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Processo nº 1013204-60.2022.8.26.0152

ID: 330080890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013204-60.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1013204-60.2022.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - M.M.S. - Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de defesa pelos requeridos. Sem preju…

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Processo nº 1019412-06.2024.8.26.0309

ID: 306129156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019412-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO APARECIDO PICCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINS PEIXINHO

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Processo 1019412-06.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Rogério Aparecido Picciano - Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior In…

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Processo nº 1018054-06.2024.8.26.0309

ID: 303668576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018054-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SILVEIRO GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER

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Processo 1018054-06.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renan Silveiro Gama - Vistos. Intime-se a parte autora, por carta, no último endereço cadastrado no proces…

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Processo nº 1015241-06.2024.8.26.0309

ID: 313172374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015241-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FERNANDA MACHADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015241-06.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Patrícia Fernanda Machado Nascimento - Vistos. Cumpra-se o decidido p…

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Processo nº 1015241-06.2024.8.26.0309

ID: 313172574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015241-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FERNANDA MACHADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015241-06.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Patrícia Fernanda Machado Nascimento - Vistos. Cumpra-se o decidido p…

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Processo nº 0011485-06.2024.8.26.0309

ID: 315060028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011485-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RAFAEL MINETTO MACETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

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JULIANA ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011485-06.2024.8.26.0309 (processo principal 1009037-14.2022.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Paulo Rafael Minetto Maceta - Vistos. Fls. 7…

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Hagner Vallim Stevanatto x Claro S/A

ID: 325857718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027172-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HAGNER VALLIM STEVANATTO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027172-06.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hagner Vallim Stevanatto - CLARO S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, conden…

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Danilo Andrade Santana x Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao

ID: 317918397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013204-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ANDRADE SANTANA

