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Mayara Lessa De Castro x Estevan Soletti

ID: 261895630

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002978-63.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA LESSA DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTEVAN SOLETTI

Sentença

Advogados:

LARISSA NALON FERNANDES SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7002978-63.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7002978-63.2024.8.22.0012 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço , Acidente Aéreo, Direito de Imagem, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência Valor da causa: R$ 19.229,36 (dezenove mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) Parte autora: MAYARA LESSA DE CASTRO, RUA TUPI 3725 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA, OAB nº RO12874, PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4171, ESCRITÓRIO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, RUA HUMAITÁ, n 3800 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c danos morais e tutela de urgência, ajuizada por MAYARA LESSA DE CASTRO em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL. Em resumo, a autora relata que, desde 16 de setembro de 2024, teve o acesso à sua conta bancária pessoal bloqueado pela requerida, sem ordem judicial, em razão de dívida oriunda de contrato de empréstimo. Informa que, embora o saldo atual seja de R$ 9.229,36, está impedida de realizar saques, pagamentos e transferências, o que descobriu ao tentar efetuar um Pix. Sustenta que o bloqueio é indevido e abusivo, gerando prejuízos e violando seu direito de acesso aos próprios recursos. Ante ao exposto, postula indenização por danos morais e desbloqueio de sua conta. É o breve relato dos fatos. Fundamento e Decido. Do Julgamento antecipado Quando oportunizado às partes a manifestação quanto às provas que pretendiam produzir, ambas permanecem inertes, em regra, não cabe ao magistrado utilizar da faculdade do artigo 370 do CPC. Isso porque, em se tratando de direitos disponíveis, identifica-se potencial afronta à imparcialidade do julgador, indicando provas que vão beneficiar ou prejudicar a convicção judicial em favor de cada uma das partes. Portanto, ante o posicionamento expresso das partes, o presente feito comporta julgamento imediato (antecipado) do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Do Mérito Feitas as considerações iniciais, em relação ao fato ocorrido entre a autora e requerido, o caso em tela deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade subjetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Da exegese dos dispositivos legais supramencionados, pode-se concluir que são pressupostos da responsabilidade subjetiva a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano, e que a ausência de quaisquer destes elementos, afasta o dever de indenizar. O dano moral é uma espécie de reparação jurídica destinada a compensar lesões de natureza extrapatrimonial, ou seja, aquelas que não afetam diretamente o patrimônio da vítima, mas incidem sobre sua dignidade, honra, integridade psíquica, privacidade ou outros valores inerentes à pessoa humana. Ele se fundamenta no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a indenização por danos morais decorrentes de violação da intimidade, vida privada, honra e imagem. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, estando pacificado que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), bem como, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a Requerente alega que, em 16/09/2024, teve sua conta corrente bloqueada, com saldo de aproximadamente R$9.229,36, sendo impedida de realizar transferências, saques e pagamentos. Relata que tentou resolver o problema, entrando em contato com a parte requerida, mas não obteve sucesso. Alega que tal situação causou-lhe desequilíbrio financeiro e psicológico, uma vez que a conta é utilizada para o recebimento de valores de sua atividade profissional como Cirurgiã Dentista e para o pagamento de suas contas mensais, as quais são emitidas com vencimento constante. Por sua vez, a parte requerida sustenta que o bloqueio da conta da autora ocorreu devido a um débito existente, relacionado à operação de crédito formalizada por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 1322836, e que a retenção dos valores foi uma medida para garantir o pagamento da dívida. Alega, ainda, que não há se falar em responsabilidade por danos morais, uma vez que a retenção do saldo foi uma ação legítima e prevista no contrato firmado entre as partes. No entanto, a tese defensiva é insubsistente e merece ser rechaçada. De todo modo, importante ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nota-se que "(...) O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC" (STJ – 3ª T. – REsp 685.662/RJ – Relª. Minª. Nancy Andrighi – j. 10.11.2005 – DJU 05.12.2005, p. 323). Ainda: Demonstrada pelo consumidor, a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, incumbe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito do produto ou a configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art 12 do CDC. STJ. 3ª Turma. REsp 1.955.890-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/10/2021 (Info 714). Assim, apesar das alegações defensivas, a instituição financeira não dispõe de um elemento de prova sequer tendente a demonstrar a licitude da manutenção do bloqueio por tanto tempo, o que, indubitavelmente, enseja o reconhecimento de sua responsabilidade. Ademais, o contrato de empréstimo bancário juntado ao ID 116825636, demonstra que a Cooperativa poderia ter descontado os valores de