Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1013769-38.2022.8.26.0309" – Página 1 de 2

Processo nº 1013769-92.2025.4.01.3500

ID: 300752100

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEIXO SOARES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1013769-92.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEIXO SOARES DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013769-04.2025.4.01.3400

ID: 290894327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-04.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1013769-04.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013769-54.2023.4.01.3600

ID: 321022450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013769-54.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013769-54.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013769-54.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013769-54.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013769-54.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIELE FERREIRA DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A e FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DANIELE FERREIRA DE MEDEIROS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003452-11.2013.4.01.3100

ID: 307260210

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003452-11.2013.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR J. S. DE SOUZA JUNIOR - ME

Despacho

Advogados:

JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MYRTHES UCHOA DA ROCHA VIANNA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0003452-11.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013769-83.2025.4.01.3600

ID: 301181038

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO MARIO DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANILTON SOARES MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013769-83.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013769-08.2024.4.01.3701

ID: 280728330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-08.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SORRANA CURY RAD DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013769-08.2024.4.01.3701 CLASSE: PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013769-05.2024.4.01.3314

ID: 309355096

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-05.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUSCINEIDE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ROCHA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013769-05.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013769-92.2025.4.01.3500

ID: 280978631

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-92.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEIXO SOARES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Goiás INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013769-92.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013769-54.2024.4.01.4300

ID: 276108525

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013769-54.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BARBARA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013769-54.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013769-29.2024.4.01.9999

ID: 280093038

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013769-29.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLENE DE BARROS REIS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003751-72.2023.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013769-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003751-72.2023.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DARLENE DE BARROS REIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO - MG155033-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013769-29.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (16/07/2019). Sustentou a parte ré que a sentença deve ser reformada para fins de fixação do termo inicial do benefício na data do início da incapacidade, conforme fixado no laudo pericial judicial, em 11/05/2023. Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013769-29.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). A sentença foi de procedência do pedido inicial, com a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (16/07/2019). Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal do INSS neste ponto, e não sendo hipótese de remessa oficial, a questão devolvida à apreciação desta Corte Regional cinge-se à data de início do benefício. Nesse aspecto, cumpre rememorar que o magistrado deve observar os limites do pedido autoral e da pretensão recursal na fixação do termo inicial do benefício previdenciário. No caso concreto, depreende-se que o requerimento administrativo do benefício ocorreu em 16/07/2019, a ação foi proposta em 07/07/2023 e o laudo médico pericial em juízo foi realizado em 28/10/2023, constatando-se a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, com data provável do início da doença/lesão/moléstia em 2018 e data provável de início da incapacidade em 11/05/2023, conforme atestado médico presente nos autos, não remontando à data de início da doença, pois decorre de progressão das patologias que a impedem de realizar qualquer atividade laboral. Diante do quadro fático acima delineado, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 11/05/2023, data de início da incapacidade identificada pelo perito judicial à míngua de outros elementos que permitam sua estipulação em período anterior, de modo que indevida a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, merecendo reforma a sentença no referido aspecto. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável.. Não há parcelas prescritas, eis que proposta a ação dois meses após o termo inicial do benefício, e foi adotada a Súmula n. 111/STJ na base de cálculo dos honorários advocatícios. Posto isso, dou provimento à apelação para fixar o termo inicial do benefício em 11/05/2023, data da constatação da incapacidade pelo perito judicial. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), em razão do provimento do recurso. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013769-29.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DARLENE DE BARROS REIS Advogado do(a) APELADO: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO - MG155033-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ESTIPULAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença foi de procedência do pedido inicial, com a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (16/07/2019). 2. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal do INSS neste ponto, e não sendo hipótese de remessa oficial, a questão devolvida à apreciação desta Corte Regional cinge-se à data de início do benefício. 3. O magistrado deve observar os limites do pedido autoral e da pretensão recursal na fixação do termo inicial do benefício previdenciário, 4. No caso concreto, depreende-se que o requerimento administrativo do benefício ocorreu em 16/07/2019, a ação foi proposta em 07/07/2023 e o laudo médico pericial em juízo foi realizado em 28/10/2023, constatando-se a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, com data provável do início da doença/lesão/moléstia em 2018 e data provável de início da incapacidade em 11/05/2023, conforme atestado médico presente nos autos, não remontando à data de início da doença, pois decorre de progressão das patologias que a impedem de realizar qualquer atividade laboral. 5. Diante do quadro fático acima delineado, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 11/05/2023, data de início da incapacidade identificada pelo perito judicial à míngua de outros elementos que permitam sua estipulação em período anterior, de modo que indevida a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, merecendo reforma a sentença no referido aspecto. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), em razão do provimento do recurso. 7. Apelação provida, nos termos do item 5. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 20 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes