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Processo nº 1021744-41.2024.4.01.3100

ID: 280214611

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021744-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CORREA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021744-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021744-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CORREA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora postula a revisão de sua aposentadoria para incluir os valores recebidos a título de auxílio-alimentação em pecúnia, cartão ou ticket no cálculo dos salários de contribuição. Após a instrução do feito, os autos vieram conclusos para sentença. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA DESNECEDIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS REVISIONAIS Inicialmente, afasto a alegação de falta de interesse processual, uma vez que, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 631240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em Juízo, por não se tratar de fato novo, o que torna dispensável o prévio requerimento administrativo. Isso ficou delimitado (com força vinculante) no Tema 350 das teses de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais – destaques acrescentados Logo, por envolver a mera revisão de períodos laborais já submetidos ao prévio crivo administrativo do réu, não há que se falar em necessidade de renovação daquela fase procedimental. DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI 8.213/91 E DO RESPEITO AO PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Se aplica ao caso em tela a vedação contida no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, que, na redação dada pela Lei 10.890/04 (repristinada por força da ADI 6069), determina: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) É oportuno ressaltar que embora a matéria ora discutida, qual seja, a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da RMI, não tenha sido objeto de análise no momento da concessão, a ausência de manifestação administrativa expressa sobre essa pretensão não afasta a configuração da decadência prevista no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, a jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema 975 firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 é aplicável às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. A propósito: “Questão submetida a julgamento Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão. Tese Firmada Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” De acordo com entendimento da Primeira Seção, considerando a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários, a natureza decadencial do prazo (não aplicação do princípio da actio nata) e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato de administrativo de análise do benefício previdenciário. Segue ementa a respeito do assunto: PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA 975/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) em que se alega que incide a decadência mencionada no art. 103 da Lei 8.213/1991, mesmo quando a matéria específica controvertida não foi objeto de apreciação no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 2. A tese representativa da controvérsia, admitida no presente feito e no REsp 1.644.191/RS, foi assim fixada (Tema 975/STJ): "questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão." FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. É primordial, para uma ampla discussão sobre a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, partir da básica diferenciação entre prescrição e decadência. 4. Embora a questão seja por vezes tormentosa na doutrina e na jurisprudência, há características inerentes aos institutos, das quais não se pode afastar, entre elas a base de incidência de cada um deles, fundamental para o estudo da decadência do direito de revisão dos benefícios previdenciários. 5. A prescrição tem como alvo um direito violado, ou seja, para que ela incida deve haver controvérsia sobre o objeto de direito consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). Essa disciplina está disposta no art. 189 do CC: "art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 6. Por subtender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado. 7. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos. Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros. 8. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 9. Por tal motivo, merece revisão a corrente que busca aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência, quando se afirma, por exemplo, que é necessário que tenha ocorrido a afronta ao direito (explícito negativa da autarquia previdenciária) para ter início o prazo decadencial. 10. Como direito potestativo que é, o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS. 11. Isso é reforçado pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelece de forma específica o termo inicial para o exercício do direito potestativo de revisão quando o benefício é concedido ("a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação") ou indeferido ("do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"). 12. Fosse a intenção do legislador exigir expressa negativa do direito vindicado, teria ele adotado o regime prescricional para fulminar o direito malferido. Nesse caso, o prazo iniciar-se-ia com a clara violação do direito e aplicar-se-ia o princípio da actio nata. 13. Não é essa compreensão que deve prevalecer, já que, como frisado, o direito que se sujeita a prazo decadencial independe de violação para ter início. 14. Tais apontamentos corroboram a tese de que a aplicação do prazo decadencial independe de formal resistência da autarquia e representa o livre exercício do direito de revisão do benefício pelo segurado, já que ele não se subordina à manifestação de vontade do INSS. 15. Considerando-se, por fim, a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários, a natureza decadencial do prazo (não aplicação do princípio da actio nata) e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), conclui-se que o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato de administrativo de análise do benefício previdenciário. FIXAÇÃO DA TESE SUBMETIDA AO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 16. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a controvérsia fica assim resolvida (Tema 975/STJ): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 17. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu de forma diversa do que aqui assentado, de modo que deve ser provido o Recurso Especial para se declarar a decadência do direito de revisão, com inversão dos ônus sucumbenciais (fl. 148/e-STJ), observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO 18. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ: REsp 1648336 / RS RECURSO ESPECIAL 2017/0009052-4, DJe 04/08/2020 – Destaques nossos) Como antes dito, é de dez anos o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso, a DIB do benefício foi fixada em 14/03/2014 e a parte autora ajuizou a ação em 11/11/2024, ou seja, após o escoamento do prazo decadencial. III - DIPOSITIVO Ante o exposto, configurada a decadência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquive-se os autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1024363-41.2024.4.01.3100

