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Alessandra Alves Abalo x Banco Bradescard Sa e outros

ID: 320996034

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869343-42.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES ABALO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA BANCO BRADESCO SA BANCO ITAÚ S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

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ANDRE NIETO MOYA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0869343-42.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA ALVES ABALO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO SA, BANCO ITAÚ S/A, BANCO BRADESCARD SA Procedimento deflagrado por ALESSANDRA ALVES ABALOavisando a aplicabilidade do art. 104-A do CDC, eis que a autora estaria superendividada, ante as operações financeiras assumidas junto ao ITAU UNIBANCO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO S/Ae BANCO BRADESCARD S/A conforme se infere a exordial lançada no id 60597425. Indeferimento da tutela antecipada no id 63913000. É o relatório. Decido. Em abertura, cumpre rejeitar a impugnação à assistência judiciária gratuita, eis que a documentação juntada reveste de verossimilhança a declaração de hipossuficiência que, aliás, já possui presunção neste sentido. No mais, o conceito de miserabilidade jurídica não se relaciona necessariamente à matéria dos autos, bastando a comprovação, como no caso, de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometeriam de forma relevante a capacidade de sustento da autora e sua família. Passando-se ao mérito, a finalidade da Lei 14.181/2021 é inclusiva e humanista, o que é devidamente retratado pela doutrina. Vejamos: “Em outras palavras, o modelo escolhido na atualização segue uma linha inclusiva e humanista do sujeito que se superendividou e, nessa medida, afasta-se do paradigma concursal da insolvência ou da recuperação empresarial que liquidam o patrimônio do consumidor e o “inabilitam” para o mercado a fim de satisfazer aos credores”.(Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento – Antônio Herman Benjamin e outros- 2022- Revistas do Tribunais-pag.317). A partir dessa premissa, é possível ver que o legislador se afastou do “fresh Start”, que permite a venda dos bens dos consumidores e o perdão do remanescente, adotando, consequentemente, um modelo francês em que se renegociam dívidas com reserva do pagamento de determinadas prestações por um lapso de tempo. Consoante este entendimento e baseado nas modificações trazidas na Lei 14.181/2021, uma atividade de jurisdição voluntária deve ser realizada, qual seja, a conciliação, mas não havendo esta possibilidade, a análise seguinte, como inevitável, será a verificação da possibilidade do avanço na fase contenciosa. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 104-A DO CDC. INTENÇÃO DE RENEGOCIAR AS DÍVIDAS COM OS CREDORES A PARTIR DO PLANO DE PAGAMENTO QUE ACOMPANHA A INICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS CUJA RENEGOCIAÇÃO SE PRETENDE FORAM INCLUÍDAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME COM A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA E DE QUE ALGUMAS DÍVIDAS JÁ FORAM OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SUBTRAEM DA AUTORA O INTERESSE PROCESSUAL DE DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E SSSS. DO CDC PARA OBTER O REPARCELAMENTO DE SEUS DÉBITOS EM ATÉ CINCO ANOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. POSSIBILIDADE. RESSALVA, CONTUDO, QUANTO A POSSIBILIDADE DE SE AVALIAR AS PECULIARIDADES DE CADA DÍVIDA APÓS A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA CASSADA. 1. Para o consumidor dar início ao processo de superendividamento, previsto no artigo 104-A do CDC, é suficiente a indicação, pelo consumidor, da impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CDC), alegação que deve vir acompanhada de documentos que lhe confiram substância e que está sujeita a juízo de probabilidade pelo julgador. 2. A mera constatação de que já foi oferecido ao consumidor a possibilidade de pagamento de suas dívidas com desconto para pagamento à vista não lhe subtrai o interesse processual de deflagrar a ação prevista no art. 104-A e ss. do CDC e repactuar suas dívidas para pagamento de forma parcelada em valor que não comprometa sua existência com dignidade. 3. O processo por superendividamento regulado pelos arts. 104-A e ss. do CDC é de jurisdição voluntária, passível de conversão para jurisdição contenciosa na eventualidade de ser infrutífera a audiência de conciliação.4. Na primeira fase do procedimento (jurisdição voluntária) cabe ao julgador realizar simples juízo de probabilidade acerca das alegações do autor de que se trata de consumidor, está superendividado (art. 54-A, § 1º do CDC) e elaborou proposta de pagamento parcelado de suas dívidas, elementos suficientes para a designação de audiência de conciliação. 