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Processo nº 1022710-56.2024.4.01.3600

ID: 320420619

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022710-56.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENILDA CAMPANHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA BEZERRA GRUNEVALD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1022710-56.2024.4.01.360…

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Tok E Faça Comércio De Madeiras E Ferragens Eireli x Caroline Sthephanie Lopes Monteiro e outros

ID: 323313349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022710-38.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOK E FAçA COMéRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI

Polo Passivo:

CAROLINE STHEPHANIE LOPES MONTEIRO WILTON BATISTA LOPES

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FRANCISCO SIMÃO

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BARBARA NICOLE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022710-38.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tok e Faça Comércio de Madeiras e Ferragens EIRELI - Wilton Batista Lopes - - Caroline Sthephanie Lopes Monteiro …

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Thiago Costa Oliveira x Juliana Cristina De Jesus Silveira

ID: 306239512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018539-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA DE JESUS SILVEIRA

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO GUIMARÃES

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CLECIO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1018539-06.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Thiago Costa Oliveira - Juliana Cristina de Jesus Silveira e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDEN…

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L. L. A. E. x S. De O. S.

ID: 306835500

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008063-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. L. A. E.

Polo Passivo:

S. DE O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALVES DE FREITAS

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ADRIANA MAZZONI MALULY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008063-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Constrix Engenharia Ltda x Carlos Arthur De Souza Ferreira

ID: 323811859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022904-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRIX ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ARTHUR DE SOUZA FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS BORGHI

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BRUNA CASTELANE GALINDO

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Processo 1022904-06.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Constrix Engenharia Ltda - Carlos Arthur de Souza Ferreira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensã…

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N. A. Dos S. x R. C. Dos S.

ID: 292095686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1022710-45.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. A. DOS S.

Polo Passivo:

R. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS

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FRANKLIN ALVES DOS SANTOS

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ANA CRISTINA THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022710-45.2024.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.A.S. - R.C.S. - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, diga(m) o(s) patrono(…

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Suporte Serviços Judiciais S/S Ltda. x Agro Com Peretti De Frut E Verd S/C Ltda

ID: 307387652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1021255-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUPORTE SERVIçOS JUDICIAIS S/S LTDA.

Polo Passivo:

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA SANCHES PITILIN

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MARIANA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021255-06.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 0000077-53.2002.8.26.0482) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Suporte Serviços Judiciais S/s Ltda. - Agro Com Peretti de Fru…

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Processo nº 1022710-71.2024.4.01.3304

ID: 324696532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022710-71.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELIA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONALISA MORAIS BRITO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1022710-71.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1022710-71.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 05/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Guiomar Dias De Azevedo Mariano x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 301960501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010100-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR DIAS DE AZEVEDO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TINTI HERBELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RABELO MANGANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010100-06.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guiomar Dias de Azevedo Mariano - Banco C6 Consignado S.A. - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de recurs… Processo 1010100-06.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Guiomar Dias de Azevedo Mariano - Banco C6 Consignado S.A. - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de recursos de embargos de declaração propostos pelos litigantes Banco C6 Consignado S/A e Guiomar Dias De Azevedo Mariano com o intuito de impugnarem a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.244/254 dos autos. Os litigantes mencionaram a existência de contradições na sentença prolatada por este juízo, conforme as razões especificadas com detalhes nas petições de fls.257/262 e 263/265 dos autos. As partes adversas foram intimadas via imprensa (certidão de fls.268 dos autos) e se manifestaram pela rejeição dos respectivos embargos de declaração, conforme petições de fls.269/270 e 271/275 dos autos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração propostos pelos litigantes, visto que manifestamente tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, dada a inexistência das contradições apontadas pelos litigantes nas petições de fls. 257/262 e 263/265 dos autos. Na realidade, os litigantes pleiteiam, através das petições de fls. 257/262 e 263/265 dos autos dos autos, a modificação do juízo de convencimento deste magistrado no tocante às questões por eles suscitada, sendo que os embargos de declaração não correspondem à via recursal apta para tanto. Assim sendo, os litigantes deverão buscar junto à Egrégia Instância Superior, através da via recursal apta para tanto, a reforma da sentença de mérito prolatada por este juízo (fls.244/254 dos autos) no tocante às questões por eles suscitada na seara dos respectivos embargos de declaração. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração propostos pelos litigantes através das petições de fls. 257/262 e 263/265 dos autos, e, por consequência, mantenho a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.244/254 dos autos em seus estritos termos. Int. - ADV: VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO (OAB 343906/SP), RENATO TINTI HERBELLA (OAB 358477/SP), AMANDA ALVES RABELO MANGANARO (OAB 343658/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Antonio Raimundo Sousa Brito x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307271711

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022710-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO SOUSA BRITO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1022710-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO SOUSA BRITO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1022710-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO SOUSA BRITO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Processo na etapa de Adm. Recurso a quo. A parte reclamante interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 198075194). A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessarte, os requisitos devem ser comprovados, não bastando a mera alegação de situação de necessidade para sua concessão, aliás, é o que preconizam os Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP). Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ). Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. Desta forma, intime-se a parte promovente para, no prazo de até 5 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Vale destacar que o simples fato da parte se declarar isenta do Imposto de Renda ou não ter dados na base da Receita Federal, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (STJ REsp n. 1.726.972/PR). Decorrido o prazo, certifique-se e renove-se a conclusão. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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