Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1017767-41.2024.4.01.3100" – Página 1 de 6

Processo nº 1017767-41.2024.4.01.3100

ID: 305195982

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017767-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DE FREITAS VANZELER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1017767-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017767-41.2024.4.01.3100

ID: 258529574

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017767-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1017767-41.2024.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1017767-41.2024.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: ANA ROSA DE FREITAS VANZELER Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1019125-41.2024.4.01.3100

ID: 336387000

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1019125-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO NUNES DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUO NETO PROCESSO: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 10191… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção Desembargador(a) Federal URBANO LEAL BERQUO NETO PROCESSO: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1019125-41.2024.4.01.3100 Número de origem: 1019125-41.2024.4.01.3100 RECORRENTE: ROSIVALDO LIMA SOUZA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: FABRICIO NUNES DA COSTA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) Destinatário(s): Advogado(s) / Procurador(es) / Defensor(es) das partes. Finalidade: intimar do inteiro teor da(o) r. decisão/despacho proferida(o) para, querendo, manifestar-se no prazo prazo legal, advertidas as partes da previsão do §6º do artigo 272 do CPC. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24100311352600000000012018925 identidade Rosivaldo Carteira de identidade 24100311352600000000012018926 procuraçao rosivaldo Procuração 24100311352600000000012018927 residência Rosivaldo Comprovante de residência 24100311352600000000012018928 laudos Rosivaldo Documento Comprobatório 24100311352600000000012018929 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24100312563100000000012018930 Decisão Decisão 24101420221000000000012018931 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24101420221100000000012018932 Comprovante de recolhimento de custas Comprovante de recolhimento de custas 24111215543700000000012018933 custa rosivaldo Comprovante de recolhimento de custas 24111215543700000000012018934 Intimação PRF Intimação PRF 24112509005600000000012018935 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1784363200 EM 11/12/2024 17:38:52 Petição intercorrente 24121117385400000000012018936 Mandado de Notificação Notificação 24121214121100000000012018937 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25011523254900000000012018938 1019125-41.2024.4.01.3100 INSS Documento Comprobatório 25011523255200000000012018939 Informações prestadas Informações prestadas 25012017295400000000012018940 CONSULTA_AGENDA_PMF Informações prestadas 25012017295400000000012018942 Despacho Despacho 25012110435700000000012018943 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25012110435900000000012018944 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 25022513130000000000012018945 Petição intercorrente Petição intercorrente 25022711283800000000012018946 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25033122025100000000012018947 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25033122025400000000012018948 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 25040113070700000000012018949 Cumprimento de Sentença Cumprimento de sentença 25041011140900000000012018950 PA_1835231441_CONCLUIDO Processo administrativo 25041011140900000000012018951 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25041218030200000000012018952 1019125-41.2024.4.01.3100 INSS 2 Documento Comprobatório 25041218030500000000012018953 Petição intercorrente Petição intercorrente 25041411402900000000012018954 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2088580015 EM 23/04/2025 14:38:11 Petição intercorrente 25042314381800000000012018955 Certidão de Decurso de Prazo Certidão de Decurso de Prazo 25072310034400000000012018956 Informação Informação 25072310040800000000012018957 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25072320124416900000012044002 Intimação Intimação 25072415193137900000012144201 Petição intercorrente Petição intercorrente 25072416063399900000012152166 Decisão Monocrática Terminativa Decisão Monocrática Terminativa 25072514055115000000012215000 Brasília - DF, 26 de julho de 2025 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019513-41.2024.4.01.3100

ID: 279634783

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019513-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODENIZE OLIVEIRA DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1019513-41.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015342-41.2024.4.01.3100

ID: 309506002

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015342-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAYSA MACHADO DA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1015342-41.2024.4.01.3100 ATO ORDINATÓRIO (Portaria 05/2023) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 di…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023781-41.2024.4.01.3100

ID: 325609254

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023781-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RODRIGUES DUTRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ORENILDO DA SILVA NUNES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1023781-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023975-41.2024.4.01.3100

ID: 324050403

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023975-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAISE SOCORRO PICANCO DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1023975-41.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAISE SOCORRO PICA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022908-41.2024.4.01.3100

ID: 329725238

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022908-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

.CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1022908-41.2024.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: MAX GELATOS LTDA LITISCONSORTE: JESANIAS SILVA DE OLIVEIRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023393-41.2024.4.01.3100

ID: 315895241

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023393-41.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELENILDO BARBOSA DA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1023393-41.2024.4.01.3100 ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044227-53.2024.4.01.0000

