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Processo nº 1014113-97.2025.4.01.0000

ID: 334857806

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014113-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 PACIENTE: LAWRENCE ALLEN STANLEY Advogado do(a) PACI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 PACIENTE: LAWRENCE ALLEN STANLEY Advogado do(a) PACIENTE: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - BA28246 IMPETRADO: JUIZO DA 17 VARA CRIMINAL FEDERAL DE SALVADOR O processo nº 1014113-97.2025.4.01.0000 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 19/08/2025, às 9h, e encerramento no dia 01/09/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1014113-86.2024.4.01.3701

ID: 306409444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014113-86.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1014113-86.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLARICE DA PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1014113-97.2025.4.01.0000

ID: 309164098

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014113-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAWRENCE ALLEN STANLEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014113-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011214-96.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014113-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011214-96.2020.4.01.3300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LAWRENCE ALLEN STANLEY REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - BA28246 POLO PASSIVO:JUIZO DA 17 VARA CRIMINAL FEDERAL DE SALVADOR FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LAWRENCE ALLEN STANLEY Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

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Processo nº 0011891-49.2021.8.26.0562

ID: 308124235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011891-49.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VISTON TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011891-49.2021.8.26.0562 (processo principal 1014113-07.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Viston Transporte e Logística Ltda Epp - Samu Locações L… Processo 0011891-49.2021.8.26.0562 (processo principal 1014113-07.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Viston Transporte e Logística Ltda Epp - Samu Locações Ltda. - Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante ORDEM DE BLOQUEIO SIMPLES de valores ou até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Robson Ferreira Maia Valor atualizado: R$ 8.412,96. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Fls. 269: Defiro. Anote-se. Intime-se. Fica o credor intimado do valor bloqueado junto ao Sisbajud, no valor de R$ 230,75 , devendo providenciar a intimação pessoal do executado. - ADV: GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP)

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Processo nº 1014113-77.2025.8.26.0482

ID: 334863008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014113-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014113-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Luis Fernando Rodrigues Ribeiro - Vistos. 01) Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca o autor, … Processo 1014113-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Luis Fernando Rodrigues Ribeiro - Vistos. 01) Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca o autor, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à requerida Fazenda Púbica a não instauração de procedimento administrativo contra si em razão de suas ausências no período compreendido entre 17/12/2024 a 07/01/2025, período que fora compreendido pela requerida como de faltas injustificadas, tendo sido instaurado contra si o PROCESSO ADMINISTRATIVO 006.00156332/2025-45 (PORTARIA 0072099077/2025). Defende que no período em questão encontrava-se impossibilitado de exercer suas funções, tendo solicitado a concessão de licença saúde a qual fora indeferida. Acrescenta que licenças anteriores e posteriores ao período discutido lhe foram deferidas o que demonstra a existência do problema de saúde. Pois bem. Consta-se que o autor apresenta histórico médico recente de licenças médicas concedidas (de novembro de 2024 até a presente data, estando de licença até 06/07/2025 fls. 17/18). Não tendo sido concedida a licença no período informado, licença pelos mesmos problemas de saúde apresentados anteriormente e posteriormente ao indeferimento. Numa análise perfunctória da instrução prévia, tenho que o pedido traz evidência de probabilidade do direito. Concedo, logo, a pretendida tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do NPC, fazendo-o para o fim de determinar que a requerida não instaure procedimento administrativo contra o autor em razão de suas ausências no período compreendido entre 17/12/2024 a 07/01/2025, notadamente o PROCESSO ADMINISTRATIVO de nr. 006.00156332/2025-45 (PORTARIA 0072099077/2025) demonstrado a fls. 34/35. 03) Prevê o art. 334 do NCPC a designação de audiência de conciliação. Diante da sabida postura da Fazenda Pública em não se compor e atento à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, deixo de designar tal audiência, promovendo, assim, uma interpretação conforme a Constituição. Caso a requerida tenha interesse na audiência de tentativa de conciliação, bastará peticionar para que seja designada a audiência. 04) Cite-se a requerida, para que ofereça contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte representada (art. 344, do NCPC). Int. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)

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Processo nº 1004510-06.2023.4.06.9999

