Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008034-53.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 8000560-85.2025.8.05.0138

ID: 283058422

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000560-85.2025.8.05.0138

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADY DA SILVA CARDOSO

Intimação

Advogados:

JADY DA SILVA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000560-85.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: DANIEL NASCIMENTO DA HORA BARRETO e outros Advogado(s): HEGEL LOPES SANTANA (OAB:BA65085) REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), JADY DA SILVA CARDOSO (OAB:BA58511) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: A impugnação à gratuidade da justiça gratuita trata-se de meio pelo qual a parte adversa pode impugnar concessão de gratuidade àqueles que se encontram fora da situação de pobreza. Carecendo nesta situação, da comprovação. É premissa de que quem alega tem de provar e não conjecturar, porém a ré não cumpriu o ônus que lhe compete. Não trouxe, a Ré nada que depusesse contra o pleito dos ora impugnado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Se realmente visava à revogação do benefício temporário, que, ao menos, trouxesse um mínimo de prova sobre a alegada boa saúde financeira do Impugnado. A Lei 1.060/50, no seu art. 4º, de fato afirma que o benefício há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo presumindo-se a pobreza até prova em contrário. E essa prova, no caso dos autos, não foi produzida. Rejeito a preliminar. Questão Prévia 2: A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Rejeito a preliminar. Questão Prévia 3: Melhor sorte não assiste razão o réu quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sob argumento de que o objeto da presente ação restringe-se à relação contratual firmada entre o autor e a operadora de plano de saúde ré, isto porque a cobrança questionada nos autos foi dirigida aos autores diretamente pela instituição hospitalar ré, com envio de boleto de cobrança e ameaça de negativação (id.484880541, 484880542) o que evidencia a pertinência subjetiva da parte no polo passivo. Ainda que eventual responsabilidade primária recaia sobre o plano de saúde, é plenamente cabível a presença do hospital em lide que se discute a legalidade da cobrança efetuada por ele, sobretudo quando há risco de inscrição dos autores nos cadastros de inadimplentes, se afigurando, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Neste sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Legitimidade passiva do plano de saúde e ilegitimidade passiva do hospital corretamente acolhidas. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde, conforme já reconhecida pela r . sentença e não foi objeto de recurso. Pagamento que pode ser reclamado diretamente, pelo Hospital, da Operadora, sem necessidade de prévia quitação pela Autora. Dano moral, contudo, não caracterizado. Honorários de sucumbência fixados de forma adequada, observado o Tema 1076 do C . STJ, ora majorados em relação ao Hospital. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1067001-73.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 11/06/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Superadas as preliminares, passo ao exame meritório. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)." Cuidam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais no qual os autores alegam, em síntese, que após a realização de cirurgia coberta pelo plano de saúde realizada nas dependências do hospital réu, passaram a ser indevidamente cobrados por despesa referente ao material cirúrgico, especificamente "Micro Lâmina Descartável Angulada Knife", no valor de R$ 7.500,00, apesar do plano de saúde reconhecer a cobertura do item. Afirmam que houve ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, pelo que se requer indenização por danos morais, além da responsabilização do plano de saúde pelo pagamento do valor ao hospital. Por seu turno, a operadora de plano de saúde ré afirma, em síntese, que após reanálise do material utilizado, reconheceu a cobertura e comunicou ao hospital a baixa da cobrança. Lado outro, o Hospital Réu alegou ilegitimidade passiva e defendeu a legalidade da cobrança, invocando cláusulas contratuais e o termo de responsabilidade assinado pela autora. Inicialmente, é de rigor evidenciar que o contrato celebrado entre as partes se submete às regras da Lei nº 8.078/90, consoante o disposto na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Sendo assim, tais contratos devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), motivo pelo qual as normas devem ser interpretadas em benefício do aderente, conforme art. 47 do CDC, caracterizando-se abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV, do CDC). Com efeito, da análise meticulosa dos autos, é incontroverso que o primeiro autor foi submetido a cirurgia em 2024, à época em que mantinha contrato vigente com a operadora de plano de saúde ré, e que o procedimento foi realizado no Hospital Cardio Pulmonar da Bahia, segunda requerida, com o uso do item médico denominado "Micro Lâmina Descartável Angulada Knife". Verifica- se que, inicialmente, a AMIL alega que não reconheceu a cobertura do item, tendo após reanálise, reconhecido a cobertura do referido material.Ocorre que, mesmo após essa comunicação, o hospital continuou enviando cobranças aos autores, inclusive com ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito (id.484880541 e 484880542). A conduta do hospital, nesse contexto, mostra-se indevida. Tratando-se de estabelecimento