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Processo nº 1008034-41.2025.8.26.0625

ID: 334954995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008034-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRC EDUCAçãO E ENSINO LTDA (COLéGIO TABLEAU)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008034-41.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Crc Educação e Ensino Ltda (Colégio Tableau) - Vistos. Defiro o pedido formulado, ficando concedido o prazo de 10 dias, find…

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Processo nº 1008034-54.2021.4.01.4200

ID: 281171926

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008034-54.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELANDIA DE ARAUJO CARNEIRO SANTOS

Acórdão

Advogados:

MIRLA KELLEN MENDES NUNES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

LARISSA CARNEIRO DE MELLO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008034-54.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008034-54.2021.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008034-54.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008034-54.2021.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELANDIA DE ARAUJO CARNEIRO SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LARISSA CARNEIRO DE MELLO - RR2222-A e MIRLA KELLEN MENDES NUNES - RR1997-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1008034-54.2021.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, com fundamento na existência de vício no julgado, bem como com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1008034-54.2021.4.01.4200 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam, excepcionalmente, ostentar caráter infringente, não se prestam à alteração substancial do julgamento. A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é de natureza interna, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses sustentadas pelas partes no processo. No que tange à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais ao exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3], j. 08/06/2016; REsp 1.832.148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também se firmou no sentido de que a Constituição exige que o juiz ou tribunal exponha as razões de seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a rebater todas as alegações das partes, mas apenas aquelas que considerar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, o que evidencia o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais, hipótese não admitida na via eleita. Dessa forma, são incabíveis os presentes embargos de declaração, utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já decidido (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Resolvida a questão posta em juízo — ainda que com fundamentos diversos daqueles apresentados pelas partes —, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da fundamentação adotada no julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008034-54.2021.4.01.4200 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ELANDIA DE ARAUJO CARNEIRO SANTOS Advogados do(a) EMBARGADO: LARISSA CARNEIRO DE MELLO - RR2222-A, MIRLA KELLEN MENDES NUNES - RR1997-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, sob alegação de existência de vício no julgado e com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 3. A contradição hábil a justificar os embargos é de natureza interna, não abrangendo divergência entre a decisão e as alegações das partes. 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que não há omissão quando a decisão apresenta fundamentos suficientes, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes. 5. O voto condutor do acórdão impugnado examinou integralmente as questões postas, inexistindo os vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0015433-53.2024.8.26.0309

ID: 306134824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015433-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIRVAN OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRA NOLASCO PIOVESAN NOGUEIRA

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Processo 0015433-53.2024.8.26.0309 (processo principal 1011453-81.2024.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dirvan Oliveira Martins - Vistos. Tendo …

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Processo nº 1019771-53.2024.8.26.0309

ID: 307814620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019771-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONILSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1019771-53.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronilson Rodrigues de Almeida - Vistos. Ante as divergências apresentadas, na forma do artigo 477, § 2º, I…

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Processo nº 1019771-53.2024.8.26.0309

ID: 307814626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019771-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONILSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019771-53.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronilson Rodrigues de Almeida - Vistos. Ante as divergências apresentadas, na forma do artigo 477, § 2º, I…

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R. C. D. R. S. x M. V. S. C.

ID: 310070918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008352-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. C. D. R. S.

Polo Passivo:

M. V. S. C.

Intimação

Advogados:

IARA AKEMI DE ALMEIDA NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FARIAS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE MORAES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008352-53.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1162858-49.2023.8.26.0100) (processo principal 1008754-25.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.C.D.R.S. - M.V.S.C. - V…

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Processo nº 1024039-53.2024.8.26.0309

ID: 295297399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024039-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANY TARGINO DE LIMA PEREIRA ELOISA TARGINO DE LIMA PEREIRA RICARDO ALEXANDRE DA SILVA BRESCANSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO ANTONIO PASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024039-53.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eloisa Targino de Lima Pereira - - Dany Targino de Lima Pereira - - Ricardo Alexandre da Silva B…

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João Pedro Epifânio De Oliveira e outros x Conjunto Residencial Portal Das Palmeiras

ID: 294158764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014172-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO EPIFâNIO DE OLIVEIRA RODRIGO DE MORAES CANELAS

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL PORTAL DAS PALMEIRAS

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO EPIFÂNIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE BAZZO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014172-53.2024.8.26.0309 (processo principal 1016691-18.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - João Pedro Epifânio de Oliveira - - Rodrigo de Moraes Canelas …

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Jose Maria Dos Santos Filho e outros x Sergio Donizete Dos Santos

ID: 313325287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024524-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS FILHO NELSON MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERGIO DONIZETE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIRGINIA BOSSONARO RAMPIN PAIVA

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ELIEL JUSTINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024524-53.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Nelson Messias dos Santos - - Jose Maria dos Santos Filho - Sergio Donizete dos Santos - Vistos. Por ora, considerando …

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Processo nº 1013660-53.2024.8.26.0309

ID: 277994102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013660-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1013660-53.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca …

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