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Fátima Elena Do Carmo x Banco Bradesco S/A

ID: 307855859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-52.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA ELENA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1021036-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021036-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fátima Elena do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - VOTO N. 55415 APELAÇÃO N. 1021036-52.2022.8.26.0506 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: HEBER MENDES BATISTA APELANTE: FÁTIMA ELENA DO CARMO APELADO: BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 220/225, de relatório adotado, que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta a recorrente, em síntese, que a ré procedeu a descontos de parcelas em seu benefício previdenciário, sem prévia contratação, não representando qualquer serviço prestado. Assevera que desconhece a origem do débito, caracterizada abusividade dos descontos, por se tratar de pessoa simples e idosa. Postula que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que foram realizados descontos indevidos, pleiteando o arbitramento em R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo está isento de preparo e foi respondido. É o relatório. Versam os autos sobre ação revisional, fundamentado o pedido inicial em alegação da autora de que contratou empréstimo junto ao réu, mas os juros remuneratórios aplicados são abusivos. Pondera que os descontos estão sendo realizados em sua conta salário, havendo garantia para o banco, porém sem os benefícios do consignado para a autora. Postula a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido inicial foi julgado improcedente pela r. sentença de fls. 220/225. Recorre a autora e o recurso interposto não merece ser conhecido, porquanto a recorrente não aponta em suas razões recursais, objetiva e especificamente, qual o equívoco constante da r. sentença, que, em passagem alguma, é pontualmente criticada no apelo, dúvida não remanescendo no sentido de que o recurso de apelação deve estar devidamente fundamentado, o que não ocorreu na hipótese vertente. Ora, deveria a recorrente [que se limitou a argumentar no apelo que desconhece o contrato formalizado em seu nome e a origem do débito, além do pedido de condenação do banco ao pagamento indenização por danos morais] atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, deixando de apresentar razões recursais fundamentadas e que contivessem crítica pontual ao julgado de primeiro grau, explicitando os motivos pelos quais entendia ser cabível a reforma da r. sentença, omissão que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Com efeito, nenhum adminículo apresentou a recorrente em sua insurgência que se prestasse a impugnar os fundamentos da r. sentença, pois se restringiu a argumentar no apelo que desconhece a contratação impugnada na causa, o que justifica a imposição ao réu do pagamento indenização por danos morais, ao passo que na petição inicial pugna ela pela limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, asseverando que os juros contratados são abusivos, postulação esta que foi afastada ao fundamento de que os juros remuneratórios não destoam da taxa média de mercado, aspecto que, como delineado acima, não foi impugnado pela recorrente no apelo, apresentadas razões recursais que, como assinalado, não guardam nem mesmo congruência com o objeto da ação. Assim, está caracterizado o descumprimento à regra prevista nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, haja vista que deveria a recorrente atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, apresentando arrazoado inadequado à espécie, o que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Neste sentido, confira-se julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR O EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDO.RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANÁLISE PREJUDICADA. I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 518, do Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre a jurisprudência acerca do encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A paralisação do processo em decorrência de prejudicialidade externa não é obrigatória, competindo ao juízo local decidir acerca da plausibilidade da suspensão diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. IV - A conclusão da Corte de origem acerca da não paralização do feito se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentandorazõesrecursaisdissociadasdos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial. VII - Agravo Interno conhecido em parte e improvido. (AgInt no REsp 2164929/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 16/12/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DANO MORAL.RAZÕES DISSOCIADAS.SÚMULA Nº 284/STF. 1. Estando asrazõesdo recursodissociadasdo que decidido no julgado recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2694053/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE AFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentandorazõesrecursaisdissociadasdos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF III - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2160118/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 25/11/2024). Nesta Corte, também há precedentes neste sentido: Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. Art. 932, inciso III, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (Apelação n. 1017483-12.2020.8.26.0071, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2022). RAZÕES DISSOCIADAS. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência dos embargos à execução com extinção da execução, diante da perda superveniente do objeto. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do artigo 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 1028138-96.2020.8.26.0506, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022). DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA Nº 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO N. 1092166-98.2018.8.26.0100, REL. DES. CAMPOS MELLO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2022). Neste passo, oportuno é salientar que as razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação, razão pela qual não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu (STJ, REsp 1209978/RJ, Min. Mauro Campbell Marques, j. 03/05/2011), valendo anotar que revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando as razões expostas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Inteligência da Súmula n. 284 do STF. (REsp 632515/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/04/2007). De fato, olvidou-se a recorrente do ônus de bem cumprir a disposição contida nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, de molde a não permitir sequer a precisa identificação do objeto da inconformidade pelo Tribunal, que, ante o princípio do tantum devollutum quantum apellatum, deve restringir-se aos pontos expressamente feridos na inconformidade. Ante o exposto, manifesta a inadmissibilidade do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da r. sentença, dele não conheço (CPC, 932, III). Majoro os honorários devidos pela recorrente ao advogado do recorrido (CPC, 85, § 11) para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Fátima Elena Do Carmo x Banco Bradesco S/A

