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Processo nº 1021769-70.2024.4.01.4000

ID: 292777893

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021769-70.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DHARA RAYANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021769-70.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1021769-70.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DHARA RAYANE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA - PI6253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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G. T. S. S. x A. S. Q. De L.

ID: 278681813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021769-22.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. T. S. S.

Polo Passivo:

A. S. Q. DE L.

Intimação

Advogados:

GABRIELA PAVARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA ARRUDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Aparecido Gonçalves Pereira (OAB 280253/SP), Ana Flávia Arruda Santos (OAB 485518/SP), Gabriela Pavarina (OAB 511711/SP) Processo 1021769-22.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Reqte: G.… ADV: Allan Aparecido Gonçalves Pereira (OAB 280253/SP), Ana Flávia Arruda Santos (OAB 485518/SP), Gabriela Pavarina (OAB 511711/SP) Processo 1021769-22.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. T. S. S. - Reqdo: A. S. Q. de L. - 1. Fls. 127/144: indefiro o pedido de tutela antecipada, sobretudo porque inexistem nos autos elementos indicativos de urgência, a fim de justificar a modificação do regime de guarda e convivência pretendida pela autora. Em verdade, os fatos nos quais a autora fundamenta seu requerimento (fls. 151/205) ocorreram antes do acordo judicial celebrado pelas partes, no qual convencionaram que a guarda do filho seria compartilhada entre os genitores, estabelecendo o domicílio com a mãe o direito de convivência com o pai, sem nenhuma ressalva (fls. 91/93). E não há notícia de outra situação de risco concreto e atual, apta a justificar a concessão da medida pretendida. Ademais, sobre o suposto uso de entorpecentes pelo réu, as fotografias apresentadas pela autora (fls. 128) mostram uma pessoa segurando cigarro. Ainda que se admitisse que seja o réu a pessoa que aparece nas fotografias e que ele faz uso de entorpecentes, não é possível vislumbrar que o filho do casal esteja sendo exposto ou vivenciando tal conduta do genitor, de modo a lhe afetar ou lhe causar mal físico ou psicológico. Saliento que a decisão de fls. 180/182 dá conta de que as medidas protetivas foram concedidas em favor da autora, não havendo nenhuma previsão expressa que proíba o réu de conviver com o filho. Aliás, sequer existe informação se as medidas estão vigentes. Seja como for, o acordo celebrado pelas partes foi homologado judicialmente, de maneira que já existe coisa julgada material sobre esse aspecto. Nessa perspectiva, saliento que a discussão de fatos novos, aptos a modificar o regime de guarda e convivência, reclama o ajuizamento de ação própria onde se estabelecerá o contraditório para decisão final. 2. Fls. 127/219: manifeste-se o réu, no prazo de 15 dias. 3. Fls. 122 e 126: defiro o pedido. Expeça-se certidão de honorários parcial, nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e OAB/SP (fls. 70). Após, intime-se a advogada acerca da disponibilidade desse documento. 3. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1021769-42.2024.4.01.0000

ID: 322963504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021769-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LARA FABIAN TOURI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LARA FABIAN TOURINHO SILVA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: FABIAN TOURINHO SILVA - BA17707-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A O processo nº 1021769-42.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1021769-42.2024.4.01.0000

ID: 323052155

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021769-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LARA FABIAN TOURI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LARA FABIAN TOURINHO SILVA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: FABIAN TOURINHO SILVA - BA17707-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A O processo nº 1021769-42.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1006346-71.2023.8.26.0477

ID: 324391750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006346-71.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO RESIDENCIAL DR. UBIRAJARA JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECYR BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006346-71.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Residencial Dr. Ubirajara José Pereira - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de at… Processo 1006346-71.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Residencial Dr. Ubirajara José Pereira - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jucelia Reis Araujo; Valor atualizado: R$ 6.500,00. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, com a publicação desta, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: VALDECYR BORGES (OAB 42712/PR)

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Processo nº 1021769-08.2025.4.01.0000

ID: 322496801

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021769-08.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO GRILLO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAMIR ANDRADE PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021769-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10650… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021769-08.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065069-05.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSE MARCIO GRILLO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEJAMIR ANDRADE PAULO - RJ055272 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE MARCIO GRILLO RAMOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDACAO GETULIO VARGAS e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1021769-36.2021.8.26.0576

