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Processo nº 1004643-36.2025.4.01.3300

ID: 308309464

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004643-36.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUREA BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004643-36.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004643-36.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUREA BORGES DE CARV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004643-36.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004643-36.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUREA BORGES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004643-36.2025.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liberação de Conta] Nº na Origem 1004643-36.2025.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por AUREA BORGES DE CARVALHO contra decisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da União Federal. Não foram fixados honorários advocatícios diante da ausência de angularização da relação processual. Sustenta a parte apelante, em síntese, em síntese, que propôs a ação contra a União visando a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PASEP, uma vez que o apelado não teria aplicado os índices plenos de inflação previstos na legislação que instrui a correção monetária, causando os expurgos inflacionários. Defende que a União Federal na qualidade de gestora, possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação. A seu ver, a instituição bancária não detém responsabilidade quanto a aplicação da política da correção monetária que resultou nos expurgos inflacionários, cuja atribuição seria de competência do Governo Federal, dado ser o responsável pelos planos econômicos nacionais. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004643-36.2025.4.01.3300 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liberação de Conta] Nº do processo na origem: 1004643-36.2025.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a recomposição de conta vinculada ao PASEP, com a revisão dos índices de correção monetária relativamente aos expurgos inflacionários, bem como para declarar a ilegalidade do redutor “L” criada pelo pela Resolução CMN 2131/94, com a aplicação do TJLP plena. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em tese jurídica fixada no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Fica cristalino, portanto, que a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do Pasep é apenas do banco gestor. Por outro lado, registrou-se também que a União possui legitimidade passiva nos casos de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, diante de aplicação equivocada de índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Nesses termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. (...) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) No caso em exame, o cerne da questão se refere aos índices aplicáveis pelo Conselho Gestor do Fundo. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da União Federal. Inaplicável a teoria da causa madura, disposta no art. 1.013, §º 3º do CPC, uma vez que o processo não se encontra em condições de julgamento, dada a ausência de angularização da relação processual. Diante do exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença e reconhecer a legitimidade passiva da União, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004643-36.2025.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: AUREA BORGES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. RECOMPOSIÇÃO DA CONTA. DISCUSSÃO ACERCA DE ÍNDICES APLICADOS PELO CONSELHO GESTOR DO FUNDO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1150. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da União Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” 3. A responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má gestão dos créditos do Pasep é apenas do banco gestor. Por outro lado, registrou-se também no julgado que a União possui legitimidade passiva nos casos de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, diante de aplicação equivocada de índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. 4. No caso dos autos, o cerne da questão se refere aos índices aplicáveis pelo Conselho Gestor do Fundo. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da União. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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João Francisco De Souza x Banco Santander Brasil Sa

ID: 305639276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004643-57.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA

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Processo 1004643-57.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Francisco de Souza - Banco Santander Brasil SA - Intime-se a parte autora para, no pr…

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Processo nº 1004643-32.2024.8.26.0587

ID: 308089478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004643-32.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. M. A. B. M. W. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

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JÉSSICA CRISTINA DE AGUIAR OLIVEIRA

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Processo 1004643-32.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.A.B. - - M.W.S.A. - Manifeste-se a parte exequente/requerente no prazo de 05 dias, sobre os avisos de receb…

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Ivailton De Souza Araujo x Alexandre Wagner Ferraz

ID: 297632167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004643-53.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVAILTON DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

ALEXANDRE WAGNER FERRAZ

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA PEREIRA VIANA DA COSTA

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ALESSANDRO BATISTA

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Processo 1004643-53.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivailton de Souza Araujo - Alexandre Wagner Ferraz - Vistos. 1) Fls. 130: informe a parte exequente se c…

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Processo nº 1004643-44.2025.8.26.0604

ID: 295446558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004643-44.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1004643-44.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco das Chagas da Costa Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 332, II, d…

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Rodrigo Ramalho Miranda x Fundo De Recuperacao De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 315670576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004643-54.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RAMALHO MIRANDA

Polo Passivo:

FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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PAULO GONÇALVES PASSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MOITINHO BRITO

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Processo 1004643-54.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1013435-12.2014.8.26.0009) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Rodrigo Ramalho Miranda - FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUN…

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Processo nº 1004643-28.2025.8.26.0189

ID: 325112907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004643-28.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REBECA DE LIMA LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004643-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rebeca de Lima Lara - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordi…

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Banco Do Brasil S/A x Auto Posto Supremo Ii Ltda

ID: 323306901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006747-93.2019.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AUTO POSTO SUPREMO II LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ROBERTO LEIBHOLZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADOLFO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0006747-93.2019.8.26.0003 (processo principal 1004643-48.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Auto Posto Supremo Ii Ltda e outro - Vistos.…

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Cooperativa De Credito E Investimento Do Noroeste Do Estado De Sao Paulo - Sicredi Noroeste Sp x Fernanda Saicali

ID: 326425426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001576-84.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO - SICREDI NOROESTE SP

Polo Passivo:

FERNANDA SAICALI

Intimação

Advogados:

RONALDO SANCHES TROMBINI

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RODRIGO SANCHES TROMBINI

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LUIS FERNANDO ZAMBRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 0001576-84.2024.8.26.0358 (processo principal 1004643-21.2016.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Credito e Investimento do Noroeste do Estado de Sao Paulo - Sicred…

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Processo nº 1004643-23.2025.8.26.0320

ID: 308827408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004643-23.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA CURSINO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

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Processo 1004643-23.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joelma Cursino Silva Souza - Vistos, Ante a inércia da parte, indefiro a concessão dos b…

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