ID: 277494469

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024363-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES MACIEL DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LANNA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1024363-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1024363-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURDES MACIEL DE ALMEIDA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LANNA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA - AP5461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurada empregada e contribuinte individual. Decido. 2. Após a promulgação da EC 103/2019, a aposentadoria por idade, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal/88, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois anos), se mulher. No entanto, caso o segurado já seja filiado antes da referida emenda e requerer aposentadoria por idade, recairá na Regra de Transição do art. 18 da sobredita Emenda Constitucional. Veja-se: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Esclareça-se, ainda, que não se deve confundir o tempo de contribuição (exercício de atividade/serviço sujeito a filiação previdenciária) da parte autora, com o período de carência que ela possui, uma vez que este último é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, considerado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei n. 8.213/91). De forma mais abrangente, o art. 25 do mencionado diploma legal define carência como o tempo correspondente ao número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, ou, para o segurado especial, o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido. Além disso, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual que presta serviços à empresa, para os quais há presunção de recolhimento da contribuição previdenciária, serão consideradas as contribuições vertidas a partir da filiação ao RGPS, ou seja, desde o primeiro dia de exercício de atividade remunerada (art. 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91). 3. Do caso concreto O benefício de aposentadoria por idade (DER 2/7/2024 - NB 228.462.876-6, id. 2164949633) vindicado administrativamente foi indeferido em razão de não comprovação de exercício atividade urbana relativo ao mínimo de 180 contribuições. Cabe, assim, a análise dos requisitos. 3.1. Do requisito etário: a autora comprovou através de documentos pessoais que havia completado 62 anos de idade antes da data da DER (2/7/2024), pois nasceu em 10/12/1961, id. 2164935854. Desse modo, o ponto controvertido da lide repousa no tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício em questão, qual seja, 15 anos de contribuição. 3.3. Da comprovação do tempo de contribuição: 15 anos. Dos recolhimentos como contribuinte individual – aposentadoria por idade Para a modalidade de segurado contribuinte individual, consoante regra do art. 27, II, da Lei n. 8.213/91, são consideradas, no cômputo do período de carência, as contribuições realizadas a partir da data do efetivo pagamento da primeira sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referente às competências anteriores. Veja-se a legislação: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: [...] II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Grifos acrescentados No entanto, o fim da regra insculpida no art. 27, inc. II, da Lei n. 8.213/91, prevenção da ocorrência de fraudes contra o sistema previdenciário, não dá guarida ao enriquecimento ilícito do poder público, que ao tempo em que quer desprezar contribuições, simplesmente por terem sido pagas em atraso, para o fim de garantir prestações previdenciárias, permite o recolhimento da exação relativamente a período retroativo, inclusive, para interregno anterior à inscrição, apenas aqui exigindo comprovação de exercício de atividade remunerada no interstício (Decreto n. 3.048/99, art. 124). Confira: Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado o disposto nos §§ 7º a 14 do art. 216 e no § 8º do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Parágrafo único. O valor do débito poderá ser objeto de parcelamento mediante solicitação do segurado junto ao setor de arrecadação e fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, observado o disposto no § 2º do art. 122, no § 1º do art. 128 e no art. 244. Na mesma linha, o art. 45 da Lei de Custeio (Lei n. 8.212/91), ao tratar da constituição do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias, normatiza: “para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições” (§ 1º do art. 45 – acrescentado pela Lei n. 9.032, de 28.4.1995). Dando interpretação sistemática às regras previdenciárias reguladoras do benefício e do custeio, conclui-se que, pela disciplina do art. 27, inc. II, da Lei n. 8.213/91, no que respeita à questão da carência após o recolhimento da primeira contribuição tempestiva, as contribuições vertidas em atraso pelo contribuinte poderão ser computadas para efeito de carência, desde que o seu recolhimento se dê enquanto mantida a qualidade de segurado relativa àqueles recolhimentos válidos. A propósito, esse é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, quanto ao contribuinte individual, especial e facultativo. Confira PEDILEF 502048-81.2016.4.05.8100: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA PAGA TEMPESTIVAMENTE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO (PEDILEF 502048-81.2016.4.05.8100Relator Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, 25/4/2019). Veja também PEDILEF 50698901220124047100: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIAA PARTIR DA PRIMEIRA DO MÊS EM REFERÊNCIA E RESPECTIVO PAGAMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO RECUPERADA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o qual deu provimento ao recurso de sentença da parte autora, julgando procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. O colegiado considerou para fins de carência, as contribuições previdenciárias vertidas em atraso, não obstante tenha havido perda da qualidade de segurado após a primeira contribuição vertida sem atraso. 2. Interposto incidente de uniformização pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alega o recorrente que o acórdão impugnado diverge do entendimento da TNU, segundo o qual devem ser consideradas, para efeito de carência, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso, e desde que não haja perda da qualidade de segurado nesse interregno. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização e distribuídos a este Relator. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Comprovada a divergência, passo ao exame do mérito. 