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ID: 318987566

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017769-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA LUIZ CEZAR REINERS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA LUIZ CEZAR REINERS

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017769-92.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017769-92.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ CEZAR REINERS - CPF: 796.866.131-53 (EMBARGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), LUIZ CEZAR REINERS - CPF: 796.866.131-53 (EMBARGANTE), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a onerosidade excessiva e a abusividade na contratação de cartão de crédito consignado com saque, determinando sua conversão em empréstimo consignado, limitação da taxa de juros à média de mercado e restituição simples dos valores pagos a maior. A embargante alegou contradição quanto à efetiva utilização do cartão e à possibilidade de amortização da dívida com pagamentos adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à qualificação do contrato como abusivo e à sua conversão em empréstimo consignado, diante da alegada utilização voluntária do cartão e da possibilidade contratual de pagamento superior ao valor mínimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão impugnado não apresenta contradição, tendo fundamentado a abusividade na ausência de transparência sobre a real natureza do contrato e sobre o sistema de amortização baseado na manutenção de saldo rotativo. 5. A sistemática de desconto mínimo em folha, associada à falta de informação clara, perpetua a dívida e configura prática abusiva, independentemente da utilização pontual do cartão ou de cláusulas permitindo amortização superior. 6. Os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de fundamentos já enfrentados, sendo incabíveis na via eleita. 7. Ausência de elementos que justifiquem aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir fundamentos já enfrentados no acórdão, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A sistemática de cartão de crédito consignado com desconto mínimo em folha e amortização por crédito rotativo pode configurar prática abusiva, quando ausente transparência quanto à real natureza contratual e à forma de amortização.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.2023; TJMT, N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A em face do v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa de juros na média do mercado à época, condenar o apelado à restituição na forma simples da importância paga a maior pela apelante, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. O embargante sustenta a existência de contradição, alegando que o acórdão teria desconsiderado a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor e a possibilidade de amortização da dívida mediante pagamentos além do valor mínimo descontado em folha, devendo ainda observar o princípio venire contra factum proprium. Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos se revelam manifestamente procrastinatórios, pois se limitam à rediscussão do mérito do julgado, sem a existência de vício sanável. Destaca que o objeto da demanda não é a validade do contrato de cartão de crédito em si, mas a sua natureza jurídica e a forma como o banco disponibilizou o valor como “empréstimo via TED”, embora contratado sob a roupagem de cartão de crédito consignado. Argumenta, ainda, que a sistemática de descontos mínimos não é suficiente para quitação da dívida, ocasionando sua perpetuação e configurando prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a improcedência dos embargos e a aplicação de multa por litigância de má-fé (id 291892878). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 1. Dos Embargos opostos por Banco BMG S/A A controvérsia delimitada nos presentes embargos de declaração reside na alegada contradição do acórdão que reconheceu a abusividade da contratação de cartão de crédito consignado com saque e determinou sua conversão em empréstimo consignado, com base na onerosidade excessiva e perpetuação da dívida. O embargante sustenta que o julgado não teria considerado a efetiva utilização do cartão pelo consumidor e sua possibilidade contratual de efetuar pagamentos além do valor mínimo consignado. Não há contradição a ser sanada. O acórdão embargado é claro ao apontar que a sistemática adotada pelo banco, desconto automático de valor mínimo no contracheque atrelado a um contrato de cartão de crédito leva, na prática, à perpetuação do saldo devedor. A utilização pontual do cartão ou mesmo a existência de cláusula que permita amortização maior não afasta o vício central reconhecido: a ausência de informação clara sobre a real natureza do contrato e o modelo de amortização baseado na manutenção do crédito rotativo com juros compostos. O julgado enfrentou diretamente esse ponto, ao reconhecer que o consumidor foi levado a contratar produto bancário com estrutura distinta daquela que ordinariamente se espera de um empréstimo consignado, sem o devido esclarecimento de que os valores pagos não amortizavam o principal de forma progressiva, mas mantinham saldo rotativo, muitas vezes crescente. A argumentação da parte embargante pretende apenas rediscutir fundamentos já enfrentados e repelidos pelo órgão colegiado. A menção ao princípio do venire contra factum proprium, bem como à liberdade do consumidor para realizar pagamentos adicionais, não elide o núcleo da controvérsia, que reside na falha de transparência contratual e no desequilíbrio causado pela estrutura do produto financeiro ofertado. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. No tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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ID: 318987554

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017769-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA LUIZ CEZAR REINERS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA LUIZ CEZAR REINERS

