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Hudtelfa Textile Technology Eireli x Município De Sumaré

ID: 337388702

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2100281-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUDTELFA TEXTILE TECHNOLOGY EIRELI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SUMARé

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ESTANISLAU PADRECA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ESTIGARIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100281-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100281-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Hudtelfa Textile Technology Eireli - Agravado: Município de Sumaré - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO OPONÍVEL À FAZENDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HUDTELFA TEXTILE TECHNOLOGY LTDA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. A AGRAVANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL, POIS VENDEU O IMÓVEL EM 1997, ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PAGAMENTO DO IPTU, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE QUE O CONTRIBUINTE DO IPTU PODE SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO RESP 1.111.202/SP, PACIFICOU QUE TANTO O PROMITENTE COMPRADOR QUANTO O PROPRIETÁRIO REGISTRADO SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU (TEMA Nº 122, DO STJ. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SÓ OCORRE COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, CONFORME O ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. TANTO O PROMITENTE COMPRADOR QUANTO O PROPRIETÁRIO REGISTRAL SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIALLEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 30CTN, ARTS. 34, 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I, 123, 124, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 10.06.2009 (TEMA Nº 122);TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2340854-89.2024.8.26.0000, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.11.2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2284959-80.2023.8.26.0000, REL. REZENDE SILVEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.01.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015767-47.2020.8.26.0071, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.06.2021;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2097147-60.2021.8.26.0000, REL. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.06.2021;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2036636-96.2021.8.26.0000, REL. BURZA NETO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Rafael Costa Estigaribia (OAB: 391742/SP) - José Estanislau Padreca do Amaral (OAB: 217320/SP) - 1º andar

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Processo nº 1015767-04.2025.8.11.0002

ID: 261299742

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015767-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015767-04.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 40.674,01 ESPÉCIE: [C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1015767-04.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 40.674,01 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VISARI AUTO PECAS LTDA - EPP Endereço: AV. ULISSES POMPEO DE CAMPOS, Inexistente, JD. POTIGUAR, SINOP - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LJ LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA Endereço: C-3 (LOT JD N SRA APARECIDA), 445, QUADRA 14, NOSSA SENHORA APARECIDA, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-662 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 29/05/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 25 de abril de 2025

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Processo nº 1015767-77.2025.4.01.3700

ID: 300366960

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015767-77.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINETE RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA FERNANDES FACUNDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HELIO LOPES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1015767-77.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1015767-77.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDINETE RODRIGUES LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Monica Regia Cortes Souza x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 327223092

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015767-68.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA REGIA CORTES SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTEIRO NEVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015767-68.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015767-68.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MONICA REGIA CORTES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO NEVES - AP2717 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Mônica Régia Cortes Souza contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Vida e Previdência S/A, na qual a autora busca a condenação das rés à: (a) cancelamento de taxa atribuída como "seguro prestamista"; e (b) pagamento de indenização por danos morais. Decido. FUNDAMENTAÇÃO In casu, a controvérsia reside em determinar se a cobrança do seguro prestamista no contrato de empréstimo consignado (ID 2181292431) configura venda casada, gerando direito à repetição de indébito em dobro e à indenização por danos morais. 1. Natureza da Relação Jurídica A relação jurídica é de natureza consumerista, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme consolidado na Súmula 297 do STJ. O art. 39, inciso I, do CDC proíbe a prática de venda casada, que consiste em condicionar a aquisição de um produto ou serviço à contratação de outro, limitando a liberdade de escolha do consumidor. Venda Casada A autora alega que o seguro prestamista, no valor de R$ 814,31, foi imposto como condição para a liberação do empréstimo consignado, configurando venda casada .Pois bem. A instituição financeira não é obrigada a conceder empréstimo, sendo lícito exigir garantias, como o seguro prestamista, desde que respeitada a liberdade de escolha do consumidor, nos termos do art. 39, inciso I, do CDC. As rés apresentaram documentos comprobatórios (ID 2181292431), incluindo o contrato de empréstimo consignado ( e o certificado individual do seguro , que indicam a contratação facultativa (cláusula 8.4). Especificamente em relação ao seguro prestamista em contratos de empréstimos bancários, a jurisprudência do STJ estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada. Contudo, a autora não apresentou provas de vício de consentimento (como coação ou erro) ou de ausência de informação clara, enquanto as rés comprovaram a anuência expressa da autora, mediante assinatura do contrato e da proposta de seguro. Nesse sentido, o seguro prestamista não configura, ausentes outros elementos que o demonstrem, prática abusiva, mas se mostra como garantia legítima do contrato livremente pactuada pelas partes. Não se trata de negócios jurídicos desvinculados – condição fundamental para a existência de venda casada – pois o seguro visa assegurar o adimplemento do próprio contrato de empréstimo, conforme jurisprudência: SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. LEGITIMIDADE. GARANTIA LEGÍTIMA DO CONTRATO, LIVREMENTE PACTUADA. [...] Quando ajustado, o seguro prestamista visa garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. Não se trata de prática abusiva, na medida em que se constitui em uma garantia legítima do contrato, livremente pactuada pelas partes. [...] (Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, 5ª Turma, RI 5001706-35.2016.4.04.7109/RS, Relator Juiz Federal Giovani Bigolin, julgado em 28/11/2017). Portanto, percebe-se que a parte autora assinou expressamente documento escrito com clareza e destaque quanto à facultatividade do seguro. Ausente qualquer ato ilícito por parte das rés. Danos Morais A autora alega abalo psicológico "por conta dos transtornos e aborrecimentos passados pelo autor, em busca do cancelamento deste seguro". Não obstante, não há qualquer indício nos autos de que a autora tenha buscado sequer o cancelamento junto à CEF. Assim, não há prova de prejuízo significativo,mas mero dissabor. Dessarte, não há nos autos elementos que demonstrem sofrimento intenso ou constrangimento público, como negativação indevida, e a ausência de questionamento prévio do seguro, contratado há mais de 2 anos, enfraquece a tese de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Julgo improcedentes os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; b) Afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95; c) Em caso de interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para apresentar contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; d) Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1028237-79.2025.4.01.3300

ID: 295878445

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028237-79.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M.R.M. DE ASSIS - AVALIACAO, PERICIA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL SILVA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028237-79.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028237-79.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M.R.M. DE ASSIS - AVALIACAO, PERICIA E ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL SILVA CAMPOS - DF62948 POLO PASSIVO:LICITADOR DA CECOT - CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por M.R.M. de Assis – Avaliação, Perícia e Engenharia Ltda. contra ato da Comissão de Credenciamento da Caixa Econômica Federal (CEF), no processo nº 0244/2024-5688, que resultou em sua inabilitação. A impetrante alega ter sido inabilitada de forma ilegal, sob o fundamento de ausência de assinatura do responsável técnico no laudo evolutivo e da não apresentação da ART. Sustenta que tais documentos foram corretamente apresentados e digitalmente assinados, tratando-se de erro da administração. Pleiteia sua habilitação imediata, alegando prejuízo decorrente do fim do contrato anterior com a CEF. Pedido de liminar indeferido. Decisão do TRF1 deferindo o pedido de tutela recursal no Agravo de Instrumento nº 1015767-22.2025.4.01.0000, interposto pela parte impetrante (id 2186120358). A autoridade coatora não prestou informações. Contudo, a CEF, em manifestação, alegou que acolheu os argumentos postos na contestação administrativa e reconheceu a presença da assinatura e da ART, mas manteve a inabilitação da parte impetrante em decorrência desconformidades do laudo com a NBR 14.653-2, por ausência de justificativas técnicas e divergência nos valores de avaliação. O Ministério Público Federal informou não haver interesse público primário envolvido na demanda e requereu a dispensa de novas intimações. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Do cabimento do mandado de segurança Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A liquidez e certeza do direito invocado impõem a pré-constituição probatória, sendo vedada, no rito do mandado de segurança, a dilação probatória (art. 5º, I, da Lei 12.016/2009). 2. Da ausência superveniente de interesse de agir A impetração foi fundada na alegada ilegalidade da inabilitação da empresa impetrante com base em dois pontos: ausência da assinatura digital do responsável técnico no laudo evolutivo e inexistência da ART. Ocorre que, conforme amplamente demonstrado nos autos e confirmado pela própria autoridade impetrada nas informações prestadas, essas irregularidades foram superadas administrativamente, por meio de nova análise, que reconheceu a presença tanto da assinatura digital válida quanto da ART correspondente. A controvérsia sobre esses elementos, portanto, já não subsistia à época do ajuizamento da ação, sendo inegável que, quando da impetração, o ato combatido não mais persistia nos exatos moldes inicialmente atacados. Firme, portanto, o reconhecimento da ausência de interesse de agir. 3. Da nova fundamentação administrativa e da necessidade de dilação probatória Não obstante superada a causa inicial de não habilitação da parte impetrante no Processo de Credenciamento nº 0244/2024-5688, ante o acolhimento da contestação administrativa, a rejeição do seu pedido de credenciamento passou a ter como causa, formalmente registrada na Ficha de Avaliação Técnica (FAT) de 15/04/2025 (id 2188311996), a desconformidade técnica do laudo apresentado com a NBR 14.653-2, norma técnica da ABNT que regulamenta avaliações de bens imóveis por metodologia involutiva. Segundo consta da FAT, a negativa de habilitação decorreu da: - ausência de justificativa técnica para o arbitramento do Fator de Comercialização (FC); - divergência entre o valor de avaliação declarado na conclusão e aquele obtido mediante cálculo técnico. Tais aspectos dizem respeito ao conteúdo técnico do laudo de engenharia e à sua conformidade com norma especializada, exigindo análise técnica aprofundada da metodologia empregada, dos critérios de avaliação, e das premissas de cálculo utilizadas. Dessa forma, a verificação da validade da inabilitação, nesse ponto, demanda dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito alegado. O impetrante não logrou apresentar contraprova técnica suficiente para infirmar o parecer administrativo, nem tampouco demonstrou que os parâmetros utilizados estivessem em total consonância com a norma técnica referida. Importa consignar que, apesar do acolhimento da pretensão no âmbito recursal, não enseja aqui a procedência do requerimento de habilitação nos moldes em que postulados pela parte impetrante, considerando que o próprio TRF1 ao deferir o pedido de tutela recursal feito no Agravo de Instrumento nº 1017226-59.2025.4.01.0000, ressalvou expressamente existência de “outro óbice não abrangido pela presente demanda.”, fl. 02 (id 2189447557). III – Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Ressalto que o presente julgamento não impede que a parte autora volte a juízo mediante as vias ordinárias para a demontração do alegado direito. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Opostos embargos de declaração, voltem-me. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 1017226-59.2025.4.01.0000 o julgamento desta ação para os fins processuais cabíveis. Advindo o trânsito em julgado, sem alteração da conclusão desta sentença, arquivem-se os autos. Registrada automaticamente, intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1015767-10.2025.8.11.0000