5. Infrutífera a conciliação, pode haver a conversão do procedimento em jurisdição contenciosa, ocasião em que o pedido de sujeição dos credores a plano de pagamento compulsório pode vir acompanhado do pedido para revisão de cláusulas abusivas e, em qualquer hipótese, está sujeito a contraditório, devendo o julgador valorar, apenas nesta fase, elementos possam constituir obstáculo ao deferimento do pedido, como a concessão de desconto substancial para pagamento à vista e /ou a existência de renegociação extrajudicial anterior que não tenha sido honrada pelo consumidor. Apelação Cível provida.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0017146-11.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.06.2022) Não há impugnação as cláusulas contratuais ou demonstração de abusividades. Os documentos coligidos mostram taxas mensais e anuais cobradas, o que atende, perfeitamente, os desígnios das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, descartando-se as abusividades, alegando a autora, tão somente, a violação do mínimo existencial, sendo, portanto, restrita a esta alegação a análise do Juízo. Neste passo, os valores percebidos pela autora em suas duas matrículas como professora, após os descontos consignados, ultrapassam aqueles fixados no Decreto 11.150/2022, com as modificações do Decreto 11.567/2023 (id 151483161), aqui ponderando, por importante, que a constitucionalidade da norma é reconhecida, porque promulgado pelo Chefe do Executivo, competente nos termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal. “APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida).” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004643-27.2022.8.26.0191 Ferraz de Vasconcelos, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 05/02/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) “.... De acordo com julgado deste TJDFT não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022, pois promulgado pelo Chefe do Executivo, competente nos termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal, bem como por ter tratado de matérias cabíveis. 6. Conforme precedente do TJDFT .Não há que se falar em suspensão do processo em razão das ADPFs n. 1005 e 1006 perante o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a tramitação das referidas arguições não é óbice para o julgamento do recurso de apelação.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJ-DF 0703531-88.2022.8.07.0009 1786601, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 23/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE LIMITOU AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. CARTÃO CREDCESTA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1085. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROMETIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. 1. O agravo ataca a decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus limitem os descontos mensais no contracheque e/ou conta bancária da autora, no percentual de 30% dos seus vencimentos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, incidindo em cada desconto realizado, limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo da demora, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa.3. Com relação à probabilidade do direito, constata-se que tal requisito encontra-se ausente, pois compulsando-se detidamente os autos originários de nº 0801011-93.2023.8.19.0010, verifica-se que há diversos contratos de empréstimo firmados pela agravada com instituições financeiras, além do cartão de benefícios CREDCESTA, para pagamento mediante desconto das parcelas em conta corrente, na qual recebe aposentadoria por invalidez e pensão, conforme contracheques do INSS referente ao mês de janeiro de 2023, acostados no ID 5514258. 4. Neste caso, no que concerne aos empréstimos contratados para descontos em conta corrente, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do REsp 1.872.441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1085, firmou entendimento que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1o do art. 1o da Lei n.º 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Precedentes STJ e TJ-RJ.5. Havendo, portanto, a possibilidade de serem efetivados descontos em conta corrente do mutuário, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização, não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei n.o 10.820/32003.6. Desse modo, os descontos efetuados pelo réu na conta corrente da agravada não contrariam a norma legal, não se justificando sua limitação. 7. Por tal motivo, é impositiva a reforma da decisão que deferiu a antecipação da tutela para limitar os empréstimos em folha de pagamento no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravada.8. Saliente-se que a recorrente também está longe de se enquadrar no disposto no Decreto n.º 11.567, de 19 de junho de 2023, que alterou o Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, que considerou o mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00, pois recebeu no mês de janeiro 2023 a quantia líquida de R$ 1.476,65, ou seja, valor acima do mínimo existencial.9. Agravo provido.”(0041132-32.