Resultados para "1013039-92.2022.4.01.3304" – Página 1 de 13

Processo nº 1013039-92.2022.4.01.3304

ID: 308620511

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013039-92.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1013039-92.2022.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013039-92.2022.4.01.3304

ID: 280228483

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013039-92.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: REGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA Advogados d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008480-92.2022.4.01.3304

ID: 311853156

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008480-92.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTAVIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO RUAN SANTOS DA SILVA FIUZA CARNEIRO E MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELENA VICTORIA BARROS MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008480-92.2022.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008480-92.2022.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008480-92.2022.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008480-92.2022.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELENA VICTORIA BARROS MATTOS - BA65164-A e ROMULO RUAN SANTOS DA SILVA FIUZA CARNEIRO E MELLO - BA64891-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008480-92.2022.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008480-92.2022.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELENA VICTORIA BARROS MATTOS - BA65164-A e ROMULO RUAN SANTOS DA SILVA FIUZA CARNEIRO E MELLO - BA64891-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que decida o processo administrativo de revisão de benefício previdenciário iniciado pela parte impetrante. O apelante requer a reforma da sentença sustentando impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal. Invoca em seu favor a aplicação dos princípios da separação de poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Aduz a inaplicabilidade dos prazos definidos na Lei 8.784/99 e 8.213/91 para os fins pretendidos pelo impetrante e ausência de inércia da Administração. Subsidiariamente, requereu a fixação do prazo de 90 dias adotado pelo STF no recurso extraordinário 631.240/MG. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008480-92.2022.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008480-92.2022.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELENA VICTORIA BARROS MATTOS - BA65164-A e ROMULO RUAN SANTOS DA SILVA FIUZA CARNEIRO E MELLO - BA64891-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O Mandado de Segurança foi impetrado por José Otávio Nascimento dos Santos contra ato atribuído ao Chefe da Agencia da Previdência Social de Feira de Santana/BA, pugnando pela a análise e julgamento de requerimento administrativo. Sustenta o impetrante que protocolou, em 3/8/2021, requerimento administrativo para revisão de benefício, todavia alega que até a data do ajuizamento do mandamus (27/5/2022) a autoridade impetrada não havia proferido decisão. Quanto ao mérito, é cediço que compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. A Administração Pública não pode postergar, indefinidamente, a análise de pedido administrativo, sem nenhuma justificativa, devendo apreciar os pedidos submetidos já com excesso de prazo em relação à previsão legal para a apreciação. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2. Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3. Remessa oficial desprovida. (AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/03/2021 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II Assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de requerimento administrativo de interesse do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) De outra parte, a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, em contrariedade aos já citados princípios da Administração Pública. Por fim, tem-se que a autarquia ultrapassou até mesmo o prazo definido no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG (90 dias), não havendo qualquer interesse no pedido subsidiário. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008480-92.2022.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008480-92.2022.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELENA VICTORIA BARROS MATTOS - BA65164-A e ROMULO RUAN SANTOS DA SILVA FIUZA CARNEIRO E MELLO - BA64891-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. De outra parte, a Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seu art. 49, que a Administração Pública deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. Desse modo, verifica-se excessiva demora para análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão de benefício, sem justificado motivo, em contrariedade aos princípios já citados. 4. Apelação e remessa não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO VOLUNTÁRIO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007959-38.2025.8.26.0554

ID: 321083826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007959-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007959-38.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1013039-68.2022.8.26.0554) (processo principal 1013039-68.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - PORTO SEGURO COMP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013039-53.2024.8.26.0019

ID: 311082937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-53.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO VALERETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE TERTULINO GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013039-53.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Antonio Luciano Valeretto - Ciência às partes sobre o(s) ofício(s) recebido(s), retro juntado(s). - ADV: JORGE T…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013039-25.2025.8.26.0114

ID: 260342664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 1013039-25.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o AR negativo, disponível no…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013039-53.2024.8.26.0019

ID: 296423938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-53.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO VALERETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE TERTULINO GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013039-53.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Antonio Luciano Valeretto - Com vista ao autor sobre o(s) ofício(s) recebido(s), retro juntado(s). - ADV: JORGE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Seguros Saude S/A x Djane Borges Souza Matta Galante e outros

ID: 260452025

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013039-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

DJANE BORGES SOUZA MATTA GALANTE D. S. G.

Informação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1013039-93.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013039-48.2024.8.26.0344

ID: 328030659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013039-48.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES E MOURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA MARIA COELHO BAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013039-48.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marques e Moura Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fls. 104/107: Expeça-se carta de citação, no endere…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013039-61.2025.8.26.0005

ID: 306272735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013039-61.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013039-61.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Providencie a parte autora, a indicação do depositário que irá acompanhar…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 129 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes