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P. L. - Servicos De Alimentacao Ltda - Me x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275616760

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015364-30.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

P. L. - SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RINALDO TAKESHI SENNO DE ASSUNCAO () DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ()

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 03) PROCESSO Nº 1015364-30.2016.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência proposta por P. L. - SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - ME, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessã… Ver mais