6. Em relação aos segurados obrigados pessoalmente pelo recolhimento das contribuições, dispõe o art. 27 da Lei nº 8.213/91 (grifei): “Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: ... II – realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso de segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo...”. (PEDILEF 50698901220124047100). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OSTENTE A QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTE DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade. 2. Sentença de improcedência do pedido, sob fundamento de que o demandante não implementou a carência necessária, vez que o período de 01/2002 a02/2004, em que a parte autora recolheu as contribuições na condição de segurada facultativa em atraso, não poderia ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 3. Reforma parcial da sentença pela 1ª Turma Recursal do Paraná, determinando o cômputo do período acima mencionado como carência, ao argumento de que não seria razoável considerar como tal contribuições efetivamente recolhidas pelo segurado, mormente nos casos em que não há má-fé do mesmo nem prejuízo à autarquia previdenciária. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.5.Alegação de que o acórdão é divergente de julgado proferido por esta Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 2007.72.50.000092-0), no qual este Colegiado se posicionou no sentido de que contribuições vertidas em atraso podem ser computadas para efeito de carência, desde que não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado quando do recolhimento extemporâneo.6. Inadmissão do incidente pela Presidência da Turma Recursal de origem, pois inexistiria similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma evocado pelo recorrente, bem como seu seguimento importaria em reexame da matéria de fato.7. Pedido de reconsideração na forma do RITNU.8. Acerca da matéria controversa, como bem frisou o recorrente, esta TNU já se posicionou, no seguinte sentido: “PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS.1. Devem ser consideradas, para efeito de carência quanto à obtenção do benefício de auxílio-doença, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso. 2. A possibilidade do cômputo, para efeito de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente a interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Importa, para que esse pagamento seja considerado, que não haja perda da qualidade de segurado. Precedente do STJ (REsp 642243/PR, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324). 3. Tratando-se de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, e considerando que a questão da capacidade da autora para o trabalho não foi devidamente apreciada nas instâncias anteriores, devem os autos retornar ao juízo de origem para que se proceda ao completo e devido julgamento. 4. Pedido de Uniformização parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença monocrática. (PEDILEF 200772500000920, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, DJ 09/02/2009.)”.9. Conforme se depreende, este Colegiado, para que seja possível o cômputo de contribuições recolhidas em atraso por segurados que são os próprios responsáveis por esses recolhimentos, impõe uma condição que não foi observada pela Turma Recursal de origem, qual seja, de que, quando o recolhimento a destempo, ostente ainda o interessado sua qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.10. Reafirmação do entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, para que o segurado que seja responsável pelo recolhimento de suas contribuições ao RGPS possa ter consideradas, para efeito de carência, contribuições recolhidas em atraso, deve, necessariamente, no momento do recolhimento fora do prazo, ostentar a qualidade de segurado.11. Determinação do retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado.12. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e parcialmente provido, nos termos acima. (PEDILEF 200772500000920, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, DJ 9/2/2009). No que tange ao período de carência, vê-se que no âmbito administrativo a autarquia ré reconheceu 135 contribuições. O INSS, em sua contestação, id. 2173366721, aduziu que as competências de 12/2018 a 28/11/2023 foram recolhidas após a perda da qualidade de segurado ocorrida em 16/2/2006, e mesmo tendo recuperado qualidade de segurado em 1º/9/2010, porém não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 12/2018, o mesmo ocorrendo com as competências demais competências recolhidas, por isso não foram consideradas no computo das contribuições para aposentadoria por idade da autora. De fato, do extrato previdenciário de id. 2173366751, fls. 105/113, vê-se que a autora manteve como empregada doméstica no período de 1º/6/2000 a 31/12/2004, mantendo, assim, sua qualidade de segurada ao RGPS até 15/2/2006. Nota-se, ainda, que voltou a manter vínculo como empregada doméstica, com início em 1º/9/2010 e última remuneração em novembro/2015, desse modo, recuperou sua qualidade de segurada em 1º/9/2010 e, como já contava com mais de 120 contribuições vertidas ao RGPS, teve seu período de graças prorrogado por 24 meses, mantendo, assim, a sua qualidade de segurada com até 15/1/2018. A autora voltou a efetuar recolhimentos ao RGPS como contribuinte individual a partir de 12/2018, no entanto, recolhida em atraso em 28/11/2023, e após a perda da qualidade de segurada ocorrida em 15/1/2018, conduta que se repetiu com os demais recolhimentos relativos as competências de 2019, 2020, 2021, 2022 até 11/2023, conforme extrato previdenciário de id. 2173366751, fls. 105/113, somente a partir da competência 12/2023 é que a autora passou a recolher tempestivamente as sua contribuições. Nesse contexto, ao longo desses 16 anos em que a autora verteu contribuições ao RGPS, no período de 12/2018 a 11/2023 houve recolhimentos em atraso para o RGPS, quando ela não mais ostentava a qualidade de segurada, conforme sobredito, somente regularizando essa situação a partir da competência de 12/2023. Destaque-se, que outra seria a conclusão caso a autora houvesse realizado os recolhimentos das contribuições mencionadas quando ainda mantinha a qualidade de segurada, pois nesta hipótese tais contribuições poderiam ser utilizadas para o computo de sua aposentadoria por idade. Assim, a decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por idade não merece reparos. Por tais razões, não alcançando a autora a carência mínima de 15 anos de contribuições, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto: a) Julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; c) Afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; e) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Municipio De Salvador e outros x Adriano Nunes Bomfim e outros

ID: 330947352

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8040298-09.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SALVADOR PAULO MARCELO GONCALVES ARAGAO

Polo Passivo:

ADRIANO NUNES BOMFIM FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU

Decisão

Advogados:

ADRIANO NUNES BOMFIM

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PAULO MARCELO GONCALVES ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040298-09.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040298-09.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): PAULO MARCELO GONCALVES ARAGAO (OAB:BA20857-A) AGRAVADO: FUNDACAO VISCONDE DE CAIRU Advogado(s): ADRIANO NUNES BOMFIM (OAB:BA58904-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento n. 8040298-09.2025.8.05.0000 interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade n. 8106530-73.2020.8.05.0001 oposta pela FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao IPTU e extinguindo a execução fiscal nesse ponto, mantendo, contudo, a cobrança relativa à TRSD. O recorrente defendeu, inicialmente, a admissibilidade do recurso, alegando sua tempestividade com fundamento na prerrogativa da Fazenda Pública, que lhe garante prazo em dobro para interposição. Argumentou que o termo final para recorrer seria 10/09/2025, considerando que a ciência da decisão ocorreu em 30/07/2025. Aduziu, também, que o recurso é cabível na forma de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC, haja vista que a extinção da execução se deu apenas parcialmente, subsistindo parte da demanda. Alegou, em seguida, a inadequação da via eleita pela parte executada, sustentando que as matérias veiculadas na exceção de pré-executividade possuíam natureza meritória, exigindo dilação probatória e, portanto, deveriam ter sido arguidas nos autos por meio de embargos à execução, com prévia garantia do juízo, conforme preconiza o art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/90. Assinalou que a exceção de pré-executividade só é admitida para matérias de ordem pública, cuja prova seja documental e irrefutável, o que não se verificaria na hipótese dos autos. Ressaltou que a agravada não apresentou prova inequívoca quanto ao preenchimento dos requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade tributária. Sustentou que, para ser reconhecida como imune ao IPTU, a entidade deveria ter formulado pedido administrativo junto à Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), instruído com documentos que comprovassem o cumprimento dos requisitos previstos no art. 58 da Lei Municipal 7.186/2006, o que não teria ocorrido. Afirmou que a sentença incorreu em erro ao reconhecer a imunidade com base apenas na declaração da executada, sem observância do procedimento administrativo previsto na legislação municipal, que exige requerimento formal e ato expresso da administração para deferimento do benefício. Acrescentou que o reconhecimento da imunidade depende da análise técnica por parte da fiscalização tributária, o que reforça a necessidade de instrução probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. Mencionou, ainda, que o reconhecimento da utilidade pública da agravada, por si só, não é suficiente para garantir-lhe o benefício da imunidade tributária, conforme expressamente dispõe o art. 2º da Lei Municipal 5.391/1998. Assinalou que o reconhecimento, no caso concreto, já teria perdido a validade, pois ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no referido dispositivo legal, sem comprovação de renovação. Asseverou que, na Ficha de Propriedade do Município, consta a condição da agravada como contribuinte, o que evidenciaria a ausência de reconhecimento da imunidade. Argumentou, por fim, que houve erro de julgamento na decisão agravada, por conferir benefício sem respaldo probatório, em desacordo com a legislação tributária vigente. No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegou estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Destacou que há plausibilidade no direito invocado, uma vez que a imunidade foi reconhecida sem observância das exigências legais. Defendeu que a suspensão dos efeitos da decisão é necessária para evitar prejuízo ao erário, diante da perda imediata de arrecadação sem respaldo legal. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do mérito do agravo. No mérito, pleiteou a reforma da decisão para reconhecer a inadequação da exceção de pré-executividade, ou, alternativamente, afastar o reconhecimento da imunidade tributária, permitindo o prosseguimento da execução fiscal quanto ao IPTU. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Recurso interposto nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal, que a decisão recorrida poderá ser suspensa, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: "O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito." - (em Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 1702). Portanto, o julgador, para sustar a eficácia da decisão recorrida, está adstrito à presença simultânea dos citados pressupostos. Impõe-se destacar, também, que é vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de instância jurisdicional. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à legalidade da decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade n. 8106530-73.2020.8.05.0001, acolheu parcialmente a objeção oposta pela Fundação Visconde de Cairu, reconhecendo-lhe a imunidade tributária quanto ao IPTU e, por conseguinte, extinguindo a execução fiscal nesse ponto, mantendo, entretanto, a exigibilidade da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD. O Município de Salvador sustenta, em síntese, três pilares argumentativos: (i) a inadequação da exceção de pré-executividade para análise da matéria deduzida, por demandar dilação probatória; (ii) a ausência de prova inequívoca quanto ao preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para o gozo da imunidade tributária em sede de IPTU; e (iii) o desacerto da decisão que acolheu o pleito da executada, por não observar o procedimento administrativo previsto na legislação municipal. A exceção de pré-executividade constitui instrumento excepcional de defesa do executado nos autos da execução fiscal, admitido para alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, desde que dispensada a dilação probatória. Outrossim, cabe exceção de pré-executividade para discutir vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido . 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes 3. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial especial, tanto pela alínea a como pela alínea c, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2071232 SP 2023/0146637-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Na hipótese dos autos, a matéria ventilada - imunidade tributária da entidade educacional sem fins lucrativos - ostenta natureza de ordem pública, dada sua previsão constitucional no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988. Ademais, é reiterado o entendimento de que tal matéria pode ser objeto de exame por meio de exceção de pré-executividade, desde que acompanhada de documentação suficiente para aferição do direito alegado: Desse modo, rechaça-se a alegação de inadequação da via eleita, porquanto a discussão gira em torno de imunidade tributária constitucional, e a documentação acostada aos autos permite a análise imediata do pedido. O art. 150, VI, "c", da CF/88, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Trata-se, pois, de imunidade subjetiva, voltada às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que desempenhem atividades educacionais ou assistenciais. Para seu reconhecimento, exige-se: (i) ausência de finalidade lucrativa; (ii) atuação nas áreas educacional ou assistencial; (iii) cumprimento dos requisitos legais, notadamente os previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Segundo o art. 14 do CTN: "O disposto na alínea 'c' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nela referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Na espécie, a agravada juntou aos autos documentos que atestam o seu registro como entidade sem fins lucrativos, seu estatuto social com finalidade educacional, e sua certificação como instituição de utilidade pública. Ademais, há prova do exercício de atividades voltadas ao ensino superior, conforme documentação escolar e registros acadêmicos (IDs. 438247754 a 438248464). Ainda que não haja comprovação de requerimento formal à SEFAZ para reconhecimento administrativo da imunidade, tal exigência não pode se sobrepor ao conteúdo do texto constitucional, tampouco condicionar sua eficácia à vontade administrativa. De forma análoga: APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Imunidade Tributária - Entidade de assistência social sem fins lucrativos - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a imunidade tributária de entidade de assistência social sem fins lucrativos - Pretensão à reforma da decisão - Alegação de que a questão demanda dilação probatória, ensejando apreciação que extravasa a exceção de pré-executividade - Inadmissibilidade - Suficiência da prova documental carreada aos autos demonstrando satisfação dos requisitos constitucionais previstos no art. 150, VI, alínea c, da Constituição Federal e legais trazidos pelo art. 14, do CTN - Desnecessidade de dilação probatória - Incidência da imunidade tributária prevista na Carga Magna - Ônus da prova que compete ao ente tributante - Precedentes deste E. TJSP e do E . STF - Decisão mantida - Majoração dos honorários de sucumbência em 1%, conforme Tema 1.059 do E. STJ - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1553636-22 .2023.8.26.0090 São Paulo, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 04/03/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/03/2024) APELAÇÃO - Ação de anulatória de débito fiscal - IPTU - Exercício de 2020 - Insurgência da Municipalidade contra sentença que julgou procedente o pedido da autora - Descabimento - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Incidência da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal - Imóvel utilizado para atividades de assistência social e ensino - Vinculação aos objetivos essenciais da entidade - Atendimento dos requisitos do art. 14, do CTN - Ônus da prova de que a autora não faria jus à imunidade tributária a cargo do Fisco Municipal (art. 333, II, do CPC/15)- Desnecessidade de requerimento administrativo prévio pela apelada para concessão do benefício da imunidade tributária - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art . 