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Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda x Ariany Sarai Neres Alexandre

ID: 303476419

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011369-95.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

ARIANY SARAI NERES ALEXANDRE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CORLATTI D`ORNELLAS

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-95.2023.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-95.2023.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Praia Grande - Agravante: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravada: Ariany Sarai Neres Alexandre - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVE

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Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda x Ariany Sarai Neres Alexandre

ID: 303496115

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1011369-95.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

ARIANY SARAI NERES ALEXANDRE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CORLATTI D`ORNELLAS

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-95.2023.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011369-95.2023.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Praia Grande - Agravante: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravada: Ariany Sarai Neres Alexandre - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO QUANDO ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Rafael Corlatti D`ornellas (OAB: 232002/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Chrystian Carill Cruz x Estado De São Paulo

ID: 328621681

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014279-95.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIAN CARILL CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1014279-95.2023.8.26.0477; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Praia Gra…

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A. Da S. x B. V.

ID: 276326076

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023300-95.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. DA S.

Polo Passivo:

B. V.

Distribuídos

Advogados:

GUILHERME SCHMIDT HAYAMA

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MAXIMINO PEDRO JUNIOR

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VANESSA ISABEL DO NASCIMENTO GÓIS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1023300-95.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Vanguarda Educacional Ltda x Priscila De Faria

ID: 333215922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029323-70.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANGUARDA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA DE FARIA

Intimação

Advogados:

THIAGO MANUEL

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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BEATRIZ MARCHESI RODRIGUES DA SILVA

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Processo 0029323-70.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1011369-67.2014.8.26.0071) (processo principal 1011369-67.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Vanguarda Educac…

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Mauro De Aguiar x Andréia Cristina De Souza Sardinha

ID: 303709999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006859-72.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DE AGUIAR

Polo Passivo:

ANDRéIA CRISTINA DE SOUZA SARDINHA

Intimação

Advogados:

MAURO DE AGUIAR

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JOÃO PAULO GUANDALINI

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Processo 0006859-72.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1011369-58.2016.8.26.0019) (processo principal 1011369-58.2016.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mauro de Aguiar …

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Processo nº 1016607-95.2023.8.26.0477

ID: 304671773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1016607-95.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ROLIM MARTINS

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Processo 1016607-95.2023.8.26.0477 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - J.M.C.F. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: EDSON ROLIM MARTINS (OAB 242981/SP)

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C. A. x R. S. De S.

ID: 333523557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021263-95.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. A.

Polo Passivo:

R. S. DE S.

Intimação

Advogados:

EDSON DE SOUZA GOMES

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ANDRE LUIZ MOREIRA DIEGO

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Processo 1021263-95.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.A. - R.S.S. - Fls.129 - Aguarde-se a resposta por 30 dias. Int. - ADV: ANDRE LUIZ MOREIRA DIEGO (OAB 290507/SP), EDSON DE…

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Processo nº 1012242-95.2023.8.26.0477

ID: 319385633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012242-95.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SARA M. DOS SANTOS LIMA I LP I - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAN DOS SANTOS CAMARGO

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Processo 1012242-95.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sara M. dos Santos Lima I Lp I - Epp - Requerente: vista sobre o AR devolvido (fls. 99). …

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Processo nº 0008195-95.2023.8.26.0477

ID: 323855962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008195-95.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIA ROSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISE DOS SANTOS AZEVEDO

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Processo 0008195-95.2023.8.26.0477 (processo principal 1011430-92.2019.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Nadia Rosa Gomes - Ciência à req…

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