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"1022710-06.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 1022710-77.2020.4.01.3800

ID: 332793454

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022710-77.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDYMAR HEDER VIEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO GARCIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1022710-77.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : SIDYMAR HEDER VIEIRA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO GARCIA SILVA (OAB MG104770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 2020, … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1022710-77.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : SIDYMAR HEDER VIEIRA LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO GARCIA SILVA (OAB MG104770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 2020, objetivando o recebimento de crédito consignado no título que a instrui, no valor original de R$335.602,65. A parte executada foi citada, por carta, em 2020, à r. SAO COSME E DAMIAO, 135, DISTRITO INDUSTRIAL, SARZEDO – MG. O AR foi assinado, por pessoa diversa. Verifico que foi interposta exceção de pré-executividade que foi julgada parcilamente procedente, em 2021, para acolher a alegação de prescrição em relação aos débitos inscritos sob os números 604 18 001189-95, 606 18 032860-01 e 607 18 003385-47, devendo a Execução prosseguir em relação ao débito remanescente (ev. 14) A decisão acima foi modificada por decisão proferida em sede de embargos declaratórios, para rejeitar a exceção e determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação a todos os créditos tributários objeto da demanda (ev. 33). Em face da decisão acima mencionada, foram interpostos novos embargos declaratórios requerendo a modificação do julgado para reconhecer a decadência do crédito tributário relativo à inscrição nº 60418 001189-95, com a consequente extinção da execução fiscal, relativamente a tal inscrição (ev.39). O embargos foram impugnados (ev. 43). Decido: Sem razão a parte EMBARGANTE. Isso porque os embargos de declaração não se prestam para o reexame do ato judicial impugnado, destinando-se tão somente à integração da sentença a fim de suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo, na espécie, qualquer juízo de valor acerca da ocorrência de eventual error in judicando , com a subsequente prolação de uma nova decisão substitutiva, própria da instância revisora. No caso em exame não há qualquer vício no ato judicial embargado que dê ensejo ao manejo dos presentes embargos de declaração, haja vista estar suficientemente fundamentado, contendo expressas as razões que levaram à formação do convencimento do julgador. O que se constata, pelo contrário, é o manifesto inconformismo da parte com o resultado da decisão, já que, a pretexto de esclarecê-la ou complementá-la, busca-se a sua reforma. Os embargos de declaração não têm por finalidade adequar a decisão embargada ao entendimento do embargante. Não pode a parte se valer do recurso, para obter efeito modificativo do julgado quando exauridos os pontos colocados em julgamento. A jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar, já na vigência do CPC/2015, que, se os fundamentos adotados bastam para justificar as conclusões da decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. O erro material apto a acolher os declaratórios é aquele evidente quanto a aspectos incontroversos da demanda, o que não se verifica na espécie. 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado que abrangeu integralmente as matérias submetida a esta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 (STJ ,CE, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1788413 / RS, rel. Min. Nacy Andrighi, DJe de 10/08/2023). O recurso não aponta, igualmente, que a sentença tenha sido omissa sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, súmula vinculante ou mesmo em jurisprudência firmada pelo STF na sistemática da REPERCUSSÃO GERAL. Ao que se apura, a providência pleiteada nestes embargos de declaração não se destina propriamente a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, tratando-se, pois, de provimento tendente a reformar o ato impugnado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, devendo a parte valer-se da via recursal própria. Diante do exposto nego provimento aos embargos de declaração. Nada mais sendo requerido, determino a suspensão, por um ano, nos termos do artigo 40 da LEF. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente, desde já, intimada desta decisão. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução. Se da decisão que ordenar o arquivamento decorrer o prazo prescricional, dê-se vista à exequente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1022710-06.2023.8.26.0482"

Processo nº 1022710-77.2020.4.01.3800