivo, especificá-las, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Observo que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “ Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte e o julgamento antecipado do mérito. Ressalto que eventuais preliminares arguidas em sede contestatória serão analisadas quando da análise do requerimento de provas ou na oportunidade da análise do mérito/julgamento. Intime-se e Cumpra-se. Belém, 24 de abril de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Processo nº 0917795-60.2024.8.14.0301

ID: 325245589

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0917795-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO DAVID PRADO SA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0917795-60.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIRIAN BASTOS D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0917795-60.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIRIAN BASTOS DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. "TEREZINHA ABREU VITA", S/N, SANTANA DO ARAGUAIA (PA), CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 Nome: IGEPREV Endereço: Alameda Curuçá, 2925, Estrela, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-210 DESPACHO Ante a fase processual presente, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia. Bem como, com a apresentação de quesitos para a perícia, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, bem como, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4a Vara de Fazenda da Capital – k1

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Processo nº 0809252-60.2024.8.14.0301

ID: 256010388

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0809252-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENY DA SILVA COELHO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0809252-60.2024.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0809252-60.2024.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Assinatura digital Juiz de Direito respondendo/Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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Processo nº 0836703-60.2024.8.14.0301

ID: 309358222

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0836703-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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RAFAEL BICCA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO Processo: 0836703-60.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO Processo: 0836703-60.2024.8.14.0301 REQUERENTE: ELISANDRA LUCIA SARRAF SIQUEIRA REQUERIDO: PRINCIPIA EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, SOCIEDADE CIVIL INTEGRADA MADRE CELESTE LTDA De Ordem do MM. Juiz ALESSANDRO OZANAN, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 20/08/2025 10:15 horas, a ser realizada PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL (conforme Portaria 3239/2022-GP e Resolução 21/2022) no endereço indicado no cabeçalho. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar. A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral. As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link que será disponibilizado nos autos, no dia e horário designados, através de computador, smartphone ou tablet. OBSERVAÇÃO: Eventuais problemas de acesso à sala de audiência, decorrentes de equipamentos, aplicativos ou internet da parte, gerando atrasos ou ausência, não serão considerados como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto. O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3239-5450 e (91)98483-4571. A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam. Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado. BELéM, 26 de junho de 2025. _______________________________________ CRISTIANI MACHADO GOMES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Condominio Do Edificio Residencial Terrazzos x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 325137888

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870750-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TERRAZZOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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SUZANA ANDREA GREGORIO LEAL

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IRLAN MENEZES REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0870750-60.2024.8.14.0301 DECISÃO Verifica-se que a parte requerida requereu, em sua manifestaç… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0870750-60.2024.8.14.0301 DECISÃO Verifica-se que a parte requerida requereu, em sua manifestação, a produção de prova técnica, inicialmente na forma de inspeção unilateral no medidor de energia elétrica vinculado à conta contrato nº 967386. Subsidiariamente, requereu a realização de prova pericial judicial, abrangendo o sistema de medição da unidade consumidora, a rede de distribuição e as instalações internas do imóvel. A parte autora, por sua vez, manifestou-se contrariamente à inspeção técnica promovida, porém não se opôs à realização produção de prova oral. A controvérsia versa sobre suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, culminando em elevação substancial da fatura e prejuízos ao condomínio. Trata-se de matéria que demanda conhecimento técnico especializado para adequada análise e formação da convicção do juízo. Ao compulsar detidamente a petição inicial e a contestação, verifica-se que os fundamentos do pedido encontram pertinência com a análise criteriosa do sistema elétrico do condomínio. Assim, entendo que a prova pericial é pertinente e necessária, devendo ser produzida por perito de confiança deste juízo, e não por profissional vinculado à parte, a fim de garantir a imparcialidade da análise. A perícia deverá recair, conforme requerido, sobre: o sistema de medição da unidade consumidora; a rede de distribuição que a atende; e as instalações elétricas internas do imóvel. Ademais, acolho também o pedido de produção de prova oral, consistindo no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, a ser realizada após a juntada do laudo pericial aos autos, de modo a assegurar melhor aproveitamento da instrução oral com base nos elementos técnicos já produzidos. Diante do exposto, acolho o pedido da parte requerida e defiro a produção de prova pericial técnica, que deverá ser realizada por perito a ser nomeado por este juízo, com objeto delimitado à análise do sistema de medição, da rede de distribuição e das instalações internas da unidade consumidora. Defiro, ainda, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, cuja audiência será designada oportunamente após a apresentação do laudo pericial. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem assistente técnico e formularem quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. Decorrido o prazo e transcorrido o prazo de preclusão sem impugnação, venham os autos conclusos para nomeação de perito. Cumpra-se. Belém, 14 de julho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Processo nº 0917504-60.2024.8.14.0301