ID: 300433674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021769-36.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA DUTRA DA SILVA MARIA APARECIDA PAULINO FERREIRA ROBERTO CARLOS PAULINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SIMAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MORAIS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021769-36.2021.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Janete Aparecida Dutra da Silva - Maria Aparecida Paulino Ferreira - - Roberto Carlos Paulino Ferreira - Vistos. Trata-se … Processo 1021769-36.2021.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Janete Aparecida Dutra da Silva - Maria Aparecida Paulino Ferreira - - Roberto Carlos Paulino Ferreira - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Amélia e Nivaldo, que foram casados e deixaram um imóvel (100%, sendo 50% de Amélia e 50% de Nivaldo). Quando da aquisição do imóvel em questão (Escritura fls. 231/233), o falecido Nivaldo era casado, em regime de comunhão de bens, com Amélia, que faleceu em 2020 (fls. 228). Amélia deixou 2 filhos: Maria Aparecida e Roberto Carlos. Nivaldo era convivente de Janete, não deixou filhos e seus genitores são falecidos (fls. 369 e 370). Providencie a inventariante a juntada aos autos do quanto faltante, a saber: - certidão de casamento atualizada (dentro de 6 meses), do herdeiro Roberto Carlos, tendo em vista que o mesmo não é solteiro e sim separado judicialmente, conforme se infere da leitura de fls. 371. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: extinção. Decorrido o prazo, INTIME-SE o(a) inventariante, pessoalmente, a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição e extinção do feito, nos termos dos artigos 485, inciso II e 622, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Permanecendo a falha, CIENTIFIQUEM-SE todos os herdeiros, por carta, para que compareçam aos autos para assumir a inventariança, se desejarem, tudo sob pena de extinção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que estão pendentes de apresentação as declarações e plano de partilha retificados (para constar que Nivaldo e Amélia tinham 100% do imóvel e que pelo falecimento de Amélia há o pagamento da meação (50%) de Nivaldo e o pagamento da herança em favor de Maria Aparecida e Roberto Carlos, sendo 25% para cada um. Já pelo falecimento de Nilvado, consta que deixou 50% do imóvel, fazendo o pagamento para sua convivente, tendo em vista que seus genitores são falecidos; o protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal, bem como, a comprovação de seu recolhimento (guia paga) e sua homologação, diante da necessidade de se aguardar o julgamento da ação de retificação da certidão de óbito do inventariado Nivaldo; e a certidão de óbito de Nivaldo, devidamente retificada. Somente após cumpridas a determinação de juntada da certidão de casamento do herdeiro Roberto Carlos, tornem os autos conclusos para o deferimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para se aguardar o julgamento da ação de retificação da certidão de óbito do falecido, retirando os nomes declarados como filhos, porque não o são. Intime-se. - ADV: MARCELA SIMAO MARTINS (OAB 339102/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), CAMILA MORAIS GONÇALVES (OAB 378422/SP), MARCELA SIMAO MARTINS (OAB 339102/SP), CAMILA MORAIS GONÇALVES (OAB 378422/SP)

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A. S. C. S. x R. C. S. J.

ID: 309246528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021769-14.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. S. C. S.

Polo Passivo:

R. C. S. J.

Intimação

Advogados:

ZULEICA RISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ARCARI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA

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Processo 1021769-14.2024.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.C.S. - R.C.S.J. - Vistos Diante do interesse de ambas as partes, atendendo ao disposto no artigo 695 do sistema vigente e … Processo 1021769-14.2024.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.C.S. - R.C.S.J. - Vistos Diante do interesse de ambas as partes, atendendo ao disposto no artigo 695 do sistema vigente e em observância ao Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 25 de agosto de 2025, às 13h00, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC local, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. De acordo com o "Anexo Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo os honorários do(a) mediador(a) no valor de R$ 164,83 (a hora) - Patamar Básico Nível de Remuneração 1, em observância ao valor dado à causa que é de R$ 174.706,22, devido pela parte não beneficiária da gratuidade da justiça. Como à parte autora foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, os honorários devidos por ela serão suportados pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em observância ao inciso II do artigo 1º da Resolução 809/2019, alterado pela Resolução 957/2025 e aos artigos 1º e 2º da Portaria n.º 10.584/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos valores ali discriminados, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O controle do tempo de realização do ato e, se for o caso, a realização de mais de uma sessão para solução da controvérsia deverá ser objeto de controle por parte de servidor integrante dos quadros do CEJUSC. Anote-se que será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Considerando as previsões contidas tanto na Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015), quanto na Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça de que "a remuneração do mediador judicial será suportada pelas partes, preferencialmente em partes iguais", caberá ao requerido o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima arbitrado, ao final da sessão designada, via pix, em chave a ser informada pelo(a) mediador(a). Excepcionalmente, caso haja concordância do(a) mediador(a), o valor poderá ser recolhido dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o término da sessão via pix, em chave a ser informada pelo(a) mediador(a). Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida, observando-se os valores descritos nos artigos 1º e 2º da Portaria n.º 10.584/2025, à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do link abaixo: Regularizados os autos, remeta-os ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 CEJUSC. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL ARCARI BRITO (OAB 257113/SP), ZULEICA RISTER (OAB 56282/SP), CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