ID: 275294585

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015767-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1015767-10.2025.8.11.0000 PACIENTE: DAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1015767-10.2025.8.11.0000 PACIENTE: DANILO FERREIRA DANTAS IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026, em que figuram outros denunciados. Sustenta o impetrante, que o paciente foi preso em flagrante, em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei de Drogas; Artigo 228 c/c artigo 8º, da Lei 8.072/90), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal, e que mesmo após a apresentação de resposta à acusação pelos réus, a audiência de instrução e julgamento sequer foi realizada. Assevera que a prisão do paciente merece ser imediatamente relaxada, tendo em vista o evidente excesso de prazo para o Magistrado Sentenciar os autos, acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Ressalta que paciente é primário, sem qualquer registro criminal, tem endereço fixo, trabalho lícito, preenchendo assim, os requisitos autorizadores para responder ao processo em liberdade provisória. Aduz ainda, “que não mais subsistem os requisitos ensejadores da segregação cautelar em face do acusado, razão pela qual, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe”. Com isso, alega violação do parágrafo único do art. 316 do CPP, o que torna a prisão ilegal, porque o magistrado de piso não teria cumprido a obrigação de revisar a necessidade custódia cautelar a cada 90 dias. Em conclusão, requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, com substituição por medidas cautelares diversas da prisão, expedindo de imediato alvará de soltura e, no mérito, seja concedida a ordem em definitivo. É o relatório. Decido. A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. In caso, o impetrante afirma o paciente sofre de constrangimento ilegal, já que está preso por mais tempo do que determina a lei. No que importe ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. De igual forma, o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas e outros crimes. Não se verifica em nenhum momento dos autos qualquer indício de que não mais subsistem os requisitos ensejadores da prisão cautelar em face do Paciente, eis que permanecem as mesmas circunstâncias ensejadoras da medida. Também sequer foi demonstrado o exercício de trabalho lícito aduzido pelo impetrante. Ademais disso, em que pese a defesa sustentar que o paciente nunca foi preso, tal alegação não se sustenta frente as demais ações penais em curso (numerações PJe: 1000924-30.2023.8.11.0026; 1000936-10.2024.8.11.0026; 1000901-50.2024.8.11.0026), inclusive Autos de Prisão em Flagrante n. 1000526-83.2023.8.11.0026, cuja prisão foi realizada em 18 de maio de 2023. Assim, diante dos argumentos expendidos e do contido nos autos até o presente momento, constato como impossibilitada a caracterização, ao menos neste juízo de plano, do aventado constrangimento ilegal ao qual o paciente se encontraria submetido, de modo que reservo o direito de rever o caso após prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, e manifestação da cúpula ministerial. Ademais disso, as assertórias aqui deduzidas se confundem com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada como coatora e manifestação da douta Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Dessa forma, tendo em vista que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336155170