ID: 303662789

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0917504-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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PROCESSO Nº 0917504-60.2024.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, com fundamento no artigo 53 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 914 e seguintes do Código de Pro… PROCESSO Nº 0917504-60.2024.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, com fundamento no artigo 53 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o conhecimento dos embargos à execução exige a prévia garantia do juízo, mediante penhora ou caução idônea, capaz de assegurar o juízo executório. No caso, a executada apresentou como garantia do juízo um bem móvel (notebook), contudo, o exequente expressamente recusou tal bem, sob o fundamento de que não possui liquidez imediata e suficiente para assegurar a efetividade da execução, considerando, inclusive, a natureza do crédito exequendo, referente a despesas condominiais, cujo adimplemento deve ocorrer de forma célere para a manutenção regular das despesas ordinárias do condomínio. Com efeito, cabe ao exequente, titular do crédito, a prerrogativa de não aceitar garantia que não lhe confira segurança quanto à satisfação do crédito. Assim, não há como reconhecer que a execução encontra-se garantida apenas com a apresentação de bem de liquidez duvidosa, cuja eventual expropriação depende de procedimento prolongado e incerto. Entendimento semelhante tem a jurisprudência dos Tribunais: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que afastou a impugnação à penhora e indeferiu oferta de bem para garantia da execução – Inconformismo – Pretensão à desconstituição da penhora – Alegação que o valor da locação é destinado ao sustento do devedor e da sua família – Inadmissibilidade – Ausente comprovação que a penhora compromete a subsistência do devedor e de sua família – Oferta de bem imóvel à penhora – Recusa – Possibilidade - Inobservância da ordem estabelecida no artigo 835, do CPC - Recusa justificada da exequente - Execução que se processa no interesse do credor - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071770-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Inexistindo, portanto, garantia efetiva do juízo, condição indispensável para o conhecimento dos embargos à execução no rito dos Juizados Especiais, resta inviabilizada a sua apreciação. Nesse sentido é a orientação consolidada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do princípio da efetividade e celeridade processual que rege o microssistema da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão da ausência de garantia efetiva do juízo. Intime-se a parte executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar novas garantias idôneas e de liquidez suficiente à integral satisfação do débito exequendo, sob pena de prosseguimento da execução. . Cumpra-se. P.R.I Belém, (data do registro no sistema) ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém ec

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Processo nº 0877637-60.2024.8.14.0301

ID: 307880315

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877637-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO MOURA LEAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALBERTO MOURA LEAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0877637-60.2024.8.14.0301 AUTOR: JOSE ALBERTO MOURA LEAO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0877637-60.2024.8.14.0301 AUTOR: JOSE ALBERTO MOURA LEAO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário proposta por JOSE ALBERTO MOURA LEAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, todos qualificados nos autos do processo. Petição da autora (ID 132681556), requerendo a desistência da ação. É o sucinto relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida à parte autora e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir o prosseguimento de um feito contra a vontade de seu titular ou representante legal. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - homologar a desistência da ação; Ademais, observo que a parte requerida sequer chegou a ser citada, não havendo a triangularização processual, o que afasta o comando do §4 do art. 485 do CPC. Art. 485. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Após a intimação da(s) parte(s), e não havendo providências pendentes, ARQUIVE-SE imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se . Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Belém, datado e assinado eletronicamente. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24092411185283100000119547355 0.1 CERTIFICADO_SELFIE Documento de Comprovação 24092411185322500000119547357 0.2_PROCURAÇÃO_DECLARAÇÃO_AÇÃO_PREVIDENCIARIA_13.09.2024_20_27_17 Documento de Comprovação 24092411185359100000119547360 1. RG Documento de Identificação 24092411185405100000119547361 2. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 24092411185441700000119547363 5. CTPS DIGITAL Documento de Comprovação 24092411185475400000119547364 5.1 EXTRATO CNIS Documento de Comprovação 24092411185510200000119549382 5.2 CARTA DE CONCESSÃO Documento de Comprovação 24092411185555000000119549383 5.3 LAUDO PERICIAL Documento de Comprovação 24092411185597700000119549388 Comprovante - Cópia de processo - adm Documento de Comprovação 24092411185642700000119549390 Relatorio-Valor-Causa-JOSE ALBERTO MOURA LEAO-23-09-2024 Documento de Comprovação 24092411185670000000119549391 Despacho Despacho 24112108501841200000123102806 QUESITOS Petição 24112711442996800000123606574 Petição Petição 24112911540839200000123786256 Petição Petição 24120216544918000000123923002 Petição Petição 24120216544935100000123923003 Certidão Certidão 24120416254878400000124090274 Laudo de Perícia Laudo de Perícia 24122214240137200000125133019