ID: 329945516

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004510-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA ROCHA BARROSO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004510-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA FRANCISCA ROCHA BARROSO MARTINS ADVOGADO(A) : ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAM… Apelação Cível Nº 1004510-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA FRANCISCA ROCHA BARROSO MARTINS ADVOGADO(A) : ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS (OAB MG087369) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º e 2º DO ART. 203 C/C § 3º DO ART. 535 E PARÁGRAFO ÚNICO DO 1.015, TODOS DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu da apelação, aviada em face da decisão do Juízo de origem, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Após rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, o cumprimento de sentença prosseguirá - § 3º do art. 535 do CPC. Ou seja, se não há, nessa hipótese, extinção da execução, ostentando, portanto, a respectiva decisão natureza interlocutória. 3. Por se tratar de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, o Código prevê a interposição de agravo de instrumento para impugná-la – parágrafo único do art. 1.015. 4. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorre da expressa literalidade do § 1º do art. 85 do CPC, cujo arbitramento, na decisão que rejeita a impugnação do devedor, por óbvio, não se presta a definir a natureza jurídica desse pronunciamento judicial, extraída dos §§ 1º e 2º do art. 203 do CPC. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Fernanda Cardoso Leandro Da Silva Silveira x Carlos Eduardo Pizani e outros

ID: 308893495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014113-81.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARDOSO LEANDRO DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PIZANI CONSULTóRIOS MéDICOS SALLET SA SAHA SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY LUAN ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA PACELLI ALVES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETYCIA YAMAZOE SIDER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AZEVEDO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014113-81.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Cardoso Leandro da Silva Silveira - Unimed Seguros Saúde S/A - - Consultórios Médicos Sallet Sa… Processo 1014113-81.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Cardoso Leandro da Silva Silveira - Unimed Seguros Saúde S/A - - Consultórios Médicos Sallet Sa - - Carlos Eduardo Pizani - - Saha Serviços Médicos e Hospitalares Ltda e outro - Vistos. Fls. 539/543: Cuida-se de manifestação apresentada por CARLOS EDUARDO PIZANI, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos c/c lucros cessantes movida por FERNANDA CARDOSO LEANDRO DA SILVA SILVEIRA, alegando, em síntese, a nulidade da citação realizada às fls. 154, por ter sido efetivada em endereço profissional desatualizado especificamente, no Instituto de Medicina Sallet (IMS), onde o Requerido já não mais exercia suas atividades à época da citação. Aduziu o Requerido que o vínculo profissional com o referido instituto foi formalmente encerrado anteriormente à tentativa de citação, o que se comprova por documentação constante dos autos, especialmente mensagens eletrônicas trocadas com o IMS datadas de março de 2024. Sustentou ainda que somente teve ciência da presente demanda em 27 de janeiro de 2025, por intermédio de advogada vinculada ao IMS, após a prolação da decisão que o considerava regularmente citado. É cediço que a citação válida constitui pressuposto de existência e de regularidade do processo, conforme dispõe o art. 239, caput e § 1º, do CPC. Ainda, nos termos do art. 247 do mesmo diploma legal, a citação deve ser realizada no local onde se encontrar o citando, sob pena de nulidade. Portanto, à luz do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), a ausência de citação válida compromete a higidez da relação processual, impondo-se o reconhecimento da nulidade do ato e a reabertura do prazo para apresentação de contestação. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 239, §1º, 247 e 280 do Código de Processo Civil DECLARO nula a citação realizada no endereço do Instituto de Medicina Sallet, por ser desatualizado e não corresponder ao domicílio profissional do Requerido à época da citação. DETERMINO a reabertura do prazo legal para apresentação da contestação, contado da publicação. Desnecessária o ato de citação por ter o réu ingressado nos autos, dando-se por citado. Por conseguinte, ANULO os atos processuais subsequentes à referida citação, preservando-se tão somente os que não dela dependam. Intime-se. - ADV: LUCIANE CRISTINA DA SILVA (OAB 93736/SP), LETYCIA YAMAZOE SIDER DE OLIVEIRA (OAB 484334/SP), FERNANDO AZEVEDO PIMENTA (OAB 138342/SP), ALEXANDRE PRANDINI JUNIOR (OAB 97560/SP), WESLEY LUAN ALVARENGA (OAB 353884/SP), NAYARA PACELLI ALVES DE JESUS (OAB 392335/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/RJ)

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J. E. O. x M. De M. e outros

ID: 297890729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1014113-28.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE M. M. J. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA

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FABIO FREITAS FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014113-28.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014113-28.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Mauá - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. J. M. (Menor) - Recorrido: M. de M. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR ÀS AUTORIDADES IMPETRADAS QUE PROVIDENCIEM AO IMPETRANTE VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA EM PERÍODO INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A AUTORIDADE COATORA É OBRIGADA A FORNECER VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE EM PERÍODO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.4. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE.5. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL EM FACE DE DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA.6. FILA DE ESPERA NÃO JUSTIFICA NEGATIVA DE VAGA, SENDO CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.7. A MATRÍCULA EM PERÍODO INTEGRAL É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E POSSIBILITAR O TRABALHO DOS RESPONSÁVEIS.8. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO9. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; CF/1988, ART. 5º, XXXV; ART. 6º; ART. 205; ART. 208, § 1º E INCISO IV; ART. 211, §2º; CE/SP, ART. 240; LEI 8.069/90 (ECA), ART. 53, INCISOS I E V; ART. 54, I E IV; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 4º, II; ART. 30, II; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1008166 (TEMA 548 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, SÚMULAS 63 E 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Freitas Ferreira (OAB: 355330/SP) - Jessica Mota Silva - Norberto Fontanelli Prestes de Abreu E Silva (OAB: 172253/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1014113-56.2025.8.13.0024

ID: 311260712

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014113-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL IGOR DE LIMA MENDONÇA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014113-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AILTON ALVES DE FREITAS ADVOGADO(A) : DANIEL IGOR DE LIMA MENDONÇA (OAB MG096346) DESPACHO Vistos, etc. I Conforme o art.5º, LXXIV, d…

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E. P. L. e outros x C. S.

ID: 335252889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223531-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. P. L. L. L. L. D.

Polo Passivo:

C. S.

Despacho

Advogados:

AMANDA ALVES DAS NEVES SANTOS

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JOÃO PEDRO BRIGATTO WEHBE

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MARIAH ZAMBELLI SOUZA RODRIGUES

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ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

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EDSON LUIS FIRMINO

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AMANDA ALVES DAS NEVES SANTOS

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JOÃO PEDRO BRIGATTO WEHBE

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MARIAH ZAMBELLI SOUZA RODRIGUES

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ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

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DESPACHO Nº 2223531-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223531-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: L. L. L. D. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: C. S. - Agravante: E. P. L. (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. O recurso ataca a r. decisão de fls. 35/36 dos autos de 1º grau, que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença relativamente à obrigação escolar atribuída ao agravado, ao fundamento de que, inexistindo matrícula da menor em instituição de ensino particular, não se verificaria o inadimplemento da obrigação alimentar in natura pactuada. A pretensão recursal cinge-se à reforma da decisão para que se determine o prosseguimento da execução com base na conversão da obrigação de fazer (matrícula e custeio de escola particular) em obrigação de pagar quantia certa, nos termos do demonstrativo de cálculo apresentado com a inicial. Com efeito, a obrigação firmada no acordo homologado no processo de n. 1014113-14.2024.8.26.0482 (v. fls. 154/155 daqueles autos) constitui prestação de fazer, consistente no custeio direto da educação da menor em escola particular a ser escolhida de comum acordo entre os genitores, o que pressupõe a efetiva matrícula da menor na instituição escolhida. A conversão da obrigação em pecúnia, nos moldes pretendidos, não é automática nem pode ser determinada unilateralmente pela representante legal da infante, pois a escolha da escolha cabia aos genitores. A tutela do direito à educação de titularidade exclusiva da filha menor de idade exige, antes de tudo, a adoção das providências cabíveis à satisfação da obrigação, nos moldes pactuados, a ser feito por meio de cumprimento de obrigação de fazer com cominação de multa coercitiva (art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil), e não por conversão unilateral em execução por quantia certa. É dizer, com relação à obrigação de matrícula e pagamento da escola, deveria a genitora ajuizar incidente de cumprimento de obrigação de fazer, com a fixação de multa diária ao devedor, para compelir o cumprimento específico da obrigação assumida no título judicial, e não promover, de forma unilateral, a conversão em obrigação de pagar quantia certa, sem autorização judicial nem liquidação prévia. Em suma, a decisão agravada não comporta reparos. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Gilberto Notario Ligero (OAB: 145013/SP) - Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB: 151197/SP) - Mariah Zambelli Souza Rodrigues (OAB: 423220/SP) - João Pedro Brigatto Wehbe (OAB: 441979/SP) - Amanda Alves das Neves Santos (OAB: 507844/SP) - Edson Luis Firmino (OAB: 108283/SP) - 4º andar

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