ID: 307856390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-52.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA ELENA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 1021036-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021036-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fátima Elena do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - VOTO N. 55415 APELAÇÃO N. 1021036-52.2022.8.26.0506 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: HEBER MENDES BATISTA APELANTE: FÁTIMA ELENA DO CARMO APELADO: BANCO BRADESCO S/A Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 220/225, de relatório adotado, que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta a recorrente, em síntese, que a ré procedeu a descontos de parcelas em seu benefício previdenciário, sem prévia contratação, não representando qualquer serviço prestado. Assevera que desconhece a origem do débito, caracterizada abusividade dos descontos, por se tratar de pessoa simples e idosa. Postula que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que foram realizados descontos indevidos, pleiteando o arbitramento em R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo está isento de preparo e foi respondido. É o relatório. Versam os autos sobre ação revisional, fundamentado o pedido inicial em alegação da autora de que contratou empréstimo junto ao réu, mas os juros remuneratórios aplicados são abusivos. Pondera que os descontos estão sendo realizados em sua conta salário, havendo garantia para o banco, porém sem os benefícios do consignado para a autora. Postula a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido inicial foi julgado improcedente pela r. sentença de fls. 220/225. Recorre a autora e o recurso interposto não merece ser conhecido, porquanto a recorrente não aponta em suas razões recursais, objetiva e especificamente, qual o equívoco constante da r. sentença, que, em passagem alguma, é pontualmente criticada no apelo, dúvida não remanescendo no sentido de que o recurso de apelação deve estar devidamente fundamentado, o que não ocorreu na hipótese vertente. Ora, deveria a recorrente [que se limitou a argumentar no apelo que desconhece o contrato formalizado em seu nome e a origem do débito, além do pedido de condenação do banco ao pagamento indenização por danos morais] atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, deixando de apresentar razões recursais fundamentadas e que contivessem crítica pontual ao julgado de primeiro grau, explicitando os motivos pelos quais entendia ser cabível a reforma da r. sentença, omissão que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Com efeito, nenhum adminículo apresentou a recorrente em sua insurgência que se prestasse a impugnar os fundamentos da r. sentença, pois se restringiu a argumentar no apelo que desconhece a contratação impugnada na causa, o que justifica a imposição ao réu do pagamento indenização por danos morais, ao passo que na petição inicial pugna ela pela limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, asseverando que os juros contratados são abusivos, postulação esta que foi afastada ao fundamento de que os juros remuneratórios não destoam da taxa média de mercado, aspecto que, como delineado acima, não foi impugnado pela recorrente no apelo, apresentadas razões recursais que, como assinalado, não guardam nem mesmo congruência com o objeto da ação. Assim, está caracterizado o descumprimento à regra prevista nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, haja vista que deveria a recorrente atacar especificamente os fundamentos da r. sentença que pretendia reformar, mas não o fez, apresentando arrazoado inadequado à espécie, o que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Neste sentido, confira-se julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR O EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDO.RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANÁLISE PREJUDICADA. I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 518, do Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre a jurisprudência acerca do encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A paralisação do processo em decorrência de prejudicialidade externa não é obrigatória, competindo ao juízo local decidir acerca da plausibilidade da suspensão diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. IV - A conclusão da Corte de origem acerca da não paralização do feito se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentandorazõesrecursaisdissociadasdos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial. VII - Agravo Interno conhecido em parte e improvido. (AgInt no REsp 2164929/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 16/12/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DANO MORAL.RAZÕES DISSOCIADAS.SÚMULA Nº 284/STF. 1. Estando asrazõesdo recursodissociadasdo que decidido no julgado recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2694053/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16/12/2024). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE AFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.RAZÕESRECURSAISDISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentandorazõesrecursaisdissociadasdos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF III - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2160118/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 25/11/2024). Nesta Corte, também há precedentes neste sentido: Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. Art. 932, inciso III, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (Apelação n. 1017483-12.2020.8.26.0071, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2022). RAZÕES DISSOCIADAS. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência dos embargos à execução com extinção da execução, diante da perda superveniente do objeto. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do artigo 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 1028138-96.2020.8.26.0506, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022). DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA Nº 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO N. 1092166-98.2018.8.26.0100, REL. DES. CAMPOS MELLO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2022). Neste passo, oportuno é salientar que as razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação, razão pela qual não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu (STJ, REsp 1209978/RJ, Min. Mauro Campbell Marques, j. 03/05/2011), valendo anotar que revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando as razões expostas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Inteligência da Súmula n. 284 do STF. (REsp 632515/CE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17/04/2007). De fato, olvidou-se a recorrente do ônus de bem cumprir a disposição contida nos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, de molde a não permitir sequer a precisa identificação do objeto da inconformidade pelo Tribunal, que, ante o princípio do tantum devollutum quantum apellatum, deve restringir-se aos pontos expressamente feridos na inconformidade. Ante o exposto, manifesta a inadmissibilidade do recurso, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da r. sentença, dele não conheço (CPC, 932, III). Majoro os honorários devidos pela recorrente ao advogado do recorrido (CPC, 85, § 11) para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1021036-76.2024.4.01.0000

ID: 262588059

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Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Advogado do(a) REU: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A O processo nº 1021036-76.2024.4.01.0000 (AÇÃO RESCISÓRIA (47)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 30-05-2025 Horário: 08:00 Local: plenário 3ª seção VIRTUAL - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º. A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada. O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo. Parágrafo Único. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail(dijul@trf1.jus.br), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.

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Processo nº 0013273-13.2025.8.26.0053

ID: 310930506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013273-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HILARIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MELCHOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013273-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1021036-82.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Hilario Francisco da Silva - Vistos. 1) … Processo 0013273-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1021036-82.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Hilario Francisco da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 60), homologo os cálculos apresentados (fls. 50/55) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 45.181,43, composto pelas seguintes parcelas: R$ 34.569,25 - principal bruto/líquido; R$ 4.910,62 - juros moratórios/Selic; R$ 5.701,56 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PAULO MELCHOR (OAB 125808/SP)

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Goncalo Julio Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 294664343