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 17/08/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Repactuação de dívida. Procedimento estabelecido no art. 104- A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21. Consumidor que listou todas as dívidas mensais existentes em um total de R$ 3.797,58, e percebe remuneração líquida, decotados os descontos obrigatórios, de R$ 5.752,53, restando preservado, portanto, o mínimo existencial no patamar fixado pelo governo federal, R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.567/2023. Assim, escorreita a extinção do feito, com suporte no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento, art. 54-A, § 1º, do CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”– (Apelação Cível nº 0816607-23.2023.8.19.0203 - Relatora: Desembargadora Leila Santos Lopes- Décima Oitava Câmara de Direito Privado – 23/07/2024.) Quanto as dívidas em cartão de crédito e "cheque especial", somente se comprovou um financiamento junto ao Itau, com descontos mensais em valores que, ainda assim, superam o salário minimo nacional e, portanto, em muito, o mínimo existencial. Destaca-se que ainda que se alegue, como no caso, a incompatibilidade da norma supramencionada com o efetivo conceito de mínimo existencial, os valores líquidos percebidos ainda superam, com alguma folga, o salário-mínimo nacional, de modo que afastada de forma evidente qualquer alegação de impossibilidade de manutenção de uma vida digna, que é justamente o que se busca preservar. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com arrimo no art.485, VI do CPC. Custas e honorários de 10% do valor da causa. Aplico ao caso a regra do art. 98, §3º. do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Nelson Adriano Santos Da Silva x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 337521832

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805411-85.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ADRIANO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CARREFOUR BANCO NU PAGAMENTOS S.A. REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CATHERINNE DE LIMA SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0805411-85.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELSON ADRIANO SANTOS DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO PAN S.A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CARREFOUR BANCO, BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A. Procedimento deflagrado por NELSON ADRIANO SANTOS DA SILVA visando a aplicabilidade do art.104-A do CDC, eis que estaria superendividado ante as operações financeiras assumidas junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO PAN S.A. REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO CSF S.A. BANCO MASTER e BANCO BRADESCO, conforme se infere a exordial lançada no id 173672215. Decisão proferida no id 173744549 deferindo a citação e designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação no id 189010761, infrutífera. Os réus contestaram o feito, conforme ids 177241688, 178212626, 187234904, 188443979 e 187234904 trazendo, em resumo, a validade dos contratos, a ausência do interesse de agir o não preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. De pronto, rejeitamos a impugnação a gratuidade, eis que nenhuma prova foi coligida para afastar a hipossuficiência incialmente declarada, estando o valor de causa de acordo com os valores devidos. De fato, os ganhos mensais do autor são relevantes. Nada obstante, a quantidade e os valores das dívidas são ainda maiores. Seguindo, a finalidade da Lei 14.181/2021 é inclusiva e humanista, o que é devidamente retratado pela doutrina. Vejamos: “Em outras palavras, o modelo escolhido na atualização segue uma linha inclusiva e humanista do sujeito que se superendividou e, nessa medida, afasta-se do paradigma concursal da insolvência ou da recuperação empresarial que liquidam o patrimônio do consumidor e o “inabilitam” para o mercado a fim de satisfazer aos credores”. (Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento – Antônio Herman Benjamin e outros- 2022- Revistas do Tribunais-pag.317). A partir desta premissa, é possível ver que o legislador se afastou o “fresh start”, que permite a venda dos bens dos consumidores e o perdão do remanescente, adotando, consequentemente, um modelo francês em que se renegociam dívidas com reserva do pagamento de determinadas prestações por um lapso de tempo. Portanto, caso seja ultrapassada a fase de conciliação, adotar-se-á a deliberação compulsória, vale dizer: o juiz seguirá para revisão e integração dos contratos, observando, todavia, a regra inserta no art.104-B do CDC, que garante aos credores o pagamento do principal corrigido e em prazo máximo de cinco anos. Com isso, deve a parte indicar sua situação financeira, a situação do endividamento, a forma de pagamento e possíveis abusividades perpetradas pelos credores, valendo a indicação, no diapasão, dos conceitos doutrinários já registrados. “No pedido de instauração do processo