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Processo nº 1021769-16.2025.8.26.0602

ID: 298557257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021769-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1021769-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.C. - Vistos. 1. Diante dos documentos encartados aos autos, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da … Processo 1021769-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.C. - Vistos. 1. Diante dos documentos encartados aos autos, defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, bem como a prioridade na tramitação. Tarje-se. 2. Não obstante o deferimento da justiça gratuita, visando complementar as informações e corroborar a decisão, fica a autora intimada a trazer aos autos, sob pena de revogação da benesse, no prazo de dez dias: i) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos em que tenha conta; ii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer, ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo. 3. Indefiro a tutela de urgência, por prematura a medida, uma vez que se permite à parte contrária o cumprimento voluntário da obrigação, e para tanto será citada, frisando-se que os fundamentos invocados são inerentes a todo processo de exibição de documentos que se inicia, facultando-se, adiante, e se fundamentos houver, reiterar a medida. Providencie a Serventia a retirada da tarja de urgência. 4. Quanto ao pedido de trâmite em segredo de justiça, indefiro, uma vez que os fatos narrados na inicial não se subsumem a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC, todavia poderá a autora dizer expressamente quais os documentos já juntados aos autos são confidenciais e, no caso da juntada de novos documentos, poderá protocolizá-los como sigilosos. Isso posto, retire-se a tarja respectiva. 5. Examinada a causa de pedir e a forma construtiva da petição inicial, colhe-se que pretende a parte autora tão somente a exibição de documentos pela parte ré, como produção antecipada de provas, prevista nos artigos 381 a 383 do CPC, que agora, com natureza de ação probatória autônoma, despida da natureza cautelar que lhe atribuía o CPC anterior, muito embora possa ter dentre seus fundamentos o periculum in mora (artigo 381, I, CPC), se houver "fundado receio de tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". A finalidade da parte autora, como expressamente consignou em sua inicial, é de cunho preparatório para a possível propositura de uma ação, ou seja, almeja a produção antecipada de provas, manejada pretensão para exibição de documentos, visando o prévio conhecimento dos fatos, que, por sua vez, justificarão ou evitarão o ajuizamento de eventual e futura ação (artigo 381, III, CPC). A hipótese prevista no artigo 381, III, do CPC, "diz respeito à necessidade de produção da prova como forma de preparar a pretensão principal, possibilitando assim a elabaração de uma petição inicial séria e responsável", mas, em qualquer das hipóteses do artigo 381, a ação de produção antecipada de provas "manterá sua autonomia, sendo, portanto, exigido um processo autônomo para a produção da prova de forma antecipada." (Neves, Sebastião Amorin Assumpção, Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - Inovações, Alterações e Supressões Comentadas, n 33.8, p. 276-282. São Paulo: MÉTODO, 2015). A causa de pedir formulada na inicial encontra guarida no artigo 381, §5º, do CPC, que normatiza o interesse de agir daqueles que, tal qual a parte autora, "pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção." Destaque-se, outrossim, que esta produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que porventura venha a ser proposta (art. 381, §3, CPC). 6. Analisados os fatos narrados e os documentos que instruem a petição inicial, justificada a necessidade/propositura e sedimentado o interesse de agir na hipótese expressa no artigo 381, inciso III e §5º, do CPC, defiro a produção antecipada de provas, uma vez que a prova a ser produzida (exibição de documentos) tem por finalidade evitar ou fundamentar (justificar) o ajuizamento de futura ação, mesmo porque tais documentos objeto do pedido exibitório, podem ser, para fins de eventual e futura ação, interpretados como indispensáveis à sua propositura (artigos 320 e 321, ambos do CPC). 7. Diante do exposto, presentes os requisitos dos artigos 382 e 397, ambos do Código de Processo Civil, CITE-SE A RÉ, conforme petição inicial e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO), para que no prazo de cinco (05) dias úteis, exiba os documentos requeridos pela parte autora na petição inicial, ou apresente sua resposta, que, pela regra expressa e limitativa do artigo 382, §4º do CPC, restringir-se-á aos termos dos artigos 398 e 404 do CPC, advertindo-se quanto aos termos do artigo 399, e quanto às consequências previstas no artigo 400, todos do CPC. Saliente-se, desde já, que nos termos do artigo 383 e respectivo parágrafo único, do CPC, após exaurido o objeto do presente incidente, permanecerão os autos em Cartório durante um (01) mês para acesso e extração de cópias e certidões pelos interessados, arquivando-se após. 8. Com urgência, expeça-se o instrumento citatório/intimatório postal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1017598-71.2023.8.26.0477

