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Processo nº 1012269-93.2022.4.01.9999

ID: 276286832

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012269-93.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSALI PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR TEIXEIRA FRAZAO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012269-93.2022.4.01.9999/MG RELATOR : KLAUS KUSCHEL APELANTE : ROSALI PACHECO ADVOGADO(A) : ARTHUR TEIXEIRA FRAZAO (OAB MG167244) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema epr…

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Processo nº 0000753-83.2023.8.26.0637

ID: 306768409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000753-83.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NERILSON DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR FAQUIM

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Processo 0000753-83.2023.8.26.0637 (processo principal 1007224-35.2022.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nerilson de Carvalho - Vistos. Conquanto t…

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D. M. x F. S. Da R.

ID: 294692583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006449-83.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. M.

Polo Passivo:

F. S. DA R.

Intimação

Advogados:

RUDINEI DE OLIVEIRA

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DULCINEIA ZAMPIERI FORTEZA

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Processo 1006449-83.2023.8.26.0637 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.M. - F.S.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a re…

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Processo nº 1012269-44.2024.8.26.0477

ID: 304299325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012269-44.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA EUZEBIO KATIA ALEXANDRINA SIMONES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORDANA CRISTINA DOS REIS DAMASCENO

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Processo 1012269-44.2024.8.26.0477 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Karen Cristina Euzebio - - Katia Alexandrina Simones de Oliveira - Vistos. Fls. 482/485: Ciência à inventariante da …

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Processo nº 1012269-68.2025.8.26.0005

ID: 294702095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012269-68.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE DE CARVALHO DANTAS

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Processo 1012269-68.2025.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Misael Justino da Silva - Vistos. Segundo o Provimento CG nº 16/2016 e o artigo 1289 das Nor…

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Twob Eventos Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335167980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TWOB EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JÚNIOR ALVES DOS SANTOS

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Processo 1012269-90.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Twob Eventos Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1. No prazo de cinco dias, esp…

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Processo nº 1041640-83.2025.8.11.0041

ID: 276385153

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041640-83.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TECNOFLUID DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA JULIA CARNEIRO FONSECA DO VALLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041640-83.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: TECNOFLUID DO BRASIL LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041640-83.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: TECNOFLUID DO BRASIL LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Cível com pedido liminar impetrado por TECNOFLUID DO BRASIL LTDA., todos devidamente qualificados na inicial, contra suposto ato ilegal praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em que pretende liminarmente a impetrante à liberação de mercadorias apreendidas por suposta infração tributária. Pois bem. Sem delongas, o Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso não é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos e a apreensão de mercadorias pelo não pagamento do imposto, situação análoga ao caso sub examine. Aliás, a ilegitimidade do Secretário de Fazenda é verificada pelo fato dessa autoridade não ter competência para realizar ou rever o lançamento ou a compensação de tributos, nem mesmo a confecção de autos de infração, devendo ser indicada como coatora a autoridade que, efetivamente, procedeu à lavratura do auto de infração. Nesse sentido: STJ - RMS: 32264 MT 2010/0099537-4, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJ 09/08/2018. De igual modo: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – EXCLUSÃO – APREENSÃO DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – APLICAÇÃO DO IRDR 1012269-81.2017.811.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa cessar a infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadorias, desacompanhadas de nota fiscal que acoberte a operação. Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizatória e sem intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir a infração material de caráter contínuo (IRDR 1012269-81.2017.811 .0000 DO TJ/MT). (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0002991-56.2020.8 .11.0004, Relator.: MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Dje: 23/01/2023). Nesse cenário, e considerando que a correta identificação da autoridade coatora é condição indispensável para o regular processamento do mandado de segurança, inclusive quanto a fixação de competência, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 dias, retificar a petição inicial, indicando de forma completa e correta a autoridade coatora, com nome, cargo/função e respectivo endereço para fins de notificação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo assinalado, imediatamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Maicon Alex Sandro Dinalli Dias Da Silva x Aline Barbosa Da Silva e outros

ID: 305724351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000435-83.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAICON ALEX SANDRO DINALLI DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE BARBOSA DA SILVA ANDERSON DE OLIVEIRA CAETES COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA CONVENIENCIA GG DE TUPA LTDA CRISTIANE SILVA GUILHERME EMERSON HASSUI LANCE CERTO EMPREENDIMENTOS LTDA LANCE CERTO INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA LANCE CERTO LTDA MARCOS ROGERIO GASPARETTO O LANCE - PUB & BAR LTDA SCALIONI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

WILIAN ROBERTO MANFRE MARTINS

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RÉU REVEL

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LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE

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JÉSSICA CAMILA CAMPOS

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EMÍLIO GIMENEZ FILHO

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ELISEU BORSARI NETO

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ANTONIO ROBERTO MENDES

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Processo 1000435-83.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maicon Alex Sandro Dinalli Dias da Silva - Lance Certo Ltda - - Lance Certo Empreendimentos …

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Banco Bradesco S.A. x Rosana De Sousa Teixeira

ID: 336612460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011590-83.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROSANA DE SOUSA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

PATRICIA TAVES ROMERO GOUVÊA

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MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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Processo 1011590-83.2023.8.26.0637 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Rosana de Sousa Teixeira - Fica a parte autora intimada na pessoa de seu(s) advogado(s) que eventual cum…

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Processo nº 1000298-08.2023.8.11.0027

