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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 328162636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015364-53.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015364-53.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cumpra-s…

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Itaú Seguros De Auto E Residência S.A.

ID: 291052632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015364-53.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015364-53.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015364-53.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE CONSUMIDOR SEGURADO, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ - MÉRITO PREVALECE NESTA C. CÂMARA, EM EXEGESE À RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL, QUE REVOGOU AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS. 414/2010 E 470/2011 DA MESMA ENTIDADE, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SIMPLESMENTE PRETENDER OBTER RESSARCIMENTO EM VIA REGRESSIVA COM BASE EM LAUDOS E VISTORIAIS UNILATERAIS, TAIS COMO AQUELES QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, SEM POSSIBILITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, SEJA NO TOCANTE À ANÁLISE DOS APARELHOS DANIFICADOS, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE CONSUMIDORA. REALMENTE, NÃO PODENDO PASSAR SEM OBSERVAÇÃO QUE CASO NÃO APRESENTADO O RELATÓRIO INTERNO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (ITEM 26 MÓDULO PRODIST 9) E NÃO REALIZADA A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS DANIFICADOS, UMA VEZ INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO, AINDA QUE POSTULADA PELA SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, PODE SER REPUTADA COMO VEROSSÍMIL, AUTORIZANDO, DERRADEIRAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PERSEGUIDO VIA AÇÃO REGRESSIVA. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE, EM TAIS CASOS, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SUCUMBIRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. TAL HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE. COM EFEITO, NÃO HÁ PROVA SÉRIA E CONCLUDENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINI

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Marcos Bernardo De Oliveira x João Leonardo Rozsas e outros

ID: 290932031

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013133-53.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BERNARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOãO LEONARDO ROZSAS SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER XI SPE LTDA.

Entrados

Advogados:

THAYNARA MALIMPENSA

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1013133-53.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marcos Bernardo De Oliveira e outros x João Leonardo Rozsas e outros

ID: 296603149

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013133-53.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BERNARDO DE OLIVEIRA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOãO LEONARDO ROZSAS SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER XI SPE LTDA.

Distribuídos

Advogados:

THAYNARA MALIMPENSA

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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ROBERTO VAGNER BOLINA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1013133-53.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Itaú Seguros De Auto E Residência S.A.

ID: 291074325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015364-53.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015364-53.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015364-53.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE CONSUMIDOR SEGURADO, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE APELO DA RÉ - MÉRITO PREVALECE NESTA C. CÂMARA, EM EXEGESE À RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL, QUE REVOGOU AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS. 414/2010 E 470/2011 DA MESMA ENTIDADE, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SIMPLESMENTE PRETENDER OBTER RESSARCIMENTO EM VIA REGRESSIVA COM BASE EM LAUDOS E VISTORIAIS UNILATERAIS, TAIS COMO AQUELES QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, SEM POSSIBILITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, SEJA NO TOCANTE À ANÁLISE DOS APARELHOS DANIFICADOS, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE CONSUMIDORA. REALMENTE, NÃO PODENDO PASSAR SEM OBSERVAÇÃO QUE CASO NÃO APRESENTADO O RELATÓRIO INTERNO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (ITEM 26 MÓDULO PRODIST 9) E NÃO REALIZADA A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS DANIFICADOS, UMA VEZ INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO, AINDA QUE POSTULADA PELA SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, PODE SER REPUTADA COMO VEROSSÍMIL, AUTORIZANDO, DERRADEIRAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PERSEGUIDO VIA AÇÃO REGRESSIVA. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE, EM TAIS CASOS, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SUCUMBIRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. TAL HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE. COM EFEITO, NÃO HÁ PROVA SÉRIA E CONCLUDENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DERRADEIRAMENTE, QUE A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS SUPOSTAMENTE DANIFICADOS TENHAM SIDO VIABILIZADOS À RÉ, ORA APELADA. APESAR DE O §6º., DO ART. 602, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, FACULTAR AO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA SUB-ROGADA EM SEUS DIREITOS), PROVIDENCIAR PRONTAMENTE O CONSERTO DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, É CERTO DIZER QUE IMPÕE A ELE (CONSUMIDOR OU SEGURADORA) O DEVER DE PRESERVAÇÃO DE TAIS BENS. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE A MESMA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ESTABELECE O DIREITO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA EM REQUISITAR A ENTREGA DAS PEÇAS DANIFICADAS OU SUBSTITUÍDAS. DESTARTE, E POR NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APELANTE E OS DANOS REFERIDOS NA INICIAL, O PROVIMENTO DO RECURSO É DE RIGOR SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) - 5º andar

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Redecard S/A x Impakto Comércio De Peças Nauticas Ltda Me

ID: 276503680

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015364-68.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

IMPAKTO COMéRCIO DE PEçAS NAUTICAS LTDA ME

Distribuídos

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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EDUARDO CHALFIN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1015364-68.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000239-57.2025.8.26.0477

ID: 308582802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000239-57.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTôNIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000239-57.2025.8.26.0477 (processo principal 1016916-53.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Pedro Antônio de Souza - Vis…

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Processo nº 1015267-53.2022.8.26.0477

ID: 279651066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015267-53.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED.CREDITAS AUTO VII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1015267-53.2022.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Cred.creditas Auto Vii - Vistos. …

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Processo nº 1541492-53.2022.8.26.0477

ID: 303432782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1541492-53.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

ADVOCACIA SALOMONE

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Processo 1541492-53.2022.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - Considerando a petição retro, nos termos do artigo 1023, § 2º …

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Processo nº 1015267-53.2022.8.26.0477

ID: 292269209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015267-53.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED.CREDITAS AUTO VII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1015267-53.2022.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Cred.creditas Auto Vii - Vistos. Comprove o interessado o rec…

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