Resultados para "1013022-26.2023.8.26.0286" – Página 1 de 18

Processo nº 1013022-26.2023.8.26.0286

ID: 294685164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013022-26.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013022-26.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTR… Processo 1013022-26.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Caixa De Previdência Dos Servidores Municipais De Cubatão e outros

ID: 309700415

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013022-55.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATãO MARIA ANTONIA SILVA

Entrados

Advogados:

ISABELA ALONSO VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALBUQUERQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIALICE DIAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1013022-55.2021.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Henrique Luis Keine

ID: 316163568

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013022-21.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE LUIS KEINE

Distribuídos

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1013022-21.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Bauru; Anexo do J…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500059-26.2023.8.26.0286

ID: 311869136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500059-26.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETÍCIA ALVES PINTO

Intimação

Advogados:

APARECIDA DALLA VECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500059-26.2023.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LETÍCIA ALVES PINTO - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: APARECIDA DALLA VECCHIA (OAB 385128/SP), APA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Piracicaba x Vanessa Fabiana Zago

ID: 323687745

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013022-79.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

VANESSA FABIANA ZAGO

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL TUCKMANTEL MASIVIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1013022-79.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Piracicaba; Vara …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000897-26.2023.8.26.0286

ID: 280379607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000897-26.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1000897-26.2023.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditório…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004222-26.2023.8.26.0286

ID: 326797076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004222-26.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004222-26.2023.8.26.0286 (processo principal 1011505-20.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.H.B. - Ciência do resultado do bloqueio de valores por meio do s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Caixa De Previdência Dos Servidores Municipais De Cubatão e outros

ID: 306805129

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013022-55.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATãO MARIA ANTONIA SILVA

Distribuídos

Advogados:

ISABELA ALONSO VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALBUQUERQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIALICE DIAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1013022-55.2021.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Caixa De Previdência Dos Servidores Municipais De Cubatão e outros

ID: 306805242

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013022-55.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUBATãO MARIA ANTONIA SILVA

Distribuídos

Advogados:

ISABELA ALONSO VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALBUQUERQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIALICE DIAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1013022-55.2021.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. M. S. De A. x G. C. De A.

ID: 306215043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001765-50.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S. DE A.

Polo Passivo:

G. C. DE A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERNANDO BICUDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001765-50.2025.8.26.0286 (processo principal 1008851-26.2023.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.M.S.A. - G.C.A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 171 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes