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Processo nº 1020567-89.2024.8.11.0041

ID: 259892436

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020567-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLICIO LIZI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020567-89.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VANDERLICIO LIZI DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020567-89.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VANDERLICIO LIZI DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por VANDERLICIO LIZI DE LIMA, referente à obrigação de pagar quantia certa em face do Estado de Mato Grosso, buscando a restituição do valor de R$ 9.493,55 (Id. 156124976). O Estado apresentou impugnação ao Id. 163237452, alegando que o exequente pretende executar período não abarcado na sentença, pugnando pelo decotamento da execução para que sejam mantidas apenas as competências anteriores à 31/12/2014. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se nos termos do id. 166154070. É o relatório. Decido. A parte exequente visa o recebimento de valores referente aos períodos de 2014 a 2019. Contudo, a sentença proferida nos autos de n° 1027806-23.2019.8.11.0041, fixou o seguinte: “(...) Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados e na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, pelo que: (a.) Determino que o requerido se abstenha de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos filiados aos sindicatos requerentes, tendo por base de cálculo a remuneração pelo exercício de cargo comissionado, função de confiança ou outras verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; (b.) Condeno o requerido a proceder a devolução dos valores indevidamente retidos até a data de 31/12/2014 (data da publicação da Lei Complementar n. 560/2014), observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos, apurados em liquidação de sentença, serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto indevido, conforme metodologia definida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), vez que o referido precedente é vinculante (artigo 927, do CPC), bem como acrescidos de juros moratórios a partir da citação, calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (c.)Confirmo o pedido de tutela de urgência postulado na inicial pelo que, a título de tutela de evidência, determino o imediato cumprimento da obrigação constante do item "a." do dispositivo, cujo conteúdo não está sujeito ao efeito suspensivo ordinário de eventual recurso de apelação, por incidência da regra expressa contida no artigo 1012, parágrafo 1º, inciso V, do CPC. (...)” Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente para reconhecer que cabe ao Estado restituir os valores correspondentes ao período até 31/12/2014, conforme determinado na sentença. Determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos, observando-se: I - Os valores a serem restituídos pelo Estado, limitados ao período de 27/06/2014 a 31/12/2014. II - A aplicação dos índices de correção monetária e juros fixados na sentença transitada em julgado. III - A observância dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25 de março de 2015 e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança. Após a juntada do cálculo aos autos, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a contagem em dobro para a parte executada, nos termos da legislação processual vigente. Cumpra-se. Intime-se. CUIABÁ, 26 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1020567-53.2023.5.02.0000"

Processo nº 1020567-89.2024.8.11.0041