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017769-92.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017769-92.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ CEZAR REINERS - CPF: 796.866.131-53 (EMBARGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), LUIZ CEZAR REINERS - CPF: 796.866.131-53 (EMBARGANTE), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a onerosidade excessiva e a abusividade na contratação de cartão de crédito consignado com saque, determinando sua conversão em empréstimo consignado, limitação da taxa de juros à média de mercado e restituição simples dos valores pagos a maior. A embargante alegou contradição quanto à efetiva utilização do cartão e à possibilidade de amortização da dívida com pagamentos adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à qualificação do contrato como abusivo e à sua conversão em empréstimo consignado, diante da alegada utilização voluntária do cartão e da possibilidade contratual de pagamento superior ao valor mínimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão impugnado não apresenta contradição, tendo fundamentado a abusividade na ausência de transparência sobre a real natureza do contrato e sobre o sistema de amortização baseado na manutenção de saldo rotativo. 5. A sistemática de desconto mínimo em folha, associada à falta de informação clara, perpetua a dívida e configura prática abusiva, independentemente da utilização pontual do cartão ou de cláusulas permitindo amortização superior. 6. Os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de fundamentos já enfrentados, sendo incabíveis na via eleita. 7. Ausência de elementos que justifiquem aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir fundamentos já enfrentados no acórdão, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A sistemática de cartão de crédito consignado com desconto mínimo em folha e amortização por crédito rotativo pode configurar prática abusiva, quando ausente transparência quanto à real natureza contratual e à forma de amortização.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.2023; TJMT, N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S/A em face do v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa de juros na média do mercado à época, condenar o apelado à restituição na forma simples da importância paga a maior pela apelante, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. O embargante sustenta a existência de contradição, alegando que o acórdão teria desconsiderado a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor e a possibilidade de amortização da dívida mediante pagamentos além do valor mínimo descontado em folha, devendo ainda observar o princípio venire contra factum proprium. Regularmente intimado, o embargado apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos se revelam manifestamente procrastinatórios, pois se limitam à rediscussão do mérito do julgado, sem a existência de vício sanável. Destaca que o objeto da demanda não é a validade do contrato de cartão de crédito em si, mas a sua natureza jurídica e a forma como o banco disponibilizou o valor como “empréstimo via TED”, embora contratado sob a roupagem de cartão de crédito consignado. Argumenta, ainda, que a sistemática de descontos mínimos não é suficiente para quitação da dívida, ocasionando sua perpetuação e configurando prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a improcedência dos embargos e a aplicação de multa por litigância de má-fé (id 291892878). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 1. Dos Embargos opostos por Banco BMG S/A A controvérsia delimitada nos presentes embargos de declaração reside na alegada contradição do acórdão que reconheceu a abusividade da contratação de cartão de crédito consignado com saque e determinou sua conversão em empréstimo consignado, com base na onerosidade excessiva e perpetuação da dívida. O embargante sustenta que o julgado não teria considerado a efetiva utilização do cartão pelo consumidor e sua possibilidade contratual de efetuar pagamentos além do valor mínimo consignado. Não há contradição a ser sanada. O acórdão embargado é claro ao apontar que a sistemática adotada pelo banco, desconto automático de valor mínimo no contracheque atrelado a um contrato de cartão de crédito leva, na prática, à perpetuação do saldo devedor. A utilização pontual do cartão ou mesmo a existência de cláusula que permita amortização maior não afasta o vício central reconhecido: a ausência de informação clara sobre a real natureza do contrato e o modelo de amortização baseado na manutenção do crédito rotativo com juros compostos. O julgado enfrentou diretamente esse ponto, ao reconhecer que o consumidor foi levado a contratar produto bancário com estrutura distinta daquela que ordinariamente se espera de um empréstimo consignado, sem o devido esclarecimento de que os valores pagos não amortizavam o principal de forma progressiva, mas mantinham saldo rotativo, muitas vezes crescente. A argumentação da parte embargante pretende apenas rediscutir fundamentos já enfrentados e repelidos pelo órgão colegiado. A menção ao princípio do venire contra factum proprium, bem como à liberdade do consumidor para realizar pagamentos adicionais, não elide o núcleo da controvérsia, que reside na falha de transparência contratual e no desequilíbrio causado pela estrutura do produto financeiro ofertado. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. No tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1017769-79.2025.8.26.0405

ID: 306301248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017769-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRIS QUIRINO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

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Processo 1017769-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iris Quirino Silva Pereira - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de P… Processo 1017769-79.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iris Quirino Silva Pereira - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga. Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando "que, sob as penas da lei, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Processo nº 1017769-92.2023.8.11.0041

ID: 275129921

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017769-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CEZAR REINERS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1017769-92.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1017769-92.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ CEZAR REINERS - CPF: 796.866.131-53 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APÓS RELATORA E A 2ª VOGAL ADERIREM AO VOTO 1º VOGAL”. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, fundado na alegação de que o autor acreditava ter contratado empréstimo consignado, mas recebeu cartão de crédito consignado. 2. O juízo entendeu comprovado o conhecimento da contratação pela utilização do cartão. A sentença foi proferida com base no art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a operação realizada configura cartão de crédito consignado ou empréstimo; (ii) saber se houve conduta abusiva e violação ao dever de informação na contratação; (iii) saber se é cabível indenização por danos morais; (iv) saber qual a forma de restituição dos valores pagos a maior e a taxa de juros aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A operação com depósito via TED e cobrança em fatura de cartão, sob a rubrica de saque, possui natureza de empréstimo, ainda que rotulada como cartão de crédito consignado. 5. A prática fere os princípios da transparência e informação previstos no CDC, ao ocultar as condições do contrato e promover endividamento contínuo, o que caracteriza conduta abusiva. 6. A restituição deve ocorrer de forma simples, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A taxa de juros deve observar a média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A operação rotulada como cartão de crédito consignado que consiste no depósito de valores com cobrança em fatura mensal configura empréstimo e deve ser tratada como tal. 2. A prática de ocultação contratual e cobrança indevida nesse contexto caracteriza conduta abusiva à luz do CDC. 3. A taxa de juros deve observar a média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 170; CDC, arts. 39, incs. III e V, 42, p.u., e 46; CPC, arts. 86 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.11.2023; STJ, AREsp 1099613/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.10.2017; TJMT, Apelação Cível nº 1053654-36.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Cezar Reiners contra a sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, proposta em face do Banco BMG S.A. Na petição inicial, o autor alegou ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional, pleiteando a conversão da modalidade contratual, a restituição dos valores pagos, indenização por danos morais, além da revisão dos juros remuneratórios. O juízo a quo indeferiu a tutela provisória, inverteu o ônus da prova e, ao final, julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que restou comprovado o conhecimento do autor acerca da contratação do cartão de crédito, considerando-se a utilização reiterada do produto. Nas razões recursais, o apelante alega falha no dever de informação, erro essencial na contratação, vício de consentimento e prática abusiva, reiterando a tese de que acreditava estar contratando um empréstimo convencional. Sustenta, ainda, a abusividade dos encargos cobrados e requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a condenação em danos morais. O apelado apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a inobservância ao princípio da dialeticidade, e no mérito, defende a regularidade da contratação e a improcedência do recurso, destacando a efetiva utilização do cartão pelo autor e a ausência de abusividade. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) EXMA SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes Pares: O apelado suscita a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, afirmando que a peça de agravo não enfrentou os fundamentos da decisão. No entanto, verifico que a argumentação da apelante tem pertinência com o conteúdo decisório impugnado, ao defender a abusividade da conduta do apelado, afastada na origem, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, rejeito a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara Conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto por João Luiz Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual alegou erro na contratação de Cartão de Crédito Consignado com o banco apelado. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Conforme reconhecido em sentença, a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora ficou demonstrada, bem como a verossimilhança de suas alegações, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com base nessa premissa, verifica-se que o autor, policial militar, alegou que foi induzido em erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado em folha de pagamento e que nunca recebeu o cartão de crédito, tampouco o utilizou. Afirma que desconhece efetivamente as informações referentes ao contrato. Contudo, verifica-se que o banco apelado demonstrou que a parte autora, no momento da contratação,tinha plena ciênciado produto financeiro que estava adquirindo. Em documentos anexados pela instituição bancária à contestação, ficou comprovada a contratação mediante assinatura do apelante no termo de adesão para utilização do cartão de crédito e débito BMG (ID 278823947), no qual constam expressamente as condições de pagamento, com desconto do valor mínimo da fatura: Além disso, as faturas acostadas pelo banco, nas quais constam expressamente os encargos incidentes, ficou comprovado que a parte autora realizou diversos saques após a contratação inicial e utilizava o cartão de crédito rotineiramente para compras (IDs 278823949 – págs. 1, 3, 4, 5, etc.). Evidencia-se, portanto, sua plena ciência quanto à modalidade contratada, não havendo fundamento para a conversão do contrato, tampouco para a revisão dos encargos aplicados. Este E. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de quenão há nulidade contratual quando restar comprovada a ciência do consumidor sobre os termos pactuados: [...] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1022833-83.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –CARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO– AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO – UTILIZAÇÃO DOCARTÃOPELO CONSUMIDOR – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de contratação decartão de crédito consignado com utilização efetiva pelo consumidor paracomprasesaques, inexiste fundamento para nulidade contratual ou declaração de inexistência de débito, desde que o negócio tenha sido formalizado de maneira regular e informado. [...] A simples utilização docartãocontratualmente pactuado afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário.” (N.U 1032530-65.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade concedida na origem. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes Pares, Apelação em Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais cuja sentença foi proferida nestes termos: “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas finais.” O apelante afirma que sua intenção era contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito. Diz que ficou configurado o dano moral e pede a restituição em dobro do indébito. Nas contrarrazões o apelado suscita preliminar de ausência de dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso (ID. 278824369). V O T O (PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes Pares, A apelada argui que não foram rechaçados os fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Contudo, a apelante cumpriu o ônus argumentativo ao alegar que o contrato em discussão é irregular. Rejeito a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes Pares, Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados e, na modalidade consignado, o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato e”, quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. Contudo, há uma terceira modalidade de contrato em que a instituição financeira credita em conta-corrente quantia fixa, mediante TED, e o valor é cobrado na fatura do mês subsequente, em parcela única. A operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira. Por isso, cumpre ao Judiciário analisar minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)” e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). Já a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O propósito do legislador ao criar o empréstimo consignado foi facilitar o acesso ao crédito bancário, com juros menores do que os praticados pelo mercado, uma vez que o pagamento automático é garantia de que o credor receberá a importância devida. Posto isso, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Cabe ressaltar a decisão do Ministério da Justiça de investigar 23 bancos por possível fraude com a emissão não autorizada de cartão de crédito consignado e com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortizaria apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/bancos-serao-investigados-sobre-possivel-fraude-em-cartoes-de-credito-consignados). Se o autor ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: “Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência”. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a continuidade do Contrato na forma realizada (art. 170 do CC). Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). A propósito, julgado desta Câmara: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.CARTÃODE CRÉDITOCONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, julgada improcedente com base no art. 487, I, do CPC. O apelante sustenta que contratou empréstimoconsignadoe nãocartãode crédito, requer a conversão da modalidade contratual, a restituição em dobro dos valores pagos e a reparação por danos morais. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) Definir se a operação contratual realizada configura empréstimo oucartãode créditoconsignado; (ii) Determinar se a prática adotada pela instituição financeira caracteriza conduta abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor; (iii) Verificar se há configuração de dano moral decorrente da operação; e (iv) Estabelecer a forma de restituição dos valores pagos a maior pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operação contratual analisada, em que valores são depositados via TED em conta do consumidor e cobrados em parcela única na fatura docartãode crédito, reveste-se da natureza de empréstimo e não decartãode créditoconsignado, desvirtuando os objetivos do créditoconsignadoprevistos na legislação específica. 4. Tal prática configura conduta abusiva, por violar os deveres de transparência e informação exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 39, III e V, e 46, além de gerar risco de superendividamento e perpetuação da dívida. 5.Não se configura o dano moral, uma vez que a cobrança indevida, por si só, não comprova sofrimento psíquico ou abalo emocional significativo apto a justificar a indenização. 6.Ausente má-fé da instituição financeira, a restituição do valor pago a maior deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7.A taxa de juros deve ser limitada à média de mercado vigente para empréstimosconsignadosà época da contratação, fixada em 2,32% ao mês, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A operação na qual o consumidor recebe valores via TED e os paga por meio de fatura decartãode crédito configura empréstimo e deve ser convertida para essa modalidade. 2.A cobrança dessa operação comocartãode crédito caracteriza prática abusiva, por infringir os princípios da transparência e da informação do CDC. 3.A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4.A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável. 5. A taxa de juros aplicável deve se limitar à média de mercado vigente para empréstimosconsignadosà época da contratação”. (N.U 1053654-36.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa de juros na média do mercado à época, condenar o apelado à restituição na forma simples da importância paga a maior pela apelante, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte deverá arcar com 50% desse ônus. Mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença, suspensa a exigibilidade da obrigação em relação ao autor com amparo no art. 98, §3º, do CPC. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2º VOGAL): Acompanho o voto da relatora. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE): Eminentes Pares, Em razão da divergência, fica suspenso o julgamento para aplicação da técnica de extensão de julgamento prevista no art. 942 do CPC, com a ampliação do quórum, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. EM 23 DE ABRIL DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC, COM A AMPLIAÇÃO DO QUORUM, NOS TERMOS DO ART. 23-A DO RITJ/MT. A RELATORA VOTOU PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO E FOI ACOMPANHADA PELA 2º VOGAL. O 1º VOGAL VOTOU PELO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SESSÃO DE EM 30 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO. A RELATORA VOTOU PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O 1º VOGAL VOTOU PELO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A 2ª VOGAL PEDIU PARA REVISITAR O PROCESSO. SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE): Eminentes Pares, Este processo foi adiado o julgamento para aplicação da técnica de julgamento do art. 942 do CPC, após a relatora, Desa. Anglizey Solivan de Oliveira negar provimento ao recurso, o 1º vogal, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho votou pelo parcial provimento ao recurso e a 2ª vogal, Serly Marcondes Alves, pediu para revisitar o processo. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para dar parcial provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Retifico e acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

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Processo nº 1017769-92.2023.8.11.0041

ID: 275129927

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017769-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1017769-92.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1017769-92.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ CEZAR REINERS - CPF: 796.866.131-53 (APELANTE), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APÓS RELATORA E A 2ª VOGAL ADERIREM AO VOTO 1º VOGAL”. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, fundado na alegação de que o autor acreditava ter contratado empréstimo consignado, mas recebeu cartão de crédito consignado. 2. O juízo entendeu comprovado o conhecimento da contratação pela utilização do cartão. A sentença foi proferida com base no art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a operação realizada configura cartão de crédito consignado ou empréstimo; (ii) saber se houve conduta abusiva e violação ao dever de informação na contratação; (iii) saber se é cabível indenização por danos morais; (iv) saber qual a forma de restituição dos valores pagos a maior e a taxa de juros aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A operação com depósito via TED e cobrança em fatura de cartão, sob a rubrica de saque, possui natureza de empréstimo, ainda que rotulada como cartão de crédito consignado. 5. A prática fere os princípios da transparência e informação previstos no CDC, ao ocultar as condições do contrato e promover endividamento contínuo, o que caracteriza conduta abusiva. 6. A restituição deve ocorrer de forma simples, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A taxa de juros deve observar a média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A operação rotulada como cartão de crédito consignado que consiste no depósito de valores com cobrança em fatura mensal configura empréstimo e deve ser tratada como tal. 2. A prática de ocultação contratual e cobrança indevida nesse contexto caracteriza conduta abusiva à luz do CDC. 3. A taxa de juros deve observar a média de mercado vigente para empréstimos consignados à época da contratação”. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 170; CDC, arts. 39, incs. III e V, 42, p.u., e 46; CPC, arts. 86 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.11.2023; STJ, AREsp 1099613/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.10.2017; TJMT, Apelação Cível nº 1053654-36.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Cezar Reiners contra a sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais, proposta em face do Banco BMG S.A. Na petição inicial, o autor alegou ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional, pleiteando a conversão da modalidade contratual, a restituição dos valores pagos, indenização por danos morais, além da revisão dos juros remuneratórios. O juízo a quo indeferiu a tutela provisória, inverteu o ônus da prova e, ao final, julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que restou comprovado o conhecimento do autor acerca da contratação do cartão de crédito, considerando-se a utilização reiterada do produto. Nas razões recursais, o apelante alega falha no dever de informação, erro essencial na contratação, vício de consentimento e prática abusiva, reiterando a tese de que acreditava estar contratando um empréstimo convencional. Sustenta, ainda, a abusividade dos encargos cobrados e requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e a condenação em danos morais. O apelado apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a inobservância ao princípio da dialeticidade, e no mérito, defende a regularidade da contratação e a improcedência do recurso, destacando a efetiva utilização do cartão pelo autor e a ausência de abusividade. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) EXMA SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes Pares: O apelado suscita a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, afirmando que a peça de agravo não enfrentou os fundamentos da decisão. No entanto, verifico que a argumentação da apelante tem pertinência com o conteúdo decisório impugnado, ao defender a abusividade da conduta do apelado, afastada na origem, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, rejeito a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara Conheço do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto por João Luiz Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual alegou erro na contratação de Cartão de Crédito Consignado com o banco apelado. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Conforme reconhecido em sentença, a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora ficou demonstrada, bem como a verossimilhança de suas alegações, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com base nessa premissa, verifica-se que o autor, policial militar, alegou que foi induzido em erro ao contratar o que acreditava ser um empréstimo consignado em folha de pagamento e que nunca recebeu o cartão de crédito, tampouco o utilizou. Afirma que desconhece efetivamente as informações referentes ao contrato. Contudo, verifica-se que o banco apelado demonstrou que a parte autora, no momento da contratação,tinha plena ciênciado produto financeiro que estava adquirindo. Em documentos anexados pela instituição bancária à contestação, ficou comprovada a contratação mediante assinatura do apelante no termo de adesão para utilização do cartão de crédito e débito BMG (ID 278823947), no qual constam expressamente as condições de pagamento, com desconto do valor mínimo da fatura: Além disso, as faturas acostadas pelo banco, nas quais constam expressamente os encargos incidentes, ficou comprovado que a parte autora realizou diversos saques após a contratação inicial e utilizava o cartão de crédito rotineiramente para compras (IDs 278823949 – págs. 1, 3, 4, 5, etc.). Evidencia-se, portanto, sua plena ciência quanto à modalidade contratada, não havendo fundamento para a conversão do contrato, tampouco para a revisão dos encargos aplicados. Este E. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de quenão há nulidade contratual quando restar comprovada a ciência do consumidor sobre os termos pactuados: [...] EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1022833-83.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –CARTÃODECRÉDITOCONSIGNADO– AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO – UTILIZAÇÃO DOCARTÃOPELO CONSUMIDOR – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de contratação decartão de crédito consignado com utilização efetiva pelo consumidor paracomprasesaques, inexiste fundamento para nulidade contratual ou declaração de inexistência de débito, desde que o negócio tenha sido formalizado de maneira regular e informado. [...] A simples utilização docartãocontratualmente pactuado afasta a presunção de erro ou dolo na contratação, sendo descabida a alegação de indução em erro. Não se configura dano moral quando ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário.” (N.U 1032530-65.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade concedida na origem. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes Pares, Apelação em Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais cuja sentença foi proferida nestes termos: “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas finais.” O apelante afirma que sua intenção era contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito. Diz que ficou configurado o dano moral e pede a restituição em dobro do indébito. Nas contrarrazões o apelado suscita preliminar de ausência de dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do Recurso (ID. 278824369). V O T O (PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes Pares, A apelada argui que não foram rechaçados os fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Contudo, a apelante cumpriu o ônus argumentativo ao alegar que o contrato em discussão é irregular. Rejeito a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes Pares, Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados e, na modalidade consignado, o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato e”, quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. Contudo, há uma terceira modalidade de contrato em que a instituição financeira credita em conta-corrente quantia fixa, mediante TED, e o valor é cobrado na fatura do mês subsequente, em parcela única. A operação é claramente de empréstimo, porém denominada de cartão de crédito consignado. Trata-se de versão híbrida e sem paralelo na legislação brasileira. Por isso, cumpre ao Judiciário analisar minuciosamente se o contrato não fere direitos consumeristas. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)” e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). Já a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O propósito do legislador ao criar o empréstimo consignado foi facilitar o acesso ao crédito bancário, com juros menores do que os praticados pelo mercado, uma vez que o pagamento automático é garantia de que o credor receberá a importância devida. Posto isso, a contratação “híbrida”, como nestes autos, em que é realizado um “saque” virtual e depois cobrada a quantia em parcela única na fatura de cartão de crédito, que tem juros astronômicos, desvirtua completamente o objetivo da Lei. Cabe ressaltar a decisão do Ministério da Justiça de investigar 23 bancos por possível fraude com a emissão não autorizada de cartão de crédito consignado e com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortizaria apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/bancos-serao-investigados-sobre-possivel-fraude-em-cartoes-de-credito-consignados). Se o autor ainda dispunha de margem consignável, o réu tinha de oferecer-lhe a modalidade de empréstimo mais benéfica e compatível com a sua expectativa. E se a situação fosse o inverso, ou seja, se a sua renda mensal não suportasse mais esse comprometimento, o requerido não podia “burlar” a legislação e disponibilizar cartão de crédito com a finalidade de “saque”. Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Essa atitude leva ao superendividamento da população, sobretudo da mais vulnerável. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: “Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência”. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a continuidade do Contrato na forma realizada (art. 170 do CC). Consequentemente, no que concerne aos juros, aplica-se a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). A propósito, julgado desta Câmara: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.CARTÃODE CRÉDITOCONSIGNADO. CONFIGURAÇÃO COMO EMPRÉSTIMO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, julgada improcedente com base no art. 487, I, do CPC. O apelante sustenta que contratou empréstimoconsignadoe nãocartãode crédito, requer a conversão da modalidade contratual, a restituição em dobro dos valores pagos e a reparação por danos morais. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) Definir se a operação contratual realizada configura empréstimo oucartãode créditoconsignado; (ii) Determinar se a prática adotada pela instituição financeira caracteriza conduta abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor; (iii) Verificar se há configuração de dano moral decorrente da operação; e (iv) Estabelecer a forma de restituição dos valores pagos a maior pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operação contratual analisada, em que valores são depositados via TED em conta do consumidor e cobrados em parcela única na fatura docartãode crédito, reveste-se da natureza de empréstimo e não decartãode créditoconsignado, desvirtuando os objetivos do créditoconsignadoprevistos na legislação específica. 4. Tal prática configura conduta abusiva, por violar os deveres de transparência e informação exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 39, III e V, e 46, além de gerar risco de superendividamento e perpetuação da dívida. 5.Não se configura o dano moral, uma vez que a cobrança indevida, por si só, não comprova sofrimento psíquico ou abalo emocional significativo apto a justificar a indenização. 6.Ausente má-fé da instituição financeira, a restituição do valor pago a maior deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7.A taxa de juros deve ser limitada à média de mercado vigente para empréstimosconsignadosà época da contratação, fixada em 2,32% ao mês, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A operação na qual o consumidor recebe valores via TED e os paga por meio de fatura decartãode crédito configura empréstimo e deve ser convertida para essa modalidade. 2.A cobrança dessa operação comocartãode crédito caracteriza prática abusiva, por infringir os princípios da transparência e da informação do CDC. 3.A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. 4.A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável. 5. A taxa de juros aplicável deve se limitar à média de mercado vigente para empréstimosconsignadosà época da contratação”. (N.U 1053654-36.2024.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, fixar a taxa de juros na média do mercado à época, condenar o apelado à restituição na forma simples da importância paga a maior pela apelante, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte deverá arcar com 50% desse ônus. Mantenho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença, suspensa a exigibilidade da obrigação em relação ao autor com amparo no art. 98, §3º, do CPC. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2º VOGAL): Acompanho o voto da relatora. EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE): Eminentes Pares, Em razão da divergência, fica suspenso o julgamento para aplicação da técnica de extensão de julgamento prevista no art. 942 do CPC, com a ampliação do quórum, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. EM 23 DE ABRIL DE 2025: ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, PARA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC, COM A AMPLIAÇÃO DO QUORUM, NOS TERMOS DO ART. 23-A DO RITJ/MT. A RELATORA VOTOU PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO E FOI ACOMPANHADA PELA 2º VOGAL. O 1º VOGAL VOTOU PELO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SESSÃO DE EM 30 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO. A RELATORA VOTOU PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O 1º VOGAL VOTOU PELO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A 2ª VOGAL PEDIU PARA REVISITAR O PROCESSO. SESSÃO DE 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (PRESIDENTE): Eminentes Pares, Este processo foi adiado o julgamento para aplicação da técnica de julgamento do art. 942 do CPC, após a relatora, Desa. Anglizey Solivan de Oliveira negar provimento ao recurso, o 1º vogal, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho votou pelo parcial provimento ao recurso e a 2ª vogal, Serly Marcondes Alves, pediu para revisitar o processo. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para dar parcial provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Retifico e acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

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