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021036-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GONCALO JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1021036-04.2025.8.11.0041 Requerente: GONCALO JULIO DA SILVA Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. GONÇALO JULIO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO contra BANCO PAN S.A. Postulou incialmente pela concessão da gratuidade de justiça. Alega que firmou há muito tempo com a instituição financeira requerida um negócio jurídico. Trata-se de contrato comumente chamado de “cartão de crédito consignado”, cuja relação jurídica, passou a ser extremamente prejudicial. Ressaltou que tem sido realizado descontos na folha de pagamento do requerente desde de o ano de 2022 e, acreditando ele que os empréstimos tomados do banco estavam sendo quitados, mas para a sua surpresa, recentemente verificou que se trata de uma dívida "infinita", pela qual se descontava apenas o pagamento mínimo do saldo devedor. Requer a inversão do ônus da prova; seja DETERMINADA a CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO firmada entre as partes às Condições Gerais do Empréstimo Consignado, aplicando-se a taxa média de mercado desta modalidade de empréstimo; restituição em dobro dos valores excedentes em folha de pagamento, devidamente atualizados; danos morais em R$10.000,00; a procedência da ação com a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº 188981742 - pág. 01 a 33). Foi deferida a gratuidade id nº 189960028 e recebida a demanda. O requerido apresentou contestação no id nº 194176763. Preliminarmente, aventou o defeito na procuração; fraude processual, demanda temerária. No mérito, afirmou que o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora afasta qualquer hipótese de dúvida, de falta de conhecimento ou de confusão; rogou pela manutenção do contratado; a regularidade da cobrança; a manutenção da modalidade contratada; da não inversão do ônus da prova; inexistência de vício de consentimento; a improcedência da ação – id nº 194176763 - pág. 01 a 27. A réplica foi apresentada no id nº 196706091, qual rechaçou as ilações do requerido. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, é dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto foram aportadas aos autos o TERMO DE ADESÃO, FATURAS e HOLERITES, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Concernente ao questionamento de dados da procuração geral, é de sabença que a referida outorga habilita o advogado para condução do processo em todos os seus atos, salvo para alguns procedimentos específicos e, no caso em tela, não vislumbro a prática de nenhum dos atos processuais especiais identificados, encontrando-se dentro dos poderes conferidos pela cláusula ad judicia. Assim, rejeito a ilação do requerido. Referente ao questionamento de possível assédio processual, insta salientar que neste feito, fora devidamente outorgada pelo autor a procuração e, não há como o requerido questionar, por não possuir legitimidade para tal, haja vista que o documento foi concedido ao causídico nos termos da lei, cabendo tal questionamento apenas ao autora, ora outorgante. Assim, rejeito a arguição do requerido. II - DO MÉRITO e ENCARGOS No caso em tela, observa-se do Id nº 194176765, em 11.08.2022, que o requerido aportou aos autos a proposta de TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, com a CCB nº 761903458, com aplicação de juros de 3,06% a.m e 43,58% a.a, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a conversão na forma postulada, senão vejamos: Ali restou claro a forma de contratação de cartão de crédito consignado, não havendo como transmudar para empréstimo consignado, que possui outra forma de contratação. Nesse sentido, verifica-se a comprovação de SAQUE na FATURA – id nº 194176777 – pág. 01, assim como a confirmação dos descontos em folha de pagamento desde o mês de AGOSTO de 2022 – id nº 188981751 – pág. 04, o que inviabiliza cancelar o contrato ou converter em empréstimo consignado. Vejamos: Verifico o patamar dos juros utilizados de 3,06% a.m e 43,58% a.a, para realizar saques/telesaques estão dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-11-03, cujo patamar está entre 0,63% a.m e 7,77% a.a à 18,05% a.m e 632,83% a.a. No caso, não há como alterar a taxa de juros aplicadas pelo requerido sob alegação de exorbitância. No caso, o autor por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Na verdade, a parte autora utilizou o cartão de crédito na sua forma genuína, pois ali efetivou SAQUE na FATURA – id nº 194176777 – pág. 01, o que desnatura qualquer fora da alegação de contratação de empréstimo consignado. Deveria realizar o pagamento da fatura no dia acordado, de forma inteira, para não incorrer os encargos moratórios. Quanto à alegação de intermináveis parcelas/descontos, insta salientar que é evidente que enquanto pagar APENAS o mínimo da fatura, os descontos continuarão referente ao saldo devedor não liquidado, sendo, portanto, impossível limitar parcelas. Por tal razão resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. O limite de desconto (RCC), restou demonstrado e cumprido pelo requerido, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros x Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 316741951

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012451-54.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ERAZE SUTTI

