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Processo nº 0822884-29.2024.8.20.5106

ID: 336706272

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0822884-29.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNY REZIERY FERNANDES DA SILVA QUEIROZ SALES

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARROSO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822884-29.2024.8.20.5106 Polo ativo Universidade do Estado do Rio Grande d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822884-29.2024.8.20.5106 Polo ativo Universidade do Estado do Rio Grande do Norte Advogado(s): Polo passivo ANNY REZIERY FERNANDES DA SILVA QUEIROZ SALES Advogado(s): ROBERTO BARROSO MOURA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N º 0822884-29.2024.8.20.5106 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): DR. EDUARDO BARBOSA DE ARAUJO RECORRIDO: ANNY REZIERY FERNANDES DA SILVA QUEIROZ SALES ADVOGADO(A): DR. ROBERTO BARROSO MOURA RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO art. 4º da Lei nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO Da compensação MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar o auxílio-moradia, no patamar de 30% do valor da bolsa recebida, desde 1º/3/2023 até sua efetiva implantação, a incidir a taxa Selic, desde a inadimplência de cada parcela, como índice de correção monetária e juros de mora, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021. 2 – O art. 4º da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico residente bolsa no valor de R$ 2.384,82, em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais, sujeito à revisão anual, e estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica deve oferecer ao residente condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia, conforme previsão regulamentar. 3 – Em existindo dispositivo legal que estabelece o fornecimento de alojamento e alimentação ao residente, não pode a concessão de tais vantagens submeter-se à discricionariedade administrativa, por isso, se não as defere ou mantém-se inerte em providenciá-las, fica autorizada a conversão delas em perdas e danos, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AgRg no REsp, 1.389.990, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2014, AgRg no AREsp 241.227, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.408 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016, DJe 31/08/2016. 4 – Afigura-se razoável e proporcional o entendimento jurisprudencial que fixa o percentual da conversão em 30% do valor da bolsa-auxílio destinada ao residente, enquanto for descumprida a obrigação de fazer pelo órgão estatal responsável, a título de compensação pela negativa do direito à moradia, vide: TRF-3 - RecInoCiv 00024558720214036302/ SP, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 10/06/2022, DJe 23/06/2022; TJ-SP - RI: 10133375220228260007/SP 1013337-52.2022.8.26.0007, Rel. Juiz Paulo Lúcio Nogueira Filho, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 23/11/2022, p. 23/11/2022. 5 – Recurso conhecido e desprovido. 6 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 7 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator . RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0849047-70.2024.8.20.5001

ID: 277150914

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0849047-70.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO FIRMINO DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0849047-70.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0849047-70.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARCELO AUGUSTO FIRMINO DE QUEIROZ Advogado(s): CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N º 0849047-70.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): DRA. FERNANDA LUCENA MELO DE BRITO RECORRIDO: MARCELO AUGUSTO FIRMINO DE QUEIROZ ADVOGADO(A): CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI Nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar o auxílio-moradia, no patamar de 30% do valor da bolsa recebida, no período de 01/03/2021 a 28/02/2023, a recair correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora, com base no rendimento da caderneta de poupança no período, ambos desde a inadimplência, a incidir, de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando apresenta fundamentação jurídica bastante ao deslinde da causa, conforme a jurisprudência do STJ: EDcl no MS 21.315-DF, 1ª Seção, Rela. Min. Diva Malerbi (convocada), j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 3 – O art. 4º da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico residente bolsa no valor de R$ 2.384,82, em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais, sujeito à revisão anual, e estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica deve oferecer ao residente, durante o período da residência, condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia, conforme previsão regulamentar. 4 – Em existindo dispositivo legal que estabelece o fornecimento de alojamento e alimentação ao residente, não pode a concessão de tais vantagens submeter-se à discricionariedade administrativa, por isso, se não as defere ou mantém-se inerte em providenciá-las, fica autorizada a conversão delas em perdas e danos, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AgRg no REsp, 1.389.990, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2014, AgRg no AREsp 241.227, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.408 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016, DJe 31/08/2016. 5 – Afigura-se razoável e proporcional o entendimento jurisprudencial que fixa o percentual da conversão em 30% do valor da bolsa-auxílio destinada ao residente, enquanto for descumprida a obrigação de fazer pelo órgão estatal responsável, a título de compensação pela negativa do direito à moradia, vide: TRF-3 - RecInoCiv 00024558720214036302 SP, Relator Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 10/06/2022, DJEN 23/06/2022; TJ-SP - RI: 10133375220228260007 SP 1013337-52.2022.8.26.0007, Relator Paulo Lúcio Nogueira Filho, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 23/11/2022, p. 23/11/2022. 6 – Recurso conhecido e desprovido. 7 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802318-14.2023.8.20.5100

ID: 258967226

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802318-14.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL CUNHA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802318-14.2023.8.20.5100 Polo ativo MARIA ISABEL CUNHA SOUZA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802318-14.2023.8.20.5100 Polo ativo MARIA ISABEL CUNHA SOUZA Advogado(s): HENRIQUE MENDES STABILE Polo passivo Universidade do Estado do Rio Grande do Norte Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI Nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inobstante as razões apresentadas pela recorrente, a peça recursal não comporta acolhimento. Explico. A Lei Federal nº 6.932/81, ao regulamentar os programas de residência em todo o país, dispõe, em seu artigo 4º, § 5º, inciso III, com redação conferida pela Lei nº 12.514/11, que a instituição de saúde responsável pelo programa deverá oferecer ao médico-residente, durante todo o período de residência, entre outros benefícios, moradia, conforme estabelecido em regulamento. 2. Em existindo dispositivo legal que estabelece o fornecimento de alojamento e alimentação ao residente, não pode a concessão de tais vantagens submeter-se à discricionariedade administrativa, por isso, se não as defere ou mantém-se inerte em providenciá-las, fica autorizada a conversão delas em perdas e danos, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AgRg no REsp, 1.389.990, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2014, AgRg no AREsp 241.227, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.408 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016, DJe 31/08/2016. 3. Assim, quanto à conversão em pecúnia, o STJ já firmou entendimento acerca da possibilidade. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015. 4. Afigura-se razoável e proporcional o entendimento jurisprudencial que fixa o percentual da conversão em 30% do valor da bolsa-auxílio destinada ao residente, enquanto for descumprida a obrigação de fazer pelo órgão estatal responsável, a título de compensação pela negativa do direito à moradia, vide: TRF-3 - RecInoCiv 00024558720214036302 SP, Relator Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 10/06/2022, DJEN 23/06/2022; TJ-SP - RI: 10133375220228260007 SP 1013337-52.2022.8.26.0007, Relator Paulo Lúcio Nogueira Filho, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 23/11/2022, p. 23/11/2022. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar o auxílio-moradia em favor da recorrida no patamar de 30% da bolsa, até o término da residência médica, e os valores retroativos, referentes ao período de 1º de março de 2017 a 29 de fevereiro de 2020. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, a inexistência de legislação específica para regulamentar a matéria, uma vez que a legislação que trata da questão não contempla pagamento de auxílio de moradia diretamente, mas fornecimento de condições adequadas de alimentação e moradia, se necessário. Sustenta, ainda, que o edital não prevê este tipo de pagamento em específico. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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Processo nº 0843193-95.2024.8.20.5001

