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Eduardo Henrique De Godoy x Daniele Cristina Dias Pereira

ID: 306767048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011471-59.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DE GODOY

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINA DIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO SOLIANI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011471-59.2023.8.26.0405 (processo principal 1003033-03.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo Henrique de Godoy - Daniele Cristina Dias Pereir… Processo 0011471-59.2023.8.26.0405 (processo principal 1003033-03.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eduardo Henrique de Godoy - Daniele Cristina Dias Pereira - Posto isso, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a demanda, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente do objeto. Expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), para a adoção das providências devidas, em razão da anulação da sentença que condenou a executada Daniele Cristina Dias Pereira ao pagamento de custa e despesas processuais, culminando em sua inscrição em dívida ativa e originando a CDA nº 138518540. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do . - Providencie a z. serventia o encaminhamento desta decisão-ofício à PGE-SP. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LIAMARA SOLIANI LEMOS DE CASTRO (OAB 89041/SP), PEDRO SOLIANI DE CASTRO (OAB 332718/SP), PAULO CÉSAR DA COSTA (OAB 195289/SP)

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Adilson Da Cunha Me x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 280682119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010886-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA CUNHA ME

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FERNANDA LEAL DA SILVA

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CAMILA ANDRESSA BETANIN

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernanda Leal da Silva (OAB 98620/PR), Camila Andressa Betanin (OAB 94257/PR) Processo 1010886-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernanda Leal da Silva (OAB 98620/PR), Camila Andressa Betanin (OAB 94257/PR) Processo 1010886-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson da Cunha Me - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte requerida em obrigação de fazer consistente em desbloquear/reativar a conta da parte autora em sua plataforma de vendas, com o mesmo status que ostentava em momento imediatamente anterior ao bloqueio. Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Diante da verossimilhança do pedido e risco evidente ao resultado útil do processo, antecipo os efeitos da tutela em sentença. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando nos autos o encaminhamento à parte requerida, no prazo de 5 dias. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil

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Processo nº 1021570-51.2024.4.01.3902

ID: 305648923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021570-51.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCORRO BATISTA MILEO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMAURI BIA PICANCO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021570-51.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SOCORRO BATISTA MILEO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURI BIA PICANCO CARDOSO - PA35090 e ERIKA DAIANNY CARDOSO ARAUJO - PA39106 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1065447-92.2024.4.01.3400

ID: 309967980

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1065447-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

CESAR CASTELLUCCI LIMA

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ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR LIMA VERDE COELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYARA SOUZA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLECIO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO BRITO MENDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1065447-92.2024.4.01.3400 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: INDETERMINADO, INDETERMINADO, E. S. D. J. Advogados do(a) REQUERIDO: CLECIO ANTONIO DE ARAUJO - DF59071, DANIEL DE LIMA CAVALCANTE - AM9070, MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642, TIAGO BRITO MENDES - AM7814 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA - AM5750, VITOR LIMA VERDE COELHO - AM12945 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700, CESAR CASTELLUCCI LIMA - SC22369, RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO - AM16730 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Ciente da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), nos autos do Habeas Corpus n. 1021570-83.2025.4.01.0000, que deferiu parcialmente o pedido liminar para substituir a prisão preventiva de A. A. B., se por outro motivo não estiver preso, por medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: a) proibição de se ausentar do País, com a retenção do passaporte; b) comparecimento mensal ao Juízo da Seção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde o Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; c) proibição de se ausentar da Subseção da sua residência, por tempo superior a 07 (sete) dias, sem comunicação ao Juízo; d) proibição de manter contato com os outros investigados; e) monitoração eletrônica (a eventual falta de equipamento para o monitoramento eletrônico não deve inibir a soltura do Paciente, devendo tal circunstância ser informada à esta Corte). Sendo assim, adote a Secretaria de imediato todas as providências para cumprimento da ordem, nos termos constantes da comunicação. Para tanto, expedir alvará de soltura por meio do BNMP (artigo 8º-B, §2º, da Resolução CNJ n. 213/2015), plataforma na qual, aliás, devem ser lançados os dados de qualificação e identificação da pessoa presa, o auto de prisão em flagrante (artigo 7º, caput e § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015), e lavrar o respectivo termo de compromisso, advertindo o investigado quanto aos deveres fixados como medidas diversas da prisão preventiva (§ 13). (...) Cientificar o MPF. Intimar a defesa."