ID: 319722874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017598-71.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PAULA GATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ARBBRUCEZZE REYES

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Processo 1017598-71.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Andrea Paula Gato - Vistos. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.… Processo 1017598-71.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Andrea Paula Gato - Vistos. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabe julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o feito prescinde de dilação probatória. O pedido é procedente. Requer a parte autora a conversão de licença prêmio em pecúnia. Não há se discutir a existência do direito autoral. O documento de fls. 15 e 47 produzido pela própria administração pública e sobre o qual não houve impugnação, deixa evidenciado que a parte autora fez jus a um saldo de 120 dias de licença prêmio, adquiridos durante o exercício de sua função, ainda não indenizado, sendo o teor do documento incontroverso pela ausência de impugnação especificada (art. 341 CPC). Saliente-se que como a parte autora se desligou do serviço público, não há mais possibilidade jurídica de gozo e, por consequência, na faculdade da administração em indeferir a conversão em pecúnia. Ora, a licença-prêmio se constitui em verdadeira recompensa ao servidor público assíduo, e confere-lhe o direito de usufruir noventa dias sem trabalho a cada cinco anos, uma vez atendidos os requisitos legais. Assim, se o servidor não goza os dias a que tem direito quando em atividade, seja de licença, seja de férias, incumbe à administração indenizá-lo por ocasião da sua inatividade, por absoluta impossibilidade dele vir a usufruir futuramente desses direitos legitimamente conquistados. Consigne-se que idêntica é a solução, tanto para os casos em que há indeferimento de requerimento administrativo formulado pelo servidor para gozo destes dias, como também para aqueles em que este pleito inexiste, nos quais se dá simples omissão da administração, a qual aposenta o servidor sem conceder-lhe os dias a que faz jus. De fato, ao indeferir o pedido ou ao omitir-se em conceder o benefício espontaneamente antes da aposentadoria, a administração indubitavelmente beneficia-se dos serviços de seu funcionário, devendo, pois, indenizá-lo em razão disso, sob pena de enriquecimento ilícito. Portanto, tem direito à percepção imediata do valor correspondente, uma vez que interpretação diversa, mesmo que embasada em alguma lei, levaria a enriquecimento ilícito da administração pública em detrimento do requerente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Logo, deve haver o pagamento. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO- AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR ESTADUAL INATIVO LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS CONVERSÃO EM PECÚNIA Pretensão inicial do autor, servidor estadual inativo, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade - possibilidade considerando que o postulante é aposentado e está impossibilitado de usufruir o aludido benefício, impõe-se que a Administração pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento injustificado (art. 884, do CC/2002) direito que abrange não apenas as férias, mas também o valor correspondente à licença-prêmio-sentença de procedência parcial da ação integralmente mantida, com singela observação no tocante aos consectários legais incidentes sobre o montante condenatório. Recursos, oficial e voluntário, desprovidos.Apelação nº 1006061-95.2015.8.26.0562, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, 4ªCâmara de Direito Público, j. 28/08/2017. Ementa: CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. Pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Admissibilidade. A Administração Pública deve resolver todas as pendências existentes com os servidores por ocasião de suas aposentadorias, sob pena de enriquecimento injustificado. Precedentes. Juros e correção monetária conforme orientação pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.270.439/PR. Reexame necessário e recurso da FESP providos em parte (ap. 1017275-92.2014.8.26.0053, Relator: Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 25/08/2015)". Assim, deverá a ré pagar o saldo de 120 dias não usufruídos dos períodos indicados no documento de fls. 15 e 47, com base no último salário percebido em atividade, não incidindo sobre o total da condenação desconto de imposto de renda, nos termos do enunciado da Súmula 136 do STJ:"O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda". Também reconhecida a natureza alimentar do débito, pois se trata de parcela integrante dos vencimentos. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ANDREA PAULA GATO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e julgo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de 120 dias de licença prêmio não usufruídos, conforme tópico próprio. A base de cálculo será a remuneração do último holerite da ativa, considerando as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõe o efetivo exercício do cargo. O valor devido será calculado através de simples cálculo aritmético, com correção monetária a contar do ajuizamento e juros, do trânsito em julgado. Com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Reconheço a natureza alimentar do crédito, observando-se a não incidência do imposto de renda ou contribuições obrigatórias, por se tratar de verba de caráter indenizatório. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCIA ARBBRUCEZZE REYES (OAB 127641/SP)

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