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Processo nº 0005356-31.2024.8.26.0229

ID: 296448819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005356-31.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005356-31.2024.8.26.0229 (processo principal 1013337-31.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Ana Paula dos Santos Esteves - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda,… Processo 0005356-31.2024.8.26.0229 (processo principal 1013337-31.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Ana Paula dos Santos Esteves - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 32/33, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP)

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Processo nº 0005356-31.2024.8.26.0229

ID: 296449143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005356-31.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005356-31.2024.8.26.0229 (processo principal 1013337-31.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Ana Paula dos Santos Esteves - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda,… Processo 0005356-31.2024.8.26.0229 (processo principal 1013337-31.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Ana Paula dos Santos Esteves - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 32/33, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP)

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Processo nº 1013337-44.2018.8.26.0152

ID: 313874302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013337-44.2018.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO POZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013337-44.2018.8.26.0152 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Congregacao Crista No Brasil - Vistos. 1. Citem-se o Estado de São Paulo e a União pelo portal eletrônico. 2. A declaração … Processo 1013337-44.2018.8.26.0152 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Congregacao Crista No Brasil - Vistos. 1. Citem-se o Estado de São Paulo e a União pelo portal eletrônico. 2. A declaração da confinante Edilaine Pires é inválida (fls. 391), pois é inviável apurar a autenticidade de sua assinatura digital mediante consulta no sítio eletrônico constante do rodapé do documento (https://validar.iti.gov.br/). Em verdade, documentos digitais devem apresentar dados suficientes para possibilitar a identificação do IP do dispositivo móvel utilizado, do e-mail do subscritor, sua geolocalização, o dia e a hora da assinatura. 3. A matrícula 157.528 (fls. 396/398) descreve imóvel distinto do terreno usucapiendo, como se observa da comparação entre as linhas perimetrais registradas no fólio real e aquelas constantes do memorial descritivo do bem reivindicado (fls. 329). Pela leitura da transcrição 4.885 (fls. 399/404), nota-se também que somente duas matrículas foram abertas em relação à área maior e que nenhuma delas se refere ao terreno usucapiendo. Logo, o imóvel objeto da lide continua contido no terreno objeto da transcrição 4.885. Conclui-se, por consequência, que o titular de domínio do bem é o espólio de Alcides de Lara Campos. A dúvida está em saber quem seja seu inventariante, uma vez que a parte autora não apresentou qualquer prova de que a herdeira Maria Isabel Fornasaro de Lara Campos tenha desempenhado esse múnus ou se mantenha no exercício da inventariança. 4. Por todo o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, para que: A) traga novo termo de concordância subscrito pela confinante Edilaine Pires, com firma reconhecida em cartório ou assinatura digital certificada por alguma entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil; B) exiba certidão de objeto e pé dos autos do inventário de Alcides de Lara Campos e o termo de nomeação do atual inventariante; C) qualifique o inventariante, para fins de citação, ou os herdeiros, na hipótese de encerramento do inventário. 5. Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. 6. Intimem-se. - ADV: LEANDRO POZZA (OAB 382166/SP), CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 353255/SP), FABIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 370910/SP)

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Processo nº 1013337-73.2025.4.01.3500

ID: 282813732

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013337-73.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE RAMIRO FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013337-73.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013337-73.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUSA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAMIRO FREITAS - GO35942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013337-55.2024.4.01.3000

ID: 283555761

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013337-55.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THAYLANE SHEYLA PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013337-55.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013337-55.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAYLANE SHEYLA PEREIRA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO TORRES VASCONCELOS - ES19571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013337-24.2019.8.26.0309

ID: 277406532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013337-24.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BOTTAN BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE POSTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAPPELLETTI VENAFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Cappelletti Venafre (OAB 296430/SP) Processo 1013337-24.2019.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bottan Brasil Indústria e Comércio de Postes Ltda - Me - Vistos. 1. D… ADV: Fernando Cappelletti Venafre (OAB 296430/SP) Processo 1013337-24.2019.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bottan Brasil Indústria e Comércio de Postes Ltda - Me - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do CPC, até o limite do crédito - R$ 90.206,73. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. 2. Para a realização da pesquisa via Renajud, recolha a parte exequente, no prazo de quinze dias, as taxas necessárias. Int

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Processo nº 1004510-06.2023.4.06.9999

ID: 329945516

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004510-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA ROCHA BARROSO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004510-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA FRANCISCA ROCHA BARROSO MARTINS ADVOGADO(A) : ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAM… Apelação Cível Nº 1004510-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA FRANCISCA ROCHA BARROSO MARTINS ADVOGADO(A) : ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS (OAB MG087369) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º e 2º DO ART. 203 C/C § 3º DO ART. 535 E PARÁGRAFO ÚNICO DO 1.015, TODOS DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu da apelação, aviada em face da decisão do Juízo de origem, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Após rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, o cumprimento de sentença prosseguirá - § 3º do art. 535 do CPC. Ou seja, se não há, nessa hipótese, extinção da execução, ostentando, portanto, a respectiva decisão natureza interlocutória. 3. Por se tratar de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, o Código prevê a interposição de agravo de instrumento para impugná-la – parágrafo único do art. 1.015. 4. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorre da expressa literalidade do § 1º do art. 85 do CPC, cujo arbitramento, na decisão que rejeita a impugnação do devedor, por óbvio, não se presta a definir a natureza jurídica desse pronunciamento judicial, extraída dos §§ 1º e 2º do art. 203 do CPC. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Maria Francisca Rocha Barroso Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343363245

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004510-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA ROCHA BARROSO MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004510-06.2023.4.06.9999/ MG INCIDENTE : AGRAVO INTERNO RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRE…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Magnolia Aparecida De Paula

ID: 343362728

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003637-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MAGNOLIA APARECIDA DE PAULA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003637-06.2023.4.06.9999/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ …

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Processo nº 1013337-73.2025.4.01.3500

ID: 338177027

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013337-73.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RAMIRO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1013337-73.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1013337-73.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUSA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAMIRO FREITAS - GO35942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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