Resultados para "1013036-07.2024.8.26.0405" – Página 1 de 39

Estado De São Paulo e outros x Marcia Aparecida Cangani De Souza

ID: 301898807

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013036-90.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA CANGANI DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1013036-90.2024.8.26.0248; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum d…

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Cintia Helena Dos Santos Reis x Universidade Estácio - Polo Osasco

ID: 306767055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013036-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA HELENA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTáCIO - POLO OSASCO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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MARCELO MATIAS DOS SANTOS

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IGOR VIEIRA COSTA

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FABIANO MACHADO DA ROSA

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Processo 1013036-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cintia Helena dos Santos Reis - Universidade Estácio - Polo Osasco - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1013036-07.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cintia Helena dos Santos Reis - Universidade Estácio - Polo Osasco - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte requerida (a) em obrigação de fazer, consistente em cumprir precisamente os termos da oferta veiculada, mantendo, ao longo de todo o curso, o valor da mensalidade em R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais); (b) a restituir à parte autora, em dobro, o montante, a ser apurado em cumprimento de sentença, correspondente às mensalidades que excederam o valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), com atualização monetária desde e incidência de juros legais de mora desde o desembolso de cada mensalidade. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o(s) réu(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Caso se esteja diante de beneficiário da gratuidade judicial, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), IGOR VIEIRA COSTA (OAB 433261/SP), FABIANO MACHADO DA ROSA (OAB 61271/RS), MARCELO MATIAS DOS SANTOS (OAB 426920/SP)

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João Cosme Soares Junior x Estado De São Paulo

ID: 320308130

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036413-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO COSME SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE

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THAIS ANDRADE GUERRA

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PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1036413-07.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1013036-34.2022.8.26.0451

ID: 323402685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013036-34.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PIRACICABA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES ROSA

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Processo 1013036-34.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Piracicaba III - Requeira o exequente o que de direito em quinze dias úteis. - A…

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Processo nº 1013036-14.2021.8.26.0566

ID: 301618402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013036-14.2021.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. Ú. DO S. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1013036-14.2021.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C.U.S.F.I.E.D.C.N.P. - *FICA A EXEQUENTE NOVAMENTE INTIMADO A MANIFESTAR-SE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO,…

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Internova Representação Comercial Ltda x Valeria Vieira Dos Santos

ID: 293335760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002688-12.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTERNOVA REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

VALERIA VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA REGINA STRUZIATO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002688-12.2025.8.26.0566 (processo principal 1013036-09.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Internova Representação Comercial Ltda - Valeria Vieira dos Santos - Faltou …

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Processo nº 1013036-93.2024.8.26.0053

ID: 296805727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013036-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA DADáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA FELISBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013036-93.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Neide Maria Dadário da Silva - VISTOS. Fls. 160: defiro prazo suplementar de 40 (quarenta) dias, conforme r…

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Processo nº 1013036-03.2021.8.26.0602

ID: 321201363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013036-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013036-03.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1005715-82.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Manifeste-se a pa…

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Eduardo Lara Leitão x Prefeitura Municipal De Osasco

ID: 297767003

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032921-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LARA LEITãO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Distribuídos

Advogados:

MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA CAVALHEIRO DE SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1032921-07.2024.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osas…

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J. B. M. x A. A. B.

ID: 319572118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009149-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. B. M.

Polo Passivo:

A. A. B.

Intimação

Advogados:

JOAQUIM BARROS A. JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA VIANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA VIANA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0009149-95.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1000523-07.2024.8.26.0405) (processo principal 1000523-07.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.B.M. - A.A.B. - Defiro os …

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