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Processo nº 1013669-02.2015.8.26.0577

ID: 323217079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013669-02.2015.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013669-02.2015.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Providencie a requerente o necessário para intimação pessoal da parte ex…

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Adr Administração E Participações Ltda. x Take Time Logística Ltda

ID: 298120119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1013669-36.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

TAKE TIME LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ORMINDO CASTRO FILHO

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JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUÇAS BULHÕES

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HIGOR CASTAGINE MARINHO

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AMANDA LEAL SENDRETTI

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Processo 1013669-36.2024.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - ADR Administração e Participações Ltda. - Take Time Logística Ltda - Take Time Brazil… Processo 1013669-36.2024.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - ADR Administração e Participações Ltda. - Take Time Logística Ltda - Take Time Brazil - - Livraria Educacional Ltda - Morada da Floresta Soluções Ecológicas Ltda - Vistos. A decisão de fls. 948/950 determinou que a serventia "proceda à certificação de eventual trânsito em julgado da sentença de mérito de fls. 451/457, observando que houve o regular cumprimento da ordem dada em sentença". Assim, foi determinado que, uma vez decorrido o prazo, fosse certificado. O prazo de apelação se iniciou com o julgamento dos embargos de declaração, o que ocorreu na decisão proferida a fls. 830/832, publicada em 06/05/2025. O trânsito em julgado ocorreria em 27/05/2025. Assim, equivocada a certidão de fls. 979, que certificou o dia 15/05/2025 como data do trânsito em julgado da sentença. Dessa forma, retifico a certidão, para que conste a data correta do trânsito em julgado, qual seja, 27 de maio de 2025. Necessário frisar que as inúmeras manifestações feitas (e analisadas) em data posterior a apreciação dos embargos de declaração não tem o condão de suspender o prazo para interposição de recurso. Tratam-se de meras manifestações, e não embargos de declaração, reiterando pedidos anteriormente formulados. Por tal razão, reconheço o trânsito em julgado da sentença em 27/05/2025, observando que não obstante o equívoco quanto a data da certidão, não houve interposição tempestiva de recurso, razão pela qual não há que se falar em devolução do prazo para oferecimento de recurso de apelação. No mais, cumpra-se como determinado no agravo de instrumento nº 2175329-21.2025.8.26.0000, que suspendeu a exigibilidade da multa por litigância de má fé. Int. - ADV: JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUÇAS BULHÕES (OAB 30336/BA), JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUÇAS BULHÕES (OAB 30336/BA), AMANDA LEAL SENDRETTI (OAB 420466/SP), ORMINDO CASTRO FILHO (OAB 57851/SP), HIGOR CASTAGINE MARINHO (OAB 244377/SP)

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Processo nº 1013669-94.2022.8.26.0564

ID: 301015645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1013669-94.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. M. M.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013669-94.2022.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - K.M.M. - Vistos. Pela decisão de p. 188 foi determinado que o autor regularizasse sua representação processual no prazo de 15 (quinze… Processo 1013669-94.2022.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - K.M.M. - Vistos. Pela decisão de p. 188 foi determinado que o autor regularizasse sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, que decorreu in albis. Diante da não regularização da representação processual do autor, impõe-se a extinção anômala do processo, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, combinado com o art. 485, caput, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, porquanto a capacidade postulatória constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Observo que seria desnecessária a intimação pessoal do autor para que regularizasse sua representação processual, porquanto não se aplica, à hipótese do inciso IV do caput do art. 485 do Código de Processo Civil, a regra do § 1º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, se a parte quedar-se inerte, após a concessão de prazo para a regularização de sua representação processual, o processo é extinto sem julgamento do mérito, sendo dispensável sua intimação pessoal, devendo, todavia, o defensor ser intimado através do Diário Oficial. 2 - Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 769.197/SP, 4ª Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 5.8.2008, DJ 18.8.2008). Posto isso, julgo extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, caput, inciso I, e 485, caput, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP)

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Processo nº 1013669-25.2025.8.26.0068

ID: 313676662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013669-25.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE PáDUA DANTAS MARREIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1013669-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Antônio de Pádua Dantas Marreiros Junior - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com… Processo 1013669-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Antônio de Pádua Dantas Marreiros Junior - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITE-SE a ré, via Portal Eletrônico - cuidando a Serventia de cadastrar corretamente o CNPJ da ré no SAJ - para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertado a parte ré, que na forma do art. 90, §4º do CPC que "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1013669-22.2025.8.26.0554

ID: 323204615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013669-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO

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Processo 1013669-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Oferta - G.C.S. - Custas recolhidas às fls. 19/20. Ante a falta de maiores informações,nessa fase processual, sobre as reais necessidad… Processo 1013669-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Oferta - G.C.S. - Custas recolhidas às fls. 19/20. Ante a falta de maiores informações,nessa fase processual, sobre as reais necessidades da menor, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS,no caso de trabalho com vínculo empregatício,no percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendendo-se como tal o salário bruto deduzidos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda (IRRF) e Previdência Social (INSS). A base de cálculo incluirá 13º salário e férias, excluindo-se, a PLR, FGTS, verbas rescisórias de natureza indenizatória, terço constitucional de férias e eventuais contribuições para previdência privada. O pagamento será realizado mediante depósito em conta bancária de titularidade da Requerida a ser informada. A fim de agilizar o recebimento da pensão a parte autora deverá providenciar a entrega na empregadora, podendo ser por meio de mensagem eletrônica, observando-se se a mensagem foi recebida e lida. A empresa fica obrigada a receber e aceitar, porque é documento oficial, assinado digitalmente por esta magistrada. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, bem com a inclusão da genitora da criança no polo passivo do presente feito, ante o pedido de guarda e regulamentação de convívio. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. A seguir, cite-se e intime-se a requerida, pessoalmente, por mandado, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com observância de que o prazo para contestação começará a fluir a partir da realização da audiência conciliatória, caso a mesma resulte infrutífera. Providencie o patrono do autor o comparecimento de seu constituinte, independentemente de intimação pessoal. Ainda, como diligência do juízo, para facilitar a composição entre as partes, e como elemento de prova, promova a serventia a consulta PREVJUD, em relação ao CNIS do autor e, via INFOJUD, a juntada das duas últimas declarações de IR em seu nome. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. As audiências do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) realizam-se no seguinte endereço: Avenida D. Pedro II, 278, Bairro Jardim, Santo André, SP, CEP 09080-000, e-mail: cejusc.stoandre@tjsp.jus.br. - ADV: KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO (OAB 459943/SP)

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Processo nº 1013669-71.2024.4.01.3307

ID: 308278333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013669-71.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GENIEL ALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013669-71.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATIA MARIA NASCIMENTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIEL ALVES SANTOS - BA45421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0011384-93.2025.8.26.0224

ID: 319650601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011384-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011384-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1013669-42.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria José de Almeida - Vistos. 1. Concedo o prazo de dez di… Processo 0011384-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1013669-42.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria José de Almeida - Vistos. 1. Concedo o prazo de dez dias para que o autor providencie a juntada de cálculo atualizado do débito até a presente data. 2. Expeça-se mandado de intimação da parte ré e eventuais ocupantes do imóvel para que providenciem sua desocupação voluntária no prazo de quinze dias. Efetivada a intimação e não realizada a desocupação voluntária no prazo de quinze dias, competirá ao advogado da parte autora comunicar ao juízo acerca do descumprimento da ordem, bem como providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para expedição do mandado de despejo. Com a comunicação, deverá ser expedido novo mandado para reintegração da parte autora na posse do bem, com urgência, ficando desde já autorizada força policial e a ordem de arrombamento, devendo a parte autora contatar o Sr. Oficial de Justiça a fim de lhe fornecer os meios necessários para o integral cumprimento da ordem. 3. Caso o imóvel esteja desocupado, deverá o Sr. Oficial de Justiça constatar que se encontra livre de pessoas e coisas, imitindo o(a) autor(a) em sua posse, lavrando o respectivo auto. Caso esteja ocupado por coisas, fica autorizado, desde já, a nomeação do autor como depositário dos bens, consignando que não deverá se desfazer dos bens até ulterior deliberação deste Juízo. 4. Deverá constar do mandado, ainda, a intimação, tão somente, da parte requerida para pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do já mencionado diploma legal e expedição de mandado de penhora e avaliação na forma prevista no § 3º do mesmo artigo. Consigno que eventuais parcelas que se vencerem no curso da ação, até a data do efetivo despejo, serão incluídas no cálculo, conforme dispõe o artigo 323, do CPC. Caso não ocorra o depósito voluntário, a parte requerida terá o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, a ser computado a partir do decurso do prazo previsto no artigo 523 e independente de nova intimação. A impugnação deverá observar o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP)

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Processo nº 1013669-70.2025.8.26.0053

ID: 321147971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro… Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Cecilia Braga dos Santos em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para condenar a ré a realizar o recálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora no período de 15/01/2015 a 31/12/2021, com pagamento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, devendo considerar como base de cálculo do adicional o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, correspondente ao padrão nível básico B1-J40, conforme previsto na Lei Municipal 13.652/03. Determino ainda o apostilamento do reconhecimento do direito nos assentamentos funcionais da servidora. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 232371/SP)

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Processo nº 1013669-70.2025.8.26.0053

ID: 321147972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro… Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Cecilia Braga dos Santos em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para condenar a ré a realizar o recálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora no período de 15/01/2015 a 31/12/2021, com pagamento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, devendo considerar como base de cálculo do adicional o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, correspondente ao padrão nível básico B1-J40, conforme previsto na Lei Municipal 13.652/03. Determino ainda o apostilamento do reconhecimento do direito nos assentamentos funcionais da servidora. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 232371/SP)

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Processo nº 1013669-70.2025.8.26.0053

ID: 321142186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro… Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Cecilia Braga dos Santos em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para condenar a ré a realizar o recálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora no período de 15/01/2015 a 31/12/2021, com pagamento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, devendo considerar como base de cálculo do adicional o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, correspondente ao padrão nível básico B1-J40, conforme previsto na Lei Municipal 13.652/03. Determino ainda o apostilamento do reconhecimento do direito nos assentamentos funcionais da servidora. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 232371/SP)

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