credenciado junto à operadora de saúde, não é admissível que, após reconhecimento da cobertura do item pelo plano, insista em cobrar diretamente o consumidor. Assim, em contratos de assistência à saúde, o hospital credenciado deve cobrar valores glosados diretamente da operadora, e não do consumidor, a quem assiste a condição de vulnerabilidade, nos termos do art. 6º, I, do CDC, não devendo sofrer com a desídia das requeridas. De igual modo, a Resolução Normativa nº 496/2022 da ANS, em seu art. 1º, veda a exigência, por parte de prestadores de serviço, de qualquer título de crédito, caução ou cobrança antecipada a pacientes com plano de saúde, o que reforça a abusividade da exigência feita pelo hospital: "Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço." Neste sentido, têm-se os seguintes julgados, em casos de similitude: Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo subsumida à Lei nº 8 .78/90.Recusa da seguradora de saúde em reembolsar os honorários médicos referentes à procedimento cirúrgico cardíaco necessário à consumidora. Serviço de anestesista regido pela Res. ANS 465/21 . Pagamento feito pelo paciente ao anestesista que lhe deve ser integralmente reembolsado pelo plano, caso a operadora de saúde não disponibilize anestesista credenciado. Nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98 é devido o reembolso de despesas da equipe médica-cirúrgica não credenciada em casos de emergência quando a operadora não disponibiliza de imediato equipe credenciada. Risco de morte . Legítima expectativa do consumidor de que o hospital credenciado onde foram feitos exames cobertos pelo plano, disponibilizará imediatamente equipe médica credenciada. Exegese desse dispositivo que se coaduna com os princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas, permitindo que o beneficiário seja reembolsado quando se tratando de caso de urgência ou emergência, optar pelo atendimento com médico não credenciado pela operadora. Reembolso observada a tabela de honorários do contrato. Dano moral caracterizado . Quantum compensatório fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste TJRJ. Ônus sucumbenciais que devem recair integralmente sobre a ré, diante de sua sucumbência em maior parte. Reforma parcial da sentença . Desprovimento do recurso da ré. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0101379-10.2022.8 .19.0001 202400123921, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 21/05/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/05/2024) "PLANO DE SAÚDE - Negativa do réu em custear exame realizado em hospital credenciado - Recusa caracterizada pela cobrança feita pelo nosocômio contra o consumidor - Recusa injustificada - Cobertura contratual - Recurso não provido". (TJ-SP - RI: 10080344120178260554 SP 1008034-41.2017 .8.26.0554, Relator: Flávio Pinella Helaehil, Data de Julgamento: 22/08/2018, 4º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2018) Comprovado o transtorno enfrentado pelos autores, que foram submetidos a cobranças indevidas, ameaças de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, e reiteradas tentativas administrativas de solução infrutíferas, evidencia-se o dano moral decorrente de desvio produtivo do consumidor. O dano não decorre apenas de aborrecimentos do cotidiano, mas de violação a direitos da personalidade, pois obrigar os consumidores a mobilizar tempo, energia e recursos para solução de problema cuja origem não lhes é imputável, configurando evidente desrespeito à boa-fé objetiva e ao princípio da confiança nas relações de consumo. Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve o autor ser indenizado, porque é inequívoco o transtorno ocasionado para este. Logo, resta evidente a responsabilidade da ré, cabendo avaliar o evento danoso. Tanto a doutrina como a jurisprudência pátria têm defendido a ocorrência de dano moral às pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, sendo este tema objeto inclusive de preocupação de nossa Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso X: "Art. 5º [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Portanto, os danos morais se referem a lesões causadoras de sofrimento espiritual (dor moral) ou sofrimento físico (dor física), sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico, envolvendo direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (tais como o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, dentre outros). Estabelecida a obrigação de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório. Para tanto, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira dos ofensores em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida. Dessa forma, considerando que a sanção civil não deve se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, a ausência de parâmetro legal e a inexistência de maiores elementos nos autos para a fixação da verba indenizatória, arbitro o seu valor em R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma solidária. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) e via de consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONFIRMAR a liminar em todos os seus termos, tornando-a definitiva CONDENAR OS RÉUS, de forma solidária, a título de danos morais, o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) aos autores, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação válida e correção monetária pelo INPC a contar da ciência desta decisão. Sem custas ou honorários advocatícios, a tratar-se da Lei nº. 9.099/95. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000560-85.2025.8.05.0138

ID: 283058426

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000560-85.2025.8.05.0138

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

JADY DA SILVA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000560-85.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: DANIEL NASCIMENTO DA HORA BARRETO e outros Advogado(s): HEGEL LOPES SANTANA (OAB:BA65085) REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), JADY DA SILVA CARDOSO (OAB:BA58511) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: A impugnação à gratuidade da justiça gratuita trata-se de meio pelo qual a parte adversa pode impugnar concessão de gratuidade àqueles que se encontram fora da situação de pobreza. Carecendo nesta situação, da comprovação. É premissa de que quem alega tem de provar e não conjecturar, porém a ré não cumpriu o ônus que lhe compete. Não trouxe, a Ré nada que depusesse contra o pleito dos ora impugnado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Se realmente visava à revogação do benefício temporário, que, ao menos, trouxesse um mínimo de prova sobre a alegada boa saúde financeira do Impugnado. A Lei 1.060/50, no seu art. 4º, de fato afirma que o benefício há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo presumindo-se a pobreza até prova em contrário. E essa prova, no caso dos autos, não foi produzida. Rejeito a preliminar. Questão Prévia 2: A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Rejeito a preliminar. Questão Prévia 3: Melhor sorte não assiste razão o réu quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sob argumento de que o objeto da presente ação restringe-se à relação contratual firmada entre o autor e a operadora de plano de saúde ré, isto porque a cobrança questionada nos autos foi dirigida aos autores diretamente pela instituição hospitalar ré, com envio de boleto de cobrança e ameaça de negativação (id.484880541, 484880542) o que evidencia a pertinência subjetiva da parte no polo passivo. Ainda que eventual responsabilidade primária recaia sobre o plano de saúde, é plenamente cabível a presença do hospital em lide que se discute a legalidade da cobrança efetuada por ele, sobretudo quando há risco de inscrição dos autores nos cadastros de inadimplentes, se afigurando, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Neste sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Legitimidade passiva do plano de saúde e ilegitimidade passiva do hospital corretamente acolhidas. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde, conforme já reconhecida pela r . sentença e não foi objeto de recurso. Pagamento que pode ser reclamado diretamente, pelo Hospital, da Operadora, sem necessidade de prévia quitação pela Autora. Dano moral, contudo, não caracterizado. Honorários de sucumbência fixados de forma adequada, observado o Tema 1076 do C . STJ, ora majorados em relação ao Hospital. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1067001-73.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 11/06/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Superadas as preliminares, passo ao exame meritório. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)." Cuidam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais no qual os autores alegam, em síntese, que após a realização de cirurgia coberta pelo plano de saúde realizada nas dependências do hospital réu, passaram a ser indevidamente cobrados por despesa referente ao material cirúrgico, especificamente "Micro Lâmina Descartável Angulada Knife", no valor de R$ 7.500,00, apesar do plano de saúde reconhecer a cobertura do item. Afirmam que houve ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, pelo que se requer indenização por danos morais, além da responsabilização do plano de saúde pelo pagamento do valor ao hospital. Por seu turno, a operadora de plano de saúde ré afirma, em síntese, que após reanálise do material utilizado, reconheceu a cobertura e comunicou ao hospital a baixa da cobrança. Lado outro, o Hospital Réu alegou ilegitimidade passiva e defendeu a legalidade da cobrança, invocando cláusulas contratuais e o termo de responsabilidade assinado pela autora. Inicialmente, é de rigor evidenciar que o contrato celebrado entre as partes se submete às regras da Lei nº 8.078/90, consoante o disposto na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Sendo assim, tais contratos devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), motivo pelo qual as normas devem ser interpretadas em benefício do aderente, conforme art. 47 do CDC, caracterizando-se abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV, do CDC). Com efeito, da análise meticulosa dos autos, é incontroverso que o primeiro autor foi submetido a cirurgia em 2024, à época em que mantinha contrato vigente com a operadora de plano de saúde ré, e que o procedimento foi realizado no Hospital Cardio Pulmonar da Bahia, segunda requerida, com o uso do item médico denominado "Micro Lâmina Descartável Angulada Knife". Verifica- se que, inicialmente, a AMIL alega que não reconheceu a cobertura do item, tendo após reanálise, reconhecido a cobertura do referido material.Ocorre que, mesmo após essa comunicação, o hospital continuou enviando cobranças aos autores, inclusive com ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito (id.484880541 e 484880542). A conduta do hospital, nesse contexto, mostra-se indevida. Tratando-se de estabelecimento credenciado junto à operadora de saúde, não é admissível que, após reconhecimento da cobertura do item pelo plano, insista em cobrar diretamente o consumidor. Assim, em contratos de assistência à saúde, o hospital credenciado deve cobrar valores glosados diretamente da operadora, e não do consumidor, a quem assiste a condição de vulnerabilidade, nos termos do art. 6º, I, do CDC, não devendo sofrer com a desídia das requeridas. De igual modo, a Resolução Normativa nº 496/2022 da ANS, em seu art. 1º, veda a exigência, por parte de prestadores de serviço, de qualquer título de crédito, caução ou cobrança antecipada a pacientes com plano de saúde, o que reforça a abusividade da exigência feita pelo hospital: "Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço." Neste sentido, têm-se os seguintes julgados, em casos de similitude: Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo subsumida à Lei nº 8 .78/90.Recusa da seguradora de saúde em reembolsar os honorários médicos referentes à procedimento cirúrgico cardíaco necessário à consumidora. Serviço de anestesista regido pela Res. ANS 465/21 . Pagamento feito pelo paciente ao anestesista que lhe deve ser integralmente reembolsado pelo plano, caso a operadora de saúde não disponibilize anestesista credenciado. Nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98 é devido o reembolso de despesas da equipe médica-cirúrgica não credenciada em casos de emergência quando a operadora não disponibiliza de imediato equipe credenciada. Risco de morte . Legítima expectativa do consumidor de que o hospital credenciado onde foram feitos exames cobertos pelo plano, disponibilizará imediatamente equipe médica credenciada. Exegese desse dispositivo que se coaduna com os princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas, permitindo que o beneficiário seja reembolsado quando se tratando de caso de urgência ou emergência, optar pelo atendimento com médico não credenciado pela operadora. Reembolso observada a tabela de honorários do contrato. Dano moral caracterizado . Quantum compensatório fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste TJRJ. Ônus sucumbenciais que devem recair integralmente sobre a ré, diante de sua sucumbência em maior parte. Reforma parcial da sentença . Desprovimento do recurso da ré. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0101379-10.2022.8 .19.0001 202400123921, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 21/05/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/05/2024) "PLANO DE SAÚDE - Negativa do réu em custear exame realizado em hospital credenciado - Recusa caracterizada pela cobrança feita pelo nosocômio contra o consumidor - Recusa injustificada - Cobertura contratual - Recurso não provido". (TJ-SP - RI: 10080344120178260554 SP 1008034-41.2017 .8.26.0554, Relator: Flávio Pinella Helaehil, Data de Julgamento: 22/08/2018, 4º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2018) Comprovado o transtorno enfrentado pelos autores, que foram submetidos a cobranças indevidas, ameaças de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, e reiteradas tentativas administrativas de solução infrutíferas, evidencia-se o dano moral decorrente de desvio produtivo do consumidor. O dano não decorre apenas de aborrecimentos do cotidiano, mas de violação a direitos da personalidade, pois obrigar os consumidores a mobilizar tempo, energia e recursos para solução de problema cuja origem não lhes é imputável, configurando evidente desrespeito à boa-fé objetiva e ao princípio da confiança nas relações de consumo. Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve o autor ser indenizado, porque é inequívoco o transtorno ocasionado para este. Logo, resta evidente a responsabilidade da ré, cabendo avaliar o evento danoso. Tanto a doutrina como a jurisprudência pátria têm defendido a ocorrência de dano moral às pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, sendo este tema objeto inclusive de preocupação de nossa Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso X: "Art. 5º [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Portanto, os danos morais se referem a lesões causadoras de sofrimento espiritual (dor moral) ou sofrimento físico (dor física), sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico, envolvendo direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (tais como o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, dentre outros). Estabelecida a obrigação de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório. Para tanto, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira dos ofensores em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida. Dessa forma, considerando que a sanção civil não deve se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, a ausência de parâmetro legal e a inexistência de maiores elementos nos autos para a fixação da verba indenizatória, arbitro o seu valor em R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma solidária. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) e via de consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONFIRMAR a liminar em todos os seus termos, tornando-a definitiva CONDENAR OS RÉUS, de forma solidária, a título de danos morais, o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) aos autores, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação válida e correção monetária pelo INPC a contar da ciência desta decisão. Sem custas ou honorários advocatícios, a tratar-se da Lei nº. 9.099/95. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8000560-85.2025.8.05.0138