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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LUANA CLAUDIA VAZ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013204-74.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013204-74.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANILO ANDRADE SANTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013204-74.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013204-74.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANILO ANDRADE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA CLAUDIA VAZ DOS SANTOS - MG182477-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013204-74.2024.4.01.3400 - [Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 1013204-74.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por DANILO ANDRADE SANTANA em face de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar sua participação na fase de correção da prova discursiva do concurso público promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, para o cargo de Advogado (lotação na Maternidade Climério de Oliveira – MCO/UFBA), sob organização do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. O impetrante sustenta que obteve nota idêntica (42,5 pontos) à dos candidatos classificados na 8ª colocação da ampla concorrência, número este expressamente previsto no edital (Anexo VIII) como limite para a convocação à etapa discursiva. Alega que, mesmo preenchendo esse requisito, foi indevidamente excluído da correção da prova discursiva, em razão de a banca organizadora ter utilizado critério de classificação ordinal (“9º lugar”), sem levar em consideração o empate técnico previsto no item 9.3.1 do edital, o qual previa a convocação dos candidatos classificados até a 8ª posição e dos empatados na última colocação, se houvesse. A sentença indeferiu a segurança sob o fundamento de que o impetrante figurava, numericamente, na 9ª posição, e que, portanto, estaria fora do limite objetivo previsto para a etapa seguinte, não havendo ilegalidade evidente no ato da banca. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013204-74.2024.4.01.3400 - [Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 1013204-74.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Consta dos autos que o apelante alcançou, na prova objetiva, a nota de 42,5 pontos, mesma nota dos candidatos classificados na 8ª colocação, número este expressamente previsto no edital (Anexo VIII) como limite para a correção das provas discursivas, incluídos os candidatos empatados na última colocação, nos termos do item 9.3.1 do edital, que assim dispõe: “Somente serão corrigidas as Provas Discursivas do(a)s candidato(a)s que foram APROVADOS(AS) na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite, conforme disposto no Anexo VIII, mais os empates na última posição de classificação, se houver.” Contudo, foi excluído com fundamento na numeração ordinal (“9º lugar”), com base na lista de classificação da ampla concorrência, em que a banca teria promovido ordenação sem observar a regra expressa do edital. Tal procedimento encontra óbice tanto na literalidade do edital quanto na jurisprudência consolidada desta Corte Regional, que estabelece que critérios de desempate têm a finalidade de ordenar os candidatos na lista de classificação, e não de excluir aqueles empatados na última colocação prevista como apta à continuidade no certame. No caso presente, o edital do concurso, como visto, estipula que seriam corrigidas as provas discursivas dos candidatos classificados até a 8ª posição da ampla concorrência, incluídos os empatados na última colocação. Tal disposição não foi observada pela banca, que, ao invés disso, compôs lista sequencial excludente, aplicando critério classificatório em momento não previsto e sem a devida publicidade quanto à metodologia adotada. A jurisprudência da Quinta Turma, ao examinar casos análogos, tem reiteradamente afirmado que a exclusão de candidatos empatados na última colocação violaria tanto o edital quanto o princípio da legalidade. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. DESCLASSIFICAÇÃO POR PREVISÃO EDITALÍCIA. CONFLITO COM NORMA GERAL. DECRETO Nº 6.944/2009. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA FASE SEGUINTE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO PIAUI contra sentença que concedeu a segurança garantindo a inclusão da impetrante na lista de candidatos habilitados à fase de análise de títulos do concurso público regido pelo Edital nº 05/2011, promovido pela Universidade Federal do Piauí. 2. Em matéria de concurso público, a regra do edital, embora constitua norma vinculante, não pode prevalecer sobre dispositivo de hierarquia superior que estabeleça direitos assegurados aos candidatos, especialmente quando a norma superior concretiza o princípio da igualdade. 3. O art. 16, § 3º, do Decreto nº 6.944/2009 assegura que nenhum candidato empatado na última classificação de aprovados será considerado reprovado, o que prevalece sobre a regra editalícia que estipulava desclassificação por critérios de desempate. 4. Restando caracterizado o conflito normativo, deve prevalecer a norma geral regulamentar que assegura a igualdade de condições, em observância aos princípios constitucionais aplicáveis. 5. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). AMS 0020870-46.2011.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025 O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça converge nesse sentido, assentando que candidatos em empate técnico não podem ser considerados reprovados em razão exclusiva de desempate arbitrário ou antecipado. Dessa forma, resta caracterizada a ilegalidade do ato administrativo impugnado, que impôs restrição indevida ao candidato que, segundo o próprio edital, deveria ter sido convocado para a fase de correção da prova discursiva, tendo em vista que sua nota era igual à dos últimos colocados convocados, em desrespeito à literalidade do instrumento convocatório. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à inclusão na fase de correção da prova discursiva do concurso público da EBSERH para o cargo de Advogado, com prazo suplementar para a realização do procedimento respectivo. Sem custas; sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013204-74.2024.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: DANILO ANDRADE SANTANA Advogado do(a) APELANTE: LUANA CLAUDIA VAZ DOS SANTOS - MG182477-A APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CARGO DE ADVOGADO – MCO/UFBA. CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATO EMPATADO NA ÚLTIMA POSIÇÃO PREVISTA PARA A FASE DISCURSIVA. EXCLUSÃO INDEVIDA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO EDITAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar sua participação na fase de correção da prova discursiva do concurso público promovido pela EBSERH para o cargo de Advogado – MCO/UFBA. 2.O edital do certame estabeleceu expressamente que seriam convocados os candidatos classificados até a 8ª posição da ampla concorrência, incluídos os empatados na última colocação, não sendo possível excluir candidatos com base em critérios de desempate aplicados antes da classificação final. 3.Os critérios de desempate, nos termos do edital, têm função apenas ordenadora e não podem ser utilizados para justificar a eliminação de candidatos empatados na última posição prevista como convocável para a fase seguinte. 4.A exclusão do candidato, nessa hipótese, caracteriza afronta ao princípio da legalidade e à jurisprudência consolidada da Quinta Turma. 5.Sem custas; sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). 6.Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Danilo Andrade Santana x Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao

ID: 317918400

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013204-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ANDRADE SANTANA

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CLAUDIA VAZ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013204-74.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013204-74.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANILO ANDRADE SANTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013204-74.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013204-74.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANILO ANDRADE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA CLAUDIA VAZ DOS SANTOS - MG182477-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013204-74.2024.4.01.3400 - [Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 1013204-74.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por DANILO ANDRADE SANTANA em face de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar sua participação na fase de correção da prova discursiva do concurso público promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, para o cargo de Advogado (lotação na Maternidade Climério de Oliveira – MCO/UFBA), sob organização do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC. O impetrante sustenta que obteve nota idêntica (42,5 pontos) à dos candidatos classificados na 8ª colocação da ampla concorrência, número este expressamente previsto no edital (Anexo VIII) como limite para a convocação à etapa discursiva. Alega que, mesmo preenchendo esse requisito, foi indevidamente excluído da correção da prova discursiva, em razão de a banca organizadora ter utilizado critério de classificação ordinal (“9º lugar”), sem levar em consideração o empate técnico previsto no item 9.3.1 do edital, o qual previa a convocação dos candidatos classificados até a 8ª posição e dos empatados na última colocação, se houvesse. A sentença indeferiu a segurança sob o fundamento de que o impetrante figurava, numericamente, na 9ª posição, e que, portanto, estaria fora do limite objetivo previsto para a etapa seguinte, não havendo ilegalidade evidente no ato da banca. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013204-74.2024.4.01.3400 - [Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 1013204-74.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Consta dos autos que o apelante alcançou, na prova objetiva, a nota de 42,5 pontos, mesma nota dos candidatos classificados na 8ª colocação, número este expressamente previsto no edital (Anexo VIII) como limite para a correção das provas discursivas, incluídos os candidatos empatados na última colocação, nos termos do item 9.3.1 do edital, que assim dispõe: “Somente serão corrigidas as Provas Discursivas do(a)s candidato(a)s que foram APROVADOS(AS) na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite, conforme disposto no Anexo VIII, mais os empates na última posição de classificação, se houver.” Contudo, foi excluído com fundamento na numeração ordinal (“9º lugar”), com base na lista de classificação da ampla concorrência, em que a banca teria promovido ordenação sem observar a regra expressa do edital. Tal procedimento encontra óbice tanto na literalidade do edital quanto na jurisprudência consolidada desta Corte Regional, que estabelece que critérios de desempate têm a finalidade de ordenar os candidatos na lista de classificação, e não de excluir aqueles empatados na última colocação prevista como apta à continuidade no certame. No caso presente, o edital do concurso, como visto, estipula que seriam corrigidas as provas discursivas dos candidatos classificados até a 8ª posição da ampla concorrência, incluídos os empatados na última colocação. Tal disposição não foi observada pela banca, que, ao invés disso, compôs lista sequencial excludente, aplicando critério classificatório em momento não previsto e sem a devida publicidade quanto à metodologia adotada. A jurisprudência da Quinta Turma, ao examinar casos análogos, tem reiteradamente afirmado que a exclusão de candidatos empatados na última colocação violaria tanto o edital quanto o princípio da legalidade. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. DESCLASSIFICAÇÃO POR PREVISÃO EDITALÍCIA. CONFLITO COM NORMA GERAL. DECRETO Nº 6.944/2009. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA FASE SEGUINTE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO PIAUI contra sentença que concedeu a segurança garantindo a inclusão da impetrante na lista de candidatos habilitados à fase de análise de títulos do concurso público regido pelo Edital nº 05/2011, promovido pela Universidade Federal do Piauí. 2. Em matéria de concurso público, a regra do edital, embora constitua norma vinculante, não pode prevalecer sobre dispositivo de hierarquia superior que estabeleça direitos assegurados aos candidatos, especialmente quando a norma superior concretiza o princípio da igualdade. 3. O art. 16, § 3º, do Decreto nº 6.944/2009 assegura que nenhum candidato empatado na última classificação de aprovados será considerado reprovado, o que prevalece sobre a regra editalícia que estipulava desclassificação por critérios de desempate. 4. Restando caracterizado o conflito normativo, deve prevalecer a norma geral regulamentar que assegura a igualdade de condições, em observância aos princípios constitucionais aplicáveis. 5. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). AMS 0020870-46.2011.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025 O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça converge nesse sentido, assentando que candidatos em empate técnico não podem ser considerados reprovados em razão exclusiva de desempate arbitrário ou antecipado. Dessa forma, resta caracterizada a ilegalidade do ato administrativo impugnado, que impôs restrição indevida ao candidato que, segundo o próprio edital, deveria ter sido convocado para a fase de correção da prova discursiva, tendo em vista que sua nota era igual à dos últimos colocados convocados, em desrespeito à literalidade do instrumento convocatório. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à inclusão na fase de correção da prova discursiva do concurso público da EBSERH para o cargo de Advogado, com prazo suplementar para a realização do procedimento respectivo. Sem custas; sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013204-74.2024.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: DANILO ANDRADE SANTANA Advogado do(a) APELANTE: LUANA CLAUDIA VAZ DOS SANTOS - MG182477-A APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) APELADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CARGO DE ADVOGADO – MCO/UFBA. CLASSIFICAÇÃO. CANDIDATO EMPATADO NA ÚLTIMA POSIÇÃO PREVISTA PARA A FASE DISCURSIVA. EXCLUSÃO INDEVIDA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO EDITAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar sua participação na fase de correção da prova discursiva do concurso público promovido pela EBSERH para o cargo de Advogado – MCO/UFBA. 2.O edital do certame estabeleceu expressamente que seriam convocados os candidatos classificados até a 8ª posição da ampla concorrência, incluídos os empatados na última colocação, não sendo possível excluir candidatos com base em critérios de desempate aplicados antes da classificação final. 3.Os critérios de desempate, nos termos do edital, têm função apenas ordenadora e não podem ser utilizados para justificar a eliminação de candidatos empatados na última posição prevista como convocável para a fase seguinte. 4.A exclusão do candidato, nessa hipótese, caracteriza afronta ao princípio da legalidade e à jurisprudência consolidada da Quinta Turma. 5.Sem custas; sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). 6.Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0002866-74.2025.8.26.0011

ID: 296815186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002866-74.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002866-74.2025.8.26.0011 (processo principal 1013204-27.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 40/41: Observo à exequen…

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