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015767-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. NELSON TAVARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NELSON TAVARES DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015767-23.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015767-23.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NELSON TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 790.006.221-15 (APELANTE), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REPRESENTANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), NELSON TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 790.006.221-15 (APELADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível E Recurso Adesivo. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Descontos Não Autorizados Relativos A Contratação De Seguro Bancário. Ausência De Comprovação Da Contratação. Restituição Em Dobro. Afastamento Dos Danos Morais. Provimento Parcial De Ambos Os Recursos. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. e recurso adesivo por Nelson Tavares da Silva Filho contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual quanto a seguro de vida, declarou indevidos os débitos realizados em conta vinculada a benefício previdenciário e condenou à restituição simples dos valores, com indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. 2. O Banco sustenta regularidade da contratação, enquanto o autor pleiteia restituição em dobro, majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questão Em Discussão 3. Há duas questões em discussão: i) saber se houve contratação válida de seguro bancário pelo autor, apta a justificar os descontos efetuados em sua conta; e ii) saber se, comprovada a inexistência de contratação, é cabível a restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações. 4. Ausência de prova documental da contratação. Ônus da prova não cumprido pela instituição financeira (art. 373, II, do CPC). 5. Diante da ausência de comprovação da contratação, incide o art. 42, parágrafo único, do CDC, pelo cabível a restituição em dobro dos valores descontados, ante a inexistência de engano justificável. 6. Inexistência de elementos que demonstrem abalo moral concreto. Precedentes do STJ vedam a fixação de indenização in re ipsa em casos de contratação fraudulenta sem circunstâncias excepcionais. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso adesivo parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: “1. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, quando ausente comprovação da contratação e inexistente engano justificável. 2. A fraude na contratação de produto bancário não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.544.150/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, Apelação Cível 1029087-09.2022.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Redatora p/ Acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 29.04.2025, DJe 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1015767-23.2021.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Nelson Tavares da Silva Filho em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em razão de descontos mensais realizados em conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do autor, sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, os quais alega jamais ter autorizado ou contratado. O Juiz sentenciante reconheceu a inexistência da relação contratual referente ao seguro impugnado, declarou indevidos os débitos realizados e determinou a restituição simples dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária. Além disso, condenou o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. sustenta, em síntese, que a contratação do seguro ocorreu de forma válida, que os descontos foram autorizados e que não houve qualquer falha na prestação dos serviços. Sustenta, ainda, que a cobrança não se deu com má-fé e que, por essa razão, não se configura dever de indenizar, tampouco de restituir os valores pagos. Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença, ou ao menos a redução da indenização. Em suas contrarrazões, Nelson Tavares da Silva Filho reiterou a inexistência de vínculo contratual com o Banco e destacou a ausência de provas que comprovem a regularidade dos lançamentos contestados. Em seu Recurso Adesivo, Nelson Tavares da Silva Filho, requer a majoração da indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, e a majoração dos honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões, o Banco Bradesco S.A. pugna pelo desprovimento do Recurso Adesivo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Nelson Tavares da Silva Filho ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, alegando que jamais contratou os serviços de seguro de vida cujos descontos passaram a incidir diretamente em sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário. Afirma que não autorizou os lançamentos e tampouco foi informado sobre a existência do contrato, o que torna ilícitos os débitos realizados ao longo do tempo. Sustenta que não firmou qualquer contrato com o Banco Bradesco S.A. e que não autorizou a instituição a efetuar os débitos, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização pelos danos morais decorrentes da conduta ilícita. O Juiz a quo reconheceu a inexistência de relação contratual entre o Autor e o Banco Bradesco S.A., reputou indevidos os descontos realizados e condenou o réu à restituição simples dos valores debitados, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Inconformadas, as partes interpuseram Recursos. A Apelação do Banco Bradesco S.A., busca a reforma integral da sentença, ao argumento de que a contratação foi válida, os descontos foram legítimos e não houve qualquer ilicitude que justificasse restituição ou indenização por danos morais. Nelson Tavares da Silva Filho, em sede de Recurso Adesivo, pugna pela majoração da indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de relação jurídica válida entre o Autor e o Banco, consubstanciada na suposta contratação de seguro de vida “Bradesco Vida e Previdência”, que teria originado os descontos impugnados, bem como a possibilidade de repetição do indébito na forma dobrada, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e a manutenção ou afastamento da indenização por danos morais arbitrada na sentença. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. O banco, todavia, não juntou aos autos qualquer documento que comprove a contratação do seguro impugnado. Não há prova mínima da origem dos débitos, tais como contrato assinado, gravação de voz, histórico de aceite digital, ou mesmo telas de sistema interno. Se, de fato, o contrato de seguro existia, competia à instituição financeira juntá-lo aos autos para dar suporte à sua alegação. Aliás, ressalte-se, ainda, que o Banco Apelante nem sequer indicou o número da apólice ou os valores supostamente contratados pelo Apelado, limitando-se a afirmar genericamente a regularidade da contratação, sem apresentar qualquer documento comprobatório. Assim, diante da ausência de qualquer prova minimamente idônea acerca da origem e da legitimidade dos débitos efetuados sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, incide o art. 373, II, do Código de Processo Civil, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, encargo processual que não foi cumprido pelo Banco Apelante. Consequentemente, impõe-se a confirmação da inexistência da relação jurídica e da ilicitude dos lançamentos realizados. Configurada a inexistência da contratação, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Na hipótese, não houve qualquer comprovação de engano justificável, tampouco evidência de que a instituição financeira tenha adotado medidas mínimas de verificação da regularidade da contratação antes de autorizar os descontos a título de seguro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme: “A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021). Portanto, legítima a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, o que impõe o provimento parcial do Recurso Adesivo para reformar a sentença nessa extensão. Por outro lado, quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento psíquico passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, publicado no DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de contratação fraudulenta de seguro bancário, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha incidido diretamente sobre conta bancária vinculada a benefício previdenciário, o que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais débitos comprometeram a subsistência do autor ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor do Apelado, o que impõe o provimento parcial do Recurso do Réu para reformar a sentença nessa extensão. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, verifica-se que a sentença os fixou em 15% sobre o valor da condenação, percentual que se mostra adequado e suficiente à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente diante da natureza da causa, complexidade moderada da matéria, quantidade de pedidos formulados e extensão da instrução probatória, limitada à análise documental. Embora o patrono da Apelante tenha atuado com diligência, cuida-se de demanda que não exigiu instrução probatória complexa nem trâmite prolongado, pelo que não se verifica, no caso concreto, qualquer elemento que justifique a majoração do percentual fixado, o qual observa a razoabilidade e reflete adequadamente a extensão dos serviços prestados. Assim, mantenho os honorários advocatícios conforme fixados na sentença. Com essas considerações: i) dou parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A., tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e ii) dou parcial provimento ao Recurso Adesivo interposto por Nelson Tavares da Silva Filho, apenas para determinar que a restituição dos valores descontados ocorra em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336155160