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Processo nº 1065447-92.2024.4.01.3400

ID: 309967984

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1065447-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

CESAR CASTELLUCCI LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR LIMA VERDE COELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYARA SOUZA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLECIO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO BRITO MENDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA CAVALCANTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1065447-92.2024.4.01.3400 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: INDETERMINADO, INDETERMINADO, E. S. D. J. Advogados do(a) REQUERIDO: CLECIO ANTONIO DE ARAUJO - DF59071, DANIEL DE LIMA CAVALCANTE - AM9070, MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642, TIAGO BRITO MENDES - AM7814 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA - AM5750, VITOR LIMA VERDE COELHO - AM12945 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700, CESAR CASTELLUCCI LIMA - SC22369, RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO - AM16730 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Ciente da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), nos autos do Habeas Corpus n. 1021570-83.2025.4.01.0000, que deferiu parcialmente o pedido liminar para substituir a prisão preventiva de A. A. B., se por outro motivo não estiver preso, por medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: a) proibição de se ausentar do País, com a retenção do passaporte; b) comparecimento mensal ao Juízo da Seção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde o Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; c) proibição de se ausentar da Subseção da sua residência, por tempo superior a 07 (sete) dias, sem comunicação ao Juízo; d) proibição de manter contato com os outros investigados; e) monitoração eletrônica (a eventual falta de equipamento para o monitoramento eletrônico não deve inibir a soltura do Paciente, devendo tal circunstância ser informada à esta Corte). Sendo assim, adote a Secretaria de imediato todas as providências para cumprimento da ordem, nos termos constantes da comunicação. Para tanto, expedir alvará de soltura por meio do BNMP (artigo 8º-B, §2º, da Resolução CNJ n. 213/2015), plataforma na qual, aliás, devem ser lançados os dados de qualificação e identificação da pessoa presa, o auto de prisão em flagrante (artigo 7º, caput e § 3º, da Resolução CNJ n. 213/2015), e lavrar o respectivo termo de compromisso, advertindo o investigado quanto aos deveres fixados como medidas diversas da prisão preventiva (§ 13). (...) Cientificar o MPF. Intimar a defesa."

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Regina Isabel Miorim Sindona x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 306767057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014500-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ISABEL MIORIM SINDONA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MIORIM SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014500-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Isabel Miorim Sindona - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENE… Processo 1014500-66.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Isabel Miorim Sindona - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (a) confirmar a tutela de urgência outrora deferida (fls. 50/52) e, por conseguinte, CONDENAR a parte requerida em obrigação de manter vigente o contrato celebrado entre as partes, nos termos e condições vigentes, desde que observada a contraprestação da parte autora quanto ao pagamento das mensalidades; (b) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária desde a publicação desta sentença em cartório e incidência de juros legais de mora desde a citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM SOBRAL (OAB 318309/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Michel Ricciely De Oliveira Alves x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 306767063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034119-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL RICCIELY DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN FRANCISCO SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1034119-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michel Ricciely de Oliveira Alves - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1034119-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michel Ricciely de Oliveira Alves - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte requerida a restituir a parte autora o valor R$13.417,95 (treze mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), com atualização monetária desde o bloqueio da conta e incidência de juros legais de mora desde a citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 2.000,00. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JEAN FRANCISCO SILVESTRE (OAB 92161/PR)

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Processo nº 1065447-92.2024.4.01.3400

ID: 310975702

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1065447-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

CESAR CASTELLUCCI LIMA

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ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA

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VITOR LIMA VERDE COELHO

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MAYARA SOUZA DA SILVA

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CLECIO ANTONIO DE ARAUJO

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CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

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TIAGO BRITO MENDES

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DANIEL DE LIMA CAVALCANTE

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RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1065447-92.2024.4.01.3400 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: INDETERMINADO, INDETERMINADO, E. S. D. J. Advogados do(a) REQUERIDO: CLECIO ANTONIO DE ARAUJO - DF59071, DANIEL DE LIMA CAVALCANTE - AM9070, MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642, TIAGO BRITO MENDES - AM7814 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA - AM5750, VITOR LIMA VERDE COELHO - AM12945 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700, CESAR CASTELLUCCI LIMA - SC22369, RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO - AM16730 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Em razão da informação prestada pelo Posto Avançado de Monitoração de Foz do Iguaçu/PR (id 2194464529), dando conta da impossibilidade de instalação do equipamento eletrônico em razão de a ordem emanada ser do TRF 1ª Região, nos termos da Instrução Normativa 044/2021 – TJPR/MPPR/SESPDEPPEN, determino à Secretaria que expeça carta precatória à Comarca de Foz do Iguaçu – TJPR para que o Juízo Estadual proceda ao acompanhamento e fiscalização apenas da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a A. A. B., devendo as demais medidas cautelares serem acompanhadas e fiscalizadas pelo Juízo Federal de Foz do Iguaçu/PR. Encaminhar ao Juízo Estadual deprecado cópia da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), do despacho (id 2194323677), da informação prestada pelo Posto Avançado de Monitoração de Foz do Iguaçu/PR (id 2194464529) e deste ato. Tendo em vista que a Central de Mandados de Foz do Iguaçu/PR devolveu a carta precatória expedida com a informação de cumprimento do alvará de soltura (id 2194466355 e seguintes), contudo sem direcionar a carta ao Juízo Deprecado para acompanhamento e fiscalização das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas ao Investigado, à Secretaria para expedir nova carta precatória à Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu para o cumprimento do ato deprecado, a exceção da monitoração eletrônica que será fiscalizada pelo Juízo Estadual. Encaminhar aos Juízo Federal deprecado cópia da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), do despacho (id 2194323677) e deste ato. Após tudo concluído, não havendo requerimento e/ou pendência a serem analisados pelo Juízo, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para se aguardar o início do cumprimento das medidas cautelares pelo investigado, bem como julgamento do Habeas Corpus n. 1021570-83.2025.4.01.0000. Decorrido o prazo, solicitem-se informações aos Juízos deprecados, expedindo-se ofício. Cientificar o MPF e a autoridade policial. Intimar a defesa. "

