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Webcargo Business Solutions Eireli - Epp x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324545441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004061-20.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEBCARGO BUSINESS SOLUTIONS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATALIA PIRES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004061-20.2025.8.26.0068 (processo principal 1013022-35.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Webcargo Business Solutions E…

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Processo nº 1013022-19.2025.8.26.0007

ID: 328242847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013022-19.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL INOUE CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1013022-19.2025.8.26.0007 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Vistos. Cuida-se de ação monitória através da …

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Adriana Jorgetti e outros x Jane Schmiddhausler

ID: 332747720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001212-66.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA JORGETTI ADRIANA JORGETTI REPRESENTAçõES ARTISTICAS SC LTDA

Polo Passivo:

JANE SCHMIDDHAUSLER

Intimação

Advogados:

RENATA DE SOUZA SILVA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MINHACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001212-66.2023.8.26.0320 (processo principal 1013022-55.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adriana Jorgetti Representações Artisticas Sc Ltda …

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Processo nº 1013022-26.2023.8.26.0286

ID: 294685164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013022-26.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013022-26.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTR… Processo 1013022-26.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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Processo nº 1013022-57.2021.4.01.3800

ID: 295255621

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013022-57.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RIBEIRO CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013022-57.2021.4.01.3800/MG AUTOR : VANDERLEI RIBEIRO CAETANO ADVOGADO(A) : WILLIAM GORINO MADEIRA (OAB MG166000) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. T…

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Processo nº 1013022-03.2025.4.01.3902

ID: 332209480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013022-03.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MOTA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1013022-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1013022-03.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1013022-51.2025.4.01.3304

ID: 292279243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013022-51.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIDELES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIK RODRIGUES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO AZEVEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013022-51.2025.4.01.3304 AUTOR: FIDELES DOS SANTOS OLIV… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1013022-51.2025.4.01.3304 AUTOR: FIDELES DOS SANTOS OLIVEIRA REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( x ) Procuração pública original ( x ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. ( ) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 5 de junho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Processo nº 1000315-52.2021.8.26.0009

ID: 277258770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000315-52.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNA RIBEIRO DOS SANTOS ORLANDO COZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Pinheiro Pina (OAB 147267/SP) Processo 1000315-52.2021.8.26.0009 - Inventário - Reqte: Orlando Cozzo, Edna Ribeiro dos Santos - 1) Fls. 488/489 e 501/502: O inventariante noticia que não… ADV: Marcelo Pinheiro Pina (OAB 147267/SP) Processo 1000315-52.2021.8.26.0009 - Inventário - Reqte: Orlando Cozzo, Edna Ribeiro dos Santos - 1) Fls. 488/489 e 501/502: O inventariante noticia que não é possível apresentar a certidão de homologação de recolhimento do ITCMD, pois a viúva-meeira, Sra. Edna, não recolheu a parte que lhe cabe perante a SEFAZ. Requer sua intimação para o pagamento. 2) Fls. 491/494: Visando seu ressarcimento ou compensação, a viúva meeira requer a inclusão, no plano de partilha, de valores que recolheu de ITCMD quando das tratativas para realização de inventário extrajudicial, bem como requer o reconhecimento de sua meação em benfeitorias realizadas no imóvel descrito a fls. 351, item 3. Alega ainda que o recolhimento do ITCMD nestes autos de inventário não foi corretamente verificado pelo partidor, requerendo sua intimação para nova análise e esclarecimentos. 2.1) Com razão a viúva quanto ao ressarcimento de valores de ITCMD recolhidos por si. Observo na petição de fls. 502, item 4, que houve proposta de compensação dos valores recolhidos com o produto da venda do automóvel e reconhecimento de alguns pagamentos do tributo. Ora, a declaração de bens deverá ser corrigida para constar o produto da venda do automóvel e também devem ser incluídos a favor da meeira, como obrigação proporcional dos demais herdeiros, o recolhimento do ITCMD que não é obrigação do espólio e sim dos sucessores. Como se aponta faltar uma diferença a ser recolhida pela viúva, prestigiaria o dever de cooperação e a boa-fé, que os herdeiros providenciassem a parcela faltante e todos os valores fossem devidamente indicados na partilha para as devidas compensações. 2.2) Quanto ao pedido de reconhecimento de meação nas benfeitorias realizadas no imóvel descrito a fls. 351, item 3, também não comporta acolhimento nesta sede. Sobre o imóvel em questão, partilham-se tão somente os direitos de aquisição sobre a fração de 1/21 da Gleba de Terras n.º 14 (lote 9), bairro Mato Dentro, Indaiatuba/SP, matrícula a fls. 266/269 e instrumento particular de compromisso de venda e compra a fls. 397/402, ou seja, serão partilhados apenas os direitos de aquisição na forma como constam do referido instrumento particular de compromisso de venda e compra. A inclusão de benfeitorias no plano de partilha demandaria produção de provas específicas quanto à sua existência, extensão, valor e época de realização, o que não é compatível com o rito do inventário. Não há nos autos provas inequívocas da realização dessas benfeitorias que permitam sua inclusão automática na partilha. Ressalte-se que não se declara inexistentes os direitos da viúva à meação sobre as alegadas benfeitorias, mas apenas que tal pretensão deve ser deduzida em ação própria, na qual será possível a produção das provas necessárias à demonstração do direito alegado. Assim, indefiro a inclusão das benfeitorias no plano de partilha. 2.3) O efetivo recolhimento do ITCMD deve ser comprovado pela apresentação da certidão de homologação emitida pela SEFAZ. O Partidor não faz esse tipo de cálculo e sim a FESP. No caso, a partidoria informou somente que não foi localizada a referida certidão homologatória, e que localizou custas processuais recolhidas em excesso. Eventual ressarcimento quantos às custas processuais deve ser perseguido pelas vias próprias, dispensando-se outras informações daquele setor. 3) Apresente o inventariante, no prazo de 30 dias, a certidão de homologação do recolhimento do ITCMD, sob pena de arquivamento e oportunamente corrija o plano de partilha.

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Adilson Roberto Cordeiro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 300411054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013022-92.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROBERTO CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013022-92.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Roberto Cordeiro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes … Processo 1013022-92.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Roberto Cordeiro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1013022-88.2025.4.01.4100

ID: 326819238

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013022-88.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BLANDINA AMELIA LEONARDO PINTO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLA CARVALHO MILHOMEM E SILVA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013022-88.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013022-88.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BLANDINA AMELIA LEONARDO PINTO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA CARVALHO MILHOMEM E SILVA ARAUJO - RO2578 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da União Federal, por meio da qual a parte autora pretende, gratificação de reconhecimento de saberes e competência e retroativo. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do União, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Documentos essenciais à propositura da ação. 1. Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportuniza-se à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: i) documento que comprove o recebimento ou não da diferença/gratificação questionada; ii) documento que indique a data do início do direito que lhe deu origem; e iii) fichas financeiras dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Providências finais. 1. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo. No referido prazo, deverá a parte Ré, apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), inclusive cópia de processo administrativo, se houver, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Juntada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Havendo acordo extrajudicial, deverão as partes apresentá-lo a este juízo para fins de homologação. 3. Apresentada a contestação ou transcorrido o prazo para apresentá-la, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Juiz Federal assinado eletronicamente

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