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA

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NELSON MEYER

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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KARIN CRISTINA STRINGUETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 RECORRENTE: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee0a178 proferida nos autos. ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA KARIN CRISTINA STRINGUETO (SP143892) Recorrido: Advogado(s): MARCIA ALVES DA SILVA ARETA FERNANDA DA CAMARA (SP289649) ERAZE SUTTI (SP146298) KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (SP303511) NELSON MEYER (SP66924) RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA (SP341088) RECURSO DE: ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 2db9adf; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 7263884). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Em resposta aos quesitos formulados pela reclamante, o perito acrescentou que a incapacidade é temporária e parcial; que não há sequelas/patologia ativa e está trabalhando formalmente. Em seus esclarecimentos, ao responder novos questionamentos das partes, o perito esclareceu que a autora não teve afastamento previdenciário, não pode desempenhar novamente as atividades na linha de produção e que a limitação constatada pode ser estimada em 15%. A despeito de a conclusão pericial não vincular o magistrado (art. 479/CPC), o livre convencimento motivado deve ser exercido em respeito às provas constantes dos autos (art. 371/CPC). Trata-se de forma de efetivar o princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). No caso, as partes não apresentaram provas capazes de afastar as conclusões periciais. Em atenção às alegações recursais, convém registrar que as doenças preexistentes ou degenerativas, potencializadas ou agravadas pelo labor (concausa), também são consideradas doenças do trabalho. Verifica-se, ademais, que existe evidência técnico-científica do nexo causal entre as atividades exercidas pela reclamante e uma das doenças diagnosticadas (Tendinopatia dos ombros CID-10 M75), pois o confronto entre o da reclamada (29.49-2-99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente) e os intervalos de CID 10 mais recorrentes na atividade explorada e realizada pela parte trabalhadora (M60-M79) revela a existência do nexo técnico epidemiológico - NTEP regulamentado pelos Decretos n. 6042 de 2007 e 3048 de 1999. O NTEP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF (ADI 3.931-DF), baseia-se em dados epidemiológicos que revelam as doenças com maior prevalência em dadas atividades econômicas e é determinado a partir do cruzamento entre os códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID) e da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do empregador, apresentado na lista C do Anexo II do Decreto n. 3.048/99. Na ADI 3.931-DF, o E. STF reconheceu que o NTEP estabelece presunção relativa de nexo entre a doença e as atividades exercidas pelo trabalhador na empresa. Consequentemente, presume-se a culpa da reclamada, que não foi elidida por prova em contrário. Sobre as condições de trabalho, a reclamada não comprovou que cumpria e fazia cumprir normas elementares de saúde e segurança do trabalho, de modo que a ofensa aos artigos 7º, inc. XXII, da Constituição da República e 157/CLT é evidente. Não existe nenhuma prova de implementação de PCMSO, PPRA, LTCAT, estudos ergonômicos. Não se pode ignorar ainda que a reclamada está inserida no setor da metalurgia, cujo grau de risco é 3. Essa constatação torna ainda mais evidente sua culpa. É inegável que os riscos ergonômicos existentes se concretizaram e, ao longo de aproximadamente uma década de prestação laboral como operadora de máquinas, eles foram responsáveis pelo desencadeamento/agravamento das lesões que acometem a reclamante. Pondere-se que, para o reconhecimento do nexo causal, basta um grau elevado de probabilidade de que a atividade exercida na empresa determinou/agravou o dano, o que se verifica no caso dos autos, ante as circunstâncias observadas. Presentes os elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo e culpa empresarial), a reclamada tem o dever de indenizar a parte autora. (...) Garantia provisória de emprego Diante da constatação judicial de doença que guarda relação de concausalidade com a execução do contrato de trabalho, a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 deve ser reconhecida (segunda parte do item II da Súmula 378 do C. TST). Exaurido o período de garantia (12 meses a contar da dispensa), a condenação restringe-se à indenização correspondente aos valores que seriam percebidos se estivesse em atividade (Súmula 396 do C. TST). No caso, foi constatada doença laboral no curso do contrato de trabalho. A doença se manteve até o fim do contrato, ou seja, na data da dispensa havia nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, o que foi comprovado por meio da perícia médica. Acolhe-se o pedido para convolar a garantia de emprego em indenização do período correspondente, condenando a reclamada ao pagamento dos salários (inclusive férias + 1/3, trezeno e FGTS + 40%) do período de estabilidade, compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade (12 meses), observando-se o valor do último salário pago à autora. (...) Garantia prevista em norma coletiva A reclamante não preenche os requisitos para aplicação da garantia prevista em norma coletiva (cláusulas 23, 24 e 25). Há previsão, na cláusula 23, da necessidade de afastamento pelo INSS e percepção do respectivo auxílio, contada a garantia a partir da alta médica. A cláusula 24 exige declaração, por laudo emitido pelo INSS, atestando ser o empregado portador de doença profissional ou ocupacional, contada a garantia a partir do retorno ao trabalho decorrente da alta médica. No caso, a reclamante jamais foi afastada por período superior a 15 dias e, por essa razão, nunca recebeu auxílio-acidente. Ademais, conforme exposto anteriormente, o laudo do INSS na ação acidentária (1003673-95.2021.8.26.0309), não foi favorável à obreira. Assim, sequer seria possível estabelecer o marco inicial para contagem da garantia. Por fim, a cláusula 25 prevê a garantia de emprego ao empregado vítima de acidente de trabalho, hipótese não verificada no caso. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de garantia prevista em norma coletiva. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. "Constatada a doença do trabalho, a afetação do patrimônio imaterial da parte reclamante é presumida e, portanto, independe de prova (Súmula 35/TRT 15). A indenização deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima e punir o agressor, evitando que práticas semelhantes ocorram. O montante não deve ser irrisório nem excessivo, sob pena de gerar enriquecimento sem causa para alguma das partes, e deve considerar os seguintes parâmetros: a) tempo de prestação de serviço (aproximadamente 15 anos), b) natureza e extensão do dano (doença não incapacitante), c) omissão relativa ao cumprimento de normas ambientais do trabalho e d) capacidade financeira da reclamada (capital social de R$ 5.121.000,00 - Id. 6e0beca - Pág. 4); e) o disposto no artigo 223-G da CLT como mero parâmetro orientador (ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; ofensa de natureza leve e última remuneração de R$ 2.384,80). Nesse contexto, o valor fixado na origem, no importe de R$ 5.000,00 não guarda relação com os parâmetros acima mencionados, motivo pelo qual acolhe-se parcialmente o pedido da parte reclamante para majorar a indenização por danos extrapatrimoniais para R$10.000,00.(...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos,conforme trecho a seguir transcrito: "Os artigos 949 e 950 do Código Civil tratam da indenização por danos materiais. Duas são as situações previstas, quais sejam: danos emergentes e lucros cessantes. A despeito do laudo elaborado na ação acidentária perante o INSS (1003673-95.2021.8.26.0309), realizado em outubro de 2021, no qual não se constatou manifestações clínicas incapacitantes ou redução funcional, o perito de confiança deste Juízo, em laudo realizado em 02/02/2022, reconheceu a incapacidade parcial (15%) e temporária da reclamante para o desempenho da função anteriormente exercida. Embora temporária, o perito atestou que a reclamante não poderá desempenhar novamente as atividades na linha de produção, com repetitividade de movimentos com a mão direita e com os membros superiores elevados acima de 90 graus. Cumpre registrar que a própria reclamada reconheceu a incapacidade parcial da reclamante ao trocá-la de função desde 2014 até a rescisão do contrato de trabalho, conforme admitido em defesa. Nesse aspecto, importante lembrar que a continuidade do contrato de trabalho após a readaptação não implica ausência de dano material. O E. STJ e o C. TST tem entendimento pacífico no sentido de que a capacidade laborativa da vítima para outras atividades, diversas daquela exercida no momento da ciência dos alcances da doença, não exclui nem reduz o pensionamento civil (lucros cessantes), observado o princípio da reparação integral do dano (art. 950 do Código Civil). O parâmetro para a fixação do valor da pensão é o ofício ou profissão da vítima, pois a sua progressão profissional é atingida, independentemente da possibilidade de exercer outra atividade (v.g. processo AREsp 1741888, Relator Ministro Humberto Martins, data da publicação 24/09/2020 e processo AREsp 1652644, Relator Ministro Moura Ribeiro, data da publicação 05/08/2020). Ressalte-se que o salário corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado e não se confunde com a indenização por lucros cessantes, devida em razão da incapacidade causada ou agravada pelo labor. Acrescente-se que, no caso dos lucros cessantes, o art. 950, caput, do CC estabelece que a indenização deve corresponder à quantidade de trabalho para o qual a vítima se inabilitou (v.g. ARR-130623-42.2015.5.13.0002, 2ª T, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). O termo inicial para cálculo da indenização deve ser a data de início da incapacidade, porque o objetivo da pensão mensal é viabilizar que o retornar o trabalhador ao estado que se encontrava antes do infortúnio (restitutio in integrum). Dessa forma, fixo o termo inicial na data em que houve a alteração de função, ou seja, em 02/04/2014 (Id. 115e58a). Considerando que a incapacidade é temporária e, dessa forma, há possibilidade de recuperação de sua saúde, o pagamento da pensão mensal ocorrerá enquanto houver incapacidade. Assim, compete à reclamada, quando e se houver recuperação, propor a competente ação revisional para modificar o julgado. A ré avaliará o momento oportuno para sua proposição, o que dispensa a obrigatoriedade de submeter a reclamante a exames periódicos. Neste sentido: AIRR - 166-09.2017.5.14.0006, Rel: José Roberto Freire Pimenta, DJ: 28/02/2019, Tipo de Documento: Despacho. Esclareça-se que a decisão não é condicional, na medida em que a capacidade laboral da reclamante poderá ser demonstrada mediante ação revisional, por quaisquer das partes, em oportunidade futura e incerta. Acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) correspondente a pensão mensal, ora fixada em 15% da última remuneração percebida, acrescida do 13º salário e terço constitucional de férias. O pagamento ocorrerá enquanto houver incapacidade. As prestações devidas a título de pensão indenizatória (parcelas vencidas e vincendas) devem acompanhar a variação salarial da categoria profissional a que pertence a parte reclamante, em atendimento ao princípio da reparação integral. O pagamento das parcelas vincendas deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido; as vencidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e pagas de uma só vez." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "A empresa deu causa à doença que resultou na incapacidade laborativa parcial e temporária da reclamante, motivo pelo qual tem a obrigação de manter o plano de saúde, enquanto houver incapacidade, em respeito ao princípio da reparação integral do dano (artigos 949 e 950 do CC), que deve abranger todo o período de convalescença (cf. RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). Acolhe-se o pedido da reclamante para condenar a reclamada ao custeio integral do plano de saúde, nas condições de cobertura assistencial existentes à época do contrato de trabalho, sem coparticipação e enquanto houver incapacidade." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 7.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 7.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 7.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL DA PENSÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA - MARCIA ALVES DA SILVA

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Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros x Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 316741976

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012451-54.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ERAZE SUTTI

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA

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NELSON MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN CRISTINA STRINGUETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 RECORRENTE: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee0a178 proferida nos autos. ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA KARIN CRISTINA STRINGUETO (SP143892) Recorrido: Advogado(s): MARCIA ALVES DA SILVA ARETA FERNANDA DA CAMARA (SP289649) ERAZE SUTTI (SP146298) KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (SP303511) NELSON MEYER (SP66924) RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA (SP341088) RECURSO DE: ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 2db9adf; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 7263884). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Em resposta aos quesitos formulados pela reclamante, o perito acrescentou que a incapacidade é temporária e parcial; que não há sequelas/patologia ativa e está trabalhando formalmente. Em seus esclarecimentos, ao responder novos questionamentos das partes, o perito esclareceu que a autora não teve afastamento previdenciário, não pode desempenhar novamente as atividades na linha de produção e que a limitação constatada pode ser estimada em 15%. A despeito de a conclusão pericial não vincular o magistrado (art. 479/CPC), o livre convencimento motivado deve ser exercido em respeito às provas constantes dos autos (art. 371/CPC). Trata-se de forma de efetivar o princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). No caso, as partes não apresentaram provas capazes de afastar as conclusões periciais. Em atenção às alegações recursais, convém registrar que as doenças preexistentes ou degenerativas, potencializadas ou agravadas pelo labor (concausa), também são consideradas doenças do trabalho. Verifica-se, ademais, que existe evidência técnico-científica do nexo causal entre as atividades exercidas pela reclamante e uma das doenças diagnosticadas (Tendinopatia dos ombros CID-10 M75), pois o confronto entre o da reclamada (29.49-2-99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente) e os intervalos de CID 10 mais recorrentes na atividade explorada e realizada pela parte trabalhadora (M60-M79) revela a existência do nexo técnico epidemiológico - NTEP regulamentado pelos Decretos n. 6042 de 2007 e 3048 de 1999. O NTEP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF (ADI 3.931-DF), baseia-se em dados epidemiológicos que revelam as doenças com maior prevalência em dadas atividades econômicas e é determinado a partir do cruzamento entre os códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID) e da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do empregador, apresentado na lista C do Anexo II do Decreto n. 3.048/99. Na ADI 3.931-DF, o E. STF reconheceu que o NTEP estabelece presunção relativa de nexo entre a doença e as atividades exercidas pelo trabalhador na empresa. Consequentemente, presume-se a culpa da reclamada, que não foi elidida por prova em contrário. Sobre as condições de trabalho, a reclamada não comprovou que cumpria e fazia cumprir normas elementares de saúde e segurança do trabalho, de modo que a ofensa aos artigos 7º, inc. XXII, da Constituição da República e 157/CLT é evidente. Não existe nenhuma prova de implementação de PCMSO, PPRA, LTCAT, estudos ergonômicos. Não se pode ignorar ainda que a reclamada está inserida no setor da metalurgia, cujo grau de risco é 3. Essa constatação torna ainda mais evidente sua culpa. É inegável que os riscos ergonômicos existentes se concretizaram e, ao longo de aproximadamente uma década de prestação laboral como operadora de máquinas, eles foram responsáveis pelo desencadeamento/agravamento das lesões que acometem a reclamante. Pondere-se que, para o reconhecimento do nexo causal, basta um grau elevado de probabilidade de que a atividade exercida na empresa determinou/agravou o dano, o que se verifica no caso dos autos, ante as circunstâncias observadas. Presentes os elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo e culpa empresarial), a reclamada tem o dever de indenizar a parte autora. (...) Garantia provisória de emprego Diante da constatação judicial de doença que guarda relação de concausalidade com a execução do contrato de trabalho, a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 deve ser reconhecida (segunda parte do item II da Súmula 378 do C. TST). Exaurido o período de garantia (12 meses a contar da dispensa), a condenação restringe-se à indenização correspondente aos valores que seriam percebidos se estivesse em atividade (Súmula 396 do C. TST). No caso, foi constatada doença laboral no curso do contrato de trabalho. A doença se manteve até o fim do contrato, ou seja, na data da dispensa havia nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, o que foi comprovado por meio da perícia médica. Acolhe-se o pedido para convolar a garantia de emprego em indenização do período correspondente, condenando a reclamada ao pagamento dos salários (inclusive férias + 1/3, trezeno e FGTS + 40%) do período de estabilidade, compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade (12 meses), observando-se o valor do último salário pago à autora. (...) Garantia prevista em norma coletiva A reclamante não preenche os requisitos para aplicação da garantia prevista em norma coletiva (cláusulas 23, 24 e 25). Há previsão, na cláusula 23, da necessidade de afastamento pelo INSS e percepção do respectivo auxílio, contada a garantia a partir da alta médica. A cláusula 24 exige declaração, por laudo emitido pelo INSS, atestando ser o empregado portador de doença profissional ou ocupacional, contada a garantia a partir do retorno ao trabalho decorrente da alta médica. No caso, a reclamante jamais foi afastada por período superior a 15 dias e, por essa razão, nunca recebeu auxílio-acidente. Ademais, conforme exposto anteriormente, o laudo do INSS na ação acidentária (1003673-95.2021.8.26.0309), não foi favorável à obreira. Assim, sequer seria possível estabelecer o marco inicial para contagem da garantia. Por fim, a cláusula 25 prevê a garantia de emprego ao empregado vítima de acidente de trabalho, hipótese não verificada no caso. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de garantia prevista em norma coletiva. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. "Constatada a doença do trabalho, a afetação do patrimônio imaterial da parte reclamante é presumida e, portanto, independe de prova (Súmula 35/TRT 15). A indenização deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima e punir o agressor, evitando que práticas semelhantes ocorram. O montante não deve ser irrisório nem excessivo, sob pena de gerar enriquecimento sem causa para alguma das partes, e deve considerar os seguintes parâmetros: a) tempo de prestação de serviço (aproximadamente 15 anos), b) natureza e extensão do dano (doença não incapacitante), c) omissão relativa ao cumprimento de normas ambientais do trabalho e d) capacidade financeira da reclamada (capital social de R$ 5.121.000,00 - Id. 6e0beca - Pág. 4); e) o disposto no artigo 223-G da CLT como mero parâmetro orientador (ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; ofensa de natureza leve e última remuneração de R$ 2.384,80). Nesse contexto, o valor fixado na origem, no importe de R$ 5.000,00 não guarda relação com os parâmetros acima mencionados, motivo pelo qual acolhe-se parcialmente o pedido da parte reclamante para majorar a indenização por danos extrapatrimoniais para R$10.000,00.(...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos,conforme trecho a seguir transcrito: "Os artigos 949 e 950 do Código Civil tratam da indenização por danos materiais. Duas são as situações previstas, quais sejam: danos emergentes e lucros cessantes. A despeito do laudo elaborado na ação acidentária perante o INSS (1003673-95.2021.8.26.0309), realizado em outubro de 2021, no qual não se constatou manifestações clínicas incapacitantes ou redução funcional, o perito de confiança deste Juízo, em laudo realizado em 02/02/2022, reconheceu a incapacidade parcial (15%) e temporária da reclamante para o desempenho da função anteriormente exercida. Embora temporária, o perito atestou que a reclamante não poderá desempenhar novamente as atividades na linha de produção, com repetitividade de movimentos com a mão direita e com os membros superiores elevados acima de 90 graus. Cumpre registrar que a própria reclamada reconheceu a incapacidade parcial da reclamante ao trocá-la de função desde 2014 até a rescisão do contrato de trabalho, conforme admitido em defesa. Nesse aspecto, importante lembrar que a continuidade do contrato de trabalho após a readaptação não implica ausência de dano material. O E. STJ e o C. TST tem entendimento pacífico no sentido de que a capacidade laborativa da vítima para outras atividades, diversas daquela exercida no momento da ciência dos alcances da doença, não exclui nem reduz o pensionamento civil (lucros cessantes), observado o princípio da reparação integral do dano (art. 950 do Código Civil). O parâmetro para a fixação do valor da pensão é o ofício ou profissão da vítima, pois a sua progressão profissional é atingida, independentemente da possibilidade de exercer outra atividade (v.g. processo AREsp 1741888, Relator Ministro Humberto Martins, data da publicação 24/09/2020 e processo AREsp 1652644, Relator Ministro Moura Ribeiro, data da publicação 05/08/2020). Ressalte-se que o salário corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado e não se confunde com a indenização por lucros cessantes, devida em razão da incapacidade causada ou agravada pelo labor. Acrescente-se que, no caso dos lucros cessantes, o art. 950, caput, do CC estabelece que a indenização deve corresponder à quantidade de trabalho para o qual a vítima se inabilitou (v.g. ARR-130623-42.2015.5.13.0002, 2ª T, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). O termo inicial para cálculo da indenização deve ser a data de início da incapacidade, porque o objetivo da pensão mensal é viabilizar que o retornar o trabalhador ao estado que se encontrava antes do infortúnio (restitutio in integrum). Dessa forma, fixo o termo inicial na data em que houve a alteração de função, ou seja, em 02/04/2014 (Id. 115e58a). Considerando que a incapacidade é temporária e, dessa forma, há possibilidade de recuperação de sua saúde, o pagamento da pensão mensal ocorrerá enquanto houver incapacidade. Assim, compete à reclamada, quando e se houver recuperação, propor a competente ação revisional para modificar o julgado. A ré avaliará o momento oportuno para sua proposição, o que dispensa a obrigatoriedade de submeter a reclamante a exames periódicos. Neste sentido: AIRR - 166-09.2017.5.14.0006, Rel: José Roberto Freire Pimenta, DJ: 28/02/2019, Tipo de Documento: Despacho. Esclareça-se que a decisão não é condicional, na medida em que a capacidade laboral da reclamante poderá ser demonstrada mediante ação revisional, por quaisquer das partes, em oportunidade futura e incerta. Acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) correspondente a pensão mensal, ora fixada em 15% da última remuneração percebida, acrescida do 13º salário e terço constitucional de férias. O pagamento ocorrerá enquanto houver incapacidade. As prestações devidas a título de pensão indenizatória (parcelas vencidas e vincendas) devem acompanhar a variação salarial da categoria profissional a que pertence a parte reclamante, em atendimento ao princípio da reparação integral. O pagamento das parcelas vincendas deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido; as vencidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e pagas de uma só vez." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "A empresa deu causa à doença que resultou na incapacidade laborativa parcial e temporária da reclamante, motivo pelo qual tem a obrigação de manter o plano de saúde, enquanto houver incapacidade, em respeito ao princípio da reparação integral do dano (artigos 949 e 950 do CC), que deve abranger todo o período de convalescença (cf. RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). Acolhe-se o pedido da reclamante para condenar a reclamada ao custeio integral do plano de saúde, nas condições de cobertura assistencial existentes à época do contrato de trabalho, sem coparticipação e enquanto houver incapacidade." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 7.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 7.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 7.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL DA PENSÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA - MARCIA ALVES DA SILVA