sua conta, e caso não tivessem valores, deveria ter cobrado os avalistas, medida essa legal. No entanto, embora a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1322836 estabeleça a autorização para a subtração de valores da conta da Cooperada, com o objetivo de amortizar a dívida, isso não implica que a Cooperativa tenha o direito de bloquear integralmente à conta da Requerente sem que haja uma justificativa clara e razoável para tal medida. As cláusulas destacadas pelo requerido em contestação autorizam apenas o débito de valores ou compensações financeiras, não autorizam bloqueio de conta corrente. O bloqueio total que impede o titular de movimentar a conta só pode ser determinado por ordem judicial, com base em decisão fundamentada. O simples fato de haver inadimplemento de parcelas não autoriza, no presente caso, o bloqueio da conta. Caso a Cooperativa desejasse garantir a amortização da dívida, deveria ter agido de acordo com as disposições contratuais e buscar as alternativas adequadas para a cobrança, como a utilização de valores na conta da Requerente ou a cobrança dos avalistas, como estipulado no contrato. Portanto, a ação da Cooperativa de bloquear o acesso à conta, sem a devida justificativa e sem o devido processo legal, configura uma atitude indevida, que ultrapassa os limites do contrato. Neste sentido, como reconhecido em caso análogo julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, "(...) Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no bloqueio da conta corrente do autor, sem motivo justificado, uma vez que a justificativa apresentada é inconsistente, antes da efetivação da notificação prévia para o encerramento unilateral, privando, indevidamente, o correntista de movimentá-la livremente, inclusive com a retenção de saldo positivo em conta corrente, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão" (TJSP – 20ª Câmara de Direito Privado – Ap 1020567-86.2020.8.26.0114/Campinas – Rel. Des. Rebello Pinho – j. 05.10.2021). Além disso, a autora afirmou que utiliza a conta para pagamentos de itens necessários à sua manutenção cotidiana, o que se tem como incontroverso por ausência de impugnação especificada (aplicação analógica do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil). Isto significa que, por meses, a requerente restou privada de quantia significativa, não sendo necessário maior esforço para se vislumbrar as dificuldades pelas quais passou. Logo, o bloqueio da conta da autora, também considerando o período pelo qual perdurou, foi indevido. A situação experimentada pela requerente configura falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela parte requerida, direito básico dos consumidores (artigo 6º, X, CDC), sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC e dos artigos. 186 e 927 do Código Civil. Assim sendo, no que tange aos danos morais, tal pedido merece ser acolhido, uma vez que eles existem e decorrem dos transtornos incomuns e anormais acometidos ao autor, como acima mencionado, além de que há notícias nos autos, que se constrangeu, diante das reiteradas tentativas de resolver o conflito, que ultrapassou a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano. Bem como deverá a requerida providenciar o desbloqueio da conta da autora, e abster-se de promover novo bloqueio da referida conta sem autorização judicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Bloqueio unilateral, pelo banco réu da conta do autor e seu cartão de crédito. Procedência, com indenização fixada em R$ 5.000,00. Inconformismo do banco. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito e de motivação para o encerramento da conta. A instituição financeira não pode proceder ao bloqueio administrativo de conta corrente sem a prévia comunicação do correntista. Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta bloqueada. Aplicação do art. 14 , caput, do CDC. Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do réu. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar in re ipsa. Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes. RECURSO DESPROVIDO. "Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora" (STJ – 3ª T. – AResp 1.132.385/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJe 03.10.2017). O dano moral possui função pedagógica, a fim de coibir práticas abusivas por parte das instituições financeiras, incentivando a adoção de condutas compatíveis com os direitos dos consumidores e com os princípios da boa-fé e da legalidade. Bem como, decorre diretamente do ato ilícito, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. Desse modo, tendo em vista a extensão do dano (artigo 944, CC), o caráter punitivo pedagógico da indenização, a capacidade econômica da parte requerida, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, para: a) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC) a contar do evento danoso (art. 398, CC; Súm. 54, STJ) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362, STJ); b) DETERMINAR que a Requerida proceda, caso ainda não tenha sido feito, o IMEDIATO desbloqueio da conta bancária de titularidade da Autora, restabelecendo integralmente o seu acesso e funcionalidade, inclusive com autorização para saque e/ou transferência da integralidade dos valores existentes. Ademais, deverá a Requerida abster-se de promover novo bloqueio da referida conta sem autorização judicial, sob pena de multa a ser oportunamente fixada por este Juízo. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Colorado do Oeste segunda-feira, 28 de abril de 2025 às 09:37 . Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

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