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015767-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. NELSON TAVARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NELSON TAVARES DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015767-23.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015767-23.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NELSON TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 790.006.221-15 (APELANTE), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REPRESENTANTE), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), NELSON TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 790.006.221-15 (APELADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível E Recurso Adesivo. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Descontos Não Autorizados Relativos A Contratação De Seguro Bancário. Ausência De Comprovação Da Contratação. Restituição Em Dobro. Afastamento Dos Danos Morais. Provimento Parcial De Ambos Os Recursos. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. e recurso adesivo por Nelson Tavares da Silva Filho contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual quanto a seguro de vida, declarou indevidos os débitos realizados em conta vinculada a benefício previdenciário e condenou à restituição simples dos valores, com indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. 2. O Banco sustenta regularidade da contratação, enquanto o autor pleiteia restituição em dobro, majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questão Em Discussão 3. Há duas questões em discussão: i) saber se houve contratação válida de seguro bancário pelo autor, apta a justificar os descontos efetuados em sua conta; e ii) saber se, comprovada a inexistência de contratação, é cabível a restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações. 4. Ausência de prova documental da contratação. Ônus da prova não cumprido pela instituição financeira (art. 373, II, do CPC). 5. Diante da ausência de comprovação da contratação, incide o art. 42, parágrafo único, do CDC, pelo cabível a restituição em dobro dos valores descontados, ante a inexistência de engano justificável. 6. Inexistência de elementos que demonstrem abalo moral concreto. Precedentes do STJ vedam a fixação de indenização in re ipsa em casos de contratação fraudulenta sem circunstâncias excepcionais. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso adesivo parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: “1. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, quando ausente comprovação da contratação e inexistente engano justificável. 2. A fraude na contratação de produto bancário não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.544.150/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, Apelação Cível 1029087-09.2022.8.11.0041, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Redatora p/ Acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 29.04.2025, DJe 07.05.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1015767-23.2021.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. e de Recurso Adesivo interposto por Nelson Tavares da Silva Filho em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em razão de descontos mensais realizados em conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do autor, sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, os quais alega jamais ter autorizado ou contratado. O Juiz sentenciante reconheceu a inexistência da relação contratual referente ao seguro impugnado, declarou indevidos os débitos realizados e determinou a restituição simples dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária. Além disso, condenou o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. sustenta, em síntese, que a contratação do seguro ocorreu de forma válida, que os descontos foram autorizados e que não houve qualquer falha na prestação dos serviços. Sustenta, ainda, que a cobrança não se deu com má-fé e que, por essa razão, não se configura dever de indenizar, tampouco de restituir os valores pagos. Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar integralmente a sentença, ou ao menos a redução da indenização. Em suas contrarrazões, Nelson Tavares da Silva Filho reiterou a inexistência de vínculo contratual com o Banco e destacou a ausência de provas que comprovem a regularidade dos lançamentos contestados. Em seu Recurso Adesivo, Nelson Tavares da Silva Filho, requer a majoração da indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, e a majoração dos honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões, o Banco Bradesco S.A. pugna pelo desprovimento do Recurso Adesivo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Nelson Tavares da Silva Filho ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, alegando que jamais contratou os serviços de seguro de vida cujos descontos passaram a incidir diretamente em sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário. Afirma que não autorizou os lançamentos e tampouco foi informado sobre a existência do contrato, o que torna ilícitos os débitos realizados ao longo do tempo. Sustenta que não firmou qualquer contrato com o Banco Bradesco S.A. e que não autorizou a instituição a efetuar os débitos, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização pelos danos morais decorrentes da conduta ilícita. O Juiz a quo reconheceu a inexistência de relação contratual entre o Autor e o Banco Bradesco S.A., reputou indevidos os descontos realizados e condenou o réu à restituição simples dos valores debitados, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Inconformadas, as partes interpuseram Recursos. A Apelação do Banco Bradesco S.A., busca a reforma integral da sentença, ao argumento de que a contratação foi válida, os descontos foram legítimos e não houve qualquer ilicitude que justificasse restituição ou indenização por danos morais. Nelson Tavares da Silva Filho, em sede de Recurso Adesivo, pugna pela majoração da indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de relação jurídica válida entre o Autor e o Banco, consubstanciada na suposta contratação de seguro de vida “Bradesco Vida e Previdência”, que teria originado os descontos impugnados, bem como a possibilidade de repetição do indébito na forma dobrada, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e a manutenção ou afastamento da indenização por danos morais arbitrada na sentença. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. O banco, todavia, não juntou aos autos qualquer documento que comprove a contratação do seguro impugnado. Não há prova mínima da origem dos débitos, tais como contrato assinado, gravação de voz, histórico de aceite digital, ou mesmo telas de sistema interno. Se, de fato, o contrato de seguro existia, competia à instituição financeira juntá-lo aos autos para dar suporte à sua alegação. Aliás, ressalte-se, ainda, que o Banco Apelante nem sequer indicou o número da apólice ou os valores supostamente contratados pelo Apelado, limitando-se a afirmar genericamente a regularidade da contratação, sem apresentar qualquer documento comprobatório. Assim, diante da ausência de qualquer prova minimamente idônea acerca da origem e da legitimidade dos débitos efetuados sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, incide o art. 373, II, do Código de Processo Civil, que impõe ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, encargo processual que não foi cumprido pelo Banco Apelante. Consequentemente, impõe-se a confirmação da inexistência da relação jurídica e da ilicitude dos lançamentos realizados. Configurada a inexistência da contratação, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Na hipótese, não houve qualquer comprovação de engano justificável, tampouco evidência de que a instituição financeira tenha adotado medidas mínimas de verificação da regularidade da contratação antes de autorizar os descontos a título de seguro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme: “A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021). Portanto, legítima a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, o que impõe o provimento parcial do Recurso Adesivo para reformar a sentença nessa extensão. Por outro lado, quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento psíquico passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, publicado no DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na alegação de contratação fraudulenta de seguro bancário, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha incidido diretamente sobre conta bancária vinculada a benefício previdenciário, o que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais débitos comprometeram a subsistência do autor ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor do Apelado, o que impõe o provimento parcial do Recurso do Réu para reformar a sentença nessa extensão. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, verifica-se que a sentença os fixou em 15% sobre o valor da condenação, percentual que se mostra adequado e suficiente à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente diante da natureza da causa, complexidade moderada da matéria, quantidade de pedidos formulados e extensão da instrução probatória, limitada à análise documental. Embora o patrono da Apelante tenha atuado com diligência, cuida-se de demanda que não exigiu instrução probatória complexa nem trâmite prolongado, pelo que não se verifica, no caso concreto, qualquer elemento que justifique a majoração do percentual fixado, o qual observa a razoabilidade e reflete adequadamente a extensão dos serviços prestados. Assim, mantenho os honorários advocatícios conforme fixados na sentença. Com essas considerações: i) dou parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A., tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e ii) dou parcial provimento ao Recurso Adesivo interposto por Nelson Tavares da Silva Filho, apenas para determinar que a restituição dos valores descontados ocorra em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial do Apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Itaú Unibanco Holding S.A. x Rei Do Grao Importacao Exportacao Industria E Comercio De Cereais Ltda

ID: 331373094

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012140-61.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

REI DO GRAO IMPORTACAO EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ALISSON ANTUNES VIEIRA

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KESSILA RODRIGUES LOPES

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JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012140-61.2024.8.11.0055 AUTOR: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: REI DO GRAO IMPORTACAO EXPORTAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012140-61.2024.8.11.0055 AUTOR: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: REI DO GRAO IMPORTACAO EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Itaú Unibanco Holding S/A em desfavor de Rei do Grão Importação Exportação Indústria e Comércio de Cereais Ltda.. O contrato, celebrado em 24/05/2022, envolveu a Cédula de Crédito Bancário n.º 384726998/30290, tendo como objeto o financiamento de três unidades do veículo RODOTREM, ano de fabricação 2019, no valor total financiado de R$ 329.914,34 (trezentos e vinte e nove mil novecentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), a ser pago em 60 parcelas mensais. Afirma que a empresa requerida inadimpliu especificamente a parcela com vencimento em 20/06/2024, ensejando o vencimento antecipado da dívida. Acrescenta ter expedido notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor, no entanto, não obteve êxito. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a busca e apreensão do veículo com a intimação da parte requerida com a possiblidade de purgação da mora. No mérito, inexistindo a purgação da mora, requer o julgamento procedente da ação, tornando definitiva a consolidação da propriedade. Conforme decisão de id 172031395 o pedido de busca e apreensão foi deferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida compareceu nos autos, apresentando a manifestação de id 173626773, sustentando que a notificação extrajudicial jamais foi entregue em seu endereço, afirmando que a instituição financeira possuía ciência acerca da alteração de sua localização, efetuando o pagamento do valor vencido, no entanto, comunicando a ausência de previsão contratual para o vencimento antecipado da dívida, pugnando pela restituição/liberação dos bens móveis. A autora se manifestou no id 173910979, informando a clareza da Lei quanto à necessidade de pagamento integral das parcelas vencidas e vincendas para ser considerada purgada a mora, discordando do valor apresentado pelo requerido. A audiência de conciliação foi regularmente realizada segundo o termo acostado ao id 175933258. O requerido pleiteou pelo levantamento do valor depositado judicialmente, argumentando que o bem em discussão foi retomado pelo banco. De acordo com o id 195186789 a parte autora informou que o veículo ainda não foi objeto de leilão, pugnando pelo julgamento da ação e consolidação da propriedade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Itaú Unibanco Holding S/A em desfavor de Rei do Grão Importação Exportação Indústria e Comércio de Cereais Ltda.. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, tampouco necessidade de dilação probatória. Apesar das manifestações apresentadas pela requerida, a ausência de contestação no prazo legal importa na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, desde que verossímeis e não contrariem prova dos autos. A controvérsia cinge-se à inadimplência contratual do requerido em contrato garantido por alienação fiduciária, diante do não pagamento da parcela vencida em 20/06/2024, o que levou a parte autora a ajuizar ação de busca e apreensão visando a retomada do bem móvel dado em garantia, após frustradas tentativas de notificação e regular constituição em mora. Nos termos do art. 3º, § 1º e § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, há previsão expressa de que, uma vez comprovada a mora ou inadimplemento do devedor fiduciante, poderá o juiz conceder liminarmente a medida de busca e apreensão e, não sendo purgada a mora, na integralidade do valor da dívida, no prazo previsto, resta autorizada a consolidação da propriedade: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Por sua vez, o §2º do art. 2º do mesmo diploma legal estabelece que a mora pode ser comprovada mediante o simples aviso de recebimento (AR), não se exigindo a assinatura do destinatário, desde que expedida regularmente para o endereço contratual. Em que pese o requerido informar que realizou a alteração contratual e efetivamente comunicou a instituição financeira acerca da modificação do seu endereço, inexiste nos autos qualquer comprovação que corrobore com o alegado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1132 (REsp 1.951.888/RS), firmou tese no sentido de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”. Esse entendimento tem sido reiteradamente aplicado pela jurisprudência pátria, inclusive pelos Tribunais Estaduais, sendo pacífico que, para fins de constituição válida em mora, basta o envio da notificação ao endereço fornecido no instrumento contratual, o qual, via de regra, presume-se atualizado, dada a boa-fé objetiva que deve nortear a relação contratual. No caso dos autos, restou demonstrado que o contrato foi celebrado mediante cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, instrumento dotado de força executiva, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. O inadimplemento foi devidamente comprovado, sobretudo quanto à parcela de número vencida em 20/06/2024. A parte autora comprovou a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato. O rito especial do Decreto-Lei nº 911/69 faculta ao credor, nos termos do art. 3º, requerer, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado, independentemente de audiência prévia da parte contrária. Após a efetivação da medida liminar, passa a correr o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o devedor purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade plena e resolúvel em favor do credor fiduciário. Transcorrido o prazo sem a purgação integral da mora, resta autorizada a consolidação da propriedade, independentemente de nova ordem judicial, podendo o credor vender o bem apreendido, conforme estabelece o art. 3º, §6º do Decreto-Lei nº 911/69. Apesar da parte requerida alegar a ausência de previsão quanto a necessidade de quitação das parcelas vincendas é possível perceber acerca dos artigos acima transcritos a obrigatoriedade do pagamento integral da dívida. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS – INSUFICIENTE – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO BEM – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento consolidado da Corte Superior, em financiamentos bancários gravados de alienação fiduciária, se o devedor desejar reaver o bem imediatamente, deverá efetuar o adimplemento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, conforme art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 911/69, o que não se verifica no caso concreto. (N.U 1015767-49.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2021, Publicado no DJE 26/11/2021) Por tais razões, preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se o acolhimento integral do pedido. Diante do exposto, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69 e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Itaú Unibanco Holding S/A em desfavor de Rei do Grão Importação Exportação Indústria e Comércio de Cereais Ltda. para: a. Confirmar a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida no id 172031395; b. Declarar consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva dos bens móveis objeto da lide em favor da parte autora, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final prevista no art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69; c. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez para o cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará, devendo o valor de R$ 45.444,31 (quarenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos) e eventuais atualizações, ser levantado por Juceli de F P Vilela Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 14.219.662/0001-61, Banco Itaú, agência n. 1360, conta corrente n. 00854-2). Transitada em julgado, encaminhem-se os autos imediatamente ao arquivo. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1015767-78.2025.8.13.0024