ID: 295945492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044227-53.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIA COSTA SANTOS DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044227-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012141-41.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044227-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012141-41.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIA COSTA SANTOS DE ARAUJO - AM6750-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044227-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012141-41.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIA COSTA SANTOS DE ARAUJO - AM6750-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União de decisão proferida nos autos do processo n. 1012141-41.2024.4.01.3100, em tramitação perante a 6ª Vara Cível Federal da SJAM, que deferiu a tutela provisória para a implantação do benefício de pensão por morte no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser revertida à parte autora, até o limite de R$ 30.000,00. Nas razões recursais, asseverou que: a) o benefício foi indeferido na seara administrativa ante a ausência de prova robusta da existência de união estável da autora com o instituidor da pensão, situação reprisada nos presentes autos; b) segundo a Orientação Normativa SRH/MPOG nº 09 de 05/11/2010, mister a apresentação, no mínimo, de 3 (três) comprovantes que assegurem o tempo de união estável; c) o documento de ID 2134997867 não menciona a requerente em como dependente do falecido em seu IRPF; d) a sentença judicial, que reconheceu post mortem a existência de união estável não faz prova absoluta em face da União, que não integrou a relação processual; e) a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade estrita, segundo o qual a atividade do administrador deve cingir se ao que a lei impõe; f) não exteriorizado o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo; g) há vedação à concessão de tutela que esgote o objeto da ação. Postulou, ao final, a concessão de efeito suspensivo até o pronunciamento definitivo desse colendo Tribunal Regional Federal, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC. Em contrarrazões, a agravada pugna pela manutenção da decisão proferida. É o relato. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044227-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012141-41.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIA COSTA SANTOS DE ARAUJO - AM6750-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por próprio e tempestivo, conheço do agravo de instrumento interposto e passo a apreciar o pedido de tutela provisória. O deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC desafia a constatação concomitante dos requisitos da plausibilidade da tese esgrimida e do risco ao resultado útil do processo. No cotidiano das ações postas sob o crivo recursal desta relatoria, tem-se não prosperar o agravo de instrumento aviado contra a decisão interlocutória que, como no caso, conforme revela sua atenta leitura, é, além de razoável, proporcional, ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação, aqui invocada per relationem, em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição, conforme excerto reproduzido (Id 2159272925, autos principais): [...] Em análise superficial sobre a demanda, por ora, observo que há verossimilhança nas alegações da parte autora, pois as provas colacionadas permitem tal conclusão, a exemplo da sentença id. 2134998063 (pág. 139), a qual reconheceu a união estável post mortem de MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA com o de cujus JOSÉ CARLOS BATISTA DE SOUZA, mantida no período de 1º/8/1980 a 12/12/2021 (data do falecimento do servidor federal), desta forma, havendo por meio de provimento judicial a comprovação de união estável como entidade familiar, atendendo dessa forma o art. 217, III, da Lei nº 8.112/90. Ademais, verifico que há documentos que comprovam que a autora reside no mesmo endereço que vivia o de cujus como o comprovante de residência id. 2134997652, bem como a fatura de conta corrente conjunta da autora com o militar falecido em que consta o mesmo endereço declinado nos autos, conforme documento id. 2134998069. Vale ainda acrescentar que a autora MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA foi averbada como companheira do servidor falecido na certidão de óbito id. 2134997779. Além disso, constam na referida certidão como únicos filhos do de cujus aqueles arrolados na inicial e que foram frutos da relação entre a autora e o falecido JOSÉ CARLOS BATISTA DE SOUZA, ressaltando-se que todos são maiores, capazes e independentes. O companheiro figura como beneficiário da pensão por morte, a teor do inciso III do art. 217 da Lei nº 8.112/90, e sua dependência econômica é presumida em virtude do dever de mútua assistência da união estável, vez que o dispositivo supracitado não exige a prova da dependência econômica. [...] Extraem-se dos autos principais (n° 1012141-41.2024.4.01.3100) os seguintes documentos: a) comprovantes de residência; b) extrato de conta conjunta em nome dos conviventes; c) ação judicial post mortem, que reconheceu a união estável; c) certidão de óbito em que consta a averbação da autora como companheira (checar os Ids ns. 2134997652, 2134998069 e 2134997779, respectivamente). . A sentença homologatória de união estável em ação declaratória deve ser considerada como início de prova material, a qual deverá ser conjugada e corroborada com outros elementos probatórios a fim de provar a união estável da autora e do falecido, para fins de recebimento do benefício de pensão por morte, o que, certamente, ocorrerá quando da instrução do processo. Assim, não há impedimento de utilização, quando do exame do pedido de tutela antecipada, da sentença que reconheceu post mortem a existência de união estável, como início de prova material. Neste sentido, segue julgado deste Regional, com destaque produzido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes à demonstração da união estável entre servidor falecido do então Ministério da Fazenda e a parte recorrida, para fins de concessão de pensão por morte. 