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Processo nº 1021036-30.2025.8.11.0000

ID: 319588047

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA STIEVEN PINHO JOSE MARTINS PINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCR… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL RECURSAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO – PEDIDO JÁ APRECIADO E INDEFERIDO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. A renovação de pedido de efeito suspensivo já apreciado e indeferido configura pretensão desprovida de interesse processual e não encontra amparo no sistema processual vigente. Medida cautelar incidental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para reabertura de discussão de matéria já decidida sem fato novo Vistos. Trata-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse deferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes pleiteiam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno, com o objetivo de obstar o cumprimento da ordem liminar de desocupação, alegando risco iminente de dano irreparável. Para tanto, sustentam que a decisão de primeiro grau deferiu liminar de reintegração de posse de forma sumária e sem prévia audiência de justificação, determinando sua desocupação em prazo exíguo de sessenta dias, o que os expõe ao risco concreto de despejo forçado. Alegam que o pedido possessório formulado pela agravada ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A não poderia ter sido deferido porque está eivado de nulidades materiais e formais. Argumentam que existe sentença arbitral transitada em julgado que declarou nulos os negócios jurídicos originários das CPRs que lastreiam a alienação fiduciária invocada pela agravada, e que, por força dessa decisão, a titularidade do imóvel teria sido atribuída a terceiro (Premium Negócios Imobiliários Ltda.), o qual não foi integrado ao polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário não observado e nulidade insanável. Os requerentes também destacam a existência de demandas paralelas, como ação anulatória da consolidação da propriedade fiduciária e embargos de terceiro opostos pela referida empresa Premium, ambas pendentes de julgamento, o que, segundo defendem, atrai a aplicação do art. 313, V, "a", do CPC e impõe a suspensão da ação possessória até o desfecho das questões prejudiciais. Ressaltam ainda a inadequação da via possessória eleita pela agravada, visto que não houve posse anterior por parte desta, tratando-se, em verdade, de pretensão petitória travestida de reintegração de posse. Sob outro prisma, asseveram que são possuidores de boa-fé e que realizaram cultivo de lavoura de milho na área antes mesmo da citação na ação de reintegração, razão pela qual fariam jus ao direito de retenção e à indenização pelas acessões, nos termos dos arts. 1.219 e 1.228 do Código Civil e do Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ. Argumentam que a execução da ordem liminar sem observância desse direito acarretará prejuízo irreversível, com perda da safra e do investimento realizado. No tocante ao periculum in mora, afirmam que o prazo concedido para a desocupação já se esgotou e que a qualquer momento poderá ser consumada a reintegração, com a consequente perda da posse do imóvel rural que constitui seu lar e fonte de sustento, além da destruição da lavoura em curso. Sustentam que a irreversibilidade dos danos decorrentes da execução da liminar torna imprescindível a concessão da tutela cautelar pleiteada para assegurar a utilidade do julgamento do agravo regimental. Ao final, requerem a concessão da medida cautelar incidental, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno por eles interposto, para suspender a eficácia da decisão de primeiro grau até o julgamento colegiado do recurso, sob pena de consumação de danos irreparáveis, ou, subsidiariamente, que se imponha restrição à execução da reintegração, resguardando ao menos o direito à colheita da safra em curso. Na peça Id. 296438386 a parte requerida manifesta-se desfavoravelmente ao pedido, justificada na suposta perda do seu objetivo, ao argumento de que “o objeto da presente Medida Cautelar Incidental Recursal era a análise a concessão de efeito suspensivo formulado nos autos do Agravo Interno interposto no Agravo de Instrumento (processo nº 1019645-40.2025.8.11.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado do Eg. TJMT), para que fossem sustados os efeitos da r. decisão liminar de reintegração de posse do imóvel registrado na matrícula nº 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT, proferida na Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1000133-41.2025.8.11.0107 – Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT)” (sic), pleito que já foi apreciado pela eminente Relatora em 27/06/2025. É o relatório. Decido. Cuida-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes buscam, por meio deste incidente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno retromencionado, sustentando, em síntese, risco de dano irreparável com a execução da ordem de desocupação e reiterando os fundamentos já deduzidos em suas peças anteriores. Pois bem. A análise detida dos autos revela que há a superveniente perda de objeto, uma vez que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno já foi objeto de deliberação por esta relatoria e indeferido por decisão fundamentada. Consoante se extrai da decisão proferida em 30/06/2025 no agravo interno no RAI número 1019645-40.2025.8.11.0000, os argumentos expendidos pelos agravantes foram devidamente examinados e afastados, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), diante da robustez da fundamentação da decisão de primeiro grau, que se ancorou na regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e na inexistência de direito à retenção pelas acessões invocadas. Neste contexto, a formulação de nova pretensão cautelar, cujo objeto se limita a renovar pedido já apreciado e indeferido, configura tentativa de rediscussão de matéria definitivamente decidida no âmbito deste recurso, o que não se coaduna com o sistema processual vigente. O Código de Processo Civil não admite o manejo de pedidos autônomos de reconsideração de decisões proferidas no curso do processo, justamente para preservar a segurança jurídica, a estabilidade das decisões e a racionalidade procedimental, evitando o uso de expedientes que se prestem a protelar a marcha processual ou subverter a lógica recursal estabelecida. Desta forma, cumpre repelir a utilização de medidas incidentais como sucedâneo recursal ou meio de burlar a preclusão das decisões interlocutórias, assinalando que a presente cautelar não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tratando-se, na prática, de postulação de reconsideração, o que, além de carecer de previsão legal, mostra-se desprovida de interesse processual diante da ausência de fato novo superveniente que justifique a reabertura da discussão. É imperioso registrar, ainda, que a execução da ordem de reintegração de posse, caso promovida, decorre de decisão judicial regularmente proferida e já mantida em grau recursal, não se verificando a existência de vício ou ilegalidade aptos a autorizar a suspensão de seus efeitos mediante medida de urgência, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo que modifique o quadro fático ou jurídico anteriormente analisado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na presente medida cautelar incidental recursal, por perda superveniente de objeto e por se tratar de pretensão que configura pedido de reconsideração travestido de nova postulação, desprovido de amparo legal. Determino, ainda, o imediato arquivamento do presente incidente, em razão de sua manifesta inutilidade processual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1021036-30.2025.8.11.0000

ID: 319588057

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1021036-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Decisão