ID: 310591698

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0843193-95.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIANNE RIBEIRO SOUSA

Intimação

Advogados:

SWAN BASTOS DE MACEDO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0843193-95.2024.8.20.5001 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0843193-95.2024.8.20.5001 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA Advogado(s): LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA Polo passivo NAIANNE RIBEIRO SOUSA Advogado(s): SWAN BASTOS DE MACEDO FRANCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N º 0843193-95.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: NAIANNE RIBEIRO SOUSA RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO art. 4º DA Lei nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar o auxílio-moradia em favor da recorrida no patamar de 30% da bolsa, até o término da residência médica, e os valores retroativos, referentes ao período de 02 de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2023, a recair correção monetária pelo IPCA-E, mais juros de mora, com base no índice oficial da caderneta de poupança, ambos desde a inadimplência, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, a Selic. 2 – O art. 4º da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico residente bolsa no valor de R$ 2.384,82, em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais, sujeito à revisão anual, e estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica deve oferecer ao residente, durante o período da residência, condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia, conforme previsão regulamentar. 3 – Em existindo dispositivo legal que estabelece o fornecimento de alojamento e alimentação ao residente, não pode a concessão de tais vantagens submeter-se à discricionariedade administrativa, por isso, se não as defere ou mantém-se inerte em providenciá-las, fica autorizada a conversão delas em perdas e danos, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AgRg no REsp, 1.389.990, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2014, AgRg no AREsp 241.227, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.408 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016, DJe 31/08/2016. 4 – Afigura-se razoável e proporcional o entendimento jurisprudencial que fixa o percentual da conversão em 30% do valor da bolsa-auxílio destinada ao residente, enquanto for descumprida a obrigação de fazer pelo órgão estatal responsável, a título de compensação pela negativa do direito à moradia, vide: TRF-3 - RecInoCiv 00024558720214036302 SP, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 10/06/2022, DJEN 23/06/2022; TJ-SP - RI: 10133375220228260007 SP 1013337-52.2022.8.26.0007, Rel. Juiz Paulo Lúcio Nogueira Filho, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 23/11/2022, p. 23/11/2022. 5 – No crédito apurado por simples cálculo aritmético, o termo inicial dos juros de mora conta-se a partir do vencimento da obrigação líquida e positiva, nos termos do art. 397 do Código Civil, e da reiterada jurisprudência do STJ a respeito: AgInt nos EDcl no Resp. 1892481/AM, 2ªT, Rel. Min. Herman Benjamin, j.29/11/2021, DJe 16/12/2021. 6 – Recurso conhecido e desprovido. 7 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Processo nº 0822860-98.2024.8.20.5106

ID: 326142236

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0822860-98.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIA LORENA DE OLIVEIRA FREITAS FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARROSO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822860-98.2024.8.20.5106 Polo ativo Universidade do Estado do Rio Grande d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822860-98.2024.8.20.5106 Polo ativo Universidade do Estado do Rio Grande do Norte Advogado(s): Polo passivo CASSIA LORENA DE OLIVEIRA FREITAS FIGUEIREDO Advogado(s): ROBERTO BARROSO MOURA PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO N° 0822860-98.2024.8.20.5106 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): LARISSA NOGUEIRA DE MORAIS GOMES RECORRIDO: CASSIA LORENA DE OLIVEIRA FREITAS FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ROBERTO BARROSO MOURA JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTAMENTO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI Nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar o auxílio-moradia em favor da recorrida no patamar de 30% da bolsa, até o término da residência médica, bem como os valores retroativos, referentes ao período 01/03/2022 até a data da efetiva implantação. 2- Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado. 3- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 5- Consoante exegese dos arts. 1º, caput, e 3º, d, da Lei nº 6.932/1981, a residência médica funciona sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional, de modo que o financiamento de bolsas e demais despesas oriundas do referido curso podem ser custeadas pela União, Estado, Município ou Distrito Federal. 6- O ordenamento jurídico não impõe ao jurisdicionado recorrer ao processo administrativo para somente depois acessar a via judicial, uma vez que essa condicionante implica violação do direito de acesso à Justiça, encartado no art.5º, XXXV, da CF. 7- O art. 4º da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico residente bolsa no valor de R$ 2.384,82, em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais, sujeito à revisão anual, e estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica deve oferecer ao residente, durante o período da residência, condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia, conforme previsão regulamentar. 8- Em existindo dispositivo legal que estabelece o fornecimento de alojamento e alimentação ao residente, não pode a concessão de tais vantagens submeter-se à discricionariedade administrativa, por isso, se não as defere ou mantém-se inerte em providenciá-las, fica autorizada a conversão delas em perdas e danos, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AgRg no REsp, 1.389.990, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2014, AgRg no AREsp 241.227, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.408 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016, DJe 31/08/2016. 9- Afigura-se razoável e proporcional o entendimento jurisprudencial que fixa o percentual da conversão em 30% do valor da bolsa-auxílio destinada ao residente, enquanto for descumprida a obrigação de fazer pelo órgão estatal responsável, a título de compensação pela negativa do direito à moradia, vide: TRF-3 - RecInoCiv 00024558720214036302 SP, Relator Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 10/06/2022, DJEN 23/06/2022; TJ-SP - RI: 10133375220228260007 SP 1013337-52.2022.8.26.0007, Relator Paulo Lúcio Nogueira Filho, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 23/11/2022, p. 23/11/2022. 10- Cuidando de crédito apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros moratórios ocorrerá desde a data do inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. 11- Tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros e correção monetária, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 12- Recurso conhecido e não provido. Precedentes: - Recurso Inominado Cível, 0804207-82.2023.8.20.5106, Mag. Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, j. em 21/03/2024, p. em 24/03/2024. - Recurso Inominado Cível, 0802318-14.2023.8.20.5100, Mag. João Afonso Morais Pordeus, 1ª Turma Recursal, j. em 15/04/2025, p. em 15/04/2025. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 12 de junho de 2025. . JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTAMENTO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI Nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar o auxílio-moradia em favor da recorrida no patamar de 30% da bolsa, até o término da residência médica, bem como os valores retroativos, referentes ao período 01/03/2022 até a data da efetiva implantação. 2- Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado. 3- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido artigo 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As "decisões de terceira via" ou "decisões-surpresas" são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV, da CF). 5- Consoante exegese dos arts. 1º, caput, e 3º, d, da Lei nº 6.932/1981, a residência médica funciona sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional, de modo que o financiamento de bolsas e demais despesas oriundas do referido curso podem ser custeadas pela União, Estado, Município ou Distrito Federal. 6- O ordenamento jurídico não impõe ao jurisdicionado recorrer ao processo administrativo para somente depois acessar a via judicial, uma vez que essa condicionante implica violação do direito de acesso à Justiça, encartado no art.5º, XXXV, da CF. 7- O art. 4º da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico residente bolsa no valor de R$ 2.384,82, em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais, sujeito à revisão anual, e estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica deve oferecer ao residente, durante o período da residência, condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia, conforme previsão regulamentar. 8- Em existindo dispositivo legal que estabelece o fornecimento de alojamento e alimentação ao residente, não pode a concessão de tais vantagens submeter-se à discricionariedade administrativa, por isso, se não as defere ou mantém-se inerte em providenciá-las, fica autorizada a conversão delas em perdas e danos, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AgRg no REsp, 1.389.990, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2014, AgRg no AREsp 241.227, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.408 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016, DJe 31/08/2016. 9- Afigura-se razoável e proporcional o entendimento jurisprudencial que fixa o percentual da conversão em 30% do valor da bolsa-auxílio destinada ao residente, enquanto for descumprida a obrigação de fazer pelo órgão estatal responsável, a título de compensação pela negativa do direito à moradia, vide: TRF-3 - RecInoCiv 00024558720214036302 SP, Relator Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 10/06/2022, DJEN 23/06/2022; TJ-SP - RI: 10133375220228260007 SP 1013337-52.2022.8.26.0007, Relator Paulo Lúcio Nogueira Filho, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 23/11/2022, p. 23/11/2022. 10- Cuidando de crédito apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros moratórios ocorrerá desde a data do inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. 11- Tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros e correção monetária, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 12- Recurso conhecido e não provido. Precedentes: Recurso Inominado Cível, 0804207-82.2023.8.20.5106, Mag. Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, j. em 21/03/2024, p. em 24/03/2024. Recurso Inominado Cível, 0802318-14.2023.8.20.5100, Mag. João Afonso Morais Pordeus, 1ª Turma Recursal, j. em 15/04/2025, p. em 15/04/2025. Natal/RN, 12 de junho de 2025. . JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Processo nº 0804368-24.2025.8.20.5106