2. O Juízo a quo fundamentou sua sentença em julgado proferido por esta própria Corte que, em sede de agravo de instrumento, entendeu devidamente demonstrada a união estável entre a ora recorrida e o pretenso instituidor do benefício. 3. “[...] de todo modo, a união estável foi objeto de sentença em processo instaurado post mortem, pela Justiça do Distrito Federal, e dele participaram, no pólo passivo, os filhos do servidor falecido, [...], conforme autos n. 0706312-40.2018.8.07.0004, que confirmaram a existência da união estável”. 4. A união estável em questão já foi reconhecida, inclusive, perante a Justiça do Distrito Federal, de modo que deve ser mantida a sentença, em seus termos, dado respaldo no conjunto probatório, na legislação e na jurisprudência, bem como considerando a ausência de alteração substancial do contexto fático-probatório após a concessão do pedido liminar. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1009449-18.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) A despeito de não constar o nome da autora nas declarações de imposto de renda no ano-calendário 2020 e no ano-calendário 2021, os demais documentos carreados aos autos são suficientes a corroborar a união estável entre a autora e o instituidor da pensão. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo faz-se presente pois, se for aguardado o provimento final definitivo, poderá haver prejuízos de grande proporção para a parte autora, com o comprometimento do próprio sustento. Sob outro giro, o esgotamento do objeto da ação vincula-se a decisão que inviabiliza o retorno ao status quo ante, o que não ocorre in casu, uma vez que o benefício pensão por morte, quando do julgamento definitivo, poderá ser cancelado, o que viabilizará à Fazenda Pública a cobrança dos valores pagos por força da medida de urgência. Deste modo, “não há esgotamento do objeto da ação, à luz do art. 1º da Lei nº 8.437/92, porquanto não se está a tratar de provimento irreversível, por mais que envolva prestações de natureza alimentar” (ApelRemNec 0012246-51.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3, T2, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018). Nesse contexto, tenho que a situação como ora se apresenta recomenda a manutenção da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual NEGO provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044227-53.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012141-41.2024.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIA COSTA SANTOS DE ARAUJO - AM6750-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União de decisão proferida nos autos do processo n. 1012141-41.2024.4.01.3100, em tramitação perante a 6ª Vara Cível Federal da SJAM, que deferiu a tutela provisória para a implantação do benefício de pensão por morte no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser revertida à parte autora, até o limite de R$ 30.000,00. 2. Extraem-se dos autos principais (n° 1012141-41.2024.4.01.3100) os seguintes documentos: a) comprovantes de residência; b) extrato de conta conjunta em nome dos conviventes; c) ação judicial post mortem, que reconheceu a união estável; c) certidão de óbito em que consta a averbação da autora como companheira (checar os Ids ns. 2134997652, 2134998069 e 2134997779, respectivamente). 3. A sentença homologatória de união estável em ação declaratória deve ser considerada como início de prova material, a qual deverá ser conjugada e corroborada com outros elementos probatórios a fim de provar a união estável da autora e do falecido, para fins de recebimento do benefício de pensão por morte, o que, certamente, ocorrerá quando da instrução do processo. Assim, não há impedimento de utilização, quando do exame do pedido de tutela antecipada, de sentença que reconheceu post mortem a existência de união estável, como início de prova material. Precedente. 4 A despeito de não constar o nome da autora nas declarações de imposto de renda no ano-calendário 2020 e ano-calendário 2021, os demais documentos carreados aos autos são suficientes a corroborar de união estável entre a autora e o instituidor da pensão. 5. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo faz-se presente pois, se for aguardado o provimento final definitivo, poderá haver prejuízos de grande proporção para a parte autora, com o comprometimento, inclusive, do próprio sustento. 6. O esgotamento do objeto da ação vincula-se à decisão que inviabiliza o retorno ao status quo ante, o que não ocorre in casu, uma vez que o benefício pensão por morte, quando do julgamento definitivo, poderá ser cancelado, o que viabilizará à Fazenda Pública a cobrança dos valores pagos por força da medida de urgência. Deste modo, “não há esgotamento do objeto da ação, à luz do art. 1º da Lei nº 8.437/92, porquanto não se está a tratar de provimento irreversível, por mais que envolva prestações de natureza alimentar” (ApelRemNec 0012246-51.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3, T2, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018). 7. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 55 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes