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Processo nº 1017029-71.2025.4.01.3600

ID: 334485742

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017029-71.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTO PISTORIO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE ANTUNES PAGOT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MESSER ALEXANDRE DI CARLO NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1017029-71.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S…

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Processo nº 1017029-47.2020.4.01.3600

ID: 336669109

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017029-47.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS MAGALHAES BISPO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LILIAN CALDAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017029-47.2020.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: CRISTIANE DOS SANTOS …

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Processo nº 1017029-69.2023.4.01.3300

ID: 335748364

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017029-69.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO TAVARES DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE BRUNO CASTRO BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO: 1017029-69.2023.4.01.3300 AUTOR: INOCENCIO TAVARES DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Processo nº 1017029-10.2025.4.01.3200

ID: 306041015

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017029-10.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAPA FLEX TRATAMENTOS DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN REIS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017029-10.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAPA FLEX TRATAMENT…

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Processo nº 1017029-56.2020.4.01.9999

ID: 311435770

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017029-56.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JAIME VELOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017029-56.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5059948-83.2018.8.09.0079 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DIVIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017029-56.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5059948-83.2018.8.09.0079 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: DIVINA MARIA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018-A, GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146-A e MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA - GO65363-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1017029-56.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): DIVINA MARIA REZENDE opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 432089267, que julgou prejudicada a apelação da autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na Tese 629 do STJ. A parte embargante alegou (ID 433048964) omissão, contradição e obscuridade na apreciação probatória e na aplicação da legislação e jurisprudência aplicável ao caso concreto. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados ou para obtenção de deliberação em matéria prequestionada. A parte embargada não apresentou contrarrazões (ID 435155651), conforme certidão de intimação com prazo transcorrido sem manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1017029-56.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. A impugnação da parte embargante é quanto ao próprio mérito da demanda, pois pretende o reconhecimento do direito à pensão por morte rural, a despeito de todo o conjunto probatório constante dos autos, que foi devidamente analisado pelo juízo e que se mostra contrário à pretensão da parte. No caso dos autos, a decisão embargada julgou prejudicada a apelação da autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, ao reconhecer a carência probatória quanto à qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, à época do óbito, nos termos da Tese 629 do STJ. No tocante ao argumento de omissão quanto à valoração das provas apresentadas, verifica-se que o acórdão enfrentou expressamente as questões discutidas. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1017029-56.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5059948-83.2018.8.09.0079 RECORRENTE: DIVINA MARIA REZENDE RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. INDEVIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. A impugnação da parte embargante é quanto ao próprio mérito da demanda, pois pretende o reconhecimento do direito à pensão por morte rural, a despeito de todo o conjunto probatório constante dos autos, que foi devidamente analisado pelo juízo e que se mostra contrário à pretensão da parte. 3. A decisão embargada julgou prejudicada a apelação da autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, ao reconhecer a carência probatória quanto à qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, à época do óbito, nos termos da Tese 629 do STJ. No tocante ao argumento de omissão quanto à valoração das provas apresentadas, verifica-se que o acórdão enfrentou expressamente a questão. 4. As matérias relevantes, suscitadas anteriormente ou que devem ser conhecidas de ofício, foram consideradas e apreciadas na decisão embargada, que se apresenta regular, clara, precisa e completa, sem incorrer em qualquer dos vícios processuais do art. 1.022 e conexos do CPC/2015. 5. O inconformismo quanto ao próprio mérito, que excedam as hipóteses de integração legítima do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), deve ser objeto de recurso próprio. 6. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1017029-44.2025.4.01.3900

ID: 323029097

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017029-44.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAYANE DO SOCORRO SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNER DA CUNHA TOCANTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017029-44.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1017029-42.2023.4.01.3600

ID: 332600211

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017029-42.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANEULIN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017029-42.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANEULIN COMERCIO DE…

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Processo nº 1017029-07.2025.4.01.0000

ID: 339218582

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017029-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALUISSIO DE ALMEIDA RAMOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUEIROZ E CAMARGO ROSA LTDA EDUARDO SANDRO MENDANHA LUCIANA ALVES MENDANHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA JUNQUEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017029-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004813-75.2014.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIANA ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017029-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004813-75.2014.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIANA ALVES MENDANHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA JUNQUEIRA LIMA - GO21682-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017029-07.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, interposto por LUCIANA ALVES MENDANHA, EDUARDO SANDRO MENDANHA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUEIROZ E CAMARGO ROSA LTDA – ME e ALUISSIO DE ALMEIDA RAMOS, contra decisão do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, nos autos da ação civil por improbidade administrativa nº 0004813-75.2014.4.01.3505, que não reconheceu a prescrição intercorrente da ação. Os Agravantes suscitam a ilegalidade da decisão interlocutória, tendo em vista que a ação originária está prescrita, considerando a nova redação do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, conferida pela Lei nº 14.230/2021, que instituiu a prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade administrativa. Assim, requerem o reconhecimento da prescrição intercorrente, com extinção do feito originário (ID 436228626). O pedido de atribuição de efeito suspensivo não foi apreciado. O Ministério Público Federal apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento (ID 436623264). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017029-07.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme o relatório, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, interposto por LUCIANA ALVES MENDANHA, EDUARDO SANDRO MENDANHA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUEIROZ E CAMARGO ROSA LTDA – ME e ALUISSIO DE ALMEIDA RAMOS, contra decisão do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, nos autos da ação civil por improbidade administrativa nº 0004813-75.2014.4.01.3505, que não reconheceu a prescrição intercorrente da ação. A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0004813-75.2014.4.01.3505, ajuizada pelo Ministério Público Federal, imputa aos Agravantes a prática de atos dolosos que causaram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, decorrentes da execução irregular de convênios firmados entre o Município de Montividiu do Norte/GO e o INCRA, além de pedir a condenação dos Requeridos às penas do art. 12, da mesma Lei. Inicialmente, cumpre registrar a desnecessidade de parecer do Ministério Público Federal na qualidade de custos legis nos casos em que, como nesses autos, ele é o próprio Autor da ação principal e apresentou contraminuta ao Agravo do Requerido. Nesse sentido é a jurisprudência há muito pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme publicação adiante transcrita, in verbis: QO. MANIFESTAÇÃO. MP. PARTE. Em questão de ordem referente ao pedido do MP de retirar processo de pauta de julgamento para ter vista dos autos como custos legis, a Turma, preliminarmente, indeferiu o pedido em razão da unicidade institucional do MP. Logo, atuando o parquet como parte litigante, não haveria necessidade de ele se manifestar mais uma vez no processo. Anotou-se a existência de precedente da Primeira Seção em que o MP desejava fazer sustentação oral e se manifestar como custos legis. Naquela ocasião, observou-se que o MP é uno e, mesmo quando é parte, não deixa de ser custos legis, pois sempre defende a lei. Precedente citado: MS 14.041-DF, DJe 27/10/2009. QO no REsp 1.115.370-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, em 16/3/2010 (Informativo nº 406). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 2180561221 dos autos originários): “I. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente (Id. 1533648380) foi formulado com base na nova redação do art. 23 da Lei 8.429/92, dada pela Lei 14.230/2021. Ocorre que, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral (ARE 843.989/PR), o novo regime prescricional não tem aplicação retroativa, sendo aplicável apenas aos marcos temporais posteriores à vigência da nova lei (26.10.2021). No presente caso, entre a data de entrada em vigor da nova lei e a presente decisão, não transcorreu o prazo de 4 anos previsto no §5º do art. 23 da LIA, conforme bem apontado pelo Ministério Público Federal (IDs 2063322172 e 2142112386). Assim, não se verifica a consumação do prazo da prescrição intercorrente nos moldes do art. 23, §8º, da Lei nº 8.429/92.” A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/92 e instituiu a prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade administrativa. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Verifica-se que os atos ilícitos praticados pelos Agravantes ocorreram entre os anos de 2009 e 2010. Assim, caberá a aplicação do regime prescricional na forma então prevista na lei vigente à época, isto é, na Lei nº 8.429/92, sem a incidência retroativa das alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada, considerando-se que está em consonância com o entendimento firmado pelo STF, que possui natureza vinculante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017029-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004813-75.2014.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIANA ALVES MENDANHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA JUNQUEIRA LIMA - GO21682-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que considerando a nova redação do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, conferida pela Lei nº 14.230/2021, não reconheceu a prescrição intercorrente da ação. 2. A tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, dispõe que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. A decisão agravada, ao não reconhecer a prescrição intercorrente, está em consonância com o entendimento firmado pelo STF, que possui natureza vinculante. 4. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1017029-07.2025.4.01.0000