ID: 325590923

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1015767-78.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE MORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLARA DEL PAPA E SILVA

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THIAGO DE SOUSA FRAIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1015767-78.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANTONIO LUIZ DE MORO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CLARA DEL PAPA E SILVA (OAB MG145060) ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUSA FRAIZ (OAB MG188130) DE… INVENTÁRIO Nº 1015767-78.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANTONIO LUIZ DE MORO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CLARA DEL PAPA E SILVA (OAB MG145060) ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUSA FRAIZ (OAB MG188130) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente ANTÔNIO LUIZ DE MORO, qualificado(a) em evento 1, DOC1 , CPF nº 156.374.846-00, no processo de inventário de MARIA HELENA DE MORO , CPF nº 032.891.216-66, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Determino que a Secretaria realize a consulta, via SISBAJUD, acerca de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a). Eventual transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito poderá ser requerida pelo(a) Inventariante e/ou demais sucessores e será apreciada posteriormente, se for o caso. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante ANTÔNIO LUIZ DE MORO a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) MARIA HELENA DE MORO , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus . 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidões negativas de débito municipal (IPTU - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cuja apresentação poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF; e) representação processual da herdeira Silvana de Fátima de Moro de Almeida para citação; f) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7 –Com base no disposto no art. 98, §1º, inciso IX, e §5º, do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita para fins de obtenção da Certidão de Inexistência de Testamento junto à CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. Assim, expeça-se alvará, a fim de que o(a) Inventariante requeira pessoalmente, sem ônus , a mencionada certidão. Quanto aos demais atos processuais, com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 8 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 9 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema. 10 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 11 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, determino que a Secretaria anexe em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 12 - O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). 12.1 - Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. Intime-se.

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