85, § 11, do CPC)- Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017767-74.2020.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 27/12/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CF/88 . ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA. ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN . Estão ao abrigo da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, c, da CF/88, as entidades educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos, que demonstrem preencher os requisitos do art. 14 do CTN .Hipótese em que, ostentando a Associação executada a condição de entidade educacional sem fins lucrativos, encontra-se sob o pálio da regra constitucional de imunidade tributária a incidir sobre bens integrantes do seu patrimônio destinados ao desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas à sua finalidade essencial.Portanto, indevida a cobrança do IPVA no caso concreto sob exame, verificada situação amparada pela aludida regra imunizante.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA . IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. "A extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da imunidade tributária após a citação da parte executada e o oferecimento de exceção de pré-executividade impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios . Conforme vem proclamando o e. STJ de modo uniforme: \'são devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após a citação do devedor e apresentação de defesa, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade\' (REsp 1.702.475/SP) . Aplicação do princípio da causalidade." ("ut"trecho da ementa do AI nº 5257508-53.2022.8 .21.7000, julgado pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53780194620238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-04-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53780194620238217000 OUTRA, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 22/04/2024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) É firme a jurisprudência do sentido de que o reconhecimento da imunidade tributária prescinde de ato declaratório da Fazenda, bastando a demonstração, por meio de prova documental, do preenchimento dos requisitos constitucionais e legais. A prova de que a instituição não preenche os requisitos é do ente público: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA ÀS ASSOCIAÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS . ART. 150, INC. VI, C, § 4º, DA CF/88. PRESUNÇÃO RELATIVA . ÔNUS DA PROVA QUANTO AO DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO CTN, QUE CABE AO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CEBAS. CERTIFICADO MERAMENTE DECLARATÓRIO DE QUE A ENTIDADE JÁ PREENCHE OS REQUISITOS DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LC 187/2021 . COMPROVAÇÃO QUE PODE SE DAR POR OUTRAS VIAS. ENTIDADE QUE COMPROVA AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-PR 0037971-95.2023.8.16 .0000 Londrina, Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) Logo, eventual ausência de renovação do título de utilidade pública, conforme legislação municipal, não interfere na configuração dos pressupostos constitucionais da imunidade, cuja verificação cabe ao Poder Judiciário, com base na realidade fática e documental. Sendo assim, ao menos neste momento processual, em sede de cognição sumária e não exauriente, própria do Agravo de Instrumento, vislumbra-se o não preenchimento dos requisitos legais que possibilitam a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante. Diante de tais considerações, sem que isso implique na impossibilidade de mudança de entendimento quando do julgamento definitivo do presente recurso, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido. Intime-se a Parte Agravada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o Juiz a quo da presente decisão. Decorrido o prazo, retornem os fólios conclusos. Ficam as partes, desde já, advertidas, quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista nos arts. 80, 81, 1.026, §§ 2 e 3º, do CPC, em caso de interposição de recursos manifestamente protelatórios. Atribuo força de mandado/ofício à presente decisão. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada pelo sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR A6

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