ID: 283058437

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000560-85.2025.8.05.0138

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEGEL LOPES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEGEL LOPES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000560-85.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: DANIEL NASCIMENTO DA HORA BARRETO e outros Advogado(s): HEGEL LOPES SANTANA (OAB:BA65085) REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), JADY DA SILVA CARDOSO (OAB:BA58511) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: A impugnação à gratuidade da justiça gratuita trata-se de meio pelo qual a parte adversa pode impugnar concessão de gratuidade àqueles que se encontram fora da situação de pobreza. Carecendo nesta situação, da comprovação. É premissa de que quem alega tem de provar e não conjecturar, porém a ré não cumpriu o ônus que lhe compete. Não trouxe, a Ré nada que depusesse contra o pleito dos ora impugnado ao benefício da assistência judiciária gratuita. Se realmente visava à revogação do benefício temporário, que, ao menos, trouxesse um mínimo de prova sobre a alegada boa saúde financeira do Impugnado. A Lei 1.060/50, no seu art. 4º, de fato afirma que o benefício há de ser deferido mediante simples alegação de carência de condições de arcar com as custas do processo presumindo-se a pobreza até prova em contrário. E essa prova, no caso dos autos, não foi produzida. Rejeito a preliminar. Questão Prévia 2: A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Rejeito a preliminar. Questão Prévia 3: Melhor sorte não assiste razão o réu quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, sob argumento de que o objeto da presente ação restringe-se à relação contratual firmada entre o autor e a operadora de plano de saúde ré, isto porque a cobrança questionada nos autos foi dirigida aos autores diretamente pela instituição hospitalar ré, com envio de boleto de cobrança e ameaça de negativação (id.484880541, 484880542) o que evidencia a pertinência subjetiva da parte no polo passivo. Ainda que eventual responsabilidade primária recaia sobre o plano de saúde, é plenamente cabível a presença do hospital em lide que se discute a legalidade da cobrança efetuada por ele, sobretudo quando há risco de inscrição dos autores nos cadastros de inadimplentes, se afigurando, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Neste sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Legitimidade passiva do plano de saúde e ilegitimidade passiva do hospital corretamente acolhidas. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde, conforme já reconhecida pela r . sentença e não foi objeto de recurso. Pagamento que pode ser reclamado diretamente, pelo Hospital, da Operadora, sem necessidade de prévia quitação pela Autora. Dano moral, contudo, não caracterizado. Honorários de sucumbência fixados de forma adequada, observado o Tema 1076 do C . STJ, ora majorados em relação ao Hospital. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1067001-73.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 11/06/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Superadas as preliminares, passo ao exame meritório. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)." Cuidam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais no qual os autores alegam, em síntese, que após a realização de cirurgia coberta pelo plano de saúde realizada nas dependências do hospital réu, passaram a ser indevidamente cobrados por despesa referente ao material cirúrgico, especificamente "Micro Lâmina Descartável Angulada Knife", no valor de R$ 7.500,00, apesar do plano de saúde reconhecer a cobertura do item. Afirmam que houve ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, pelo que se requer indenização por danos morais, além da responsabilização do plano de saúde pelo pagamento do valor ao hospital. Por seu turno, a operadora de plano de saúde ré afirma, em síntese, que após reanálise do material utilizado, reconheceu a cobertura e comunicou ao hospital a baixa da cobrança. Lado outro, o Hospital Réu alegou ilegitimidade passiva e defendeu a legalidade da cobrança, invocando cláusulas contratuais e o termo de responsabilidade assinado pela autora. Inicialmente, é de rigor evidenciar que o contrato celebrado entre as partes se submete às regras da Lei nº 8.078/90, consoante o disposto na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Sendo assim, tais contratos devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), motivo pelo qual as normas devem ser interpretadas em benefício do aderente, conforme art. 47 do CDC, caracterizando-se abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV, do CDC). Com efeito, da análise meticulosa dos autos, é incontroverso que o primeiro autor foi submetido a cirurgia em 2024, à época em que mantinha contrato vigente com a operadora de plano de saúde ré, e que o procedimento foi realizado no Hospital Cardio Pulmonar da Bahia, segunda requerida, com o uso do item médico denominado "Micro Lâmina Descartável Angulada Knife". Verifica- se que, inicialmente, a AMIL alega que não reconheceu a cobertura do item, tendo após reanálise, reconhecido a cobertura do referido material.Ocorre que, mesmo após essa comunicação, o hospital continuou enviando cobranças aos autores, inclusive com ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito (id.484880541 e 484880542). A conduta do hospital, nesse contexto, mostra-se indevida. Tratando-se de estabelecimento credenciado junto à operadora de saúde, não é admissível que, após reconhecimento da cobertura do item pelo plano, insista em cobrar diretamente o consumidor. Assim, em contratos de assistência à saúde, o hospital credenciado deve cobrar valores glosados diretamente da operadora, e não do consumidor, a quem assiste a condição de vulnerabilidade, nos termos do art. 6º, I, do CDC, não devendo sofrer com a desídia das requeridas. De igual modo, a Resolução Normativa nº 496/2022 da ANS, em seu art. 1º, veda a exigência, por parte de prestadores de serviço, de qualquer título de crédito, caução ou cobrança antecipada a pacientes com plano de saúde, o que reforça a abusividade da exigência feita pelo hospital: "Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço." Neste sentido, têm-se os seguintes julgados, em casos de similitude: Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo subsumida à Lei nº 8 .78/90.Recusa da seguradora de saúde em reembolsar os honorários médicos referentes à procedimento cirúrgico cardíaco necessário à consumidora. Serviço de anestesista regido pela Res. ANS 465/21 . Pagamento feito pelo paciente ao anestesista que lhe deve ser integralmente reembolsado pelo plano, caso a operadora de saúde não disponibilize anestesista credenciado. Nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98 é devido o reembolso de despesas da equipe médica-cirúrgica não credenciada em casos de emergência quando a operadora não disponibiliza de imediato equipe credenciada. Risco de morte . Legítima expectativa do consumidor de que o hospital credenciado onde foram feitos exames cobertos pelo plano, disponibilizará imediatamente equipe médica credenciada. Exegese desse dispositivo que se coaduna com os princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas, permitindo que o beneficiário seja reembolsado quando se tratando de caso de urgência ou emergência, optar pelo atendimento com médico não credenciado pela operadora. Reembolso observada a tabela de honorários do contrato. Dano moral caracterizado . Quantum compensatório fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste TJRJ. Ônus sucumbenciais que devem recair integralmente sobre a ré, diante de sua sucumbência em maior parte. Reforma parcial da sentença . Desprovimento do recurso da ré. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0101379-10.2022.8 .19.0001 202400123921, Relator.: Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA, Data de Julgamento: 21/05/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/05/2024) "PLANO DE SAÚDE - Negativa do réu em custear exame realizado em hospital credenciado - Recusa caracterizada pela cobrança feita pelo nosocômio contra o consumidor - Recusa injustificada - Cobertura contratual - Recurso não provido". (TJ-SP - RI: 10080344120178260554 SP 1008034-41.2017 .8.26.0554, Relator: Flávio Pinella Helaehil, Data de Julgamento: 22/08/2018, 4º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2018) Comprovado o transtorno enfrentado pelos autores, que foram submetidos a cobranças indevidas, ameaças de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, e reiteradas tentativas administrativas de solução infrutíferas, evidencia-se o dano moral decorrente de desvio produtivo do consumidor. O dano não decorre apenas de aborrecimentos do cotidiano, mas de violação a direitos da personalidade, pois obrigar os consumidores a mobilizar tempo, energia e recursos para solução de problema cuja origem não lhes é imputável, configurando evidente desrespeito à boa-fé objetiva e ao princípio da confiança nas relações de consumo. Assim, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve o autor ser indenizado, porque é inequívoco o transtorno ocasionado para este. Logo, resta evidente a responsabilidade da ré, cabendo avaliar o evento danoso. Tanto a doutrina como a jurisprudência pátria têm defendido a ocorrência de dano moral às pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, sendo este tema objeto inclusive de preocupação de nossa Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso X: "Art. 5º [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Portanto, os danos morais se referem a lesões causadoras de sofrimento espiritual (dor moral) ou sofrimento físico (dor física), sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico, envolvendo direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (tais como o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, dentre outros). Estabelecida a obrigação de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório. Para tanto, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira dos ofensores em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida. Dessa forma, considerando que a sanção civil não deve se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, a ausência de parâmetro legal e a inexistência de maiores elementos nos autos para a fixação da verba indenizatória, arbitro o seu valor em R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma solidária. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) e via de consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONFIRMAR a liminar em todos os seus termos, tornando-a definitiva CONDENAR OS RÉUS, de forma solidária, a título de danos morais, o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) aos autores, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação válida e correção monetária pelo INPC a contar da ciência desta decisão. Sem custas ou honorários advocatícios, a tratar-se da Lei nº. 9.099/95. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1008034-53.2024.8.26.0309"

Processo nº 8000560-85.2025.8.05.0138

Processo nº 8000560-85.2025.8.05.0138

Processo nº 8000560-85.2025.8.05.0138