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCR… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO Nº 1021036-30.2025.8.11.0000 REQUERENTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA REQUERIDA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL RECURSAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO – PEDIDO JÁ APRECIADO E INDEFERIDO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE. A renovação de pedido de efeito suspensivo já apreciado e indeferido configura pretensão desprovida de interesse processual e não encontra amparo no sistema processual vigente. Medida cautelar incidental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para reabertura de discussão de matéria já decidida sem fato novo Vistos. Trata-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse deferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes pleiteiam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno, com o objetivo de obstar o cumprimento da ordem liminar de desocupação, alegando risco iminente de dano irreparável. Para tanto, sustentam que a decisão de primeiro grau deferiu liminar de reintegração de posse de forma sumária e sem prévia audiência de justificação, determinando sua desocupação em prazo exíguo de sessenta dias, o que os expõe ao risco concreto de despejo forçado. Alegam que o pedido possessório formulado pela agravada ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A não poderia ter sido deferido porque está eivado de nulidades materiais e formais. Argumentam que existe sentença arbitral transitada em julgado que declarou nulos os negócios jurídicos originários das CPRs que lastreiam a alienação fiduciária invocada pela agravada, e que, por força dessa decisão, a titularidade do imóvel teria sido atribuída a terceiro (Premium Negócios Imobiliários Ltda.), o qual não foi integrado ao polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário não observado e nulidade insanável. Os requerentes também destacam a existência de demandas paralelas, como ação anulatória da consolidação da propriedade fiduciária e embargos de terceiro opostos pela referida empresa Premium, ambas pendentes de julgamento, o que, segundo defendem, atrai a aplicação do art. 313, V, "a", do CPC e impõe a suspensão da ação possessória até o desfecho das questões prejudiciais. Ressaltam ainda a inadequação da via possessória eleita pela agravada, visto que não houve posse anterior por parte desta, tratando-se, em verdade, de pretensão petitória travestida de reintegração de posse. Sob outro prisma, asseveram que são possuidores de boa-fé e que realizaram cultivo de lavoura de milho na área antes mesmo da citação na ação de reintegração, razão pela qual fariam jus ao direito de retenção e à indenização pelas acessões, nos termos dos arts. 1.219 e 1.228 do Código Civil e do Enunciado 81 da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ. Argumentam que a execução da ordem liminar sem observância desse direito acarretará prejuízo irreversível, com perda da safra e do investimento realizado. No tocante ao periculum in mora, afirmam que o prazo concedido para a desocupação já se esgotou e que a qualquer momento poderá ser consumada a reintegração, com a consequente perda da posse do imóvel rural que constitui seu lar e fonte de sustento, além da destruição da lavoura em curso. Sustentam que a irreversibilidade dos danos decorrentes da execução da liminar torna imprescindível a concessão da tutela cautelar pleiteada para assegurar a utilidade do julgamento do agravo regimental. Ao final, requerem a concessão da medida cautelar incidental, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno por eles interposto, para suspender a eficácia da decisão de primeiro grau até o julgamento colegiado do recurso, sob pena de consumação de danos irreparáveis, ou, subsidiariamente, que se imponha restrição à execução da reintegração, resguardando ao menos o direito à colheita da safra em curso. Na peça Id. 296438386 a parte requerida manifesta-se desfavoravelmente ao pedido, justificada na suposta perda do seu objetivo, ao argumento de que “o objeto da presente Medida Cautelar Incidental Recursal era a análise a concessão de efeito suspensivo formulado nos autos do Agravo Interno interposto no Agravo de Instrumento (processo nº 1019645-40.2025.8.11.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado do Eg. TJMT), para que fossem sustados os efeitos da r. decisão liminar de reintegração de posse do imóvel registrado na matrícula nº 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT, proferida na Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1000133-41.2025.8.11.0107 – Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT)” (sic), pleito que já foi apreciado pela eminente Relatora em 27/06/2025. É o relatório. Decido. Cuida-se de medida cautelar incidental recursal ajuizada por José Martins Pinho e Angelita Stieven Pinho no âmbito do Agravo Interno nº. 1019645-40.2025.8.11.0000, interposto contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento manejado para impugnar liminar de reintegração de posse proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização nº. 1000133-41.2025.8.11.0107. Os requerentes buscam, por meio deste incidente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno retromencionado, sustentando, em síntese, risco de dano irreparável com a execução da ordem de desocupação e reiterando os fundamentos já deduzidos em suas peças anteriores. Pois bem. A análise detida dos autos revela que há a superveniente perda de objeto, uma vez que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno já foi objeto de deliberação por esta relatoria e indeferido por decisão fundamentada. Consoante se extrai da decisão proferida em 30/06/2025 no agravo interno no RAI número 1019645-40.2025.8.11.0000, os argumentos expendidos pelos agravantes foram devidamente examinados e afastados, sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), diante da robustez da fundamentação da decisão de primeiro grau, que se ancorou na regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e na inexistência de direito à retenção pelas acessões invocadas. Neste contexto, a formulação de nova pretensão cautelar, cujo objeto se limita a renovar pedido já apreciado e indeferido, configura tentativa de rediscussão de matéria definitivamente decidida no âmbito deste recurso, o que não se coaduna com o sistema processual vigente. O Código de Processo Civil não admite o manejo de pedidos autônomos de reconsideração de decisões proferidas no curso do processo, justamente para preservar a segurança jurídica, a estabilidade das decisões e a racionalidade procedimental, evitando o uso de expedientes que se prestem a protelar a marcha processual ou subverter a lógica recursal estabelecida. Desta forma, cumpre repelir a utilização de medidas incidentais como sucedâneo recursal ou meio de burlar a preclusão das decisões interlocutórias, assinalando que a presente cautelar não encontra respaldo no ordenamento jurídico, tratando-se, na prática, de postulação de reconsideração, o que, além de carecer de previsão legal, mostra-se desprovida de interesse processual diante da ausência de fato novo superveniente que justifique a reabertura da discussão. É imperioso registrar, ainda, que a execução da ordem de reintegração de posse, caso promovida, decorre de decisão judicial regularmente proferida e já mantida em grau recursal, não se verificando a existência de vício ou ilegalidade aptos a autorizar a suspensão de seus efeitos mediante medida de urgência, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo que modifique o quadro fático ou jurídico anteriormente analisado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na presente medida cautelar incidental recursal, por perda superveniente de objeto e por se tratar de pretensão que configura pedido de reconsideração travestido de nova postulação, desprovido de amparo legal. Determino, ainda, o imediato arquivamento do presente incidente, em razão de sua manifesta inutilidade processual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Marcus Cesar Couto Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332815173

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021036-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS CESAR COUTO DA SILVA MARINEIDE DE SOUZA COUTO SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CLEOMEDES CARVALHO DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1021036-24.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARCUS CESAR COUTO DA SILVA REQUERENTE: MARINEIDE DE SOUZA COUTO SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no ar… PROCESSO N°. 1021036-24.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARCUS CESAR COUTO DA SILVA REQUERENTE: MARINEIDE DE SOUZA COUTO SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. MÉRITO A parte autora informa que, adquiriu passagens aéreas junto a companhia aérea requerida que tinha o seguinte itinerário: saída de Cuiabá no dia 08/04/2025 às 17h20min, conexão em Brasília e chegada na cidade destino Rio de Janeiro no mesmo dia às 22h24min. Contudo, o voo em Cuiabá atrasou ocorrendo somente às 21h00min, consequentemente os autores perderam a conexão em Brasília, dessa maneira, somente no dia seguinte os autores conseguiram um voo em Brasília com destino ao Rio de Janeiro, com embarque às 07h00min. Tal fato inclusive fez os autores perderem a hospedagem anteriormente contratada, que foi cancelada pelo não comparecimento programado no check-in, sendo obrigados a pagarem um valor maior pela nova reserva imediata. Diante disso, buscam os autores indenização por danos morais por todo o infortúnio experimentado, pelo cancelamento e atraso do voo na chegada destino. Em defesa, a reclamada alega que o voo sofreu atraso por alteração do tráfego aéreo. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). Negritei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a cada parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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