superendividamento, deverão constar obrigatoriamente: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) o motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução da renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados O pedido poderá, igualmente, especificar as cláusulas abusivas ou em desacordo com o CDC; bem como se foram observados pelos credores os deveres de informação, conselho e crédito responsável, a fim de subsidiar o juiz na revisão/integração dos contratos e aplicação das sanções legais.” (autores e obra citados- pag.329). A importância desta relação é para afastar as hipóteses do art.54-A, §3º do CDC, isto é, para que o processo seja instaurado se faz necessário a demonstração mínima de que o endividamento era inevitável, ou, quiçá, sugerido pelos detentores do crédito, sempre lembrado, como não poderia deixar de ser, que a prova mínima cabe ao autor, como reluz da Súmula 330 do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. “ A fórmula da autora é genérica. Não há a mínima descrição de como as dívidas foram contraídas, para que e quando, o que viola as informações mínimas sugeridas pelo legislador. Não há impugnação as cláusulas contratuais ou demonstração de abusividades. Os documentos coligidos mostram taxas mensais e anuais cobradas, o que atente, perfeitamente, os desígnios das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, descartando-se as abusividades. Os valores percebidos pela autora, após os descontos, ultrapassam aqueles fixados no Decreto11.150/2022, com as modificações do Decreto 11.567/2023 (id 95344532), aqui ponderando, por importante, que a constitucionalidade da norma é reconhecida, porque promulgado pelo Chefe do Executivo, competente nos termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal. “APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida).” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004643-27.2022.8.26.0191 Ferraz de Vasconcelos, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 05/02/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO OMISSÕES EM ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, RECONHECENDO QUE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO FORAM PREENCHIDOS, BEM COMO QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL FOI PRESERVADO. DECRETO 11.150/2022. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS ADPF 1005 E 1006. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para integrar decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica/processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A contrariedade do julgado aos interesses do embargante não se confunde com os vícios contradição ou omissão, não justificando a oposição dos embargos para instauração de nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador. 3. Não havendo, no acórdão embargado, os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4. Eventual inconformismo quanto à tese adotada pelo Colegiado deve ser veiculado por meio de recursos especial e extraordinário, não havendo prejuízo no que tange ao prequestionamento da matéria controvertida, ex vi do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 5. De acordo com julgado deste TJDFT não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022, pois promulgado pelo Chefe do Executivo, competente nos termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal, bem como por ter tratado de matérias cabíveis. 6. Conforme precedente do TJDFT .Não há que se falar em suspensão do processo em razão das ADPFs n. 1005 e 1006 perante o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a tramitação das referidas arguições não é óbice para o julgamento do recurso de apelação.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJ-DF 0703531-88.2022.8.07.0009 1786601, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 23/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE LIMITOU AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. CARTÃO CREDCESTA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1085. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROMETIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. 1. O agravo ataca a decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus limitem os descontos mensais no contracheque e/ou conta bancária da autora, no percentual de 30% dos seus vencimentos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, incidindo em cada desconto realizado, limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo da demora, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa. 3. Com relação à probabilidade do direito, constata-se que tal requisito encontra-se ausente, pois compulsando-se detidamente os autos originários de nº 0801011-93.2023.8.19.0010, verifica-se que há diversos contratos de empréstimo firmados pela agravada com instituições financeiras, além do cartão de benefícios CREDCESTA, para pagamento mediante desconto das parcelas em conta corrente, na qual recebe aposentadoria por invalidez e pensão, conforme contracheques do INSS referente ao mês de janeiro de 2023, acostados no ID 5514258. 