Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1013204-06.2024.8.26.0309"

Processo nº 1013204-43.2025.8.11.0000

ID: 261152288

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1013204-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA PEDROSO VIEIRA FRAZAO ELTON ANTONIO SILVEIRA ESPÓLIO DE JOANETE IZABEL DE MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOANETE IZABEL DE MAGALHAES EULINDA DE CAMPOS LOPES FELISBERTO DE CARVALHO GILCELIO ALVES DE LIMA HELIDA BRUNO NOGUEIRA BORGES JEFFERSON LOPES DE SOUZA LIGIA NARA VENDRAMIN SANTIAGO BILHAO VICENTE SONIA CRISTINA SILVA SABO MENDES

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

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Certifico que o Processo nº 1013204-43.2025.8.11.0000 – Classe: PETIÇÃO (241) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador Gabinete 2 - Te…

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Ericksonn Raphael Farias Registrado(A) Civilmente Como Ericksonn Raphael Farias x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 324371598

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013204-27.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICKSONN RAPHAEL FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERICKSONN RAPHAEL FARIAS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Despacho

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1013204-27.2019.8.11.0041. AUTOR(A): ERICKSONN RAPHAEL FARIAS REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. I…

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Borges & Almeida Advocacia E Consultoria Juridica S/S x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 277800334

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013204-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BORGES & ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013204-77.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BORGES & ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S RECORRIDA(S): IT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1013204-77.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BORGES & ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S RECORRIDA(S): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BORGES E ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 245461687. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, 494, I, 502 e 1.022, II, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 282606445. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa ao art. 494, I, do CPC, vez que “(...) MAJOROU OS HONORÁRIOS PARA 15%, porém, por óbvio e evidente erro material, mencionou que incidiam sobre o valor da condenação (e não o valor da causa como constava da sentença não recorrida no ponto)” (id. 273614364 – p. 12). Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, quanto à questão envolvendo os honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal). Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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