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Processo nº 1013769-29.2024.4.01.9999

ID: 280093038

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013769-29.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLENE DE BARROS REIS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003751-72.2023.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003751-72.2023.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DARLENE DE BARROS REIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO - MG155033-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013769-29.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (16/07/2019). Sustentou a parte ré que a sentença deve ser reformada para fins de fixação do termo inicial do benefício na data do início da incapacidade, conforme fixado no laudo pericial judicial, em 11/05/2023. Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013769-29.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). A sentença foi de procedência do pedido inicial, com a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (16/07/2019). Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal do INSS neste ponto, e não sendo hipótese de remessa oficial, a questão devolvida à apreciação desta Corte Regional cinge-se à data de início do benefício. Nesse aspecto, cumpre rememorar que o magistrado deve observar os limites do pedido autoral e da pretensão recursal na fixação do termo inicial do benefício previdenciário. No caso concreto, depreende-se que o requerimento administrativo do benefício ocorreu em 16/07/2019, a ação foi proposta em 07/07/2023 e o laudo médico pericial em juízo foi realizado em 28/10/2023, constatando-se a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, com data provável do início da doença/lesão/moléstia em 2018 e data provável de início da incapacidade em 11/05/2023, conforme atestado médico presente nos autos, não remontando à data de início da doença, pois decorre de progressão das patologias que a impedem de realizar qualquer atividade laboral. Diante do quadro fático acima delineado, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 11/05/2023, data de início da incapacidade identificada pelo perito judicial à míngua de outros elementos que permitam sua estipulação em período anterior, de modo que indevida a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, merecendo reforma a sentença no referido aspecto. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável.. Não há parcelas prescritas, eis que proposta a ação dois meses após o termo inicial do benefício, e foi adotada a Súmula n. 111/STJ na base de cálculo dos honorários advocatícios. Posto isso, dou provimento à apelação para fixar o termo inicial do benefício em 11/05/2023, data da constatação da incapacidade pelo perito judicial. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), em razão do provimento do recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013769-29.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DARLENE DE BARROS REIS Advogado do(a) APELADO: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO - MG155033-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ESTIPULAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença foi de procedência do pedido inicial, com a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (16/07/2019). 2. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal do INSS neste ponto, e não sendo hipótese de remessa oficial, a questão devolvida à apreciação desta Corte Regional cinge-se à data de início do benefício. 3. O magistrado deve observar os limites do pedido autoral e da pretensão recursal na fixação do termo inicial do benefício previdenciário, 4. No caso concreto, depreende-se que o requerimento administrativo do benefício ocorreu em 16/07/2019, a ação foi proposta em 07/07/2023 e o laudo médico pericial em juízo foi realizado em 28/10/2023, constatando-se a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, com data provável do início da doença/lesão/moléstia em 2018 e data provável de início da incapacidade em 11/05/2023, conforme atestado médico presente nos autos, não remontando à data de início da doença, pois decorre de progressão das patologias que a impedem de realizar qualquer atividade laboral. 5. Diante do quadro fático acima delineado, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 11/05/2023, data de início da incapacidade identificada pelo perito judicial à míngua de outros elementos que permitam sua estipulação em período anterior, de modo que indevida a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, merecendo reforma a sentença no referido aspecto. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), em razão do provimento do recurso. 7. Apelação provida, nos termos do item 5. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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M M Freitas & Cia Ltda - Epp x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 297685272

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013769-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M M FREITAS & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013769-38.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: M M FREITAS & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR…

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Processo nº 1013769-29.2024.4.01.3500

ID: 293939160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013769-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1013769-29.2024.4.01.3500

ID: 293939168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013769-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Claudio Osmar José Pereira x Banco Cetelem S.A

ID: 277419308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013769-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OSMAR JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP) Processo 1013769-08.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Osmar José Pereira - …

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Processo nº 1013769-41.2025.4.01.4002

ID: 329611600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-41.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REJANE DE FATIMA FARIAS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VITOR VILARINHO BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIEGO JOSE NOGUEIRA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013769-41.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Alexandre Justen e outros x Paulo Henrique Gomes

ID: 329975046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013769-89.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JUSTEN LEANDRA CRISTINA DE TOLEDO JUSTEN

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE GOMES

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013769-89.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandra Cristina de Toledo Justen - - Alexandre Justen - Paulo Henrique Gomes - Vistos Indefiro a reali…

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Processo nº 1005621-38.2022.8.26.0309

ID: 322551183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005621-38.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. A. B. R. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005621-38.2022.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.O. - - D.A.B. - Ante o exposto, PROCEDENTE a pretensão autoral com fulcro no art. 487, inc. I. do Código de…

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Processo nº 0005743-02.2021.8.26.0019

ID: 300208452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005743-02.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MACHADO TONSIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005743-02.2021.8.26.0019 (processo principal 1013769-45.2016.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Família - N.P.B. - - N.P.B. - Vistos. Desarquive-se. Ademais, determino que a serventia…

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Maria Aparecida Peterlini Carranca x Banco Do Brasil S/A

ID: 294052464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013769-84.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PETERLINI CARRANCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013769-84.2024.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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