4. Neste caso, no que concerne aos empréstimos contratados para descontos em conta corrente, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do REsp 1.872.441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1085, firmou entendimento que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1o do art. 1o da Lei n.º 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Precedentes STJ e TJ-RJ. 5. Havendo, portanto, a possibilidade de serem efetivados descontos em conta corrente do mutuário, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização, não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei n.o 10.820/32003. 6. Desse modo, os descontos efetuados pelo réu na conta corrente da agravada não contrariam a norma legal, não se justificando sua limitação. 7. Por tal motivo, é impositiva a reforma da decisão que deferiu a antecipação da tutela para limitar os empréstimos em folha de pagamento no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravada. 8. Saliente-se que a recorrente também está longe de se enquadrar no disposto no Decreto n.º 11.567, de 19 de junho de 2023, que alterou o Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, que considerou o mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00, pois recebeu no mês de janeiro 2023 a quantia líquida de R$ 1.476,65, ou seja, valor acima do mínimo existencial. 9. Agravo provido.” (0041132-32.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 17/08/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) Ainda com base na norma, verificamos que os decréscimos experimentados pelo autor se vinculam a empréstimos com consignação em pagamento, não podendo, assim, serem levados a fórmula do mínimo existencial, como faz ver o seu art.4º, I, letra “h”. De lado outro, e mais importante, destacamos o plano apresentado no id 188443979 (tabela 01), que não garante a todos os credores, no mínimo, o pagamento do principal corrigido (art. 104-B, §4º do CDC). No plano apresentado, o autor quer forçar alguns dos credores (Santander e Bradesco) a receberem valores inferiores à dívida, ao passo que os demais seriam “contemplados” somente com o principal, sem correções. A lei criou limites para o credor e devedor. A reinserção ao mercado depende da real situação econômica do devedor e a possibilidade do recebimento pelo credor em cinco anos (principal corrigido), isso de forma global, devendo ser adotado outro procedimento, caso isso não aconteça. O plano, portanto, não encontra abrigo na lei do superendividamento e, por isso, não pode ser aproveitado, nos parecendo, data vênia, que o procedimento escolhido não seria o mais adequado à realidade financeira do autor. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com arrimo no art. 485, VI do CPC. Custas e honorários de 10% do valor da causa. Aplico ao caso a regra do art.98,§3º. do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Renata Costa Torres x Banco Santander (Brasil) S A e outros

ID: 337521884

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806907-52.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA COSTA TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ITAU UNIBANCO S.A PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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DILMA AZEREDO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0806907-52.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA COSTA TORRES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, ITAU UNIBANCO S.A, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Procedimento deflagrado por RENATA COSTA TORRES avisando a aplicabilidade do art. 104-A do CDC, eis que a autora estaria superendividada, ante as operações financeiras assumidas junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e PIC PAY conforme se infere a exordial lançada no id 176036988 Indeferimento da tutela antecipada e designação da audiência do art. 104-A do CDC no id 176626833. Audiência realizada conforme id 187480606. Contestação do Santander no id 183897627 impugnado, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a validade da contratação e não comprometimento do mínimo existencial. Contestação da PIC PAY no id 187425216 repetindo as alegações da corré, além de apontar a liberdade de contratar e a necessidade de observação dos contratos. Contestação de Itau Unibanco na mesma linha das demais rés, ressaltando a inconsistência do plano de pagamento. É o relatório. Decido. Em abertura, cumpre rejeitar a impugnação à assistência judiciária gratuita, eis que a documentação juntada reveste de verossimilhança a declaração de hipossuficiência que, aliás, já possui presunção neste sentido. No mais, o conceito de miserabilidade jurídica não se relaciona necessariamente à matéria dos autos, bastando a comprovação, como no caso, de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometeriam de forma relevante a capacidade de sustento da autora e sua família. Passando-se ao mérito, a finalidade da Lei 14.181/2021 é inclusiva e humanista, o que é devidamente retratado pela doutrina. Vejamos: “Em outras palavras, o modelo escolhido na atualização segue uma linha inclusiva e humanista do sujeito que se superendividou e, nessa medida, afasta-se do paradigma concursal da insolvência ou da recuperação empresarial que liquidam o patrimônio do consumidor e o “inabilitam” para o mercado a fim de satisfazer aos credores”.