ID: 339218591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017029-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALUISSIO DE ALMEIDA RAMOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUEIROZ E CAMARGO ROSA LTDA EDUARDO SANDRO MENDANHA LUCIANA ALVES MENDANHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA JUNQUEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017029-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004813-75.2014.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIANA ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017029-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004813-75.2014.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIANA ALVES MENDANHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA JUNQUEIRA LIMA - GO21682-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017029-07.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, interposto por LUCIANA ALVES MENDANHA, EDUARDO SANDRO MENDANHA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUEIROZ E CAMARGO ROSA LTDA – ME e ALUISSIO DE ALMEIDA RAMOS, contra decisão do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, nos autos da ação civil por improbidade administrativa nº 0004813-75.2014.4.01.3505, que não reconheceu a prescrição intercorrente da ação. Os Agravantes suscitam a ilegalidade da decisão interlocutória, tendo em vista que a ação originária está prescrita, considerando a nova redação do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, conferida pela Lei nº 14.230/2021, que instituiu a prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade administrativa. Assim, requerem o reconhecimento da prescrição intercorrente, com extinção do feito originário (ID 436228626). O pedido de atribuição de efeito suspensivo não foi apreciado. O Ministério Público Federal apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento (ID 436623264). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017029-07.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme o relatório, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, interposto por LUCIANA ALVES MENDANHA, EDUARDO SANDRO MENDANHA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUEIROZ E CAMARGO ROSA LTDA – ME e ALUISSIO DE ALMEIDA RAMOS, contra decisão do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, nos autos da ação civil por improbidade administrativa nº 0004813-75.2014.4.01.3505, que não reconheceu a prescrição intercorrente da ação. A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0004813-75.2014.4.01.3505, ajuizada pelo Ministério Público Federal, imputa aos Agravantes a prática de atos dolosos que causaram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, decorrentes da execução irregular de convênios firmados entre o Município de Montividiu do Norte/GO e o INCRA, além de pedir a condenação dos Requeridos às penas do art. 12, da mesma Lei. Inicialmente, cumpre registrar a desnecessidade de parecer do Ministério Público Federal na qualidade de custos legis nos casos em que, como nesses autos, ele é o próprio Autor da ação principal e apresentou contraminuta ao Agravo do Requerido. Nesse sentido é a jurisprudência há muito pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme publicação adiante transcrita, in verbis: QO. MANIFESTAÇÃO. MP. PARTE. Em questão de ordem referente ao pedido do MP de retirar processo de pauta de julgamento para ter vista dos autos como custos legis, a Turma, preliminarmente, indeferiu o pedido em razão da unicidade institucional do MP. Logo, atuando o parquet como parte litigante, não haveria necessidade de ele se manifestar mais uma vez no processo. Anotou-se a existência de precedente da Primeira Seção em que o MP desejava fazer sustentação oral e se manifestar como custos legis. Naquela ocasião, observou-se que o MP é uno e, mesmo quando é parte, não deixa de ser custos legis, pois sempre defende a lei. Precedente citado: MS 14.041-DF, DJe 27/10/2009. QO no REsp 1.115.370-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, em 16/3/2010 (Informativo nº 406). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 2180561221 dos autos originários): “I. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente (Id. 1533648380) foi formulado com base na nova redação do art. 23 da Lei 8.429/92, dada pela Lei 14.230/2021. Ocorre que, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral (ARE 843.989/PR), o novo regime prescricional não tem aplicação retroativa, sendo aplicável apenas aos marcos temporais posteriores à vigência da nova lei (26.10.2021). No presente caso, entre a data de entrada em vigor da nova lei e a presente decisão, não transcorreu o prazo de 4 anos previsto no §5º do art. 23 da LIA, conforme bem apontado pelo Ministério Público Federal (IDs 2063322172 e 2142112386). Assim, não se verifica a consumação do prazo da prescrição intercorrente nos moldes do art. 23, §8º, da Lei nº 8.429/92.” A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/92 e instituiu a prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade administrativa. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Verifica-se que os atos ilícitos praticados pelos Agravantes ocorreram entre os anos de 2009 e 2010. Assim, caberá a aplicação do regime prescricional na forma então prevista na lei vigente à época, isto é, na Lei nº 8.429/92, sem a incidência retroativa das alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada, considerando-se que está em consonância com o entendimento firmado pelo STF, que possui natureza vinculante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017029-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004813-75.2014.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIANA ALVES MENDANHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA JUNQUEIRA LIMA - GO21682-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que considerando a nova redação do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, conferida pela Lei nº 14.230/2021, não reconheceu a prescrição intercorrente da ação. 2. A tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, dispõe que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. A decisão agravada, ao não reconhecer a prescrição intercorrente, está em consonância com o entendimento firmado pelo STF, que possui natureza vinculante. 4. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1017029-07.2025.4.01.0000

