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Processo nº 1013039-64.2025.8.13.0024

ID: 329888290

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-64.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARAUJO PIMENTEL ISABELLA BARROSO PIMENTEL MARIA MARCIA BARROSO DE RESENDE PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE ALMEIDA BAZAN CASTANHEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARROSO PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013039-64.2025.8.13.0024/MG RELATOR : ADRIANA GARCIA RABELO AUTOR : ISABELLA BARROSO PIMENTEL ADVOGADO(A) : HENRIQUE ALMEIDA BAZAN CASTANHEIRA (OAB MG215984) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1013039-92.2022.4.01.3304

ID: 308620511

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013039-92.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1013039-92.2022.4…

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Processo nº 1013039-23.2021.4.01.9999

ID: 260118604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013039-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 1013039-39.2025.4.01.3902

ID: 321336164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013039-39.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELEN TAIS GALUCIO GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1013039-39.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: ELEN TAIS GALUCIO GUIMARAES RÉU:…

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João Carlos Cezar De Moura x Argemiro Antonio De Oliveira e outros

ID: 302375826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-78.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS CEZAR DE MOURA

Polo Passivo:

ARGEMIRO ANTONIO DE OLIVEIRA JéSSICA NEVES DE MOURA NAIR DE SIQUEIRA OLIVEIRA ODAIR FERREIRA SANDRA APARECIDA APOLINáRIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA CLARA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013039-78.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos Cezar de Moura - Jéssica Neves de Moura - - Argemiro Antonio de Oliveira - - Nair de Siq…

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Processo nº 1013039-92.2022.4.01.3304

ID: 280228483

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013039-92.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: REGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA Advogados d…

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Processo nº 1013039-62.2023.8.26.0286

ID: 294674750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013039-62.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013039-62.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTR… Processo 1013039-62.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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Processo nº 1013039-23.2021.4.01.9999

ID: 298064082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013039-23.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VECAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1013039-23.2021.4.01.9999 APELANTE: UNIÃO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1013039-23.2021.4.01.9999 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: VECAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a paralisação do processo, que durou quase oito anos, pode ser imputada à União, caracterizando sua inércia, ou se decorreu exclusivamente de fatores inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, afastando, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se no sentido de que não se pode imputar à parte exequente a responsabilidade pela paralisação do feito quando esta não decorre de sua desídia, mas da ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário, conforme precedente citado (AC 0024462-79.2015.4.01.9199/PA). 4. De acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição", entendimento igualmente firmado no âmbito do STJ no julgamento do Tema 179 (REsp 1102431/RJ). 5. No caso concreto, verificou-se que a execução fiscal ficou paralisada no Juízo Estadual da Comarca de Jacundá/PA por quase oito anos, entre fevereiro de 2000 e janeiro de 2010, sem que a União tenha concorrido para a demora, estando a morosidade processual relacionada exclusivamente a entraves no âmbito do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 310331466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013039-04.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A RAFAELA REGINA ROBERTO FELIX

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013039-04.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013039-04.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargda: Rafaela Regina Roberto Felix (Menor(es) representado(s)) e outros - Embargdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. A EMBARGANTE ALEGA PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO E REQUER PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS EMBARGOS POSSUEM CARÁTER INFRINGENTE, BUSCANDO REFORMA DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL. NÃO SE RECONHECE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. A APLICABILIDADE DO TEMA 1082 DO STJ FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DA CAUSA. 2. O ACÓRDÃO FUNDAMENTADO É SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1022; ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Paulo Henrique de Jesus Barbosa (OAB: 296317/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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João Carlos Cezar De Moura x Argemiro Antonio De Oliveira e outros

ID: 294947751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-78.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS CEZAR DE MOURA

Polo Passivo:

ARGEMIRO ANTONIO DE OLIVEIRA JéSSICA NEVES DE MOURA NAIR DE SIQUEIRA OLIVEIRA ODAIR FERREIRA SANDRA APARECIDA APOLINáRIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

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RICARDO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA CLARA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013039-78.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos Cezar de Moura - Jéssica Neves de Moura - - Argemiro Antonio de Oliveira - - Nair de Siq… Processo 1013039-78.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos Cezar de Moura - Jéssica Neves de Moura - - Argemiro Antonio de Oliveira - - Nair de Siqueira Oliveira - - Odair Ferreira - - Sandra Aparecida Apolinário Ferreira - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial, oportunidade em que será colhida a prova oral, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 14 horas, devendo as partes, no entanto, apresentar o rol de testemunhas em 15 dias (artigo 357, parágrafo quarto do NCPC) de acordo com as previsões do artigo 450 do NCPC, limitado ao numero de 10 (dez), sendo 3 (três) no máximo, para a prova de cada fato (§6º, do art. 357 do NCPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Para tal fim, deverá o causídico se utilizar de impressão desta decisão, disponível pelo sistema SAJPG5. Fica desde logo deferido o depoimento pessoal da parte que pretender ouvir a adversária, devendo enviar carta com aviso de recebimento, ficando advertido o destinatário nos moldes do artigo 385 do CPC. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, do artigo 455 do NCPC presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Tal manifestação deverá ser apresentada com o rol, e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1odo artigo 455 do NCPC importa desistência da inquirição da testemunha. Intime-se. - ADV: RICARDO LEME (OAB 354927/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP), LUIS CLAUDIO GONÇALVES FERREIRA (OAB 265389/SP), LUIS CLAUDIO GONÇALVES FERREIRA (OAB 265389/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), CRISTIAN GOMES DA SILVA (OAB 353523/SP), RICARDO LEME (OAB 354927/SP), JOANA CLARA GONZALEZ (OAB 374122/SP)

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