ID: 331106115

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804368-24.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCAS NOGUEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0804368-24.2025.8.20.5106 PARTE AUTORA: ANDRE LUCAS NOGUEIRA DANTAS PARTE RÉ: Universidade Estadual do Rio Grande do Norte SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta por ANDRE LUCAS NOGUEIRA DANTAS em face da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN, visando obter provimento jurisdicional favorável à condenação do Ente demandado em obrigação de fazer, consistente a implantar o auxílio-moradia no importe de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa mensal de residência médica do demandante, desde o início do programa de residência até o seu término. É o que importa mencionar. Decido. No caso dos autos, a parte autora aduz que, desde o início do programa de residência, não lhe fora ofertado qualquer tipo de moradia nos termos do art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81. Por esse motivo, pretende ser compensada no equivalente a 30% do valor da bolsa de estudos. Pois bem. A Lei nº 6.932/81 dispõe sobre a residência médica, determinando os valores de bolsa e demais garantias dadas ao profissional enquanto cursa sua especialização. Dentre os direitos do médico residente oferecidos pelos programas de residência, a norma citada em sua redação atual prevê, expressamente, no art. 4º, §5º, III, o direito à moradia: Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. [...] § 5º. A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Do dispositivo legal, o termo “moradia”, citado no inciso III, não se confunde com as instalações de alojamento, estrutura destinada ao repouso dos profissionais da saúde durante os plantões, uma vez que essa garantia já está assegurada pelo que dispõe o inciso I do mesmo dispositivo legal. Em razão disso, a existência de alojamento para repouso não exime a instituição responsável pelo programa de residência médica de arcar com a moradia, ou de, alternativamente, fornecer auxílio correspondente, independentemente de regulamentação. Apesar da ausência de regulamento específico, ao qual se reporta a lei anteriormente mencionada, é entendimento consolidado pela Jurisprudência que, diante do não fornecimento de moradia ao médico residente pela Ré, a referida obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos. Neste sentido, o acórdão prolatado no REsp 1.339.798/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin e posteriormente confirmado, em 2017, pela Seção Especializada em Direito Privado, em que o Min. Napoleão Nunes Maia Filho fundamentou que: "não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente". Ao interpretar o art. 4º, § 5º, da Lei 6.932/1981, o STJ entende que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica têm o dever de oferecer moradia aos residentes no decorrer do período do contrato, podendo tal prestação ser convertida em perdas e danos, conforme se extrai do REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009. Com base, então, nos precedentes de tribunais pátrios, notadamente do STJ, é certo que o médico residente tem o direito ao auxílio moradia enquanto perdurar seu programa de residência, por força de lei, convencionando-se majoritariamente o patamar de 30% do valor da bolsa percebida como sendo razoável e proporcional para fazer frente as despesas dessa natureza, quando não ofertada a prestação in natura. Nesse sentido, também segue a jurisprudência da nossa Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. DEVIDO APENAS PELA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA. ART. 4º, § 5º DA LEI Nº 6.932/1981. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NÃO PODE IMPEDIR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813625-93.2022.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/03/2024, PUBLICADO em 03/04/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. rejeição. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTAMENTO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO art. 4º da Lei nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO Da compensação MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMANDO DA EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar o auxílio-moradia em favor da recorrida no patamar de 30% da bolsa, até o término da residência médica, e os valores retroativos, referentes ao período de 1º de março de 2021 a 1º de maio de 2023, a recair correção monetária pela tabela da Justiça Federal, a partir do efetivo prejuízo, mais juros de mora de 1% ao mês, da citação. 2 – Consoante exegese dos arts. 1º, caput, e 3º, d, da Lei nº 6.932/1981, a residência médica funciona sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional, de modo que o financiamento de bolsas e demais despesas oriundas do referido curso podem ser custeadas pela União, Estado, Município ou Distrito Federal, uma vez que a instituição de saúde vinculada ao ente é a responsável pelo programa de ensino e pelo valor da bolsa, assim, havendo o vínculo da bolsista com a instituição pública estadual, não há falar em incompetência deste Juízo para analisar o feito. 3 – Há interesse de agir, porque o ordenamento jurídico não impõe ao jurisdicionado recorrer ao processo administrativo para somente depois acessar a via judicial, uma vez que essa condicionante implica violação do direito de acesso à Justiça, encartado no art.5º, XXXV, da CF, cuja interpretação há de ser restritiva, admitindo-se as exceções previstas na própria Carta Magna (art.217, §1º), em regramento infraconstitucional (art.7º, §1º, da Lei 11.417/2006), ou na exegese adotada pelo STF, exemplificada no Tema 350 da Repercussão Geral, mas não existe tal excepcionalidade destinada ao jurisdicionado em geral. 4 – O art. 4º da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico residente bolsa no valor de R$ 2.384,82, em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais, sujeito à revisão anual, e estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica deve oferecer ao residente, durante o período da residência, condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia, conforme previsão regulamentar. 5 – Em existindo dispositivo legal que estabelece o fornecimento de alojamento e alimentação ao residente, não pode a concessão de tais vantagens submeter-se à discricionariedade administrativa, por isso, se não as defere ou mantém-se inerte em providenciá-las, fica autorizada a conversão delas em perdas e danos, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AgRg no REsp, 1.389.990, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2014, AgRg no AREsp 241.227, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.408 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016, DJe 31/08/2016. 6 – Afigura-se razoável e proporcional o entendimento jurisprudencial que fixa o percentual da conversão em 30% do valor da bolsa-auxílio destinada ao residente, enquanto for descumprida a obrigação de fazer pelo órgão estatal responsável, a título de compensação pela negativa do direito à moradia, vide: TRF-3 - RecInoCiv 00024558720214036302 SP, Relator Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 10/06/2022, DJEN 23/06/2022; TJ-SP - RI: 10133375220228260007 SP 1013337-52.2022.8.26.0007, Relator Paulo Lúcio Nogueira Filho, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 23/11/2022, p. 23/11/2022. 7 – No crédito apurado por simples cálculo aritmético, referente à obrigação positiva e líquida, o termo inicial dos juros de mora conta-se do inadimplemento (data da publicação da aposentadoria), nos termos do art. 397 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial a respeito: AgInt nos EDcl no REsp 1892481/AM, 2ªT, Rel. Mini. HERMAN BENJAMIN, j. 29/11/2021, Dje 16/12/2021. 8 – Fixam-se os juros moratórios com o índice oficial de correção da caderneta de poupança e a correção monetária com o IPCA-E, até 08 de dezembro de 2021, após esta data, entra a Taxa Selic, observando-se o previsto nos Temas 810 e 905 do STJ, bem assim na EC nº113/2021, conforme os seguintes precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1366316/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Dje 26/06/2020; AgInt no REsp 1744329/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Dje 01/04/2020. 9 – Recurso conhecido e desprovido.10 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC.11 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.- (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804207-82.2023.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024). No caso dos autos, ficou demonstrado que a parte autora iniciou seu programa em 01/03/2025 com término previsto para 28/02/2027, recebendo mensalmente bolsa no valor de R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos). Assim, faz jus ao auxílio-moradia mensal no montante de 30% do montante adimplido nesse interstício. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Fundação Universidade do Estado do Rio do Norte na obrigação de fazer para que implante o auxílio-moradia no importe de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa de residência médica mensal do Autor. CONDENO, ainda, a Demandada a pagar, em favor do Autor, a título de auxílio-moradia e de forma retroativa, ao pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa de residência médica que lhe foi paga, a contar de 01/03/2025 até a efetiva implantação. Os valores deverão ser atualizados unicamente pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró/RN, 14 de julho de 2025. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0825645-33.2024.8.20.5106

ID: 305863757

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825645-33.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINA GABRIELLE DAMIAO MENDES CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ELISON DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO N°: 0825645-33.2024.8.20.5106 PARTE AUTORA: MARINA GABRIELLE DAMIAO MENDES CRUZ PARTE RÉ: Universidade Estadual do Rio Grande do Norte SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos. Trata-se de Ação Indenizatória promovida pela Parte Autora em desfavor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (UERN), visando obter provimento judicial favorável à condenação do Ente Demandado em obrigação de fazer, consistente a implantar o auxílio moradia no importe de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa mensal de residência médica da Demandante. Ainda, a pagar as prestações vencidas e vincendas, não alcançadas pela prescrição quinquenal até a data da efetiva implantação do auxílio-moradia. É o que importa mencionar. Decido. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Não há que se falar em litisconsórcio passivo com a União, pois a responsabilidade pela concessão de moradia aos médicos residentes é atribuída pela Lei nº 6.932 /1981 à instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica; o possível financiamento indireto por repasses federais, não transfere a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações legais da instituição de saúde à União Federal, não possuindo o Ente federal, legitimidade para figurar como Demandado na presente lide. Nesse sentido: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA . LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. I . Caso em exame 1. Ação ordinária movida para condenação da União Federal ao pagamento de auxílio-moradia no período de residência médica. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o pagamento de 30% do valor da bolsa-auxílio. A União recorre, arguindo ilegitimidade passiva e inexistência de previsão legal para o auxílio em pecúnia . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a União Federal possui legitimidade passiva para responder pela concessão de auxílio-moradia; e (ii) verificar se a Justiça Federal é competente para processar e julgar a causa. III . Razões de decidir 3. A responsabilidade pela concessão de moradia aos médicos residentes é atribuída pela Lei nº 6.932/1981 à instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica. 4 . A análise dos autos indica que a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, e não o Ministério da Saúde, efetuou os pagamentos da bolsa do autor, configurando ausência de vínculo direto entre a União e o beneficiário. 5. O possível financiamento indireto por repasses federais não transfere a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações legais da instituição de saúde à União Federal. 6 . Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, conclui-se pela incompetência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, inciso I, da Constituição Federal. IV. Dispositivo 7 . Recurso da União provido para reconhecer a ilegitimidade passiva e declarar a incompetência da Justiça Federal, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.932/1981, art . 4º, § 5º, III. (TRF-3 - RecInoCiv: 50149845120244036301, Relator.: JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, Data de Julgamento: 16/12/2024, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 30/12/2024) Passo à análise do mérito. No caso dos autos, a Autora aduz que, desde o início do programa de residência, não lhe fora ofertado qualquer tipo de moradia nos termos do art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81. Por esse motivo, pretende ser compensada no equivalente a 30% do valor da bolsa de estudos. Pois bem. A Lei nº 6.932/81 dispõe sobre a residência médica, determinando os valores de bolsa e demais garantias dadas ao profissional enquanto cursa sua especialização. Dentre os direitos do médico residente oferecidos pelos programas de residência, a norma citada em sua redação atual prevê, expressamente, no art. 4º, §5º, III, o direito à moradia: "Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. [...] § 5º. A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". Do dispositivo legal, o termo “moradia”, citada no inciso III, não se confunde com as instalações de alojamento, estrutura destinada ao repouso dos profissionais da saúde durante os plantões, uma vez que essa garantia já está assegurada pelo que dispõe o inciso I do mesmo dispositivo legal. Em razão disso, a existência de alojamento para repouso não exime a instituição responsável pelo programa de residência médica de arcar com a moradia, ou de, alternativamente, fornecer auxílio correspondente, independentemente de regulamentação. Apesar da ausência de regulamento específico, ao qual se reporta a lei anteriormente mencionada, é entendimento consolidado pela Jurisprudência que, diante do não fornecimento de moradia ao médico residente pela Ré, a referida obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos. Neste sentido, o acórdão prolatado no REsp 1.339.798/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin e posteriormente confirmado, em 2017, pela Seção Especializada em Direito Privado, em que o Min. Napoleão Nunes Maia Filho fundamentou que: "não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente". Ao interpretar o art. 4º, § 5º, da Lei 6.932/1981, o STJ entende que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica têm o dever de oferecer moradia aos residentes no decorrer do período do contrato, podendo tal prestação ser convertida em perdas e danos, conforme se extrai do REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009. Com base, então, nos precedentes de tribunais pátrios, notadamente do STJ, é certo que o médico residente tem o direito ao auxílio moradia enquanto perdurar seu programa de residência, por força de lei, convencionando-se majoritariamente o patamar de 30% do valor da bolsa percebida como sendo razoável e proporcional para fazer frente às despesas dessa natureza, quando não ofertada a prestação in natura. Nesse sentido, também segue a jurisprudência da nossa Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. DEVIDO APENAS PELA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA. ART. 4º, § 5º DA LEI Nº 6.932/1981. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NÃO PODE IMPEDIR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813625-93.2022.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/03/2024, PUBLICADO em 03/04/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. rejeição. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTAMENTO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO art. 4º da Lei nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO Da compensação MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMANDO DA EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar o auxílio-moradia em favor da recorrida no patamar de 30% da bolsa, até o término da residência médica, e os valores retroativos, referentes ao período de 1º de março de 2021 a 1º de maio de 2023, a recair correção monetária pela tabela da Justiça Federal, a partir do efetivo prejuízo, mais juros de mora de 1% ao mês, da citação. 2 – Consoante exegese dos arts. 1º, caput, e 3º, d, da Lei nº 6.932/1981, a residência médica funciona sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional, de modo que o financiamento de bolsas e demais despesas oriundas do referido curso podem ser custeadas pela União, Estado, Município ou Distrito Federal, uma vez que a instituição de saúde vinculada ao ente é a responsável pelo programa de ensino e pelo valor da bolsa, assim, havendo o vínculo da bolsista com a instituição pública estadual, não há falar em incompetência deste Juízo para analisar o feito. 3 – Há interesse de agir, porque o ordenamento jurídico não impõe ao jurisdicionado recorrer ao processo administrativo para somente depois acessar a via judicial, uma vez que essa condicionante implica violação do direito de acesso à Justiça, encartado no art.5º, XXXV, da CF, cuja interpretação há de ser restritiva, admitindo-se as exceções previstas na própria Carta Magna (art.217, §1º), em regramento infraconstitucional (art.7º, §1º, da Lei 11.417/2006), ou na exegese adotada pelo STF, exemplificada no Tema 350 da Repercussão Geral, mas não existe tal excepcionalidade destinada ao jurisdicionado em geral. 4 – O art. 4º da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico residente bolsa no valor de R$ 2.384,82, em regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais, sujeito à revisão anual, e estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica deve oferecer ao residente, durante o período da residência, condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, alimentação e moradia, conforme previsão regulamentar. 5 – Em existindo dispositivo legal que estabelece o fornecimento de alojamento e alimentação ao residente, não pode a concessão de tais vantagens submeter-se à discricionariedade administrativa, por isso, se não as defere ou mantém-se inerte em providenciá-las, fica autorizada a conversão delas em perdas e danos, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AgRg no REsp, 1.389.990, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2014, AgRg no AREsp 241.227, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.408 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016, DJe 31/08/2016. 6 – Afigura-se razoável e proporcional o entendimento jurisprudencial que fixa o percentual da conversão em 30% do valor da bolsa-auxílio destinada ao residente, enquanto for descumprida a obrigação de fazer pelo órgão estatal responsável, a título de compensação pela negativa do direito à moradia, vide: TRF-3 - RecInoCiv 00024558720214036302 SP, Relator Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 10/06/2022, DJEN 23/06/2022; TJ-SP - RI: 10133375220228260007 SP 1013337-52.2022.8.26.0007, Relator Paulo Lúcio Nogueira Filho, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 23/11/2022, p. 23/11/2022. 7 – No crédito apurado por simples cálculo aritmético, referente à obrigação positiva e líquida, o termo inicial dos juros de mora conta-se do inadimplemento (data da publicação da aposentadoria), nos termos do art. 397 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial a respeito: AgInt nos EDcl no REsp 1892481/AM, 2ªT, Rel. Mini. HERMAN BENJAMIN, j. 29/11/2021, Dje 16/12/2021. 8 – Fixam-se os juros moratórios com o índice oficial de correção da caderneta de poupança e a correção monetária com o IPCA-E, até 08 de dezembro de 2021, após esta data, entra a Taxa Selic, observando-se o previsto nos Temas 810 e 905 do STJ, bem assim na EC nº113/2021, conforme os seguintes precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1366316/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Dje 26/06/2020; AgInt no REsp 1744329/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Dje 01/04/2020. 9 – Recurso conhecido e desprovido. 10 – Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ponderados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC.11 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.- (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804207-82.2023.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024). No caso dos autos, ficou demonstrado que a Autora iniciou seu programa em 01/03/2023 e término previsto para 28/02/2025, recebendo mensalmente bolsa no valor de R$ 4.106,09 (quatro mil, cento e seis reais e nove centavos), conforme documentos de Id 135607121. Assim, faz jus ao auxílio-moradia mensal no montante de 30% do montante adimplido nesse interstício. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Fundação Universidade do Estado do Rio do Norte na obrigação de fazer para que implante o auxílio moradia no importe de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa de residência médica mensal da Autora. CONDENO, ainda, a Demandada a pagar, em favor da Autora, a título de auxílio-moradia e de forma retroativa, ao pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa de residência médica que lhe foi paga, a contar de 01/03/2023 até a efetiva implantação. Os valores deverão ser atualizados unicamente pela Taxa SELIC, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois não se enquadra nos casos previstos no artigo 496, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Glycya S. Lira Costa Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. GIULLIANA SILVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0813093-79.2024.8.20.5124

ID: 305717388

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0813093-79.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA EWELIN DA SILVA TORRES

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813093-79.2024.8.20.5124 Polo ativo Universidade do Estado do Rio Grande d… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813093-79.2024.8.20.5124 Polo ativo Universidade do Estado do Rio Grande do Norte Advogado(s): Polo passivo AMANDA EWELIN DA SILVA TORRES Advogado(s): ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO N° 0813093-79.2024.8.20.5124 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: AMANDA EWELIN DA SILVA TORRES ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO CARVALHO DE OLIVEIRA RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SENTENÇA RECORRIDA FUNDAMENTADA DE ACORDO COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. MATÉRIA REGIDA PELA LEI FEDERAL Nº 12.514/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO BUSCADO. MORA QUE NÃO DEVE SER TRANSFERIDA AOS MÉDICOS RESIDENTES. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com custas isentas em favor do ente público, mas condenação em honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX, que se adota: SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. I. RELATÓRIO O relatório é dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo à fundamentação e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO - Da preliminar de ausência de interesse de agir Primeiramente afasto a preliminar suscitada uma vez que a autora não estaria obrigada a buscar a solução na esfera administrativa antes de propor a presente ação, razão pela qual afasto a preliminar e passo ao mérito. - Do mérito Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos entendo que assiste razão parcial à parte autora. Explico. Dos documentos colacionados nos autos, restou comprovado que a autora é médica e residente matriculada no segundo ano (R2) do Programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM/MEC de acordo com o parecer nº 49/2014 e 1209/2017. A Residência Médica tem duração de 03 (três) anos, com início 23 de março/2020 e término previsto para 20 de julho/2023, ministrada na Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Ademais, restou comprovado que a autora recebeu exatamente 34 parcelas mensais de bolsa auxílio de R$ 3.330,43 de março/2019 a dezembro/2021 e 2 parcelas mensais de R$ 4.106,09, referente a janeiro/2022 e fevereiro/2022 tendo em vista o reajuste da bolsa ocorrido em virtude da portaria interministerail nº 9 de outubro/2021, tendo requerido indenização compensatória do auxílio moradia, correspondente a 30% do valor da bolsa percebida. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar, portanto, a legalidade da conduta da parte ré, em não ofertar aos seus residentes o direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4°, § 5°, III), bem como a possibilidade da sua conversão em pecúnia. 3) A Lei nº 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, estabelece, em seu art. 1º, que “a Residência Médica constitui modalidade de ensino de pósgraduação destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional”. O caput e § 5º do art. 4º do referido diploma legal, com redação conferida pela Lei nº 12.514/11, regulamenta o direito dos médicos residentes à bolsa-auxílio, a ter condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, à alimentação e à moradia: “Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento” (destaquei). A moradia, citada no inciso III, não se confunde com “alojamento” (local de repouso) durante os plantões, uma vez que este direito já está assegurado pelo que dispõe o inciso I do dispositivo legal supracitada. Ao mesmo tempo, a ausência de regulamentação não impede o direito do médico residente ao direito de moradia. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência pátria, in verbis: “ADMINISTRATIVO. FUB. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. MORADIA E ALIMENTAÇÃO. ART. 4º, § 5º, II e III, DA LEI Nº 6.932/81 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 12.514/11. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO. (...). Na mesma esteira das decisões uniformizantes da TNU e do STJ, entendo que a moradia é devida. Apesar da ressalva legal que a moradia será concedida conforme o regulamento, é certo que o beneficiário não pode ficar a mercê da instituição para poder pleitear seu direito. Não se trata de norma de eficácia limitada ou contida, e sim de resguardo de aplicação a regulamento interno. Aliás, a moradia foi incluída na legislação em 2011. A contestação não trouxe qualquer Regulamento para este direito, sendo irrazoável acreditar que após 6 (seis) anos de imposição sequer houve movimentação para o cumprimento da lei. (...) O Regulamento pode criar condições ou regras para o desfruto do benefício, eis que discutido e planejado, na presença de um Conselho. Vez inexistente, não pode, por ausência de previsão legal (sentido lato), suprimir direitos. (...) Pede o autor, o importe de 30% da bolsa de estudos. Tal valor é razoável e garante o resultado prático equivalente da omissão do Poder Público, pois é idêntico ao recebido pelos outros residentes nos Hospitais de Brasília. 6. Pelo exposto, não tendo sido fornecida a alimentação e a moradia ao Autor, o pagamento da indenização é medida que se impõe. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação”. (TRF1, TERCEIRA TURMA RECURSAL - DF,RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT) 335966720154013400, Relator Juiz ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA, Diário Eletrônico Publicação 06/04/2018). É certo que a inércia legislativa acerca da regulamentação específica da matéria e a situação de que as normas de eficácia limitada dependem de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos, mas essa característica não lhes retira toda a eficácia. Não seria razoável afirmar que um direito não é devido tão somente porque a Administração não cumpriu sua função regulamentar. O Poder Judiciário não pode interferir na esfera legislativa, mas tem o dever de garantir os direitos individuais postos, diante do direito fundamental à tutela jurisdicional, que impõe a prestação jurisdicional adequada (CRFB/1988, art. 5°, XXXV). Para tanto, o juiz deve valer-se da analogia, costumes e princípios gerais do direito para preencher lacunas e adequar a legislação ao caso concreto (LINDB, art. 4°). Assim, os Tribunais Superiores já possuem entendimento pacificado no sentido de que o direito à moradia deve ser garantido àqueles que cursaram residência médica após o advento da lei 12.514/2011, de forma que a simples inexistência de previsão legal para conversão em pecúnia do benefício, que deveria ser concedido in natura, não é suficiente para obstaculizar o pleito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.(AgRg nos EREsp n° 813.408/RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, Julgado em 14.10.2015). (grifo nosso); Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute o pagamento de indenização a título de auxílio-alimentação e moradia, referente ao período de residência médica. É o relatório. O inconformismo não prospera. Entendo que a sugerida divergência jurisprudencial não restou comprovada. Isto porque o recorrente não observou o regramento legal, deixando de efetuar o devido cotejo analítico, não demonstrando, portanto, a similitude fática entre as hipóteses trazidas a confronto com díspares conclusões, ao contrário do que dispõe a TNU, no PEDILEF n. 00653802120044036301, verbis: "[...] - A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito." Ante o exposto, com fulcro no art. 16, I, do RITNU, nego seguimento ao incidente. Intimem-se. (TNU - Pedido: 50014681420144047100, Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/11/2017, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 30/11/2017); ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE – POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL – 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10115005220218260053 SP 1011500-52.2021.8.26.0053, Relator: Fábio Fresca, Data de Julgamento: 25/11/2021, 2ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/11/2021). A jurisprudência vem fixando, para tanto, o patamar de 30% (trinta por cento) do valor da bolsa-auxílio percebida, como compensação pelo direito à moradia não efetivado: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. 1. O descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização. 2. A mera alegação de que a Universidade oferece vagas a estudantes de graduação ou pós-graduação por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES é insuficiente para reconhecer atendido o fornecimento de moradia ao médico durante o período de participação no Programa de Residência Médica. 3. O Programa de Moradia Estudantil está inserido dentro do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES regulamentado pelo Decreto nº 7.234/2010 que possui objetivo específico ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação das instituições federais de ensino superior (art. 3º), com atendimento prioritário aos estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio (art. 5º). E, além disso, possui limitação de vagas e depende de inscrição do candidato em Edital específico. 4. Portanto, o oferecimento de vaga na Casa do Estudante ou auxílio moradia ao estudante de baixa renda não é suficiente para demonstrar que o direito de moradia aos médicos residentes esteja garantido no âmbito administrativo, já que o Programa de Moradia Estudantil indica público específico, limite de vagas, além de elencar uma série de requisitos a serem preenchidos, os quais sequer constam da legislação de regência do Programa de Residência Médica. 5. A sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que o recorrente participar do programa de residência médica - fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente - e enquanto restar descumprida a obrigação de fazer por parte da Universidade ré. 7. Recurso do autor provido em parte. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50064165620204047110 RS 5006416-56.2020.4.04.7110, Relator: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 03/09/2021, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS). (Grifo nosso). Assim, impõe-se a procedência do pleito de indenização compensatória de auxílio moradia (Lei 6.932/1981, art. 4°, § 5°, III) fixada em 30% do valor da bolsa-auxílio, devendo ser convertido em pecúnia referente ao período imprescrito de agosto/2019 a fevereiro/2022 no valor total de R$ 31.438,39 (trinta e um mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos). III. DISPOSITIVO Diante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada e no mérito JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas referente ao período não prescrito de agosto/2019 a fevereiro/2022 no valor total de R$ 31.438,39 (trinta e um mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos). Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, a fim de reformar a sentença que julgou procedente os pedidos formulados na ação de indenização de auxílio moradia de residente médico. Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que a Lei nº 6.932/81, ao disciplinar a atividade do médico residente, não traz a previsão de fornecer o auxílio moradia, tratando-se de norma de eficácia limitada. Assim, diante da ausência de regulamento, na espécie, impede a plena eficácia da referida norma. Diante disso, requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente a demanda. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. A parte autora integrou programa de residência médica ofertado pela parte ré, no município de Mossoró/RN, o qual, conforme alegado, não assegurou moradia nem concedeu auxílio correlato, conforme previsto na legislação aplicável aos programas de residência médica, o que motivou o ajuizamento da presente demanda, com o objetivo de obter a conversão do benefício em pecúnia. Irresignada com a sentença que julgou procedente o pleito autoral, a parte ré interpôs o presente recurso, buscando a reforma da decisão proferida. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que não assiste razão à parte recorrente, uma vez que o juízo a quo decidiu acertadamente sobre a situação trazida aos autos. Explico. A Lei Federal nº 6.932/1981, que dispõe sobre os programas de residência médica no país, estabelece em seu artigo 4º, § 5º, inciso III, com a redação conferida pela Lei nº 12.514/2011, que a instituição de saúde responsável pelo programa deve assegurar ao médico-residente, durante todo o período da residência, entre outros benefícios, moradia, conforme regulamentação específica. Destaca-se que não há necessidade de previsão editalícia, ou de legislação estadual específica, sendo devido o valor de 30% da bolsa do médico residente, à título de auxílio moradia. Nesse sentido: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE – PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA ANTES DO INÍCIO DO CURSO – CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 – TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016997-53.2024.8.26.0114; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Considerando a legislação referida, a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de que, durante o período de 10/01/2002 a 31/10/2011, não há falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, tendo em vista a sua revogação pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002, que teve lugar até a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/12. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) No caso em apreço, restou demonstrado que a residência médica da parte autora, na especialidade de Obstetrícia e Ginecologia, teve início em 01/03/2019, motivo pelo qual, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis, mostra-se legítima a pretensão de recebimento do auxílio-moradia, nos moldes reconhecidos na sentença. Quanto à conversão em pecúnia, o STJ já firmou entendimento acerca da possibilidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015). No mesmo sentido, esta Corte de Justiça já se manifestou: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEGab. do Juiz José Conrado FilhoPraça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-3002ª TURMA RECURSALRECURSO INOMINADO Nº: 0849041-63.2024.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS GOMES COQUE RECORRIDO(A): LAYANE BARRETO COSTA ADVOGADO(A): CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTAMENTO. AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO ART. 4º, § 5°, DA LEI Nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – A Lei Federal nº 6.932/81, ao regulamentar os programas de residência em todo o país, dispõe, em seu artigo 4º, § 5º, incisos II e III, com redação conferida pela Lei nº 12.514/11, que a instituição de saúde responsável pelo programa deverá oferecer ao médico-residente, durante todo o período de residência, entre outros benefícios, auxílio-moradia e alimentação. 2 – Preliminarmente, observo que o ente público suscita a sua ilegitimidade passiva, argumentando que o pagamento caberia exclusivamente à instituição de saúde. Nada obstante, verifica-se que os documentos trazidos juntamente com a inicial demonstram que a residência médica da autora teve sua contraprestação pecuniária paga pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, o que atrai a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo desta demanda. 3 – No mérito, considerando a legislação referida, a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de que, durante o período de 10/01/2002 a 31/10/2011, não há falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, tendo em vista a sua revogação pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002, que teve lugar até a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/12. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)” 4 – No caso dos autos, a residência da recorrida teve início em 01 de março de 2021 e perdurou até 28 de fevereiro de 2023, razão pela qual merece proceder o pleito autoral, para fins de percebimento do auxílio-moradia e alimentação, como bem consignado na sentença recorrida. 5 – Quanto à conversão em pecúnia, o STJ já firmou entendimento acerca da possibilidade. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, tudo conforme o voto do Relator. Sem custas, dada a isenção da qual o Município é beneficiário, com condenação em honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, parágrafo segundo, do CPC. Participaram do julgamento, além da relatora, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal, 29 de janeiro de 2025. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Suplente (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0849041-63.2024.8.20.5001, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI Nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inobstante as razões apresentadas pela recorrente, a peça recursal não comporta acolhimento. Explico. A Lei Federal nº 6.932/81, ao regulamentar os programas de residência em todo o país, dispõe, em seu artigo 4º, § 5º, inciso III, com redação conferida pela Lei nº 12.514/11, que a instituição de saúde responsável pelo programa deverá oferecer ao médico-residente, durante todo o período de residência, entre outros benefícios, moradia, conforme estabelecido em regulamento.2. Em existindo dispositivo legal que estabelece o fornecimento de alojamento e alimentação ao residente, não pode a concessão de tais vantagens submeter-se à discricionariedade administrativa, por isso, se não as defere ou mantém-se inerte em providenciá-las, fica autorizada a conversão delas em perdas e danos, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AgRg no REsp, 1.389.990, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.10.2014, AgRg no AREsp 241.227, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2013; EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.408 – RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/08/2016, DJe 31/08/2016. 3. Assim, quanto à conversão em pecúnia, o STJ já firmou entendimento acerca da possibilidade. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015.4. Afigura-se razoável e proporcional o entendimento jurisprudencial que fixa o percentual da conversão em 30% do valor da bolsa-auxílio destinada ao residente, enquanto for descumprida a obrigação de fazer pelo órgão estatal responsável, a título de compensação pela negativa do direito à moradia, vide: TRF-3 - RecInoCiv 00024558720214036302 SP, Relator Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 10/06/2022, DJEN 23/06/2022; TJ-SP - RI: 10133375220228260007 SP 1013337-52.2022.8.26.0007, Relator Paulo Lúcio Nogueira Filho, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 23/11/2022, p. 23/11/2022.5. Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802318-14.2023.8.20.5100, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 15/04/2025) Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais. Então, considerando-se os fundamentos postos, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Com custas isentas em favor do ente público, mas condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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