ID: 278542583

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000298-08.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN DE CARVALHO ZEVIANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR GOUVEIA MARCHESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000298-08.2023.8.11.0027 APELANTE: ALLAN DE CARVALHO ZEVIAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000298-08.2023.8.11.0027 APELANTE: ALLAN DE CARVALHO ZEVIANI APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Reexame Necessário de sentença, cumulativamente com Apelação Cível interposta por Allan de Carvalho Zeviani, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1000298-08.2023.8.11.0027. A sentença concedeu a segurança pleiteada, determinando a liberação dos veículos apreendidos em 24/03/2023, com fundamento na suposta ilegalidade da apreensão consubstanciada no TAD n.º 1162896-6. Em suas razões recursais, o impetrante/apelante insurge-se contra a omissão do decisum quanto ao pleito de restituição do valor recolhido, ou declaração do direito à compensação com débitos futuros de ICMS. Alega, ainda, que o recolhimento do tributo decorreu da necessidade urgente de liberação da carga perecível, diante da não apreciação liminar do pedido. Sustenta que havia decisão judicial anterior (Mandado de Segurança n.º 1005612-24.2022.8.11.0041), impedindo a exigência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma titularidade, bem como que apresentou nota fiscal válida no momento da fiscalização. Requer, ao final, a restituição ou a compensação do valor recolhido (R$ 27.840,00), ou, subsidiariamente, a declaração de ilegalidade do TAD. Parecer do órgão ministerial, de lavra do Procurador de Justiça Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, é pelo provimento do recurso.(id. 279971398) É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que, embora tenha sido concedida a segurança, o juízo a quo deixou de submeter a sentença à remessa necessária, tampouco a dispensou expressamente, contrariando o disposto no art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, que exige o reexame obrigatório das decisões concessivas de mandado de segurança. Dessa forma, determino o conhecimento da remessa necessária. Quanto à alegada existência de decisão judicial anterior, cumpre esclarecer que tal decisum restringia-se à impossibilidade de incidência de ICMS sobre transferências de soja e milho entre estabelecimentos da mesma empresa, não alcançando as operações objeto deste mandado de segurança, as quais tratam de documentação fiscal inidônea no ato da fiscalização. No mérito, a controvérsia diz respeito à legalidade da apreensão das mercadorias com base na inidoneidade do documento fiscal. O Termo de Apreensão e Depósito (TAD n.º 1162896-6) aponta expressamente que a retenção decorreu da constatação de documento fiscal inidôneo. O impetrante procedeu à reemissão da nota fiscal após a ocorrência da fiscalização, fato que confirma a ausência de regularidade documental no momento da abordagem. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, em especial com o que restou firmado no julgamento do IRDR n.º 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), é válida a apreensão de mercadorias para coibir infração material de efeitos permanentes, como é o caso do transporte desacompanhado de nota fiscal idônea. Tal entendimento não se confunde com a vedação da Súmula 323 do STF, que se refere à apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributo. A legislação estadual (Lei n.º 7.098/1998, arts. 17, XIV e XV; 35-A e parágrafo único) é clara ao estabelecer que o transporte de mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação inidônea configura situação fiscal irregular, ensejando a apreensão como medida de caráter preventivo e fiscalizatório. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – ATO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – DESPROVIMENTO. Não há qualquer ilegalidade na conduta do agente de tributos em autuar a empresa que transporta mercadoria sem nota fiscal, haja vista que toda e qualquer mercadoria que adentre ao território mato-grossense deve, logo no Posto Fiscal, comprovar a regularidade fiscal, por meio da apresentação da documentação idônea, nos termos do art. 35-A da Lei 7.098/98.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001535-69.2021.8.11.0020, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/04/2024) (destaquei) “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE À OPERAÇÃO EM QUESTÃO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – SÚMULA 323 DO STF – INAPLICÁVEL – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO. 1. “INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO QUE VISA CESSAR INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES, CONSUBSTANCIADA NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADADE NOTA FISCAL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO. [.]” (TJMT, REEXNEC N. 0014097-74.2015.8.11.0041, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, REL. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, J. 22.05.2018). 2. “DESDE QUE ESTRITAMENTE RELACIONADA À OPERAÇÃO FISCALIZADA E SEM A INTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUE VISA COIBIR INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO, SEJA: A) POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL; B) POR ESTAR A MERCADORIA DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO O DESTINATÁRIO FOR CONTRIBUINTE DO ICMS; C) PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL A QUE ESTEJA SUBMETIDO O CONTRIBUINTE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.” (TJMT, IRDR N. 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, J. 19.09.2019).” (TJ-MT - AC: 10009854520198110020, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS – DENEGAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO – INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE NA APREENSÃO - IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O transporte de mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, a fim de se demonstrar a regularidade da operação e sua ausência configura infração material de caráter permanente e se enquadra na tese fixada no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, nos termos já descritos na decisão objurgada. Limitando-se o agravante a demonstrar mero inconformismo com o julgado e não trazendo argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, o não provimento do regimental é medida que se impõe.” (TJ-MT 10270781620188110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 13/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2023) (destaquei) “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA – APREENSÃO DE MERCADORIA – VEÍCULO COMO PRODUTO – POSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – IRREGULARIDADE NA NOTA FISCAL – INFRAÇÃO MATERIAL DE EFEITOS PERMANENTES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF - ENTENDIMENTO FIXADO PELO TJMT NO IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (TEMA 2) – SENTENÇA RETIFICADA. 1. “A apreensão da mercadoria não configura meio coercitivo ilegal, quando a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas, fazer cessar a infração de caráter permanente, consistente na ausência de cumprimento de obrigação acessória, oriunda da não apresentação no posto fiscal de documento que amparar a operação, para aposição de carimbo e registro de passagem no sistema eletrônico.” (N.U 1000492-60.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 15/12/2021). 2. Sentença retificada.” (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10024098820218110041, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/04/2023) Assim, a apreensão realizada pela Administração Tributária não é ilegal nem arbitrária, porquanto motivada em infração de natureza material, nos exatos termos da legislação estadual aplicável e conforme orientação jurisprudencial consolidada. Contudo, diante da posterior regularização da documentação, a liberação das mercadorias, conforme determinado pelo juízo de origem, não merece reforma, porquanto ausente interesse público em manter a medida cautelar após cessada a causa da apreensão. No que tange ao pedido de restituição ou compensação do valor recolhido, é de se observar que tal pretensão não foi objeto da petição inicial da ação mandamental, não sendo possível seu conhecimento nesta sede, sob pena de afronta à congruência e aos limites objetivos da lide. Ademais, não houve declaração de nulidade do TAD ou do crédito tributário que lhe dá suporte, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de direito creditório ao contribuinte. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de Apelação interposto por Allan de Carvalho Zeviani e, em sede de reexame necessário, ratifico integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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