ID: 339218610

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017029-07.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALUISSIO DE ALMEIDA RAMOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUEIROZ E CAMARGO ROSA LTDA EDUARDO SANDRO MENDANHA LUCIANA ALVES MENDANHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA JUNQUEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017029-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004813-75.2014.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIANA ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017029-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004813-75.2014.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIANA ALVES MENDANHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA JUNQUEIRA LIMA - GO21682-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017029-07.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, interposto por LUCIANA ALVES MENDANHA, EDUARDO SANDRO MENDANHA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUEIROZ E CAMARGO ROSA LTDA – ME e ALUISSIO DE ALMEIDA RAMOS, contra decisão do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, nos autos da ação civil por improbidade administrativa nº 0004813-75.2014.4.01.3505, que não reconheceu a prescrição intercorrente da ação. Os Agravantes suscitam a ilegalidade da decisão interlocutória, tendo em vista que a ação originária está prescrita, considerando a nova redação do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, conferida pela Lei nº 14.230/2021, que instituiu a prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade administrativa. Assim, requerem o reconhecimento da prescrição intercorrente, com extinção do feito originário (ID 436228626). O pedido de atribuição de efeito suspensivo não foi apreciado. O Ministério Público Federal apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento (ID 436623264). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1017029-07.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme o relatório, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, interposto por LUCIANA ALVES MENDANHA, EDUARDO SANDRO MENDANHA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA QUEIROZ E CAMARGO ROSA LTDA – ME e ALUISSIO DE ALMEIDA RAMOS, contra decisão do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, nos autos da ação civil por improbidade administrativa nº 0004813-75.2014.4.01.3505, que não reconheceu a prescrição intercorrente da ação. A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0004813-75.2014.4.01.3505, ajuizada pelo Ministério Público Federal, imputa aos Agravantes a prática de atos dolosos que causaram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, decorrentes da execução irregular de convênios firmados entre o Município de Montividiu do Norte/GO e o INCRA, além de pedir a condenação dos Requeridos às penas do art. 12, da mesma Lei. Inicialmente, cumpre registrar a desnecessidade de parecer do Ministério Público Federal na qualidade de custos legis nos casos em que, como nesses autos, ele é o próprio Autor da ação principal e apresentou contraminuta ao Agravo do Requerido. Nesse sentido é a jurisprudência há muito pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme publicação adiante transcrita, in verbis: QO. MANIFESTAÇÃO. MP. PARTE. Em questão de ordem referente ao pedido do MP de retirar processo de pauta de julgamento para ter vista dos autos como custos legis, a Turma, preliminarmente, indeferiu o pedido em razão da unicidade institucional do MP. Logo, atuando o parquet como parte litigante, não haveria necessidade de ele se manifestar mais uma vez no processo. Anotou-se a existência de precedente da Primeira Seção em que o MP desejava fazer sustentação oral e se manifestar como custos legis. Naquela ocasião, observou-se que o MP é uno e, mesmo quando é parte, não deixa de ser custos legis, pois sempre defende a lei. Precedente citado: MS 14.041-DF, DJe 27/10/2009. QO no REsp 1.115.370-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, em 16/3/2010 (Informativo nº 406). A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 2180561221 dos autos originários): “I. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente (Id. 1533648380) foi formulado com base na nova redação do art. 23 da Lei 8.429/92, dada pela Lei 14.230/2021. Ocorre que, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral (ARE 843.989/PR), o novo regime prescricional não tem aplicação retroativa, sendo aplicável apenas aos marcos temporais posteriores à vigência da nova lei (26.10.2021). No presente caso, entre a data de entrada em vigor da nova lei e a presente decisão, não transcorreu o prazo de 4 anos previsto no §5º do art. 23 da LIA, conforme bem apontado pelo Ministério Público Federal (IDs 2063322172 e 2142112386). Assim, não se verifica a consumação do prazo da prescrição intercorrente nos moldes do art. 23, §8º, da Lei nº 8.429/92.” A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei nº 8.429/92 e instituiu a prescrição intercorrente no âmbito das ações de improbidade administrativa. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Verifica-se que os atos ilícitos praticados pelos Agravantes ocorreram entre os anos de 2009 e 2010. Assim, caberá a aplicação do regime prescricional na forma então prevista na lei vigente à época, isto é, na Lei nº 8.429/92, sem a incidência retroativa das alterações realizadas pela Lei nº 14.230/2021. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada, considerando-se que está em consonância com o entendimento firmado pelo STF, que possui natureza vinculante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017029-07.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004813-75.2014.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCIANA ALVES MENDANHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA JUNQUEIRA LIMA - GO21682-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que considerando a nova redação do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, conferida pela Lei nº 14.230/2021, não reconheceu a prescrição intercorrente da ação. 2. A tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, dispõe que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. A decisão agravada, ao não reconhecer a prescrição intercorrente, está em consonância com o entendimento firmado pelo STF, que possui natureza vinculante. 4. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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