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Processo nº 0917504-60.2024.8.14.0301

ID: 300161533

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0917504-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTE ENGENHARIA LTDA - EPP

Decisão

PROCESSO Nº 0917504-60.2024.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, com fundamento no artigo 53 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 914 e seguintes do Código de Pro… PROCESSO Nº 0917504-60.2024.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, com fundamento no artigo 53 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o conhecimento dos embargos à execução exige a prévia garantia do juízo, mediante penhora ou caução idônea, capaz de assegurar o juízo executório. No caso, a executada apresentou como garantia do juízo um bem móvel (notebook), contudo, o exequente expressamente recusou tal bem, sob o fundamento de que não possui liquidez imediata e suficiente para assegurar a efetividade da execução, considerando, inclusive, a natureza do crédito exequendo, referente a despesas condominiais, cujo adimplemento deve ocorrer de forma célere para a manutenção regular das despesas ordinárias do condomínio. Com efeito, cabe ao exequente, titular do crédito, a prerrogativa de não aceitar garantia que não lhe confira segurança quanto à satisfação do crédito. Assim, não há como reconhecer que a execução encontra-se garantida apenas com a apresentação de bem de liquidez duvidosa, cuja eventual expropriação depende de procedimento prolongado e incerto. Entendimento semelhante tem a jurisprudência dos Tribunais: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que afastou a impugnação à penhora e indeferiu oferta de bem para garantia da execução – Inconformismo – Pretensão à desconstituição da penhora – Alegação que o valor da locação é destinado ao sustento do devedor e da sua família – Inadmissibilidade – Ausente comprovação que a penhora compromete a subsistência do devedor e de sua família – Oferta de bem imóvel à penhora – Recusa – Possibilidade - Inobservância da ordem estabelecida no artigo 835, do CPC - Recusa justificada da exequente - Execução que se processa no interesse do credor - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071770-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Inexistindo, portanto, garantia efetiva do juízo, condição indispensável para o conhecimento dos embargos à execução no rito dos Juizados Especiais, resta inviabilizada a sua apreciação. Nesse sentido é a orientação consolidada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do princípio da efetividade e celeridade processual que rege o microssistema da Lei nº 9.099/95. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão da ausência de garantia efetiva do juízo. Intime-se a parte executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar novas garantias idôneas e de liquidez suficiente à integral satisfação do débito exequendo, sob pena de prosseguimento da execução. . Cumpra-se. P.R.I Belém, (data do registro no sistema) ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém ec

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Gean Kennedy Silva Barros x Telefonica Brasil S/A

ID: 313845327

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800966-93.2024.8.14.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEAN KENNEDY SILVA BARROS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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ALLAN PANTOJA BARROS

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JULIE SAMILY GOMES CRISPIM MAGALHAES

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VICTOR FIGUEIREDO ATANES

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ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA

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RAYSSA GABRIELLE BAGLIOLI DAMMSKI

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ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

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JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS

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FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0800966-93.2024.8.14.0107 POLO ATIVO: REQUERENTE: GEAN KENNEDY SILVA BARROS POLO PASSIVO: REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme previsão do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. O autor ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando que terceiros, mediante fraude, habilitaram linha telefônica no número (91) 99293-2641 utilizando seus dados pessoais, fato que ensejou, inclusive, o ajuizamento de ação indenizatória contra ele por um terceiro. Aduz que jamais contratou a referida linha, e que o episódio gerou-lhe angústia, insegurança e abalo moral, requerendo o cancelamento da linha e a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. O requerido apresentou contestação aduzindo, em síntese, (1) Conflito de interesses no patrocínio da causa, alegando que o mesmo escritório de advocacia atua tanto na presente ação quanto na demanda de nº 0814296-60.2024.8.14.0301, na qual o autor figura como réu; (2) Inadequação da gratuidade da justiça, (3) No mérito, sustenta a regularidade da contratação da linha telefônica, afirmando que a habilitação se deu conforme as exigências legais e regulatórias. Requer a improcedência dos pedidos. Quanto à alegação de conflito de interesses, embora a contestação mencione que o mesmo escritório de advocacia atua nos dois processos, é fato incontroverso que nos autos do processo nº 0814296-60.2024.8.14.0301 houve pedido de desistência da ação, conforme id nº 128201939 daqueles autos, o que afasta qualquer suposto risco de conflito ético ou processual atual. Além disso, não houve qualquer demonstração de que o autor esteja sendo prejudicado na presente demanda em razão da atuação de seus patronos, tampouco que sua capacidade postulatória esteja comprometida. Eventual irregularidade ética deve ser analisada em sede própria (OAB), não sendo causa de nulidade no presente feito. Portanto, rejeito a preliminar acima. Também rejeito a alegação de concessão indevida da gratuidade de justiça, pois nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, “não serão exigidas custas processuais e os honorários advocatícios nas ações de competência do Juizado Especial”. Assim, a discussão sobre a capacidade financeira do autor resta prejudicada diante da própria gratuidade inerente ao rito adotado. Quanto ao mérito, o caso é de procedência. Explico. É incontroverso que a linha telefônica nº (91) 99293-2641 foi cadastrada em nome do autor. A ré alega ter seguido os procedimentos legais exigidos pela Lei nº 10.703/2003, responsabilizando eventual terceiro que teria utilizado os dados do requerente de forma indevida. Contudo, o autor apresentou documentos (boletim de ocorrência, comprovantes de viagem, autorização de férias pela PMPA) que indicam fortemente que não foi ele quem habilitou a referida linha. A empresa ré, por sua vez, não comprovou a veracidade do vínculo contratual, tampouco trouxe aos autos qualquer documento de identificação ou protocolo que demonstre ter havido, de fato, manifestação da vontade do autor na contratação. No caso, aplicam-se os arts. 6º, VIII, e 14 do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da falha na prestação do serviço. A habilitação de linha por terceiros mediante uso de dados pessoais do consumidor configura vício de segurança do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da fornecedora. O dano moral é evidente. O autor foi citado judicialmente em ação indenizatória fundada em fraude realizada com o número telefônico irregularmente vinculado ao seu CPF, o que lhe causou desconforto, insegurança e ofensa à sua honra. Todavia, o valor pleiteado (R$ 30.000,00) mostra-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, inclusive pela ausência de negativação ou de repercussão pública dos fatos. Assim, entendo adequado e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia que atende aos critérios de razoabilidade, sem implicar enriquecimento sem causa. Quanto aos parâmetros para atualização da quantia acima, é imperioso mencionar que a correção monetária e os juros de mora nas relações civis sofreram substancial alteração recente por meio da Lei n°. 14.905/2024, a qual alterou o art. 406 do Código Civil fixando a SELIC para apuração de juros. O Superior Tribunal de Justiça inclusive fixou o seguinte tema sob a sistemática dos recursos repetitivos: A taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis. STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 (Info 823). (grifei). Imperioso mencionar que se aplica a SELIC tanto para fins de correção monetária quanto para fins de aplicação dos juros. Nesse sentido[1]: “(...) a SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Como assim? No cálculo da SELIC (em sua “fórmula matemática”), além de um percentual a título de juros moratórios, já é embutida a taxa de inflação estimada para o período (correção monetária). Em outras palavras, a SELIC é uma espécie de índice que engloba juros e correção monetária. Logo, se o credor exigir a SELIC e mais a correção monetária, ele estará cobrando duas vezes a correção monetária, o que configura bis in idem”. (grifei). Portanto, para fins de atualização da quantia devida, deverá ser observada a SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, desde a data do evento danoso, por se tratar de índice que já engloba juros de mora e correção monetária. Sem custas e sem honorários, tendo em vista o que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independente de nova conclusão. Serve o presente como mandado/comunicação/ofício. Intimem-se as partes. Dom Eliseu/PA, 01 de julho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA [1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 07/10/2024

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