1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)
ID: 318738614
Tribunal: STJ
Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0246438-72.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Advogados:
HC 1017029/SP (2025/0246438-6)
RELATOR
:
MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
:
JOSE LUIZ AMARAL
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLIC…
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