(Comentários à Lei 14.181/2021: A Atualização do CDC em Matéria de Superendividamento – Antônio Herman Benjamin e outros- 2022- Revistas do Tribunais-pag.317). A partir dessa premissa, é possível ver que o legislador se afastou do “fresh Start”, que permite a venda dos bens dos consumidores e o perdão do remanescente, adotando, consequentemente, um modelo francês em que se renegociam dívidas com reserva do pagamento de determinadas prestações por um lapso de tempo. Consoante este entendimento e baseado nas modificações trazidas na Lei 14.181/2021, uma atividade de jurisdição voluntária deve ser realizada, qual seja, a conciliação, mas não havendo esta possibilidade, a análise seguinte, como inevitável, será a verificação da possibilidade do avanço na fase contenciosa. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 104-A DO CDC. INTENÇÃO DE RENEGOCIAR AS DÍVIDAS COM OS CREDORES A PARTIR DO PLANO DE PAGAMENTO QUE ACOMPANHA A INICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS CUJA RENEGOCIAÇÃO SE PRETENDE FORAM INCLUÍDAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME COM A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA E DE QUE ALGUMAS DÍVIDAS JÁ FORAM OBJETO DE RENEGOCIAÇÃO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SUBTRAEM DA AUTORA O INTERESSE PROCESSUAL DE DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E SSSS. DO CDC PARA OBTER O REPARCELAMENTO DE SEUS DÉBITOS EM ATÉ CINCO ANOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. POSSIBILIDADE. RESSALVA, CONTUDO, QUANTO A POSSIBILIDADE DE SE AVALIAR AS PECULIARIDADES DE CADA DÍVIDA APÓS A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA CASSADA. 1. Para o consumidor dar início ao processo de superendividamento, previsto no artigo 104-A do CDC, é suficiente a indicação, pelo consumidor, da impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CDC), alegação que deve vir acompanhada de documentos que lhe confiram substância e que está sujeita a juízo de probabilidade pelo julgador. 2. A mera constatação de que já foi oferecido ao consumidor a possibilidade de pagamento de suas dívidas com desconto para pagamento à vista não lhe subtrai o interesse processual de deflagrar a ação prevista no art. 104-A e ss. do CDC e repactuar suas dívidas para pagamento de forma parcelada em valor que não comprometa sua existência com dignidade. 3. O processo por superendividamento regulado pelos arts. 104-A e ss. do CDC é de jurisdição voluntária, passível de conversão para jurisdição contenciosa na eventualidade de ser infrutífera a audiência de conciliação.4. Na primeira fase do procedimento (jurisdição voluntária) cabe ao julgador realizar simples juízo de probabilidade acerca das alegações do autor de que se trata de consumidor, está superendividado (art. 54-A, § 1º do CDC) e elaborou proposta de pagamento parcelado de suas dívidas, elementos suficientes para a designação de audiência de conciliação. 5. Infrutífera a conciliação, pode haver a conversão do procedimento em jurisdição contenciosa, ocasião em que o pedido de sujeição dos credores a plano de pagamento compulsório pode vir acompanhado do pedido para revisão de cláusulas abusivas e, em qualquer hipótese, está sujeito a contraditório, devendo o julgador valorar, apenas nesta fase, elementos possam constituir obstáculo ao deferimento do pedido, como a concessão de desconto substancial para pagamento à vista e /ou a existência de renegociação extrajudicial anterior que não tenha sido honrada pelo consumidor. Apelação Cível provida.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0017146-11.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.06.2022) Não há impugnação as cláusulas contratuais ou demonstração de abusividades. Os documentos coligidos mostram taxas mensais e anuais cobradas, o que atende, perfeitamente, os desígnios das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, descartando-se as abusividades, alegando a autora, tão somente, a violação do mínimo existencial, sendo, portanto, restrita a esta alegação a análise do Juízo. Neste passo, os valores percebidos pela autora, após os descontos, ultrapassam aqueles fixados no Decreto 11.150/2022, com as modificações do Decreto 11.567/2023 (id 151483161), aqui ponderando, por importante, que a constitucionalidade da norma é reconhecida, porque promulgado pelo Chefe do Executivo, competente nos termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal. “APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida).” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004643-27.2022.8.26.0191 Ferraz de Vasconcelos, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 05/02/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) “.... De acordo com julgado deste TJDFT não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022, pois promulgado pelo Chefe do Executivo, competente nos termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal, bem como por ter tratado de matérias cabíveis. 6. Conforme precedente do TJDFT .Não há que se falar em suspensão do processo em razão das ADPFs n. 1005 e 1006 perante o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a tramitação das referidas arguições não é óbice para o julgamento do recurso de apelação.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJ-DF 0703531-88.2022.8.07.0009 1786601, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 23/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE LIMITOU AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS. CARTÃO CREDCESTA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1085. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROMETIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. 1. O agravo ataca a decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus limitem os descontos mensais no contracheque e/ou conta bancária da autora, no percentual de 30% dos seus vencimentos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, incidindo em cada desconto realizado, limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a comprovação do perigo da demora, bem como a inexistência de perigo de irreversibilidade da tutela provisória satisfativa.3. Com relação à probabilidade do direito, constata-se que tal requisito encontra-se ausente, pois compulsando-se detidamente os autos originários de nº 0801011-93.2023.8.19.0010, verifica-se que há diversos contratos de empréstimo firmados pela agravada com instituições financeiras, além do cartão de benefícios CREDCESTA, para pagamento mediante desconto das parcelas em conta corrente, na qual recebe aposentadoria por invalidez e pensão, conforme contracheques do INSS referente ao mês de janeiro de 2023, acostados no ID 5514258. 4. Neste caso, no que concerne aos empréstimos contratados para descontos em conta corrente, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do REsp 1.872.441/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1085, firmou entendimento que "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1o do art. 1o da Lei n.º 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Precedentes STJ e TJ-RJ.5. Havendo, portanto, a possibilidade de serem efetivados descontos em conta corrente do mutuário, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados e enquanto perdurar a autorização, não se aplica, por analogia, a limitação prevista na Lei n.o 10.820/32003.6. Desse modo, os descontos efetuados pelo réu na conta corrente da agravada não contrariam a norma legal, não se justificando sua limitação. 7. Por tal motivo, é impositiva a reforma da decisão que deferiu a antecipação da tutela para limitar os empréstimos em folha de pagamento no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravada.8. Saliente-se que a recorrente também está longe de se enquadrar no disposto no Decreto n.º 11.567, de 19 de junho de 2023, que alterou o Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, que considerou o mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00, pois recebeu no mês de janeiro 2023 a quantia líquida de R$ 1.476,65, ou seja, valor acima do mínimo existencial.9. Agravo provido.”(0041132-32.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 17/08/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Repactuação de dívida. Procedimento estabelecido no art. 104- A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21. Consumidor que listou todas as dívidas mensais existentes em um total de R$ 3.797,58, e percebe remuneração líquida, decotados os descontos obrigatórios, de R$ 5.752,53, restando preservado, portanto, o mínimo existencial no patamar fixado pelo governo federal, R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.567/2023. Assim, escorreita a extinção do feito, com suporte no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento, art. 54-A, § 1º, do CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”– (Apelação Cível nº 0816607-23.2023.8.19.0203 - Relatora: Desembargadora Leila Santos Lopes- Décima Oitava Câmara de Direito Privado – 23/07/2024.) Destaca-se que ainda que se alegue, como no caso, a incompatibilidade da norma supramencionada com o efetivo conceito de mínimo existencial, os valores líquidos percebidos ainda superam, com alguma folga, o salário-mínimo nacional, de modo que afastada de forma evidente qualquer alegação de impossibilidade de manutenção de uma vida digna, que é justamente o que se busca preservar. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com arrimo no art.485, VI do CPC. Custas e honorários de 10% do valor da causa. Aplico ao caso a regra do art. 98, §3º. do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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