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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306452068

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011369-35.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS MARIA ANTONIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE DAS GRACAS DE SOUZA FURTADO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011369-35.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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L. S. A. R. R. x A. De A. R.

ID: 301104612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005429-55.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. S. A. R. R.

Polo Passivo:

A. DE A. R.

Intimação

Advogados:

TALITA VICENTE TAGLIAFERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA CELINA ARAUJO DAMASCENO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLET BALECO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005429-55.2022.8.26.0590 (processo principal 1011369-18.2021.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.S.A.R.R. - A.A.R. - Vistos. Fls.185/187: …

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Campineira Utilidades Ltda x Natanael Evalde Silva

ID: 293382521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011369-92.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMPINEIRA UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

NATANAEL EVALDE SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDER PROTASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011369-92.2015.8.26.0019 - Monitória - Cheque - Campineira Utilidades Ltda - Natanael Evalde Silva - Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios opostos e, consequentemente, JU…

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Processo nº 1011369-36.2024.8.11.0006

ID: 311395705

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011369-36.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DORACI GONCALVES DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALADARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROECSON VALADARES SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011369-36.2024.8.11.0006. REQUERENTE: DORACI GONCALVES DE SOUZA ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES VISTOS E…

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Processo nº 1011369-16.2018.4.01.3803

ID: 326706918

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011369-16.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PADUA ALVES JAQUELINE APARECIDA DIAS DOS SANTOS SILVIA APARECIDA DE ANDRADE RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1011369-16.2018.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : CRISTIANE PADUA ALVES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (O…

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Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda x Ariany Sarai Neres Alexandre

ID: 303476419

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011369-95.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

ARIANY SARAI NERES ALEXANDRE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CORLATTI D`ORNELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-95.2023.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-95.2023.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Praia Grande - Agravante: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravada: Ariany Sarai Neres Alexandre - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVE

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Processo nº 1011369-10.2025.8.26.0224

ID: 295273801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011369-10.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOARES DE SOUZA TAMIRES PAULETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011369-10.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Tamires Pauleti da Silva - - Douglas Soares de Souza - Em obediência à decisão normativa do … Processo 1011369-10.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Tamires Pauleti da Silva - - Douglas Soares de Souza - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." - ADV: GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA (OAB 498031/SP), GABRIEL AUGUSTO MENDES OLIVEIRA (OAB 498031/SP)

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Z. G. N. x S. R. G. M.

ID: 291682031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011369-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Z. G. N.

Polo Passivo:

S. R. G. M.

Intimação

Advogados:

TOBIAS NARCISO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS SENNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANTUNES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011369-06.2024.8.26.0269 - Guarda de Família - Guarda - Z.G.N. - S.R.G.M. e outro - Vistos. Concedo às demandadas os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que as partes são leg… Processo 1011369-06.2024.8.26.0269 - Guarda de Família - Guarda - Z.G.N. - S.R.G.M. e outro - Vistos. Concedo às demandadas os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que as partes são legítimas, estão bem representadas e concorrem com interesse processual. Dou, pois, o feito por saneado, já que não existem nulidade a sanar ou irregularidades a suprir. Fixo como ponto controvertido o regime de guarda e a fixação dos alimentos. Defiro a produção de prova documental nos termos em que postulado a fls. 129/133 e, assim, determino a realização das seguintes diligências: a) pesquisa Infojud, visando à juntada das três últimas declarações de bens e rendas do requerente e; b) pesquisa Sisbajud, para juntada aos autos dos extratos de movimentação das contas de titularidade do alimentante, referentes aos últimos seis meses. De toda forma, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/08/2025 às 14:30h. Para possibilitar a realização do ato, os advogados deverão juntar no feito, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que as partes participarão da audiência de maneira remota. Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual" - http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. INTIMEM-SE as partes na pessoa dos respectivos advogados. Cumpra-se na forma da lei. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JESSICA ANTUNES ALVES (OAB 400697/SP), TOBIAS NARCISO DOS SANTOS (OAB 404611/SP), SANDRO LUIS SENNE (OAB 288425/SP)

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Processo nº 1011369-27.2025.8.26.0477

ID: 313447607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-27.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA MODICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1011369-27.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Érica Modica dos Santos - Vistos. Na forma do art. 312 do CPC, dentro de 15 dias, sob pena de indeferimento da peti…

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Processo nº 1011369-39.2023.8.26.0625

ID: 278496879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011369-39.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1011369-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I-Fls.188/190: é clássica a lição de PONTES D… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1011369-39.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS. I-Fls.188/190: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima". Não são admissíveis como recurso de revisão ou "sob nova roupagem" como fórmula de rediscussão, "sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". Os embargos de declaração constituem "apelo de integração" e não de "substituição" e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. IILembra-se que "A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova". IIINa espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. Não obstante, convém registrar que (a)trata-se de processo de conhecimento (ação de cobrança), não sendo aplicável o art.922 do CPC, que trata da suspensão da execução; (b)as próprias partes aludiram à aplicação do art.487, inciso III, alínea "b", do CPC (fls.182), que dispõe sobre a extinção do processo com resolução do mérito; (c)na sentença constou expressamente que deverá ser iniciado cumprimento de sentença no caso de eventual insatisfação das obrigações. VPosto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Int. Taubaté, 16 de maio de 2025.

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