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Processo nº 1065447-92.2024.4.01.3400

ID: 310975732

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1065447-92.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

CESAR CASTELLUCCI LIMA

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ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA

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VITOR LIMA VERDE COELHO

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MAYARA SOUZA DA SILVA

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CLECIO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO BRITO MENDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA CAVALCANTE

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RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1065447-92.2024.4.01.3400 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: INDETERMINADO, INDETERMINADO, E. S. D. J. Advogados do(a) REQUERIDO: CLECIO ANTONIO DE ARAUJO - DF59071, DANIEL DE LIMA CAVALCANTE - AM9070, MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642, TIAGO BRITO MENDES - AM7814 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO JOSE BARBOSA VIANA - AM5750, VITOR LIMA VERDE COELHO - AM12945 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700, CESAR CASTELLUCCI LIMA - SC22369, RALIANY CRAVEIRO DE AZEVEDO - AM16730 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Em razão da informação prestada pelo Posto Avançado de Monitoração de Foz do Iguaçu/PR (id 2194464529), dando conta da impossibilidade de instalação do equipamento eletrônico em razão de a ordem emanada ser do TRF 1ª Região, nos termos da Instrução Normativa 044/2021 – TJPR/MPPR/SESPDEPPEN, determino à Secretaria que expeça carta precatória à Comarca de Foz do Iguaçu – TJPR para que o Juízo Estadual proceda ao acompanhamento e fiscalização apenas da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a A. A. B., devendo as demais medidas cautelares serem acompanhadas e fiscalizadas pelo Juízo Federal de Foz do Iguaçu/PR. Encaminhar ao Juízo Estadual deprecado cópia da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), do despacho (id 2194323677), da informação prestada pelo Posto Avançado de Monitoração de Foz do Iguaçu/PR (id 2194464529) e deste ato. Tendo em vista que a Central de Mandados de Foz do Iguaçu/PR devolveu a carta precatória expedida com a informação de cumprimento do alvará de soltura (id 2194466355 e seguintes), contudo sem direcionar a carta ao Juízo Deprecado para acompanhamento e fiscalização das demais medidas cautelares diversas da prisão impostas ao Investigado, à Secretaria para expedir nova carta precatória à Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu para o cumprimento do ato deprecado, a exceção da monitoração eletrônica que será fiscalizada pelo Juízo Estadual. Encaminhar aos Juízo Federal deprecado cópia da decisão proferida pelo TRF 1ª Região (id 2194286695), do despacho (id 2194323677) e deste ato. Após tudo concluído, não havendo requerimento e/ou pendência a serem analisados pelo Juízo, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para se aguardar o início do cumprimento das medidas cautelares pelo investigado, bem como julgamento do Habeas Corpus n. 1021570-83.2025.4.01.0000. Decorrido o prazo, solicitem-se informações aos Juízos deprecados, expedindo-se ofício. Cientificar o MPF e a autoridade policial. Intimar a defesa. "

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Cintia Helena Dos Santos Reis x Universidade Estácio - Polo Osasco

ID: 306767055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013036-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA HELENA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTáCIO - POLO OSASCO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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MARCELO MATIAS DOS SANTOS

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IGOR VIEIRA COSTA

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FABIANO MACHADO DA ROSA

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Processo 1013036-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cintia Helena dos Santos Reis - Universidade Estácio - Polo Osasco - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1013036-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cintia Helena dos Santos Reis - Universidade Estácio - Polo Osasco - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte requerida (a) em obrigação de fazer, consistente em cumprir precisamente os termos da oferta veiculada, mantendo, ao longo de todo o curso, o valor da mensalidade em R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais); (b) a restituir à parte autora, em dobro, o montante, a ser apurado em cumprimento de sentença, correspondente às mensalidades que excederam o valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), com atualização monetária desde e incidência de juros legais de mora desde o desembolso de cada mensalidade. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Caso se esteja diante de beneficiário da gratuidade judicial, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), IGOR VIEIRA COSTA (OAB 433261/SP), FABIANO MACHADO DA ROSA (OAB 61271/RS), MARCELO MATIAS DOS SANTOS (OAB 426920/SP)

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