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"0865512-60.2024.8.14.0301" - Resultados da Busca

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Processo nº 0865512-57.2024.8.20.5001

ID: 281558965

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0865512-57.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANEIDE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0865512-57.2024.8.20.5001 Autor: MARIA IVANEIDE SILVA DO NASCIMENTO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, buscando o reajuste de sua pensão pelos mesmos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, a contar do ano de 2018. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentos Preliminarmente Preliminarmente - da inocorrência da prescrição Quanto à prescrição quinquenal, percebe-se que a presente ação foi proposta em 26/09/2024, assim restam prescritas as parcelas anteriores a 26/09/2019, inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminarmente – da ilegitimidade passiva do estado do Rio Grande do Norte Suscitaram os demandados a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Rio Grande do Norte, haja vista não possuir nenhuma obrigação em relação à parte autora. Por se tratar de demanda de natureza previdenciária, assiste razão acerca da ilegitimidade passiva do Ente, devendo o processo ser extinto em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com o art. 485, VI do Código de Processo Civil, mantendo-se o IPERN no polo passivo da demanda. Preliminarmente - Da ausência de interesse processual/carência da ação Este Juízo passou a seguir posição das Turmas de que a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta ao ingresso no Poder Judiciário pela parte, com ressalva pessoal do aproveitamento das razões do STF em previdência e do STJ no DPVAT, que relativizaram a inafastabilidade da jurisdição. Mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na análise acerca da possibilidade de condenar o Ente réu ao pagamento dos reajustes pelo RGPS, a contar de janeiro de 2018 até a data do protocolo da presente ação. Com a extinção do direito à paridade aos servidores públicos, a Emenda Constitucional n. 20/1998, no § 8º assegurou a revisão das pensões e aposentadorias a partir dos índices aplicáveis ao regime geral. Sendo a norma aplicável ao aposentado e pensionista aquela do tempo da concessão do benefício (ARE 83225 AgR, Segunda Turma, Min. RICARDO LEWANDOWSKI), assegurados, entretanto, a manutenção do valor real do benefício, cabível aos Entes da Federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios os reajustes conforme o RGPS, observando a data-base. Os artigos, 52, § 1º, 57, § 4º, e 68, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, editado para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e reorganizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, estabeleceram que os valores recebidos a título de pensão e de aposentadoria sejam corrigidos pelos mesmos índices aplicados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Acrescente-se que objeto destes autos não se trata de intervenção legislativa do Poder Judiciário, porquanto o reajuste dos proventos pelo RGPS se trata de aplicação constitucional não cumprida adequadamente e a tempo pelo Estado-Administração. Ademais, importante destacar que, o presente caso diverge da tese disposta no Enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do STF e do julgamento em repercussão geral do ARE 909.437-RG. Os precedentes do STF que lastrearam a edição do Enunciado nº 42 tratavam de vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais, ante a vedação expressa no art. 37, XIII da CF, enquanto a situação em análise visa à atualização de benefício previdenciário para preservar permanentemente seu valor real, nos termos do art. 40, § 8º da CF, havendo, pois, distinção entre o preceito do Enunciado nº 42 da Súmula Vinculante do STF e a situação ora apreciada. Portanto, Impõe-se o distinguishing com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Enunciados Vinculantes nº 37 e 42, como também em repercussão geral (ARE 909.437-RG), razão pela qual não se configura a hipótese de denegação da segurança. Nesse sentido, cito: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º, DA LCE N.º 308/2005. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS VINCULANTES 37 E 42, NEM AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG PELO STF. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça)." "EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO RGPS. ART. 57, § 4º DA LCE Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS Nº 37 E 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL DO ARE 909.437-RG. APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça)." Evidente, portanto, que a partir das comprovações pelas fichas financeiras que o IPERN não implantou o reajuste. Com efeito, devido que a parte autora receba os reajustes dos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Dispositivo À vista do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, declaro extinto o processo sem resolução do mérito para o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, forte na disposição do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A secretaria deverá proceder à exclusão do réu a partir do trânsito em julgado. No mérito, rejeito a preliminar e, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido inicial apenas para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN ao pagamento das diferenças dos reajustes a contar de 26 de setembro de 2019 (observada a prescrição) até 26 de setembro de 2024 (adstrição dos pedidos) Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade e nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0865512-60.2024.8.14.0301"

Processo nº 0865512-57.2024.8.20.5001